Jurisprudência sobre
despacho de recebimento

201 - TJMG. Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra, sendo ofendido funcionário público. Queixa-crime. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Despacho de arquivamento. Retorno dos autos à origem

«- Processo arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de legitimidade recursal. Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação. ... (Continua)

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202 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO COM DESÁGIO. RECEBIMENTO PELO CESSIONÁRIO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) EM NOME DO CEDENTE.

Inexistência de prova do ato coator impugnado no writ. Impetrante que não trouxe a alegada DIRF emitida em seu CPF ou qualquer outro documento que demonstrasse a sua situação de sujeito passivo do tributo em questão. Ação mandamental que exige a apresentação, desde logo, de prova pré-constituída, sem espaço para dilação probatória. ... (Continua)

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203 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Prazo para o preparo. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 533, § 1º.

«... À vista disso, as razões do recurso especial sustentam a contrariedade ao CPC/1973, art. 511. A controvérsia depende, portanto, de saber se a falta de preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, ainda que o regimento interno do tribunal local estabeleça prazo maior do que aquele previsto na Lei. ... (Continua)

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204 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Reconsideração. Novo julgamento do agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Prescrição. Direito pessoal. Prequestionamento. Ausência.

1 - Na esteira do maciço entendimento desta Corte, embargos de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade.... (Continua)

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205 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista. Usurpação de competência.

«I. A Agravante argui a incompetência do Vice-Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela Recorrente, a fim de aferir a existência (ou não) da indicada ofensa à lei ou do dissenso jurisprudencial suscitado, não significa invasão de competência, nem exame do mérito da controvérsia, mas simples análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no CLT, art. 896. IV. Ao alegar a incompetência do Vice-Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, a Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (CLT, art. 896, § 1º) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei e VII - «interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, do CPC/1973), a atrair a incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 18, em benefício da parte contrária. V. Preliminar de nulidade rejeitada, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante, nos termos do CPC/1973, art. 18, caput. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA SIMPLES. ... (Continua)

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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A VALIDADE DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, INOBSTANTE A REGRA CONTIDA NO CPC, art. 248, § 4º, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.¿ (CPC, art. 248, § 4º); ... (Continua)

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207 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2004 a 2007. Município de Caraguatatuba. Insurgência contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade tão somente para excluir a taxa de lixo, afastando a tese de prescrição. Execução fiscal ajuizada em 12/2008, após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 24/02/2012. Sentença de extinção por nulidade dos títulos executivos reformada para determinar o prosseguimento da execução e oportunizar a substituição das CDA´s. Títulos executivos substituídos com determinação de nova citação em 03/2018. Citação positiva em 30/10/2018. Citação, aviso de recebimento da carta assinado por terceira pessoa. Validade do ato. Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente. No caso, não houve suspensão do feito nem determinação de envio dos autos ao arquivo. Exequente que deu o devido andamento ao feito. Prescrição da pretensão executória não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Em um primeiro momento, na fase do CPP, art. 396, o Juiz «demonstra, de forma sucinta, o preenchimento dos seus aspectos formais (CPP, art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II) (RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

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209 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão de recebimento da denúncia com designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Despacho que condiciona o prosseguimento do feito à não rejeição da denúncia após a análise da resposta à acusação. Inexistência de nulidade. Ausência de arguição de qualquer preliminar que pudesse ensejar na absolvição sumária. Defesa não se manifestou quanto às nulidades na primeira oportunidade. Preclusão. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 396 - Código de Processo Penal, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O CPP, art. 399, por sua vez, prevê que: Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Pressupostos. Protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Impossibilidade de verificação. Orientação jurisprudencial pacífica.

1 - Observado o caráter exclusivamente infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a prestigiar os princípios da fungibilidade e da economia processual.... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de responsabilidade de funcionários públicos. Ausência de notificação preliminar para resposta. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação. Precedentes.

1 - Nos termos do enunciado da Súmula 330/STJ, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação instruída por inquérito policial".... (Continua)

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212 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso. Contagem de prazo a partir da juntada do AR (aviso de recebimento) nos autos. Recurso não conhecido.

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213 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.

Esclareça-se já de início que a sentença proferida, e sobre a qual insurge-se a Apelante, não contém relatório, elemento essencial e indispensável para a análise dos fatos da causa, o que, por si só, já poderia levar a sua anulação. ... (Continua)

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214 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Recebimento indevido de benefício de segurado falecido. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conduta típica. Agravo improvido.

