(DOC. VP 136.8052.8002.7800)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão punitiva. Prescrição. Inocorrência. Espaço de tempo exigido legalmente não decorrido entre os marcos prescricionais. Extinção da punibilidade não caracterizada.

«1. Se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, entre esta e a da sentença condenatória, bem como desta última até a de hoje, não transcorreu o lapso do CP, art. 109, III, exigido considerando-se a pena concretizada, não há o que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva, nas formas retroativa ou superveniente.»

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