Jurisprudência sobre
despacho de recebimento

501 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

I. Caso em Exame. Impetrante busca a expedição de alvará de soltura para que o paciente se livre solto, sob o argumento de que ausentes os requisitos da prisão preventiva e de que os crimes supostamente praticados não envolveram violência ou grave ameaça. II. Questão em Discussão. Consiste em saber se a manutenção da custódia cautelar do paciente configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que foi concedida ordem parcial no âmbito do habeas corpus . 2378249-18.2024.8.26.0000, concedendo-se a liberdade provisória do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, bem como a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Ainda, na esfera do writ retromencionado, após notícia da não expedição de alvará de soltura em razão de que não havia disponível tornozeleira eletrônica no Estado de Goiás, foi prolatado despacho por esta Relatoria determinando-se a prisão domiciliar do paciente, até que lhe fosse disponibilizada a implementação da tornozeleira. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado em face da perda do objeto... (Continua)

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502 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E LITISPENDÊNCIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

I. Caso em exame: 1. Ação de consignação de chaves cumulada com rescisão contratual cuja causa de pedir diz respeito a injusta recusa do locador (apelado/réu) no recebimento das chaves do imóvel locado diante do condicionamento ao pagamento de perdas e danos. ... (Continua)

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503 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EXECUTADO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso dos autos, o ministro Presidente do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento, aplicando o entendimento da Súmula 422/TST, I, uma vez que o recurso não atacou o óbice do despacho denegatório do recurso de revista (o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT). A parte interpôs embargos de declaração aos quais foi negado provimento. Nas razões de agravo interno, a agravante transcreve as decisões da Presidência desta Corte, mas nem sequer menciona a aplicação da Súmula 422/TST, passando ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Em contrapartida, limita-se a atacar o óbice do despacho denegatório do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, CLT) e a reiterar os argumentos relativos à admissibilidade e ao mérito do seu recurso de revista, afirmando que «requer o recebimento e o provimento do presente agravo regimental, com o fito de que seja re-analisado o mérito do agravo de instrumento, possibilitando o seguimento do recurso de revista e consequente conhecimento apreciação do mérito da matéria alvo de revista, pois patente a ofensa direta a dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV, CF/88) ( sic ). Nada obstante, é imprescindível que a parte apresente argumentos sólidos e coerentes tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados na decisão agravada, o que não se verifica na presente hipótese, em que deixou precluir sua oportunidade ao não se utilizar de fundamento pertinente no momento de se insurgir contra a decisão que lhe foi desfavorável. Com isso, verifica-se que está ausente, mais uma vez, a impugnação específica, exigida para os recursos de natureza extraordinária. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO ADMNISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHA BENEFICIÁRIA. FREQUÊNCIA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR DE 85 DO STJ.

Percebimento prévio de pensão por morte em razão de minoridade previdenciária (21 anos de idade), com oportuna cessação. Ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Superveniente pedido de pensão previdenciária até conclusão de curso de nível superior. Pretensão que envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental e não meros consectários de uma posição jurídica já definida outrora. Prescrição que atinge o próprio fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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505 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Aditamento à denúncia. Cabimento. Ofensa ao princípio do promotor natural. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 581.

«1. É cabível o aditamento à denúncia, antes de editada a sentença final, para inclusão de corréu em relação ao qual o inquérito policial não fora arquivado por decisão judicial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheque- Inadimplemento - Decisão que DEFERIU a expedição de MLE do valor incontroverso em favor da parte credora, diante da ausência de concessão de efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões anteriores - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de sobrestamento da expedição do mandado de levantamento, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito e a nulidade da penhora realizada, alegando que não foi devidamente intimada - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Requerimento inicial regularmente instruído, na forma prevista no CPC, art. 524, I - Título judicial referente aos honorários sucumbenciais fixados na Execução de Título Extrajudicial e nos Embargos - Hipótese em que a executada foi regularmente intimada da penhora no rosto dos autos, por carta com Aviso de Recebimento e apresentou a competente impugnação, além de recurso de agravo de instrumento - Executada que não se desincumbiu de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Determinação de expedição do mandado de levantamento da quantia incontroversa em favor dos exequentes - Ausência de perigo irreparável ou de difícil reparação - Viabilidade de imediato levantamento - Não se vislumbra desacerto da decisão - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADAEM FACE DE SEGURADORA. PRETENSÃO DERECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIAFUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO CONTRATOFIRMADO ENTRE A APELANTE E O CONSÓRCIOUFN III. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO PAGAMENTO.AJUIZAMENTO DE PROTESTO INTERRUPTIVO(PROCESSO 0382122-33.2016.8.19.0001), VISANDO OBSTAR A FLUÊNCIA DO PRAZOPRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DADEMANDA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOSEGURADO CONTRA O SEGURADOR QUE PODESER EXERCIDA NO PRAZO DE 01 ANO, NOSTERMOS DO ART. 206, PARÁGRAFO 1º, II, DO CC. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA PELASEGURADORA EM 09/11/2015, APÓS PROCESSODE REGULAÇÃO DO SINISTRO. PRAZOPRESCRICIONAL DE 01 ANO PARA APROPOSITURA DA AÇÃO DO SEGURADO EM FACEDO SEGURADOR INICIADO EM 10/11/2015, EXAURINDO-SE EM 10/11/2016. PROCEDIMENTOCAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO PROPOSTO EM03/11/2016 COM O FITO DE OBTER AINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUESE CONSUMARIA EM 10/11/2016. INICIALDISTRIBUÍDA COM PENDÊNCIA. RECOLHIMENTODE CUSTAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DEPROSSEGUIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITOPOR CAUSA IMPUTÁVEL AO AUTOR. DESPACHOPROFERIDO EM 07/11/2016, DETERMINANDO ACOMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DASDESPESAS FALTANTES APENAS EM 22/11/2016, COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DEPETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 24/11/2016, OUSEJA, DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL, QUE SE DEU EM 10/11/2016.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUESOMENTE OCORRE QUANDO O INTERESSADOPROMOVER, NO PRAZO E NA FORMA DA LEIPROCESSUAL, OS ATOS NECESSÁRIOS ÀEFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTANO §3º DO CPC, art. 240, AFASTADA, ANTE AAUSÊNCIA DE QUALQUER DEMORA IMPUTÁVELAO SERVIÇO JUDICIÁRIO, QUE, ALIÁS, AGIU COMCELERIDADE. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 106DO STJ. DELONGA ATRIBUÍDA A AUTORA, A QUAL, POR DESCUIDO, DEIXOU DE RECOLHER ASCUSTAS INICIAIS DE FORMA CORRETA, ACARRETANDO A DEMORA NA MARCHAPROCESSUAL. DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDOAPÓS O ESGOTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, HAJAVISTA QUE A AUTORA CONTRIBUIUDECISIVAMENTE PARA O ATRASO. INICIAL DOPROTESTO INTERRUPTIVO QUE, NO MOMENTODA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SE ACHAVA REVESTIDACOM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA OPROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONDIÇÃOINDISPENSÁVEL PARA A RETROATIVIDADE, CONSOANTE LIÇÃO DE ABALIZADA DOUTRINA.ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO MIN. LUISFELIPE SALOMÃO, NO JULGAMENTO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL Nº1.568.140 - RJ(2019/0246787-5), PUBLICADO EM 04/02/2020, QUE, EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO CUSTASIRREGULARES, ENTENDEU QUE A PRETENSÃO ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO E. STJ.SOLUÇÃO APLICADA AO CASO QUE ENCONTRAAMPARO EM ARESTOS DA CORTE ESTADUAL EDOUTRINA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO10 DO CPC, UMA VEZ QUE A QUESTÃO JÁ FOIDEBATIDA NOS AUTOS, NA FORMA DO ART.