1 - O reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo (ausência de emprego de fraude e a manutenção em erro), devido ao recebimento de benefício previdenciário de segurado já falecido por terceiro, não é providência que encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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216 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Despacho determinando a juntada de cópia das últimas três declarações de IR da autora, para análise do pedido de gratuidade de justiça, do qual foi intimada uma das advogadas constituídas. Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas, em vista da ausência de justada da comprovação requerida. Alegação dos demais patronos de que a advogada intimada estaria em tratamento médico e por isso precisou se afastar das suas atividades. Requerimento de inclusão dos outros advogados para o recebimento de intimações, bem como da devolução do prazo para cumprimento da determinação. Sentença de extinção do processo, com base no art. 485, X, c/c CPC, art. 290. Inconformismo da parte autora.

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217 - TJSP. DIREITO DO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição bancária, em razão do crédito indevido de R$ 3.313,36 em sua conta bancária, decorrente de empréstimo consignado que não contratou. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a restituição dos valores, pelo autor, sem condenação em danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor para pleitear a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; o banco, para sustentar a perda superveniente do interesse processual, a ausência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade da obrigação de fazer e a necessidade de revisão dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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218 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.

Compete registrar que a nulidade dos atos processuais deve ser apontada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos. 1.2. No caso concreto, a ré ( Priscila Castanho Ambrósio ), embora corretamente indicada pelos autores na petição inicial da ação rescisória, desde a citação foi notificada pelo nome de Priscila Pereira Castanho, apresentando contestação à pretensão formulada, bem como razões finais (fls. 368/375). Contudo, silenciou quanto à nulidade consistente na irregularidade de intimação em razão da incorreta apresentação de seu nome, deixando para suscita-la apenas após a ciência do resultado de mérito que lhe foi desfavorável . 1.3. Ademais, está incontroversa a notificação foi realizada em nome do advogado regularmente constituído. 1.4. Nesse contexto, acolher a arguição de nulidade seria o mesmo que premiar o comportamento daqueles que se mantêm inertes, aguardando, por critérios de oportunidade e conveniência, o momento processual que lhe seja mais favorável para fazê-lo, o que revela a caracterização da denominada «nulidade de algibeira, estratégia processual divorciada dos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). 2. CPC, art. 966, V. NULIDADE DE CITAÇÃO. REMESSA POSTAL SEM REGISTRO. INVIABILIDADE DE AVERIGUAR SE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RECLAMADA. 2.1. O CLT, art. 841, § 1º determina apenas que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual não há imposição de que seja expedido aviso de recebimento como pressuposto para reconhecimento de sua validade, desde que, por evidente, seja possível aferir que o ato judicial tenha sido efetivamente entregue no endereço da reclamada. 2.2. No caso concreto, contudo, não há indicativo nem sequer de que a correspondência tenha sido entregue. O sistema eCarta do TRT da 2ª Região revela que a notificação foi remetida por carta simples, sem registro ou possibilidade de rastreio, de modo que não havia como verificar se foi efetivamente entregue no destinatário. 2.3. Por tal razão, nos autos da ação subjacente, não consta informação alguma acerca do recebimento da citação no endereço dos reclamados, tendo o Juízo baseado sua conclusão de que a citação foi válida meramente em razão do envio da carta, ainda que o campo «data de entrega registre a ressalva «indisponível. 2.4. O procedimento, aliás, contraria ato normativo do próprio Tribunal Regional, uma vez que o art. 276 do Provimento GP/CR 13/1006 do TRT da 2ª Região, à época vigente, exigia que o ato de citação fosse realizado « por carta registrada, cujo número de registro permite o rastreamento e a verificação da data de entrega no sítio dos Correios . 2.5. Sem a informação de entrega da correspondência pelos Correios, não há como presumir que o ato de citação tenha atingido sua finalidade, razão pela qual, ao verificar que os reclamados deixaram de comparecer à audiência inicial, deveria o Magistrado adotar as cautelas necessárias para assegurar-se que as partes estavam mesmo ciente da existência do processo. 2.6. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática por meio da qual julgada procedente a ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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219 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ISS. INFRIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, DA LEI ESTADUAL 691/84. DÉBITO INSCRITO AOS 06/06/2005. AJUIZAMENTO DA AÇÃO AOS 14/05/2007. EXTINÇÃO DO FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO QUE OCORRE COM O DESPACHO CITATÓRIO, REALIZADO AOS 14/05/2007, NA FORMA DO CTN, art. 174, I, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. MANDADO DE CITAÇÃO POSTAL POSITIVO, COLACIONADO AOS AUTOS O RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO AOS 01/10/2007. REMESSA AO EXEQUENTE, AOS 28/07/2010, DEVOLVIDO AOS 02/05/2011. PROLAÇÃO DO JULGADO VERGASTADO AOS 24/04/2017. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP Nº1.340.553/RS, DJE 31/08/2012 (TEMAS NOS 566 A 571), COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, DO CPC/73. SUSPENSÃO DO FEITO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA COM FULCRO NOS ARTS. 313, VIII; 1.037, II; E 1.040, II, TODOS DO CPC/2015.

