(DOC. VP 138.5771.4002.9900)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo da parte. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. A deficiência de regularidade formal do recurso, pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento (aplicação analógica da Súmula 182/STJ). 3. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete

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