Jurisprudência sobre
despacho de recebimento
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101 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 irrecorribilidade. Recebimento como agravo interno. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido não conhecido.
«I. Caso em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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110 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Município de Avaré. Ação distribuída em 22/03/1996. Despacho ordenando a citação em 10/04/1996. Expediente confeccionado e enviado via SEED em 12/04/1996. Inexistência de notícias acerca da devolução do aviso de recebimento da carta de citação. Ausência do termo inicial para contagem do prazo prescricional. Prejuízo presumido. Sentença de extinção afastada. Recurso provido
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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização por danos morais - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Documentos juntados pela interessada que provam a hipossuficiência financeira alegada - Declaração de pobreza aliada ao recebimento de salário líquido de R$ 2.730,67, como professora da rede estadual de ensino, bem como a existência de empréstimos consignados, que autorizam a reforma da decisão - Eventual impugnação que deve ser reservada à parte contrária (CPC, art. 100) - Provimento
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112 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Pedido de Reconsideração apresentado em 25/08/2015, impugnando decisão monocrática publicada em 20/08/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Pedido de Reconsideração apresentado em 31/08/2015, impugnando decisão monocrática publicada em 28/08/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Pedido de Reconsideração apresentado em 31/08/2015, impugnando decisão monocrática publicada em 20/08/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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120 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado na forma tentada e corrupção de menores. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação concisa. Validade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação concisa. Validade. Paciente condenado à 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ratificação. Ausência. Erro. Publicação no acórdão dos embargos de declaração. Aferição. Inviabilidade. Falta de comprovação. Súmula 418/STJ. Incidência. Matéria criminal. Ilegalidade flagrante. Recebimento de denúncia. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Convalidação. Impossibilidade. Processo. Anulação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. Pela análise dos autos, particularmente do acórdão proferido nos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação, não é possível constatar se houve o aludido equívoco na publicação no Diário da Justiça, na qual, segundo a agravante, não teria ela constado, mas apenas o nome dos corréus que apresentaram os embargos de declaração, o que lhe teria impossibilitado ratificar o recurso especial anteriormente interposto. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Nulidade do despacho que ratificou o recebimento da denúncia. Ausência de intimação para resposta à acusação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Reiteração de pedido indeferido nos autos do agravo de instrumento 1140968/es, por ausência de prova pré-constituída. Impetração que novamente deixa de trazer peças que comprovem a tese de extinção da punibilidade. Ônus do impetrante, advogado constituído. Informações prestadas pela corte a quo que não esclarecem a real situação do réu. Condenação transitada em julgado neste STJ. Competência do juízo das execuções para apreciar originariamente a matéria. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal foi indeferido na via recursal própria porque não se juntou o despacho de recebimento da denúncia, ficando prejudicada a análise da prescrição entre os marcos interruptivos relativos à data dos fatos e ao recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória recorrível. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Contestação. Prazo. Início. Ciência do réu sobre recebimento dos autos em juízo competente. Precedente. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Despacho que abre prazo para requerimentos. Embargos de declaração. Pretensão de nova intimação. Ausência de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.026. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que o prazo para a contestação se inicia com a ciência do réu a respeito do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Precedente. ... ()
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126 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Recebimento de Vantagem Promocional - VPRO. Resoluções 37/1998 e 2/2003, Portarias 281/2005 e 161/2003 e despacho 863/2007. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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127 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. Despacho que determina a citação por edital. Marco interruptivo da prescrição. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição da pena máxima em abstrato. Prazo prescricional volta a correr depois da suspensão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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128 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas. Irresignação contra despacho saneador que reconheceu a suficiência dos documentos juntados pela autora embargada para amparar o pedido monitório. Títulos que não possuem aceite, mas foram regularmente protestados, sem oposição da apelante. Cártulas acompanhados das notas fiscais que os originaram, as quais, por sua vez, contêm assinaturas de recebimento das mercadorias. Análise da questão concomitante com o recurso de apelação. Relação comercial entre as partes incontroversa. Suficiência da prova escrita da obrigação. Ausência de irregularidade. Agravo retido tempestivo, porém desprovido.
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129 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Nulidade do recebimento de denúncia. Inexistência. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Impossibilidade de incursão mérito. Posterior manifestação do juízo não é mera complementação. Resposta ao reclamo defensivo quanto à nulidade do despacho que recebe a exordial. Recurso ordinário improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas resposta à acusação, teses relevantes e urgentes. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso especial. Ação penal privada subsidiária da pública. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de demonstração de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados no recurso especial. Incidência, por simetria, da Súmula 284/STF. Conclusão na instância de origem no sentido da ausência de indícios suficientes para o recebimento da representação. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.
«I. O recurso especial mostra-se inadmissível, ante a deficiência na sua fundamentação, visto que as razões apresentadas pelo ora Agravante não demonstram como teria ocorrido a violação aos dispositivos legais apontados, não permitindo, desse modo, a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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131 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista com agravo de instrumento do Banco Reclamado, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho, prescrição em relação à pretensão de recebimento da PLR e extensão da referida parcela aos aposentados, por óbice das Súmulas 126, 333, 337, I, «a, do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT . 2. No agravo, o Banco Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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132 - TJSC. Mandado de segurança. Crime ambiental. Poluição de recurso hídrico. Interposição contra decisão do magistrado que anulou o recebimento da denúncia por ausência de prova da materialidade e determinou a realização prévia de perícia para comprovação do dano hídrico. Impossibilidade de revisão do despacho que recebeu a denúncia. Precedente do STJ. Notícia de infração ambiental instaurada pela polícia militar ambiental. Procedimento administrativo investigatório, embasado em fiscalização da fatma, válido à lastrear a persecução penal. Decisão cassada. Writ concedido.