1.013e § 1º DO CPC. ACOLHIMENTO, DE OFÍCIO, DAPREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EMCONTRARRAZÕES. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, APRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇAFORMULADA NA INICIAL, JULGANDO O PROCESSOEXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO CPC, art. 487, II, EMBORA PORFUNDAMENTO DIVERSO... (Continua)

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508 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE.

O ponto nuclear da problemática posta não se atrela à análise dos reflexos do «comparecimento espontâneo, na perspectiva do direito de defesa. Interessa, na verdade, que antes de formalmente admitida a pretensão, com o recebimento da inicial, via despacho liminar positivo, não há «comparecimento espontâneo no sentido técnico de suprir a falta ou a nulidade da citação. Sem a ordem de «cite-se, reveladora da aptidão da inicial, se o polo passivo ingressar nos autos, independentemente do conteúdo das suas manifestações, à evidência o faz por sua conta e risco, opção potestativa que em nada subordina a contraparte, muito menos para o fim de lhe impor o pagamento de sucumbência. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a defesa foi oferecida de forma precipitada, quando ainda buscava o polo ativo ver admitida sua demanda, o que acabou não acontecendo. Gratuidade que é benefício de índole pessoal. Desconhecida situação econômico-financeira da ré e do seu advogado. Favor legal concedido apenas para viabilizar a isenção de preparo. Deferimento tácito, amplo, que não se autoriza. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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509 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação de Cobrança proposta por professora do Município de Ubarana visando o reconhecimento do direito da aplicação escalonada do piso nacional nos graus da carreira bem como o pagamento de adicional de 50% sobre hora suprimida de trabalho extraclasse - Sentença de procedência parcial que condena o Município ao pagamento do piso salarial de forma escalonada - Recursos pelo Município de Ubarana e autora - Provimento ao recurso do Município de rigor.

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A LEI 13.964/2019, CONHECIDA COMO PACOTE ANTICRIME, ¿ALTEROU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE ESTELIONATO, QUE, OUTRORA PÚBLICA INCONDICIONADA, PASSOU A SER, EM REGRA, PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO¿ ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA POR ALENTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NO PRAZO LEGAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE, COMO É CEDIÇO, TAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDEPENDE DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, BASTANDO, PARA SUA VALIDADE, A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO POR ESTA QUANTO AO SEU INTENTO DE VER PROCESSADO O AUTOR DOS FATOS E O QUE, IN CASU, MOSTRA-SE PRESENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AQUELA COMPARECEU À SEDE POLICIAL, VINDO AINDA A ATENDER AO CHAMADO JUDICIAL E EM SE FAZENDO PRESENTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PERFILANDO-SE COMO DESPICIENDA A FORMALIZAÇÃO DE MERA RATIFICAÇÃO DISTO, EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI

