Jurisprudência sobre
despacho de recebimento

551 - TJSP. Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência parcial da ação, danos morais afastados. Prova pericial desnecessária ao julgamento do feito, porquanto a alegação é de fraude no uso de cartão. Autora não reconhece compra no valor de R$520,00 lançada na fatura com vencimento no mês de agosto de 2022. Lavratura de boletim de ocorrência Ementa: Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência parcial da ação, danos morais afastados. Prova pericial desnecessária ao julgamento do feito, porquanto a alegação é de fraude no uso de cartão. Autora não reconhece compra no valor de R$520,00 lançada na fatura com vencimento no mês de agosto de 2022. Lavratura de boletim de ocorrência e notificação da instituição financeira sobre os fatos retratados na inicial. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297, do E. STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Sendo assim, considerando que a parte requerente aduz fato negativo, qual seja a não realização da compra descrita na inicial caberia ao réu a demonstração de que a aludida transação de fato fora realizada pela autora, o que não ocorreu. Por outro lado, a transação no montante realizado destoa do perfil de consumo da autora, consoante demonstra documento de fls. 77. Não se descarta, outrossim, que a presente situação se trata de caso fortuito interno, posto que inerente a atividade bancária regular, sobre o qual a jurisprudência pátria já se manifestou: «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO CPC, art. 543-C RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.08.2011, DJe 12.09.2011). Dívida inexigível. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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552 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de dois crimes de homicídio qualificado, um consumado e outro tentado. Writ que sustenta a ocorrência de demora para o desfecho do procedimento apuratório. Hipótese que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente Wellerson que, em tese, em conluio com outros quatro denunciados, com a intenção de matar, teria agredido as vítimas Daniel e Diego com socos, chutes, escada de ferro e pedaço de madeira, a fim de obter informações ou confissões sobre o possível envolvimento deles com a facção criminosa rival, provocando, na primeira vítima, lesões corporais positivadas em AECD e, na segunda, lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte. Narrativa de que o homicídio contra um dos ofendidos não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, eis que ele teria recebido pronto e eficaz atendimento médico. Espécie que versa sobre terceiro habeas corpus (com exame de mérito) impetrado em favor do Paciente, com alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Writ anterior (HC 0021183-85.2024.8.19.0000) que foi julgado no dia 25.04.24, sendo denegada a ordem. Impetrante que alega a eclosão de fato novo, justificador da formulação de novo pedido de relaxamento da prisão, já que a audiência de continuação, remarcada para 01.07.24, não logrou finalizar a instrução processual, em razão da ausência da vítima sobrevivente e de mais uma testemunha de acusação, sendo redesignado o ato para o dia 07.10.24. Improcedência do pedido de reconhecimento da nulidade da decisão de recebimento da denúncia, porque baseada em reconhecimento fotográfico operado em sede policial. Denúncia imputada que se presta a atender a todas as exigências contidas no CPP, art. 41, expondo o fato supostamente criminoso com todas as suas circunstâncias, a partir de elementos indiciários da existência do delito e de sua autoria, sendo possível depurar a integral compreensão dos seus termos, em nada embaraçando o sagrado direito de defesa. Reconhecimento por mera exibição de fotografias que, embora não seja suficiente para embasar a condenação criminal, não conduz, por si só, à prematura extinção da ação penal, sobretudo quando a acusação possa ser amparada por outros elementos de prova, produzidos em contraditório durante a instrução processual, sendo tal discussão incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Jurisprudência do STJ enaltecendo que «a jurisprudência desta Corte veda a condenação com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico sem atentar para as formalidades previstas no CPP, art. 226, mas não veda o processamento do feito, uma vez que o recebimento da denúncia exige tão somente indícios mínimos da autoria e materialidade do delito, porquanto o Juízo de certeza será extraído com a conclusão de todo o acervo probatório que se formara após as audiências de instrução e julgamento, com as devidas formalidades, que se processará sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Excesso de prazo que há de ser reconhecido na espécie. Paciente que se encontra preso preventivamente desde 18.08.22 sem que sequer tenha havido encerramento da instrução criminal da primeira fase do processo de Júri, estando a audiência de continuação marcada somente para 07.10.24, quando o Paciente completará mais de dois anos de prisão cautelar, não havendo, por igual, a perspectiva concreta para um desfecho iminente, pois não há notícias de que as testemunhas faltantes já tenham sido localizadas. Audiência que foi redesignada por seis vezes, cinco delas em razão da ausência de testemunhas de acusação, circunstância que acabou resultando em delonga despida de razoabilidade, sem que a Defesa do Paciente tivesse dado causa a tais desdobramentos. Orientação do STJ que, todavia, «tem admitido a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo, desde que a gravidade em concreto do delito as justifique, situação que se aplica ao caso presente, tendo em conta as já explicitadas razões do decreto constritivo. Ordem parcialmente que se concede, a fim de relaxar a prisão do Paciente por excesso de prazo, mediante imposição substitutiva de cautelares alternativas, com monitoração eletrônica, expedindo-se alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico/cumprimento de cautelares alternativas.

