(DOC. VP 240.8201.2109.0765)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Precedentes. Matéria com repercussão geral admitida. Devolução dos autos à origem. Decisão irrecorrível.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Precedentes. 3 - Conforme entendimento desta Corte, não sendo dotada de conteúdo decisório, e, por isso, não representando prejuízo para qualquer das partes, é irrecorrível a decisão que, reconhecendo que a matéria do

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