13.964/19 ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO LESADO, TALES, DERAM CONTA DE QUE QUE PROCEDEU À COMPRA DE UM PACOTE TURÍSTICO PARA UM CRUZEIRO, MSC PRECIOSA, REALIZANDO PARTE DO PAGAMENTO À IMPLICADA, CUJA INTERMEDIAÇÃO OCORREU POR MEIO DE UM AMIGO EM COMUM, EDUARDO, QUE ANTERIORMENTE HAVIA ADQUIRIDO PACOTES COM A MESMA, ENQUANTO A OUTRA PARCELA FOI DIRECIONADA À EMPRESA MMT, SEM, NO ENTANTO, EXIBIR COMPROVAÇÃO DESSE PAGAMENTO INICIAL. CONTUDO, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E MÉDICAS, A VÍTIMA VIU-SE FORÇADA A CANCELAR A VIAGEM, OCASIÃO EM QUE A ACUSADA APRESENTOU UMA ALTERNATIVA PARA EVITAR A PERDA INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO PELA CABINE DUPLA, SUGERINDO QUE, AO INVÉS DE CANCELAR A RESERVA INICIAL, O LESADO GARANTISSE UMA NOVA CABINE PARA O ACOMPANHANTE, OBTENDO ASSIM UM REEMBOLSO PARCIAL, PROPONDO QUE O VALOR CORRESPONDENTE À NOVA COMPRA FOSSE DEPOSITADO DIRETAMENTE EM SUA CONTA PESSOAL, PRÁTICA QUE FOGE AO PADRÃO NORMAL DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS, ESPECIALMENTE PARA A COMPRA DE SERVIÇOS COMO PACOTES DE VIAGEM, QUE, EM GERAL, SÃO PAGOS DIRETAMENTE ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ÀS AGÊNCIAS DE VIAGEM, E O QUE, DE FATO, SE DEU SEGUNDO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA NO MONTANTE DE R$ 5.345,00 (CINCO MIL TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO FORAM FEITAS COM A IMPLICADA, QUE, APÓS REITERADAS PROMESSAS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO CUMPRIDAS, DEIXOU DE ATENDER ÀS LIGAÇÕES E MENSAGENS, A CONSTITUIR CENÁRIO FÁTICO QUE NÃO SE ALINHA À IMPRESCINDÍVEL TIPIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO DE CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE A PRESENÇA DO PRETENDIDO ESTELIONATO, EM SE TRATANDO DE DELITO DE FORMA VINCULADA, PERFILANDO-SE, PORTANTO, COMO INAPTO À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, CONFORME FOI CLASSIFICADO, MORMENTE DIANTE DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DO CHAMADO DOLO PREEXISTENTE, SEGUNDO A DICÇÃO DE NELSON HUNGRIA, E CONSISTENTE NA PREORDENAÇÃO DA AGENTE EM CAUSAR PREJUÍZO À SUA PRESA, COMO TAMBÉM SEGUNDO A CONSTATAÇÃO DE QUE, EM SE TRATANDO O DIRETO PENAL DA ULTIMA RATIO, E DE MODO A SOMENTE SE OCUPAR ESTE DAQUILO QUE OS DEMAIS RAMOS DA CIÊNCIA JURÍDICA NÃO ALCANÇAM, CERTO SE FAZ QUE A EVENTUAL APURAÇÃO ACERCA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAIS, CONSTITUEM-SE EM EVENTUAIS ILÍCITOS CIVIS, E, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, NA MAIS OTIMISTA DAS PERSPECTIVAS, PODERIA VIR A CORRESPONDER A UMA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, O QUE APENAS INTERESSA À SEARA PRÓPRIA, NÃO EXISTINDO ESPAÇO PARA SER LEGITIMAMENTE EXAMINADO NESTES AUTOS, E COM O QUE SE ALCANÇA UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ação voltada à anulação do ato de adesão do Município às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, bem como ao ressarcimento dos danos ao erário público. Sentença de extinção da demanda, sem julgamento do mérito, por carência de interesse processual na modalidade adequação. Reexame necessário incidente à força da Lei 4.717/1965, art. 19. Apelo do autor. ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VENCIMENTOS DECOTADOS PARA REEMBOLSO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória voltada à suspensão de descontos sobre os vencimentos de servidora a título de ressarcimento de valores supostamente indevidos. Decisão ajustada. ... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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514 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Atividade assistencial. Brechó. Espaço público. Utilização. Mercadorias recebidas em doação. Utilização em proveito próprio. Não comprovação. Prestação de contas. Inexistência. Dolo. Ausência. Improbidade administrativa. Prefeito. Gabinete da primeira dama. Atividades assistenciais. Mercadorias. Receita Federal. Finalidade. Brechó. Prestação de contas.

«1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41, «e, ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. « (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019.). ... (Continua)

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516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu pedido de gratuidade processual em ação de rescisão contratual. A autora alegou não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo, apresentando extrato bancário que evidenciava recebimentos esporádicos inferiores a três salários-mínimos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade processual, considerando suas alegações de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. De acordo com o CF/88, art. 5º, LXXIV, é necessário comprovar a impossibilidade de suportar as despesas do processo sem prejuízo da subsistência. O CPC prevê que, para a concessão do benefício, basta a declaração da parte sobre a falta de recursos (art. 99, § 3º), que possui presunção de veracidade. Os elementos nos autos, incluindo a declaração da autora e o extrato bancário, demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo provido para conceder a gratuidade processual à autora. Tese de julgamento: «1. A gratuidade processual é concedida quando demonstrada a hipossuficiência financeira. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser relativizada e não se sustenta se há prova em contrário. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade (alegação de nulidade da citação por edital e prescrição intercorrente) acolhida. ISS do exercício de 2013. Ação proposta em 24/09/2017 e despacho inicial proferido em 17/11/2017. Municipalidade que tomou conhecimento do aviso de recebimento negativo em 29/06/2020 e requereu a realização de pesquisa de endereços da executada. Prescrição intercorrente não verificada. Resultado das pesquisas Infojud e Renajud que informou o mesmo endereço declinado na petição inicial. Exequente que, sem antes tentar outros meios de localização do paradeiro da executada e a citação pessoal por oficial de justiça, requereu a citação por edital, que foi deferida e realizada. Ausência de esgotamento dos meios de localização e de citação pessoal da executada. Citação editalícia como meio excepcional de chamar o executado para o processo. Aplicação do art. 8º, III, da LEF e da Súmula 414/STJ - Precedente do E. STJ. Nulidade da citação reconhecida. Prosseguimento do feito determinado para que se empreenda pesquisas de novos endereços, em especial junto ao sistema SISBAJUD (porque houve bloqueio de ativos financeiros) e se promova a citação pessoal da executada por outros meios antes da citação por edital. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU E TLP REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, objetivando o exequente o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU e TLP referente ao exercício de 2013, tendo sido julgada extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição originária. ... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de inexigibilidade dos valores cobrados em fatura de cartão de crédito, bem como pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão. Autor que nega ter recebido o cartão de crédito. Ausência de prova de recebimento. Fatura que demonstra despesas efetuadas em cidades localizadas em Estados diferentes em curto espaço de tempo. Declarada inexigibilidade dos valores cobrados nas faturas, bem como dos consectários inerentes a mora afastada. Dano moral reconhecido. Repercussão patrimonial que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada. Ônus de sucumbência invertidos. Apelo provido... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONDUTAS INFRACIONAIS AO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Embargos à execução, processados em apenso à execução fiscal ajuizada em 11/4/2015, por meio da qual o Fisco Municipal pretende o recebimento de créditos a título de multas de natureza administrativa, inscritas em Dívida Ativa nas datas de 20/7/2012, 4/10/2013, 17/10/2013, e 03/12/2013, sendo determinada a citação por meio de despacho proferido em 11/4/2015. Alegação de prescrição intercorrente afastada. Certidões de Dívida Ativa que apresentam todos os requisitos de validade exigidos pela Lei 6.830/08, art. 2º, § 5º, nelas constando os respectivos números dos autos de infração, as normas legais violadas que deram ensejo à aplicação das multas administrativas, estando discriminada, ademais, a forma da atualização monetária e dos juros incidentes. Multas aplicadas com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de supressão de direito de defesa por ocasião do procedimento administrativo que não subsiste. Demonstrada a regularidade das CDAs que deram ensejo à execução fiscal, na forma do Súmula 125/STJ, desnecessária se mostra a juntada aos autos do processo administrativo que apurou os créditos de multa administrativa, sendo da parte e não da Fazenda Pública ônus de desconstituí-las. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. PROVIMENTO.