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553 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ULTRAPASSAGEM.

Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de trânsito cuja responsabilidade imputa ao réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

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554 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à aplicação retroativa do CPP, art. 28-A não constou do acórdão que julgou a apelação criminal. O indeferimento do pedido ocorreu por meio de despacho monocrático do relator, o que não cumpre o requisito do prequestionamento, conforme apontado na decisão ora agravada. Incidência do disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Discussão judicial a respeito de critérios de cálculo para atualização de precatório. Necessidade de aguardar o deslinde da controvérsia em writs pendentes de trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento dos pagamentos com base em cálculos precários. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de locação para fins não residenciais. Ação de consignação das chaves do imóvel pela Prefeitura. Reconvenção do locador pretendendo lucros cessantes e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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557 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO REQUERIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO - BIS IN IDEM - FIXAÇÃO DE PENSÃO - art. 950 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE DE TRABALHO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I.

O recolhimento das custas recursais é pressuposto de admissibilidade do recurso. Se, após intimação, o recorrente não cumpre o despacho que determina o recolhimento do preparo, considera-se deserto o recurso. II. O CCB, art. 944, que trata da indenização decorrente de ato ilícito, assevera que não é possível a fragmentação dos danos morais, mas apenas variação de sua extensão, a qual repercute no montante indenizatório. III. Para recebimento da pensão mensal o autor deve comprovar efetivamente que houve redução de sua capacidade de trabalho, bem como que tal diminuição tenha tido como causa o acidente. IV. Nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.... (Continua)

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558 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autora que requer a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e fixa, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente colacionar provas mínimas de seu direito. Prova documental que atesta a regularidade na prestação dos serviços de telefonia. Extratos de detalhamento de chamadas que comprovam a realização de diversas ligações para outras operadoras, bem como o uso de pacote de dados de internet móvel durante o período das reclamações. Ademais, autora que não demonstrou minimamente a alegada perda de uma chance de se obter vaga de emprego em razão de problemas com o recebimento de chamadas de linhas pertencentes a outras operadoras. Falha na prestação dos serviços não comprovada. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pagamento extrajudicial. Exclusão. Não localização de bens penhoráveis. Intimação do exequente. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

1 - Consoante o precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (CTN, art. 174, parágrafo único, I, com a redação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente (endoprocessual), depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, referente à automática suspensão do processo. ... (Continua)

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560 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão punitiva. Prescrição. Inocorrência. Espaço de tempo exigido legalmente não decorrido entre os marcos prescricionais. Extinção da punibilidade não caracterizada.

«1. Se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, entre esta e a da sentença condenatória, bem como desta última até a de hoje, não transcorreu o lapso do CP, art. 109, III, exigido considerando-se a pena concretizada, não há o que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva, nas formas retroativa ou superveniente.... (Continua)

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561 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ACÚMULO DE FUNÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas do adicional de insalubridade, do acúmulo de função e do vale-alimentação, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da causa de R$ 392.557,72 . Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST e Súmula 337/TST e art. 896, «a e «c, da CLT ) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido . B) MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do CLT, art. 477, § 6º, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 11/08/19 e que os documentos rescisórios foram entregues em 27/09/19, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/2017 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo de instrumento desprovido, quanto ao tema.

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562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Denúncia baseada em inquérito administrativo. Elementos indicativos de autoria e materialidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. ... (Continua)

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563 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência. EXAME: prazos para a purgação da mora e contestação que devem ser contados a partir da data da execução da liminar, salvo se cumprida a medida sem ciência do demandado, caso em que esses prazos devem fluir a partir da citação ou de eventual comparecimento espontâneo da parte demandada nos autos. Contestação que, no caso, foi apresentada intempestivamente. Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento firmado por terceiro. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito do saldo devedor do contrato. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais pleiteada de forma genérica, além da ausência de pedido reconvencional no tocante. Processo que estava mesmo fadado ao desfecho de procedência. Majoração da verba honorária devida ao Patrono da autora para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva do Banco Itaú - Afastamento - MÉRITO - Autor que contratou empréstimo consignado junto ao corréu Banco Pan, mediante crença de que quitaria mútuos pretéritos, conforme informação de suposta funcionária do Itaú - Comprovação de que a pactuação se deu de forma indevida, pois fruto de subterfúgio praticado por criminosos - Contrato que deve ser declarado nulo - Transferência do valor para terceira empresa por orientação de estelionatária - Culpa concorrente configurada, uma vez que houve falha do Banco Pan na contratação e do consumidor, que repassou o produto da fraude, sem qualquer cautela mínima - Prejuízo material que deve ser suportado pelo autor e pelo Banco Pan em idêntica proporção - Restabelecimento do status quo ante, cabendo ao autor a devolução de 50% do valor injetado em seu ativo financeiro - Banco Itaú que apenas recepcionou ordem de seu cliente para transferência de valores - Ausente falha na prestação dos serviços desta casa bancária, ausente comprovação de que o contato com o autor partiu de sua preposta - Dano moral não configurado, vez que o autor contribuiu decisivamente para o desfecho delituoso de terceiros - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade do contrato objeto da lide, cabendo ao autor a devolução de metade do valor recebimento em sua conta... (Continua)