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220 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA. QUESTÕES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO. SUFICIENTE A DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E IMPUTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AUTORIZAR ESTÁ O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que recebeu a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que tem por objetivo apurar a suposta pratica de fraude em licitação para legitimar a contratação da sociedade Engelux de Angra Engenharia Ltda pelo Município de Angra dos Reis para a prestação de serviços de ornamentação natalina no ano de 2006. Questões levantadas pelo agravante que dizem respeito ao mérito da ação de improbidade administrativa, não havendo espaço dentro dos limites do presente recurso de agravo de instrumento para sobre elas discernir, visto que este deve-se ater a questões relativas à regularidade e legalidade da decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, a fim de verificar a existência ou não de elementos que justificaram o recebimento. A jurisprudência do STJ vem entendendo que, em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é suficiente a descrição genérica dos fatos e imputações, não se exigindo uma descrição minuciosa das condutas e respectivas sanções a cada um dos réus, sendo que em havendo indícios da prática de atos de improbidade administrativa, a inicial deve ser recebida, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa da qual teria resultado danos ao erário e enriquecimento ilícito, autorizado está o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Recurso improvido.... (Continua)

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221 - STJ. Magistrado. Predicamentos. Imparcialidade. Recebimento de dádiva para reforma do Fórum. Exceção de suspeição. Reconhecimento objetivo. CPC/1973, art. 135, IV.

«As garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos tem por escopo colocar o Magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade. ... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRA ENTREGUE NO PRAZO. TERMO DE RECEBIMENTO COM QUITAÇÃO. VÍCIO OCULTO. ESPAÇO PARA VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO DE AR-CONDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM IMÓVEL. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR LOCATIVO.

Incontroversa celebração de instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma. ... (Continua)

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223 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

Nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso concreto, o Presidente do TRT examinou todos os temas discutidos no recurso de revista, quais sejam, a «preliminar de nulidade do acórdão regional e o «plano de demissão voluntária, o que por certo abarca todas as alegações apostas no tocante à nulidade da adesão ao PDV, expondo as razões pelas quais denegou seguimento ao recurso quanto aos temas, de modo que não há nulidade a ser declarada. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST, bem como das violações e das divergências jurisprudenciais apontadas . Agravo conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. O acórdão recorrido consignou que « não se verificam quaisquer irregularidades nas cláusulas do PDV e na proposta de aditamento, que, como já mencionado, contaram com a anuência do sindicato representativo da categoria do reclamante. Tanto é, que o reclamante, ciente dos termos da proposta, aderiu ao programa, na data limite, para receber mais 10 salários (fls. 233 e 73), além daqueles previstos na tabela que vinculava o recebimento de salários ao tempo de serviço (fl. 240 ) (págs. 612-613) e que apesar de inexistente acordo coletivo vigente à época em que o autor foi dispensado, prevendo ampla e irrestrita quitação de todas as parcelas objeto do contrato de emprego (incluindo o disposto na cláusula 41ª, do ACT 2015/2017 - fl. 399), «é de se observar que os atos praticados foram arrimados nos pactos coletivos anteriores e com vigência estendida, já mencionados (fls. 607/608) (pág. 613). A Corte de origem ainda mencionou que « a r. decisão do e. STF sequer menciona expressamente o instrumento que deve conter tal quitação, concluindo-se, conforme decisões o e.STF e o c.TST, que «a opção do empregado em aderir ao PDV, instituído mediante acordo coletivo, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, caso dos autos . Destarte, vê-se que a insurgência da agravante é com o resultado obtido, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os arts. 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido consignou que é incontroverso que o autor aderiu ao PDV em 04/11/2016 (fl. 233), ou seja, em data anterior à assinatura da « proposta de aditamento ao ACT de outubro de 2015 (extensão até 2021) , que aprovou o plano de demissão voluntária, inclusive com anuência do Sindicato representante da categoria profissional do autor. O TRT ainda registrou que na cláusula de quitação para desligamentos com incentivo financeiro, da proposta de aditamento, constou que « os empregados que tiverem o contrato de trabalho encerrado com o recebimento de incentivo financeiro, ao receberem os pagamentos decorrentes do mesmo, darão plena, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho até então mantido com a empresa, incluindo a renúncia expressa e desde logo de qualquer estabilidade prevista em acordos coletivos, leis e demais normas regulamentares do trabalho, não podendo, além disso, em razão de transação de direitos ora ocorrida, pleitear no juízo cível e/ou trabalhista qualquer questão . A Corte de origem concluiu que « os atos praticados foram arrimados nos pactos coletivos anteriores e com vigência estendida, já mencionados . Por fim, destacou que não constou do TRCT qualquer indicação de eventual insurgência. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, de repercussão geral, decidiu, em sessão plenária do dia 30/4/2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No presente caso, consoante se infere do acórdão regional, o autor aderiu ao programa de desligamento voluntário com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte de origem que a hipótese em exame se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415. Assim, tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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224 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - «Multa de Obra em Geral - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do executado - Não Cabimento - Alegação de que o despacho que determinou a citação via «Ordem de Serviço, seria nulo, e que assim, o débito estaria prescrito - Inocorrência - Procedimento regulamentado pelo Provimento 24/02 da Corregedoria Geral de Justiça que autoriza o recebimento de iniciais de execuções fiscais por Ordem de Serviço, após a verificação de sua regularidade formal por Juiz de Direito com competência correcional permanentemente nas Varas das Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública - Decisão válida e que não se confunde com nenhuma atribuição da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes desta Corte - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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225 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e quadrilha ou bando. Esquema de eventual recebimento de propina em contratos da administração pública e pagamento de propina para deputados distritais. Desmembramento do processo. Manutenção da competência do STJ em relação apenas ao conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida em parte. Afastamento do denunciado do cargo.