Trata-se de Requerimento de Alvará, distribuído em 7 de novembro de 2022, para levantamento das importâncias deixadas pela genitora dos Autores, falecida em 12 de janeiro de 2013. ... (Continua)

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522 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de inventariante. Deferimento. Recurso improvido. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 313. CPC/2015, art. 617. CCB/2002, art. 1.797.

«1 - Descabida, a incursão no tema da competência da justiça federal, com amparo na Lei 13.000/2014, já que dita questão não foi objeto da decisão agravada. Prejudicada. ... (Continua)

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523 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Tentativa de imputar à ré, conselheira consultiva do Condomínio a responsabilidade de comunicar a todos os condôminos, por carta com aviso de recebimento, o alegado assédio sexual que a autora teria sofrido do zelador. Conselho consultivo que corresponde a órgão constituído apenas para assessorar e não gerir o condomínio. Inteligência aa Lei 4.591/64, art. 23. Inexistência de referida atribuição na Convenção Condominial. Fato que, ademais, foi relatado pelo síndico em Assembleia Ordinária onde foi decidido por aguardar o desfecho na esfera criminal para a tomada de providência contra o zelador, preservando-se, com isso, a garantia de presunção de inocência. Inquérito policial, outrossim, que foi arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de provas. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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524 - TJSP. Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de Ementa: Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado". Já o art. 2º da mesma Lei, por sua vez, determina que «O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Conjugando-se os dois artigos, conclui-se pela validade da citação desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR (aviso de recebimento) não esteja assinado pelo próprio destinatário. A despeito de na junta comercial constar outro endereço como sede, nada impede que a empresa tenha outros endereços. No caso, consoante informado nas contrarrazões, a empresa também presta serviços no endereço informado na inicial e nada informou sobre o endereço para o qual foi enviado a carta. É o que basta à validade da citação. Processo foi julgado à revelia. Discussão de matéria de fato. Preclusão. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A matéria objeto do recurso deve cingir-se tão-somente às questões de direito, não cabendo nova discussão acerca da matéria fática atingida pela preclusão. Por fim, no contrato não há previsão sobre perda da caução por devolução antecipada do veículo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. HÁ QUE SE TER EM MENTE, QUE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, CUJA REPRESENTAÇÃO É JULGADA PROCEDENTE APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL COM OS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TEM A NECESSIDADE DE INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A ELE IMPOSTA, POIS, CASO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA INSERINDO-O EM VERDADEIRA SITUAÇÃO DE RISCO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CUMPRE DESTACAR QUE A FINALIDADE PRECÍPUA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É CONFERIR PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. NO QUE PESE O ATO INFRACIONAL ORA EM ANÁLISE NÃO SER CONSIDERADO GRAVE, NEM TER SIDO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA, TEM-SE DOS AUTOS QUE O APELANTE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, JÁ TENDO SIDO APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES PATRIMONIAIS (FURTO E INTERNAÇÃO). NESSA ACEPÇÃO FÁTICA, AS CIRCUNSTÂNCIAS AQUI RETRATAS COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO SE APRESENTARAM CATEGÓRICAS A JUSTIFICAR UM POSICIONAMENTO DO ESTADO-JUIZ BEM MAIS ENÉRGICO, MESMO QUE PARA ESSA REALIDADE SE IMPONHA O CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO MENOR, HAJA VISTA QUE O ESPAÇO DA FAMÍLIA, COMO LOCAL IDEAL DE ACOLHIMENTO E EDUCAÇÃO SE MOSTROU FRAGILIZADO. LOGO, VÊ-SE QUE POR ORA A MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE ÀQUELA IMPOSTA NA SENTENÇA VERGASTADA NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E NEM RAZOÁVEL NO PRESENTE MOMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

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526 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que seu genitor faleceu quando se encontrava em estabelecimento prisional, tendo sido determinante para o ocorrido a colocação dele em cela na qual se encontravam membros de facção criminosa rival. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, tem-se que cabia ao Poder Público preservar a integridade física dos detentos custodiados sob sua guarda em estabelecimento prisional, independentemente de seu histórico criminal. Com efeito, resta evidente que, in casu, o evento danoso ocorreu em virtude da inobservância do dever do Estado de cuidar da vítima, tendo, ainda, desconsiderado situação consolidada no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, que é o poder dos grupos criminosos que atuam na região, que almejam, a todo custo, eliminar os integrantes das facções rivais. Assim, colocá-los no mesmo espaço físico é praticamente decretar a ocorrência de fatalidades, como a que se constatou na hipótese em exame. Impende asseverar, ademais, que, diversamente do que sustenta o réu, para a fixação do pensionamento em favor de menor, desnecessária a comprovação de dependência econômica, que se presume, bem como a prova de que a vítima auferia renda ou exercia atividade laborativa remunerada antes do acontecimento fatídico. Exegese da Súmula 215/STJ. Dano moral in re ipsa. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, arbitrada na sentença, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se mostra suficiente a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante, devendo ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante compatível com o impacto da ausência de seu pai em momento importante de sua formação e com o patamar adotado por esta Corte em casos semelhantes. Modificação do decisum. Recurso do réu a que se nega provimento, majorando-se para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pelos réus, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, e recurso do autor a que se dá provimento, de modo a majorar a quantia fixada a título de reparação extrapatrimonial para R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser corrigida monetariamente, desde a publicação deste acórdão, na forma da Súmula 362/STJ, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, no moldes do CCB, art. 405.