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565 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.

Vício que não leva à inadmissibilidade imediata do recurso, porquanto o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe a concessão de oportunidade para regularização. Desnecessidade de adiar o julgamento, para possibilitar o referido saneamento, na medida em que o desfecho será favorável ao agravado e àqueles não inseridos ao seu lado no polo passivo. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. PERDA DO OBJETO. A despeito de a carta de arrematação já ter sido expedida, o executado apresentou sua impugnação e interpôs o presente recurso nos respectivos prazos legais, de modo que sua defesa deve ser apreciada. Juízo, ademais, que tomou a cautela de suspender a expedição dos mandados de imissão na posse e de levantamento de valores, preservando o quadro fático. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO. Inexistência de vício na intimação para ciência dos leilões. Desnecessidade de comunicação pessoal, porque o CPC, art. 889, I autoriza a intimação do executado por meio de seus advogados constituídos. Ademais, a carta de intimação foi recepcionada sem ressalvas em condomínio edilício no qual está domiciliada a representante do espólio executado. Entrega pelos correios, presumindo-se o recebimento por quem estava incumbido de fazê-lo, sobretudo ao considerar que o agravante não traz elementos indicando que a pessoa identificada não era funcionário ou prestador de serviços do condomínio. Não verificada, também, preterição de credor trabalhista beneficiado por averbação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel. Juízo Trabalhista devidamente comunicado da designação da hasta, não havendo registro de oposição. Alienação judicial bem-sucedida, uma vez que consumada por valor acima da avaliação. Impugnação corretamente rejeitada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO... (Continua)

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566 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos recurso do reclamante. Cerceamento de prova. O CLT, art. 765 atribuiu ao juízo trabalhista a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis, ou seja, aquelas que não se revelem necessárias ao desfecho da controvérsia. Não se verificando que a decisão tenha ocorrido ao arbítrio do magistrado, uma vez que tomados em consideração os elementos e fatos constituídos nos autos, não se vislumbra o vício de nulidade. Vínculo de emprego com o 2º reclamado. Condição de bancário. Extraindo-se do conjunto probatório que o empregado realizava financiamentos, não há como reconhecer o vínculo de emprego com o 2º reclamado, pois a atividade não se equipara à bancária, muito mais ampla. Em decorrência, não se aplicam as normas coletivas dessa categoria. Extraordinárias a partir da sexta hora. Afastada a declaração de relação de emprego diretamente com o banco, fundamento da pretensão a horas extraordinárias a partir da sexta diária, é improcedente o pedido. Indenização por perdas e danos. Contratação de advogado. Diante do jus postulandi, assegurado na CLT, mesmo após a carta magna de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de propositura de ação na justiça trabalhista (nos limites delineados na Súmula 425, do c. TST). Assim o fazendo, arca com os ônus advindos. Recurso da 1ª reclamada. Serviço externo. A intenção da Lei (CLT, art. 62, I) é, certamente, excluir o direito ao recebimento de horas extras daquele empregado cuja atividade, além de exercida externamente, não permita a aferição da efetiva jornada cumprida, não sendo esta a situação que se extrai da prova. Assim, acolhem-se os horários indicados na petição inicial, confirmados pela testemunha obreira. FGTS + 40%. Indenização. Em virtude da condenação ao pagamento de verbas salariais, são cabíveis os depósitos do FGTS e da multa de 40% sobre elas incidentes. Por outro lado, o valor fixado refere-se à penalidade por eventual descumprimento da obrigação de fazer. Compensação. A dedução de valores quitados sob os mesmos títulos, e não a compensação, única hipótese aplicável ao caso, já fora autorizada pela origem.

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567 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. ... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU

e TCL. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA (ECA) - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ARTIGO157, §2º, II E §2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL- MSE DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA INICIALMENTE O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA, ALEGANDO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF, NO QUE TANGE À PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE.