«1. Originariamente, o feito consistia no oferecimento de denúncia em desfavor de vários investigados pretensamente envolvidos em um grande esquema de corrupção ocorrido no Governo do Distrito Federal. ... (Continua)

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226 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RÉ. VALIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 248, § 4º. BOA-FÉ PROCESSUAL E PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de nulidade da citação e dos atos subsequentes e determinou o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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227 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Decisão agravada que em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.

«1. Em razão da ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, esta Corte tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. ... (Continua)

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228 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Decisão agravada que em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de prejuízo. Agravo não conhecido.

«1. Em razão da ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, esta Corte tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. ... (Continua)

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229 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Suposta ausência de apreciação das teses defensivas. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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230 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo da parte. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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231 - STF. Denúncia. Parlamentar federal. Operação sanguessuga. Inépcia não configurada. Corrupção passiva e lavagem de capitais. Justa causa. Recebimento. CP, art. 317, § 1º. Lei 9.613/1998, art. 1º, V.

«1 - Bastante, para autorizar o trânsito da ação penal, mediante o recebimento da denúncia, a presença de indícios de materialidade delitiva e de autoria, bem como de suporte probatório mínimo capazes de conferir prognóstico fiável de confirmação da hipótese acusatória (CPP, art. 41 e CPP, art. 395), caso ds autos. ... (Continua)

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232 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa preliminar apresentada pela defensoria pública. Ausência de intimação do advogado constituído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Procurador intimado posteriormente ao recebimento da denúncia. Oportunidade de assistência plena. Ampla defesa e contraditório preservados.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso (RHC 65.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016). ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Precedentes. Matéria com repercussão geral admitida. Devolução dos autos à origem. Decisão irrecorrível.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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234 - STJ. Ação penal originária. Denúncia. Defesa preliminar. Recebimento da denúncia. Procedimento da Lei 8.038/90. Fundamentação. Necessidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 8.038/90, arts. 1º e 4º. CF/88, art. 93, IX.

«... Observo que o acórdão usa fundamentos comuns para receber denúncia promovida pelo «Parquet Federal contra 34 (trinta e quatro) acusados. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Prevenção. Não acolhimento. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Omissão. Ocorrência. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ (STJ) permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reconsideração da decisão que não conheceu do recurso. Fraude em licitação. Medidas cautelares diversas da prisão. Comparecimento mensal em juízo. Proibição de se ausentar do país sem autorização. Ausência de fundamentação. Nulidade. Decisão que recebeu a denúncia. Manifestação admitida como mero despacho. Agravo regimental provido para conhecer do recurso em habeas corpus, e dar-lhe provimento.