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527 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. AUSÊNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO PARA REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Impetrante busca a expedição de alvará de soltura para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade. II. Questão em Discussão. Consiste em saber se a manutenção do paciente na Unidade Prisional sem a expedição de alvará de soltura em razão de que o Estado de Goiás não possuiria tornozeleira eletrônica configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que foi concedida ordem parcial no âmbito do habeas corpus . 2378249-18.2024.8.26.0000, concedendo-se a liberdade provisória do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, bem como a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Ainda, na esfera do writ retromencionado, após notícia da não expedição de alvará de soltura em razão de que não havia disponível tornozeleira eletrônica no Estado de Goiás, foi prolatado despacho por esta Relatoria determinando-se a prisão domiciliar do paciente, até que lhe fosse disponibilizada a implementação da tornozeleira. IV. Dispositivo e Tese. Recurso prejudicado. Determinação da r. decisão no processo . 0023520-96.2024.8.26.0050, que concedeu ao paciente o benefício da prisão domiciliar até a efetiva disponibilidade de tornozeleira eletrônica, com a fixação de medidas cautelares. O pedido do paciente foi, portanto, acolhido, perdendo-se o objeto. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado em face da perda do objeto... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado não reconhecido - Decisão que concedeu o prazo de 15 dias para EMENDA à inicial, para ficar constando o nome do credor no polo ativo do incidente, sob pena de rejeição, porquanto o pedido visa exclusivamente o recebimento de honorários de advogado arbitrados, devendo ser providenciada a retificação do cadastro processual, bem como a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/03 - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de prosseguimento do feito sem necessidade de emenda, sustentando que a Lei reconhece o direito autônomo do advogado para executar os honorários sucumbenciais, não excluindo a legitimidade da parte por ele representada para também pleitear o pagamento da aludida verba e, que, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, não haveria necessidade de recolhimento das custas - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PRESSUPOSTO objetivo de ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição - DESPACHO do Relator constatando a irregularidade do recurso vez que, interposto em nome da exequente, exclusivamente para defesa dos interesses de seu patrono, credor da verba honorária sucumbencial - Existência de três incidentes de Cumprimento de Sentença, cada um para execução de suas próprias verbas condenatórias - Em que pese a exequente seja beneficiária da gratuidade de justiça, tal benefício não se estende ao seu patrono - Dicção do CPC, art. 99, § 5º - Daí porque, determinou-se a intimação do advogado credor para que no prazo de cinco dias, recolhesse o preparo em dobro, sob pena de deserção - INÉRCIA - Prazo que decorreu in albis - DESERÇÃO configurada - Inteligência do Art. 1.007, caput e § 4º c/c CPC, art. 1.017, § 1º - Inadmissibilidade que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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529 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - APREENSÃO E REMOÇÃO - DEPÓSITO EM ESPAÇO PARTICULAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE TAXA DE ESTADIA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO À REFERIDA PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE À APRECIAÇÃO DA REFERIDA MANIFESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Equivocada a r. decisão homologatória do resultado do laudo pericial contábil, ante a inobservância da fluência do prazo comum de 30 dias, concedido às partes litigantes, por força do CPC/2015, art. 477, § 1º, para a apresentação de manifestação. 2. Consideração do termo inicial, para o cômputo do prazo da Fazenda Pública, na hipótese concreta, a partir da intimação realizada no respectivo Portal Eletrônico (arts. 5º, §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/16; 183, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). 3. Tempestividade da impugnação, oferecida pela parte executada, reconhecida, prejudicando a homologação da referida prova pericial contábil. 4. Vício de nulidade da r. decisão interlocutória, ora questionada, suscitada na primeira oportunidade de manifestação da parte executada, em atendimento à regra prevista no CPC/2015, art. 278. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reiteração da fundamentação do r. pronunciamento jurisdicional, anteriormente proferido a fls. 434/435, como razões de decidir; b) rejeição do requerimento, apresentado pela parte executada, tendente ao seguinte: b.1) reconhecimento da presença de vício de nulidade de certidão, expedida pela Serventia de Primeiro Grau de Jurisdição, indicando o decurso de prazo para a manifestação da parte devedora; b.2) recebimento e apreciação de impugnação ao laudo pericial contábil; b.3) desconsideração da homologação do referido meio de prova pericial. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade da certidão de decurso de prazo; b) reconhecer a nulidade do r. pronunciamento jurisdicional de origem, que homologou o laudo pericial contábil; c) determinar a concessão de vista dos autos à parte credora e o prazo legal, para o exercício do contraditório; d) determinar, na sequência, a intimação do Perito Judicial, para a manifestação e esclarecimentos a respeito da impugnação da parte executada e a eventual complementação do referido trabalho técnico; e) determinar, por fim, o recebimento e a apreciação da impugnação ao laudo pericial contábil, oferecida pela parte executada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... (Continua)

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530 - STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo município objetivando o recebimento de IPTU. Na sentença, declarou- se extinta a execução com fundamento na prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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531 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado manteve a sentença que condenou a edilidade a fornecer Certidão Negativa de Débito em favor do impetrante Luiz Freire dos Santos. ... (Continua)

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532 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITIO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

Decisão monocrática que não viola o princípio da colegialidade. A interposição de agravo interno possibilita a apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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533 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Locação de espaço em shopping center - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - A primeira fase da ação de exigir contas se limita à análise da existência do dever de prestá-las - Possui a obrigação de prestar contas todo aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele cujo interesse se realiza os pagamentos e recebimentos - Obrigação dos empreendedores de shopping center em prestar as contas exigidas pelos lojistas - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 54, §2º - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no afastamento da manutenção, com exclusividade, do domicílio bancário do autor junto ao réu. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil e 84, §3º, do CDC. Primeiro, não se verificou a verossimilhança das alegações. O único documento juntado pelo autor, apto a embasar sua pretensão, foi um extrato bancário, o qual apenas confirmou o recebimento de proventos de aposentadoria junto ao réu. Lado outro, houve a demonstração, em sede de contestação, que o autor aquiesceu com o recebimento de seus proventos de aposentadoria junto ao banco réu, bem como que poderá realizar a mudança de domicílio bancário para aquele de sua preferência. Ausência de indício mínimo de dificuldade para solução do assunto pela via administrativa. E segundo, não se verificou o periculum in mora. Uma vez que o próprio autor alega que busca apenas a «possibilidade de transferir seus ativos e serviços bancários para uma nova instituição financeira (fl. 6 da origem), deve-se concluir que inexiste qualquer instituição financeira à vista para a realização do procedimento e, via de consequência, qualquer urgência para a concessão da medida. Tutela de urgência cassada. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE