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570 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança de aluguéis, alegando o autor que após a dissolução da sociedade constituída para empreendimento comercial entre sua esposa e o réu, enviou notificações extrajudiciais ao demandando com o intuito de celebrar contrato de locação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

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571 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RCC dito não pactuado - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Contratação eletrônica devidamente comprovada e que foi validada com biometria facial e com o mesmo documento de identificação coligido à inicial - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam, não apenas o recebimento do numerário pelo autor, como também a utilização do cartão de crédito para pagamento de inúmeras de suas despesas ordinárias - Prova pericial que, além de não ser o único meio de prova, só tem espaço quando há duvida sobre a contratação, o que não se tem no caso - Insistência do autor em tese contrária à segura prova produzida que resvala em litigância de má-fé - Sentença de improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida - Recurso desprovido.... (Continua)

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572 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Revelia na fase cognitiva. Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação dos devedores por carta para o cumprimento da sentença. Regra específica do CPC/2015. Registros doutrinários. CPC/2015, art. 346. CPC/2015, art. 513, § 2º, I e II.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. ... (Continua)

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573 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.SÚMULA 422/TST, I. 1 - Fica obstaculizada a análise da transcendência relativa à matéria do recurso de revista quando no agravo de instrumento incide o óbice da falta de impugnação específica. 2 - Nas suas razões de agravo de instrumento, a reclamada não impugna o fundamento pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado no tocante ao tema «TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA, qual seja, o de que incidia como óbice a Súmula 126/TST. 3 - Bem examinando as razões de agravo de instrumento, colhe-se que a reclamada desconsidera por completo o óbice processual indicado no despacho negativo de admissibilidade, limitando-se a renovar os argumentos pelos quais pretende a reforma do acórdão proferido pelo TRT de origem. 4 - Registre-se que não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. 5 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.

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574 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de provas documental e testemunhal em ação de restabelecimento de proventos de aposentadoria. O agravante alega a necessidade de tais provas para demonstrar o direito ao recebimento dos proventos suprimidos e requer suspensão do processo até o desfecho de processo-crime em que figura como réu por falsidade ideológica. ... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidor público - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente ao pagamento do valor de R$ 13.783,98, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Oficial da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Docente de unidade de ensino da Polícia Militar - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidor público - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente ao pagamento do valor de R$ 13.783,98, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Oficial da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Docente de unidade de ensino da Polícia Militar - Mandado de Segurança impetrado pelo recorrido - Concessão da ordem para que fosse aplicado o teto remuneratório de forma isolada em relação à cada remuneração recebida - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas, relativamente ao quinquênio anterior à data de distribuição do Mandado de Segurança - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança . 1029158-55.2022.8.26.0053 - Inadmissibilidade da incidência do redutor sobre a somatória dos proventos de Policial Militar e Professor que foi objeto do Mandado de Segurança em questão - Matéria acobertada pela coisa julgada - Incabível nova análise, inclusive quanto à questão envolvendo o pedido subsidiário - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO A POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. COBRANÇA DE VERBAS INDEVIDAMENTE RETIDAS. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido voltado ao pagamento de valores indevidamente retidos por imprópria aplicação de teto constitucional remuneratório reconhecida em anterior mandado de segurança. 1. Prescrição. Inocorrência. Impetração de mandado de segurança que interrompe o prazo prescricional, retomado apenas com o trânsito em julgado, ocorrido cerca de um mês antes do manejo desta lide. Entendimento consolidado pelo STJ, em harmonia com a Súmula 271/STJ e tese fixada por este Tribunal no IRDR Tema 18. Precedentes. 2. Tema de fundo relativo à aplicação do teto remuneratório sobre cada cargo já apreciado em sede do anterior writ. Formação de coisa julgada que impossibilita novo debate acerca dos mesmos temas. Direito reconhecido a ensejar o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal quanto à impetração do referido mandamus. 3. Pontual observação quanto ao regime dos consectários da mora, que se deve observar a superveniente vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Desfecho processual mantido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS, com observação. (Apelação/Remessa Necessária 1072220-48.2022.8.26.0053; Relator Desembargador MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; j. 13.07.2023)"; «AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES RELATIVOS AO REDUTOR APLICADO NOS PROVENTOS DO AUTOR, DECORRENTE DO LIMITE REMUNERATÓRIO IMPOSTO NO art. 37, XI, DA CF - DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Impetração do mandamus que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado - Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Tema de fundo relativo à incidência do teto remuneratório, incidente sobre os valores recebidos pelo autor, provenientes do cargo de Coronel da Polícia Militar e das atividades de docência, já decidido e transitado em julgado em anterior mandado de segurança - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão - Cabimento do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, quanto à data da propositura da ação mandamental - Precedentes - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1020895-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)"; «Apelação Cível - Ação de cobrança - Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no art. 37, XI da Constituição de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Formação de coisa julgada quanto ao reconhecimento do direito material, embora possível discussão de aspectos específicos da cobrança das parcelas pretéritas - Prescrição parcelar a ser contada do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, incluído no cálculo o período entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o ajuizamento da ação de cobrança - Precedentes - Recurso voluntário desprovido, parcialmente provida a remessa necessária. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1071760-61.2022.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023).». Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/1995, art. 55 e CPC/2015, art. 85, §2º.