«1. Há que ser reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, por reiteração de recurso anterior, quando constatado que tratam-se de ações penais diversas. ... (Continua)

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237 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do Ementa: Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do IPVA de 2014 deve ser postulado em sede de cumprimento de sentença, eis que já houve o reconhecimento nos autos de 1009066-61.2019.8.26.0053, da responsabilidade de terceiro pelo recolhimento do IPVA a partir de 23.05.2014 - Ajuizamento de execução fiscal para cobrança do IPVA referente ao exercício de 2014 (CDA de 1.195.835.124), com despacho ordenando a citação do autor, publicado em novembro de 2016, dentro do prazo quinquenal - Não acolhimento do pedido de declaração de extinção do crédito tributário ou o recebimento de indenização por danos morais - Recurso improvido.

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238 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação do recorrente realizada por aviso de recebimento postal. Vigência do CTN, art. 174, I que determinava a citação pessoal do devedor. Invalidade da citação por carta. Prescrição reconhecida. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 999.901/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 10/06/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A citação do contribuinte ocorreu por aviso de recebimento postal, o que não tem o condão de interromper a prescrição. A época da constituição do crédito tributário estava vigente o CTN, art. 174, I que determinava a citação pessoal do devedor, portanto, somente a citação pessoal teria o condão de interromper a prescrição. ... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EXONERADA A PEDIDO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3 E DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Preliminar de falta de interesse de agir, sob a alegação de necessidade de se aguardar o desfecho do requerimento administrativo, que se rejeita. Verifica-se dos autos que a autora ingressou em 2018 com o pedido administrativo para o pagamento de tais e verbas e até o ajuizamento da ação (dezembro de 2021), ou seja, decorridos mais de 3 (três) anos, o apelante não havia apreciado o requerimento administrativo. Ademais, o apelante está se opondo à pretensão de recebimento dos valores pretendidos pela autora, daí exsurgindo, por óbvio, o interesse de agir desta. Restrição que violaria o princípio constitucional do acesso à Justiça, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço da devedora, válida. Arguição de assinatura falsa no aviso de recebimento da notificação. Circunstância que não altera o desfecho da causa. Mora comprovada, não purgada.

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241 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Polícia militar do estado da Bahia. Recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade. Ausência de prova pré-constituída.

«1 - O mandado de segurança tem como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que ela seja prontamente exercido. Precedentes. ... (Continua)

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242 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

1 - «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... (Continua)

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243 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu, bem como daquela que ratificou o recebimento. Fundamentação concisa. Validade. Alegação de nulidade após a prolatação da sentença condenatória. Preclusão.

«1. «A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) ... (Continua)

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244 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança de quota condominial em fase de cumprimento de sentença.

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDOS EM 2009, 2010, 2011 E 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. REQUISITOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SÃO DEFINIDOS PELOS arts. 2º, § 5º E 6º DA LEI Nº. 6.830/80 E PELO CTN, art. 202. INAPLICABILILDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 125 DESTA EGRÉGIA CORTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISUM VERGASTADO QUE SEQUER INDICA QUAL SERIA O VÍCIO A SER SANADO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMEDIATA APRECIAÇÃO DO FEITO À LUZ DO art. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS MODERNO QUE RESTOU CONSTITUÍDO EM 2012, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. EVIDENTE TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CTN, art. 174. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº. 106 E TEMAS 566 A 571, AMBOS DO COLENDO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO DIVERSA. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADA SUA ANÁLISE.

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246 - STM. Crime militar. Apelação do MPM. Recebimento de denúncia. Supressão de instância inocorrente. Falsidade ideológica e falsa identidade. Subsidiariedade. Patrocínio indébito. Descaracterização. CPM, art. 312. CPM, art. 324. CPM, art. 334.

«O despacho do Juízo a quo determinando o retorno dos autos ao MPM para o preenchimento dos requisitos do CPPM, art. 77 mostra que o Magistrado procedeu à análise desses requisitos, não havendo falar em supressão de instância pela Corte Castrense ao receber a denúncia rejeitada na 1ª instância. Ademais, aplicável, in casu, o princípio da coisa julgada. ... (Continua)

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247 - STF. Direito penal e processual penal. Senador da república. Denúncia. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Desmembramento. Recebimento da denúncia. I. Preliminar. Desmembramento

«1. De início, o feito deve ser desmembrado para figurar no polo passivo apenas o detentor de prerrogativa de foro, em razão de não se verificar, em concreto, hipótese que autorize a excepcional prorrogação de competência desta Corte. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos (tema 1.033/STJ). Decisão irrecorrível.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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249 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Transação. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24, I. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 827, §§ 1º e 2º.

«1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. ... (Continua)

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250 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a reclamada, de fato, não impugna, objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à aplicação do art. 896, §1º-A, I, da CLT, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória, o que ensejou a aplicação da Súmula 422, item I, do TST.Agravo desprovido. II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO.Não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, pois a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a questão em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Pedido rejeitado.... (Continua)

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