(Art. 1º, I e XIV, do Decreta Lei 201/67) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (Art. 299, parágrafo único, CP). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Parecer contrário da PGJ. Viagem do Prefeito Municipal de Amparo ao exterior, por 14 dias, sem transmissão do cargo ao Vice-Prefeito. Recebimento de remuneração integral, mesmo durante o afastamento. Decisões proferidas em procedimento licitatório no período de afastamento extraoficial, com assinatura do Prefeito de documentos com data retroativa, mas elaboradas pelo Secretário Municipal para convalidar o certame. Atipicidade das condutas. Redação dúbia do art. 64 da Lei Orgânica do Município, que permitiria o afastamento do Prefeito sem a necessidade de se licenciar do cargo desde que por período inferior a 15 dias. Ausência de dolo em relação à negativa de execução à lei municipal. Alteração e publicação dos despachos do Prefeito durante sua viagem particular que não prejudicaram a licitação e não tinham a intenção de esconder seu afastamento, eis que amparado por interpretação legítima da lei. Recursos recebidos em decorrência dos 14 dias de afastamento que também não se mostraram indevidos, eis que o Prefeito faz jus aos vencimentos em período de férias e, ainda que houvesse a necessidade de alguma dedução, o erro de cálculo configuraria ilegalidade de ordem cível, não punível criminalmente. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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536 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO INCORRETO. ALTERAÇÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a nulidade da citação da agravante, pessoa jurídica, em «ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais". Sustenta-se que a citação foi realizada em endereço desatualizado, onde a agravante não mais mantinha operações desde 2017, sendo recebida por terceiro estranho à relação processual. Requer-se o reconhecimento da nulidade da citação e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, com reabertura do prazo para contestação. ... (Continua)

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537 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados em dobro. Jornada 12x36.

«A adoção do regime de jornada 12x36 dispensa o pagamento da remuneração relativa aos domingos laborados (descanso semanal), mas não exclui o direito do obreiro de receber em dobro pelo trabalho executado nos feriados. É esse o entendimento consagrado na OJ 14 das Turmas deste Tribunal Regional: «JORNADA DE 12 X 36 HORAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro dos feriados trabalhados, mas apenas dos domingos, que já se encontram automaticamente compensados. É o que também se depreende da Súmula 444/TST: «JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (grifei) A regra do Lei 605/1949, art. 9.º, que assegura o pagamento em dobro do labor em feriados, constitui norma de ordem pública e é insuscetível de renúncia ou supressão. Com efeito, trata-se de direito atinente à higiene, saúde e segurança do trabalho, prescrito no artigo 7.º, inciso XXII, da CR/88. Nego provimento.... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERAPÊUTICOS.

Pretensão monitória de recebimento de R$16.493,43, embasado em contrato de prestação de serviços terapêuticos firmado em 29/11/2022, pelas partes, para tratamento de recuperação de dependência química da irmã do réu. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Inconformismo do embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva, confeccionados extra audiência, e já instruem (ou deveriam instruir) o processo. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Os elementos angariados explicitam que a rescisão contratual ocorrera por iniciativa e culpa do apelado. Embora o apelado houvesse se comprometido a prestar serviços terapêuticos para o tratamento e recuperação da irmã do apelante, acometida de depressão, não dispunha da estrutura e do preparo profissional necessários para atender a paciente que se propôs a acolher. Negligência do apelado quanto aos serviços de saúde que oferece no mercado. Inadimplemento contratual do apelado Contrato mal redigido. Cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO PROVID... (Continua)

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539 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM COMPRA DE VEÍCULO. «GOLPE DO ANUNCIO DE VEÍCULOS ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO. IMPOSSIBILIDADE.

Autores e réu foram vitimas do «golpe do anúncio de veículos também denominado «golpe do falso intermediário, que vem sendo largamente praticado em todo o País. ... (Continua)

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540 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Quanto à controvérsia em torno da COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, benefício cujo pagamento em dado momento fora assumido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por força de Lei Estadual 4.819/85, destaca-se que deve ser mantido o reconhecimento da competência desta Justiça do Trabalho, porquanto, embora a Suprema Corte, nos autos do RE 1.265.549 RG-ED (Tema 1.092 da Tabela de Repercussão Geral), tenha reafirmado a competência da Justiça Comum para processar e julgar ações em que se busca a complementação de aposentadoria instituída por lei, no entanto, modulou os efeitos da decisão para que permanecesse sob a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todos os processos em que já fora proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/06/2020), como ocorreu no presente caso. Dessa forma, ainda que considerada a recente decisão proferida pela Suprema Corte, o acórdão regional não merece reforma, visto que existente sentença de mérito, nos presentes autos, proferida em 2017, circunstância que faz prevalecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame do feito, nos termos da CF/88, art. 114.  Razão pela qual, nega-se provimento ao agravo, no particular. Quanto à controvérsia em torno da alegada CARÊNCIA DE AÇÃO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, a Corte Regional é expressa ao aduzir que, «Quanto à ilegitimidade de parte, a análise é feita in stalus assertione, ou seja. de acordo com os fundamentos de fato e direito trazidas na exordial. Tendo os recorridos postulado o pagamento de complementação de aposentadoria face a própria apelante, indicada, portanto, como devedora na relação jurídico material, patente a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. A questão da falta de interesse de agir já restou superada pelo Acórdão de fls. 321, que reconheceu o preenchimento deste pressuposto processual (pág. 515). Efetivamente, não se vislumbra violação do CPC, art. 485, VI, como pretende a agravante. Em observância à teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação é aferida pela simples relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até mesmo da realidade fática revelada nos autos. No caso dos autos é incontroverso que a SABESP era a empregadora dos autores, tendo sido substituída, por meio de Lei Estadual e em normas internas, pela Fazenda Estadual no pagamento de suas complementações de aposentadoria, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação. Dessa forma, é irrepreensível a decisão do Regional, pelo que, não há que se falar em ilegitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da lide. Ileso, pois, o CPC, art. 485, VI. Ademais, especificamente em relação à alegação de ausência de interesse de agir, ressalta-se que incide o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em não transcrito no apelo principal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No tocante ao tema de fundo, referente aos PROVENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, vê-se do despacho agravado que o prolator deste, após registrar que «A jurisprudência da Corte Superior já consagrou o entendimento de que o desconto de 11% sobre a complementação de aposentadoria não se aplica aos empregados aposentados de sociedades anônimas integrantes da administração indireta, pois a alteração promovida pela Emenda Constitucional 41/2003 aplica-se tão somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (pág. 615), citando vários precedentes, destaca a incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, acrescentando que, «No mais, a r. decisão está em consonância com a Súmula de 51, I e 288 do C. Tribunal Superior do Trabalho (pág. 615). Ora, a SABESP no presente agravo limita-se a repetir, ipsis litteris, o recurso de revista, no aspecto, deixando de atacar as razões de decidir do despacho agravado. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Inviável é a pretensão recursal, portanto. Por fim, em relação ao tema «ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECEBIMENTO COMO CAUTELAR, frise-se que, ao interpor o agravo, a SABESP não impugna a tese decisória referente ao óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, reitera as razões de revista, sem, no entanto, demonstrar o desacerto do despacho agravado. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422/TST, I, mais uma vez. Assim, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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541 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2017. ... (Continua)

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543 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação do crime de resistência. Hostilização de decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa (inexistência de indícios mínimos de autoria). Irresignação que persegue o recebimento da inicial acusatória, sustentando a presença de justa causa e enfatizando que a confirmação da autoria delitiva deve ser analisada após o curso regular da instrução penal. Mérito que se resolve em favor do recorrente. Imputação retratando que o recorrido se opôs à execução de ato legal, qual seja, sua condução à Delegacia de Polícia, mediante violência ao guarda municipal. Narrativa dispondo que os agentes públicos estavam em patrulhamento pela operação BRT Seguro, na estação Jardim Oceânico, quando constataram a presença de vendedores ambulantes no interior da plataforma. Foi dada a ordem de permanência no local e, no momento da abordagem, o recorrido desferiu um soco na vítima. Rejeição da denúncia que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, somente viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Justa causa que se caracteriza como lastro probatório mínimo da ação penal, materializado pelo binômio «prova da existência do crime e «indícios suficientes de autoria ou participação delitiva, valendo a advertência de que «a exigência de um lastro probatório mínimo não se confunde com exigência de prova cabal e inconteste sobre a ocorrência do crime e da responsabilidade do acusado (Fernando Galvão). Antevista nos autos a prova da materialidade e indícios de autoria, o recebimento da inicial acusatória não tende a ficar adstrito ao alvedrio do julgador, pois a «teor do princípio in dubio pro societatis, a rejeição de denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa, só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ). Hipótese dos autos na qual a inicial ofertada cumpriu, quantum satis, todos os requisitos do CPP, art. 41, veiculando imputação clara e precisa, com individualização da conduta e em nada comprometendo a compreensão dos seus termos ou o sagrado direito de defesa. Denúncia que, por igual, se fez acompanhar dos depoimentos da vítima e do acusado, além de testemunha policial, conjunto que, forjando a existência de justa causa, tende a subsidiar, em suficiente medida, a recepção instrumental da peça acusatória. Argumentos apresentados pela decisão atacada que, enviesadamente, se projetam sobre o mérito da acusação e, como tal, devem ser reservados, se for o caso, para o desfecho do procedimento acusatório, após o regular desenvolvimento do devido processo legal. Alegada ausência de oitiva, em sede policial, de «outros dois ambulantes que teriam presenciado todo o ocorrido desde o princípio, que, além de se caracterizar como uma providência reversível, não se alça negativamente, em linha de princípio, como obstáculo para a instauração e desenvolvimento do devido processo legal, podendo, se for o caso, ser arroladas e ouvidas sob o crivo do contraditório. Recurso ministerial a que se dá provimento, para receber a denúncia e determinar o regular processamento do feito.

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. A Fazenda Municipal ajuizou a Execução Fiscal, objetivando o recebimento de crédito tributário decorrente de IPTU e TCDL, pertinente ao exercício fiscal de 2001, no valor de R$ 1.704.105,04. Débito fiscal quitado antes da distribuição da propositura da presente execução, no processo administrativo 04/02000522/2000, no qual a Executada requereu a revisão da área para o imóvel, com aproveitamento de indébitos para amortização do lançamento de 2000 e seguintes, e efetuou o depósito relativo ao IPTU cobrado. Consta despacho da autoridade administrativa, no referido processo administrativo, reconhecendo o pagamento, tendo sido determinada a conversão do depósito em renda. Demonstrada a quitação do crédito exequendo, encontra-se correta a sentença que julgou procedentes os embargos, para declarar a nulidade do título em que se embasa a execução. Apelo da Executado, visando a condenação em honorários da edilidade, que não merece prosperar. A atividade do causídico foi toda executada nos autos dos embargos à execução, cuja sentença julgou extinta a presente execução, tendo sido lá impostos os ônus sucumbenciais relativos à referida pretensão. Nos autos desta execução, no entanto, como bem observou o juízo a quo, não houve pretensão acolhida ou trabalho realizado pelo Patrono a justificar nova condenação em honorários, configurando-se, assim, verdadeiro bis in idem. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que manteve a penhora no rosto dos autos. Insurgência da Executada.  ... (Continua)