... (Continua)

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576 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não inquiná-la de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reclamante argui a nulidade do julgado, por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que não foi examinada a prova emprestada, encartada aos presentes autos. Contudo, examinando o quadro fático jurídico delineado pelo Regional, o que se constata é que não houve a desconsideração da prova produzida, e sim a sua efetiva análise. Concluindo o magistrado, ao final, que a referida prova não foi suficiente para demonstrar o alegado direito de recebimento de diferenças salariais por incorreto enquadramento funcional. Não há como divisar, portanto, violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Registre-se, por oportuno, que questões de ordem fática devem ser dirimidas no âmbito da jurisdição ordinária, sendo certo que o autor já teve duas oportunidades de análise e de valoração das provas. DESVIO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, é obrigação do recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisão recorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontas legais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista. EVOLUÇÃO INTERNÍVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Uma vez não demonstrada afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses, nos termos em que determina o art. 896, «a a «c, da CLT, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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577 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução por título extrajudicial. Honorários advocatícios. Impugnação ao valor da causa. Pretensão da embargante de extinção da execução, por inexigibilidade do título executivo. Título exigível.

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578 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Nova Odessa. IPTU. Promitente vendedora coexecutada que alega sua ilegitimidade passiva, a prescrição originária do débito fiscal, a nulidade do lançamento e a ilegalidade das constrições realizadas no feito executivo. Sentença de procedência dos embargos, unicamente pelo fundamento da prescrição, prejudicados os demais. Irresignação do Município embargado. Cabimento parcial. Inocorrência da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a causa de interrupção do prazo prescricional do, I do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, qual seja, o despacho do juiz que ordenou a citação. Solidariedade passiva que, conforme o CTN, art. 125, III, implica a extensão da interrupção da prescrição a todos os obrigados. Execução ajuizada sem que transcorrido o lustro prescricional. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, dos demais fundamentos apresentados nos embargos, não apreciados na origem (art. 1.013, §2º, do CPC). Ausência de nulidade do lançamento fiscal. Lançamento do IPTU que se dá de ofício, bastando o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe, por sua vez, comprovar o não recebimento de referida guia, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu. Ilegitimidade passiva tampouco configurada. Solidariedade entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Coexecutada que já figurava na CDA exequenda. Procedência dos embargos, por sua vez, apenas no tocante ao pleito de desbloqueio do valor penhorado em duplicidade, descabendo a substituição da penhora remanescente via BACENJUD pelo próprio imóvel penhorado, ante a ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Prejuízo inexistente à coexecutada. Sentença reformada, para se julgar parcialmente procedente o incidente, invertidos os ônus de sucumbência em razão da sucumbência mínima do Município. Recurso provido em parte... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Roubo de aparelho celular. Transações bancárias realizadas via aplicativo, em curto espaço de tempo e que destoam do perfil de consumo da correntista. Ausência de bloqueio preventivo pelo réu. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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580 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autores que pedem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da entrega de apartamento com configuração diversa do apartamento decorado visitado, plantas baixas e memorial descritivo em relação a diversos itens, descritos na petição inicial - Magistrada a quo que julgou improcedente a lide - Recurso dos autores, voltado exclusivamente ao reconhecimento da propaganda enganosa relativamente aos shafts, que tornaram os cantos da cozinha sextavados - Falha na obrigação das rés de informar reconhecida - Colunas para condução de instalações hidráulicas não previstas na planta ou qualquer outro documento entregue aos autores, consoante foi apurado em perícia - Embora a perda de área útil seja ínfima, há impossibilidade de utilização plena e livre do espaço, com a acomodação de mobiliário e eletrodomésticos, a demandar a contratação, se o caso, de móveis planejados - Conduta das rés contrária às normas e princípios de proteção ao consumidor e deveres acessórios de boa-fé e lealdade contratual - Ofensa que não é mitigada em razão da técnica construtiva adotada pelas demandadas, não caracterizando o recebimento das chaves sem oposição à situação em check-list renúncia a direito, por parte dos autores - Desconformidade apta a gerar frustração exorbitante do mero aborrecimento, dada a relevância da compra da casa própria - Indenização no valor de R$ 10.000,00 adequada - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Grande quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inexistência. Razoabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida - 150g de crack e 2.760g de maconha (fl. 70) - e na vivência delitiva do recorrente, pois o mesmo responde ao processo de 0001992-21.2014.8.02.0051 [...], em razão da prática do crime de tentativa de homicídio, não há que se falar em ilegalidade da decisão de prisão preventiva. ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BELA VISTA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA PROPORÇÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA POR ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE CONDENATÓRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, MAICON E MAXWELL, TENHAM ASSEVERADO QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DO RECEBIMENTO E ARMAZENAMENTO DE UMA CARGA DE ENTORPECENTES PELO IMPLICADO EM SUA RESIDÊNCIA, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, E A PARTIR DE UM PONTO ESTRATÉGICO, OBSERVARAM-NO ADENTRANDO NUMA PROPRIEDADE, PORTANDO UMA MOCHILA, E AO VÊ-LO SAIR DESPROVIDO DA MESMA, PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM. ATO CONTÍNUO, BUSCARAM ESTABELECER CONTATO COM A GENITORA DO ACUSADO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA FRANQUEADO O INGRESSO DOS AGENTES EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE, APÓS UMA REVISTA MINUCIOSA, NADA DE ILÍCITO FORA ENCONTRADO, DESDOBRANDO-SE AQUELE ATUAR REPRESSIVO ATÉ À CASA NOS FUNDOS, OBJETO DE CONTROVÉRSIA, SENDO DISCUTIDO SE ERA HABITADA PELA TIA, QUE ALI NÃO SE ENCONTRAVA PARA LEGITIMAR A ENTRADA DOS BRIGADIANOS, OU SE ERA ABANDONADA, E ONDE LOGRARAM APREENDER A ALUDIDA MOCHILA CONTENDO 810 (OITOCENTOS E DEZ) CÁPSULAS DE COCAÍNA, CUJA PESAGEM TOTALIZOU 749G (SETECENTOS E QUARENTA E NOVE GRAMAS), EM PANORAMA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DESTA ATUAÇÃO, PORQUE DESPIDA DO AMPARO DA CONSTATAÇÃO VISUAL DE INEQUÍVOCO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, QUANTO À INEXISTENTE PRÉVIA DETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DA MOCHILA OU DE UMA ANTECEDENTE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO QUE ALI SE DESENVOLVIA, AINDA QUE MATERIALIZADA EM SIMPLES PRETÉRITA CAMPANA OBSERVATÓRIA, EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Recebimento de ligação de suposta central bancária sobre diversas transações pix desconhecidas. Golpista que se passou por funcionária bancária e induziu à realização de transferências sob o argumento de que eram necessárias para o bloqueio das operações. Movimentações atípicas, em curto espaço de tempo. Falha de segurança caracterizada. Vício de serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Adequada condenação à indenização material pelos danos narrados. Danos morais não configurados. Aborrecimento insuficiente para caracterizar situação suscetível de indenização moral. Sentença reformada, para afastar a condenação por danos morais. Homologação de acordo do corréu Pagseguro - recurso prejudicado. Demais recursos providos, em parte.... (Continua)

