(DOC. VP 214.2960.9346.4327)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, alegando: a) ausência de provas de regularidade da contratação dos cartões de crédito, tendo em vista a documentação produzida de forma unilateral pela ré; (b) ausência de litigância de má-fé; (c) subsidiariamente, a redução da multa imposta; (d) direito ao recebimento de indenização pelo dano moral sofrido. 2.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Reconhecimento da exigibilidade do débito, a partir das seguintes constatações: (i) regularidade da contrata�

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