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546 - TJPE. Processo penal. Roubo circunstanciado. Decisão que revogou a prisão preventiva do réu. Recurso do Ministério Público tendente a redecretar a custódia cautelar. Improcedência. Recurso interposto há mais de 17 (dezessete) anos. Período de tempo extremamente longo. Modificação das circunstâncias processuais. Não comprovação da necessidade atual da prisão preventiva. Inexistência de notícias de que o réu tenha tumultuado a instrução nesse longo período de tempo. Determinação para que as partes apresentem alegações finais, o que indica que a sentença de mérito não tardará a ser proferida. Possível prescrição do crime. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O transcurso de mais de 17 (dezessete) anos desde a interposição do recurso em sentido estrito até o seu efetivo julgamento, por si só, é capaz de modificar diversas circunstâncias que permeiam o desenrolar do processo. Hipótese em que não restou comprovada a atual necessidade de custódia cautelar do recorrido. Não há notícias de que, nesses 17 (dezessete) anos, o réu tenha tumultuado a instrução ou cometido novos crimes; ... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE PENSÕES, CUJOS INSTITUIDORES SÃO OS GENITORES DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. CUMULAÇÃO NÃO VEDADA EM LEI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito da autora ao percebimento cumulativo da pensão por morte que já recebia pelo óbito de sua genitora, com aquela que passou a ter direito em razão do falecimento do genitor. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 195/2021 que apenas interdita a cumulação do benefício quando o instituidor for cônjuge ou companheiro do beneficiário. Cláusula excludente que impõe restrita interpretação, não alcançando, portanto, os benefícios hauridos dos genitores. Preenchimento, pela autora, das condições necessárias para fazer jus aos benefícios, cumulativamente. Procedência bem decretada para determinar o pagamento retroativo, a contar da data da cessação do benefício advindo da mãe, quando implementado aquele referente ao pai, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial não provido... (Continua)

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548 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Quantidade insuficiente. Policial. Depoimento contraditório. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do fato denunciado.

«A materialidade restou apenas parcialmente comprovada. De fato, consta da inicial acusatória que supostamente o réu trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, aproximadamente 272 gramas de maconha, envoltos em fita plástica (divididos em dois «tijolos), bem como um cigarro da mesma substância, pesando cerca de 0,7 gramas. No entanto, o laudo toxicológico definitivo aponta o recebimento de menos de meia grama da substância entorpecente, quantia insignificante perto do montante supostamente apreendido. Mais, referido laudo observa que no ofício enviado pela Polícia Civil consta como remetida a quantia de «aproximadamente 0,7 gramas. Ou seja, além da disparidade entre o suposto quantum expedido e o efetivamente recebido, tal quantidade diz respeito apenas ao cigarro apreendido, não possuindo, seguramente, qualquer relação com o restante da droga supostamente arrecadada - os outros 272 gramas. Tal equívoco, inclusive, aparentemente foi verificado pelo magistrado a quo, pois de acordo com o ofício enviado pelo Laboratório de Perícias, «não foi possível localizar o pedido de perícia em pauta. Desta forma, para melhor investigar, solicitamos cópia do ofício de encaminhamento do material objeto da análise, constando o carimbo de recebimento do Laboratório. Ciente deste ofício, assim despachou o juízo de primeiro grau: «(...) Encaminhe-se ao IGP, em resposta ao ofício retro, cópia da guia de remessa de fls. 52/53, referindo ser o único documento que consta nos autos sobre a remessa da parte maior da droga apreendida. Outras informações deverão ser obtidas junto à autoridade policial da 1ª DP de Canoas. Todavia, a parte transcrita do aludido despacho não foi cumprida, uma vez que assim entendeu a Oficiala Escrevente: «CERTIFICO que o laudo já está juntado nos autos (fls. 87), motivo pelo qual deixo de cumprir a 2ª parte do despacho retro. E desse modo, os autos permaneceram carentes da comprovação material da quase totalidade da substância tóxica angariada. Nesse cenário, caso possível a condenação do apelante, seria apenas pela prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, em virtude da pequena quantidade apreendida e da ausência de indícios de comercialização. ... (Continua)

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549 - STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do demandante a esse propósito, enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 330, IV. CPC/2015, art. 485, I. CPC/1973, art. 257.

Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. ... (Continua)

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550 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 317-A Trancamento da persecução penal por nulidade absoluta do processo. Inocorrência. Dois lançamentos que estavam plenamente aptos a configurar a materialidade delitiva. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pleito de trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Preclusão. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Inexistência de ilegalidade. Expressivo montante sonegado. Precedentes. Fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3. Possibilidade. Quantidade de delitos perpetrados. Precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes.- apesar de a exordial acusatória fazer referência a três lançamentos de débito confessado pelo recorrente, sendo que um deles. Lcd 37.146.614-8. , somente foi definitivamente constituído em 6/9/2013, ou seja, em data posterior ao recebimento da denúncia, que se deu em 14/6/2013, os outros dois lcds reportados, de 37.146.612-1 e 37.146.615-6, estavam plenamente aptos a configurar a materialidade delitiva exigida ao caso, pois já haviam sido constituídos em data anterior, inclusive, ao oferecimento da denúncia. Assim, mesmo que fosse conferido à parte o pleiteado trancamento, para oportunizar ao parquet o oferecimento de nova denúncia, fazendo constar apenas os dois últimos lançamentos referidos, o desfecho da condenação seria o mesmo.- ademais, esta corte superior tem posicionamento firme no sentido de que «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente". Precedentes.- não se verifica o apontado prejuízo em relação à dosimetria da pena do recorrente, ante a exasperação da pena-base. Isso porque, mesmo excluído o lcd 37.146.614-8, que só foi lançado após o oferecimento da denúncia, a fração de aumento de 1/2 operada na primeira fase, ainda estaria proporcional, haja vista o desvalor conferido às consequências do crime, consubstanciado no expressivo valor do débito previdenciário remanescente apurado. Lcd de 37.146.612-1 (R$ 510.563,85) e lcd 37.146.615-6 (R$588.163,95) (e/STJ, fls. 195/196). , nos termos da jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes.- no tocante à fração de aumento de 2/3, pela continuidade delitiva, em virtude da quantidade de fatos praticados, também não se verifica nenhuma ilegalidade em sua manutenção, porquanto para o lcd de 37.146.612-1, o delito se deu em dez/2005 e perdurou de jan/2006 a ago/2006, e para o lcd 37.146.615-6, de fev/2003 a nov/2005, além do 13º salário de 2005 (e/STJ, fls. 195/196). Desse modo, reputo razoável o incremento operado, porquanto o entendimento firmado pelas instâncias de origem majorando a pena na fração máxima é consentânea com o que vem decidindo esta corte superior, na medida em que praticados mais de 7 crimes. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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