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial que foi extinta, nos termos do art. 485, III, CPC, ante a inércia da parte autora em dar andamento ao processo. ... (Continua)

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585 - TJPE. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Culpa do judiciário. Súmula 106/STJ. Legitimidade passiva da perpart. Inovação recursal. Empresa incorporadora da cohab. Aplicação do CTN, art. 132. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios fundamentos. Inocorrência de omissão/erro material. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

«1. A PERPART/embargante renova nesta via aclaratória a tese relativa à prescrição, o que não procede, pois no voto condutor, que integra o acórdão embargado, restou consignado que «No ponto, bem observou o MM Juiz que «tal prazo [prescricional] se esgotou em 03/02/2008. Ora, a presente execução foi proposta em 11/12/07, conforme se constata do protocolo aposto às fls. 02. ... (Continua)

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586 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OJ SBDI-2 69 DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por incabível, uma vez que interposto contra decisão unipessoal. 2. A jurisprudência desta Corte, por força do princípio da fungibilidade, tem admitido a conversão do Recurso Ordinário em Agravo consoante a diretriz inserta na OJ SBDI-2 69 desta Corte, segundo a qual « Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental . 3. Dessa forma, não se cogitava da hipótese de denegação de seguimento do Recurso Ordinário, mas de seu recebimento como Agravo Interno. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido para, com fundamento na OJ SBDI-2 69 desta Corte, determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que receba o Recurso Ordinário como Agravo Interno, apreciando-o, como entender de direito.... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças. Declínio de competência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A tese relativa à prescrição foi devidamente afastada no acórdão impugnado ao entendimento de que devem ser considerados os marcos temporais na tramitação do processo no Juízo competente. Esse posicionamento está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito como marco interruptivo da prescrição (AgRg no REsp 1.492.580/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2016). No mesmo sentido, destaco: RHC 29.599/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/6/2013. (AgRg no AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial 961.417/BA, Sexta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/4/2017). ... (Continua)

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588 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMAS DE E-COMMERCE.

