(DOC. VP 143.3030.3766.2479)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU E TLP REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, objetivando o exequente o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU e TLP referente ao exercício de 2013, tendo sido julgada extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição originária. 2. Parcelamento do crédito tributário que interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e

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