(DOC. VP 412.1194.4911.5694) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 392/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA O ESPÓLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.

A ação foi proposta em 16.12.2020, sendo o despacho citatório proferido em 22.02.2021. Aviso de recebimento negativo. Informação do falecimento do contribuinte em 24.06.2019. Redirecionamento da execução fiscal em face do espólio que somente é possível na hipótese de o falecimento do executado ocorrer após sua citação, o que não ocorreu no caso sub judice. Precedentes do STJ. A substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA - é permitida até a prolação da sentença de emba

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