Apelante que, na qualidade de comerciante virtual, teve a sua conta bloqueada junto às plataformas virtuais Mercado Livre e Mercado Pago, em virtude de suposta violação aos Termos e Condições Gerais de Uso das rés. Pretensão à reativação de seu cadastro, exclusão dos débitos das plataformas SCPC e SERASA e condenação das rés em danos morais. Improcedência na origem. Insurgência do autor. APLICABILIDADE DO CDC. A despeito de o apelante se dedicar ao exercício de atividades empresariais, é vulnerável e hipossuficiente técnico quando comparado às apeladas, que compõem poderoso conglomerado, atuam em todo o país, possuem alto poder econômico e vasto corpo técnico nas mais diversas áreas, à sua disposição. Aplicação da teoria finalista mitigada. Relação que se submete aos ditames do CDC. BLOQUEIO DA CONTA DO APELANTE. Identificado comportamento suspeito no cadastro do recorrente, em virtude do recebimento de inúmeras reclamações dos compradores das mercadorias, em curto espaço de tempo (sobretudo entre os meses de junho e agosto/2021), além de transações canceladas. Conta do vendedor suspensa em razão da comprovada violação aos Termos e Condições Gerais de Uso das rés. Mero exercício regular do direito. Não tendo havido ato ilícito praticado pelas rés, também não é o caso de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco de exclusão dos débitos das plataformas SCPC e SERASA. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Roubo de aparelho celular. Transações bancárias via aplicativo, em curto espaço de tempo e que destoam do perfil de consumo da correntista. Ausência de bloqueio preventivo pelos réus. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, alegando: a) ausência de provas de regularidade da contratação dos cartões de crédito, tendo em vista a documentação produzida de forma unilateral pela ré; (b) ausência de litigância de má-fé; (c) subsidiariamente, a redução da multa imposta; (d) direito ao recebimento de indenização pelo dano moral sofrido. ... (Continua)

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591 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO CLT, art. 58, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTERIORMENTE E FINDADOS APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no CLT, art. 58, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que « o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador «. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF), tendo o STF, ao deslindar o Tema 528, sobre a constitucionalidade do CLT, art. 384, deixado expresso que só se aplicava até a reforma trabalhista de 2017, que veio a revogá-lo. Assim, na esteira da ratio decidendi dos referidos precedentes vinculantes da Suprema Corte, a nova redação do CLT, art. 58, § 2º deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor, porém, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. 5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que já estava em curso no momento da entrada em vigor da reforma trabalhista, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao CLT, art. 58, § 2º ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Assim, a Corte de origem assentou que a partir de 11/11/2017 o Reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere pleiteadas. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a previsão expressa do CLT, art. 58, § 2º em sua redação atual, quanto ao interregno posterior à edição da Lei 13.467/17, não merecendo reforma. Agravo de instrumento desprovido, no tópico. II) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema do adicional de insalubridade, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que referida matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da causa de R$ 83.415,26. Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 126/TST) subsiste, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no tópico.

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592 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TERCEIRIZADA. DOENÇA OCUPACIONAL DE ORDEM PSÍQUICA. REBELIÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, §1º-A DA CLT. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No particular, observa-se que a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, especialmente em relação ao fundamento jurídico utilizado acerca da responsabilidade reconhecida tanto para a empresa terceirizada quanto para o ente público litisconsorte. Agravo de instrumento desprovido. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ATIVIDADE DE RISCO. TERCEIRIZADA. DOENÇA OCUPACIONAL DE ORDEM PSÍQUICA. REBELIÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Diante das premissas registradas na decisão recorrida, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o Tribunal de origem, ao arbitrar a quantia indenizatória, levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo, portanto, aos critérios de justiça e equidade. Agravo de instrumento desprovido. DANO MATERIAL. ATIVIDADE DE RISCO. TERCEIRIZADA. DOENÇA OCUPACIONAL DE ORDEM PSÍQUICA. REBELIÃO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que havendo incapacidade laboral temporária, por doença ocupacional ou acidente típico de trabalho, é devida a indenização por lucros cessantes, nos termos dos art. 950 do CC, «até o fim da convalescença, independentemente do recebimento de qualquer benefício previdenciário, diante da natureza jurídica distinta de tais parcelas. A configuração do dano, no caso, amparou-se nos elementos fático probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ESTADO DO AMAZONAS. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. REFORMATIO IN PEJUS . AUSENTE OS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional adota posicionamento dissonante da jurisprudência desta Corte ao atribuir responsabilidade menos abrangente ao ente público tomador de serviço, mas, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, e tendo sido desprovido o agravo de instrumento da litisconsorte passiva, por ausência de prequestionamento do recurso de revista, deve ser mantido o despacho de inadmissibilidade por ausência de potencial violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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593 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. REVEZAMENTO DE 6 DIAS LABORADOS POR 3 DE DESCANSO. COMPENSAÇÃO.

