(DOC. VP 344.4228.2860.2768)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMAS DE E-COMMERCE.

Apelante que, na qualidade de comerciante virtual, teve a sua conta bloqueada junto às plataformas virtuais Mercado Livre e Mercado Pago, em virtude de suposta violação aos Termos e Condições Gerais de Uso das rés. Pretensão à reativação de seu cadastro, exclusão dos débitos das plataformas SCPC e SERASA e condenação das rés em danos morais. Improcedência na origem. Insurgência do autor. APLICABILIDADE DO CDC. A despeito de o apelante se dedicar ao exercício de atividades empre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote