(DOC. VP 323.8538.1796.9530)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OJ SBDI-2 69 DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por incabível, uma vez que interposto contra decisão unipessoal. 2. A jurisprudência desta Corte, por força do princípio da fungibilidade, tem admitido a conversão do Recurso Ordinário em Agravo consoante a diretriz inserta na OJ SBDI-2 69 desta Corte, segundo a qual « Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisór

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