Recursos voluntários e oficial tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Município de Rosário ao pagamento adicional de insalubridade em grau máximo, além de seus reflexos. ... (Continua)

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594 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A lide versa sobre a legitimidade ativa do sindicato para pleitear o pagamento de diferenças salariais advindas da redução salarial decorrente da adesão dos substituídos ao novo Plano de Funções de Confiança e Gratificadas instituído pelo Banco do Brasil. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o, III da CF/88, art. 8º confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Ademais, a SBDI-1 desta colenda Corte Superior já pacificou entendimento quanto à legitimidade do sindicato para a defesa de interesses individuais homogêneos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. NOVO PLANO DE FUNÇÕES. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE OITO PARA SEIS HORAS. REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO LESIVA. 1- A lide versa sobre a validade do novo Plano de Funções de Confiança e Funções Gratificadas, instituído pelo réu, «segundo o qual os empregados que cumprem jornada de 8 (oito) horas e percebem gratificação de função, mas exercem atividades que, de acordo com esse novo Plano, não exigem fidúcia especial, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, retornariam à jornada de seis horas, com o recebimento de função gratificada, em valor proporcional a essa nova jornada de seis horas, ou seja, em montante inferior àquele até então percebido pela jornada de oito horas.. 2- A Corte Regional manteve a sentença que determinou a recomposição salarial dos substituídos em face da constatação de que houve prejuízo ante a redução salarial dos empregados com a implantação do novo Plano. 3- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que adequação da jornada de trabalho de oito para seis horas do bancário que não exercia cargo de confiança, na forma do CLT, art. 224, § 2º, com a consequente redução da remuneração, caracteriza alteração lesiva ao contrato de trabalho. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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595 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Procedência parcial. Excesso. Decote. Inconformismo do executado/embargante. Alegação de pagamentos parciais da citada verba. Ausência de prova. Honorários sucumbenciais. Reforma da sentença, de ofício.

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596 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Autora que pretende o recebimento de indenização prevista em contrato de associação de proteção veicular ante a não localização do veículo após ocorrência de roubo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Veículo associado que foi subtraído após roubo à mão armada. Sindicância interna realizada pela associação que apurou inconsistências na narrativa do preposto da autora, concluindo pela potencial ocorrência de fraude. Contudo, sindicância interna que, isoladamente considerada, não pode servir de pretexto para a negativa de cobertura. Necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório. Inconsistências no relato do preposto da autora que são justificadas, tendo em vista o nervosismo momentâneo, a velocidade dos fatos e a supressão de visão da vítima. Roubo de veículos que ocorre em curto espaço de tempo, comumente não sendo a parada captada pelo sistema de rastreamento instalado. Precedente. Indenização contratual devida. Entretanto, deve-se permitir à seguradora o pagamento da indenização diretamente à instituição financeira, visando melhor resguardar os interesses de todos os envolvidos na relação contratual. Precedentes desta Colenda Corte. Eventual diferença entre o valor da indenização securitária e o débito pendente que deve ser entregue à autora, resguardada sua responsabilização caso a indenização não seja suficiente para quitar integralmente o débito perante a financeira. Correção monetária incidente a partir da data dos fatos, e juros de mora incidentes a partir da citação. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Salvado que deve ser entregue à associação requerida, caso haja a posterior localização do veículo subtraído. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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597 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ilegalidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Recurso não provido.

«1. A decisão que recebe a denúncia (Código de Processo Penal, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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598 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE MAUÁ -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentada - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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599 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE MAUÁ -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos. Sequestro relâmpago. Ressarcimento e cancelamento de transações bancárias. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira rechaçada. Danos que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados. Denunciação da lide aos causadores do dano. Impossibilidade. Ampliação da lide que resultaria em evidente prejuízo ao consumidor. Direito de regresso garantido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Autor que foi mantido em cativeiro por aproximadamente 4 (quatro) horas. Transações realizadas no curto espaço de tempo que envolveram a contratação de 2 (dois) empréstimos e a realização de 9 (nove) transferências de créditos a terceiros. Transações fora do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação de serviço. Determinação de cancelamento dos empréstimos e restituição das quantias subtraídas da conta corrente que deve ser mantida. Aplicação analógica dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado desta Corte. Recurso do autor que visa o recebimento de indenização moral. Impossibilidade. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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