«Tese - A notícia de infração ambiental instaurada pela Polícia Militar Ambiental, respaldada por Relatório de Fiscalização da FATMA é válida a lastrear a persecução penal.... ()
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133 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECEBIMENTO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (TEMA REPETITIVO 15). DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 333/TST); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação flagrantemente dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, na contramão do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, por entender que o pedido de reconsideração foi apresentado em face de despacho manifestamente irrecorrível, sendo inviável o seu recebimento como Agravo Regimental. ... ()
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135 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em mandado de segurança cuja decisão não recebe apelação interposta, sob o argumento de intempestividade, determinando retorno dos autos ao arquivo. Hipótese. Órgão de representação judicial da autoridade impetrada, que não foi cientificado do feito quando do despacho da inicial, conforme determina o Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II. Observância. Recebimento do inconformismo de rigor, afastada a remessa dos autos ao arquivo, em face do reexame necessário previsto no Lei 12016/2009, art. 14, § 1º. Recurso provido.
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136 - TJSP. Contribuições Condominiais -Execução de título extrajudicial - Recurso contra decisão que decretou a revelia dos agravantes - Ação que havia sido erroneamente classificada na distribuição como procedimento comum, com posterior correção para o procedimento executório - Revelia que, corrigido o processamento, não foi decretada - Execução que teve regular prosseguimento diante do recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo - Alegação de impenhorabilidade de valores - Despacho de mero expediente que apenas deu oportunidade ao agravado para se manifestar sobre impugnação apresentada pelos agravantes - Supressão de instância- Agravo não conhecido
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137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, formação de quadrilha e concussão. Tese de ilicitude do processo administrativo disciplinar que precedeu a ação penal. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pleito de consideração de decisão proferida no pad. Independência das instâncias. Alegada falta de autorização judicial para as interceptações telefônicas. Ausência de prova pré-constituída. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Irregularidades no procedimento de interceptação telefônica, nulidade do despacho de recebimento da denúncia e cerceamento de defesa. Alegações genéricas, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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138 - STJ. Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.
«1. É irrecorrível o despacho que deixa de apreciar pedido formulado pela parte em razão do encerramento da prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior, porque não tem conteúdo decisório. Precedentes. ... ()
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139 - TJRJ. Habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor imputado a três acusados que estavam no interior do automóvel. Imputação incerta que não pode ser confundida com imputação penal alternativa subjetiva também inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, salvo para justificar o injustificável: a falta de investigação acerca da autoria e o açodamento da imputação pelo órgão acusador. Precedentes do STF e do STJ. Irmãos gêmeos e o pai acusados de se «descuidarem da manutenção preventiva do automóvel, agindo, assim, por negligência, mas ao mesmo imputa crime culposo por imprudência ao dizer que «com sua conduta imprudente o condutor do veículo causou lesões corporais na vítima. Denúncia que expressamente afirma que se tratou de um acidente: «o descuido da manutenção preventiva foi causa determinante de um acidente automobilístico. Se foi acidente não é crime. Se foi crime não é acidente. Ministério Púbico que por não saber o que fazer e quem dirigia o veículo resolveu fazer uma imputação incerta: ou Cristiano ou Cristiander cometeram o crime, sem descrever qualquer conduta ao acusado Adiramar Galvão, pai dos acusados. Imputação penal incerta e indeterminada que impede o exercício da ampla defesa. Denúncia inepta. Teratologia jurídica que acarreta graves consequências aos acusados que não sabem do que e nem como vão se defender. Recebimento abusivo da denúncia. O despacho de recebimento da denúncia deve ser fundamentado e apontar a presença dos requisitos essências do CPP, art. 41 c/c CPP, art. 395, a contrário sensu, c/c CF/88, art. 93, IX. Liminar concedida para sustar o curso do processo diante da gravidade da injustiça da imputação. CP, art. 13, § 2º.
Coautor nada mais é do que autor e autor é quem tem o domínio final do fato e não se pode ter o domínio final do fato em um crime culposo: ou o indivíduo tem o dolo e dirige sua conduta a um determinado fim ou ele age com inobservância do dever objetivo de cuidado e acarreta um resultado lesivo por negligência, imprudência ou imperícia, mas isso, no caso em tela, somente pode ser imputado a quem dirigia o automóvel. Crime omissivo próprio ou impróprio que acarreta a impossibilidade de coautoria diante do dever geral de atuação de cada indivíduo. Nos crimes omissivos cada qual responde pela omissão individualmente, com base no dever que lhe é imposto, diante da situação típica de perigo ou diante de sua posição de garantidor. Concurso de agentes que exige requisitos objetivos: 1. Pluralidades de condutas mesmo que idênticas; 2. Relevância causal de cada uma das ações para com o resultado e a identidade de resultado; e requisito subjetivo: união de vontades entre os agentes. Logo, se cada conduta foi isoladamente perpetrada não se está falando de concurso de agentes. Coautores que não tinham qualquer interferência sobre o «se e o «como do fato concreto. Denúncia que ao imputar um crime culposo aos três acusados sem determinar quem é o motorista, estabelece, em verdade, a responsabilidade penal objetiva, inadmissível no Direito Penal moderno. Crime culposo que não admite, nem poderia, o acordo prévio de vontades típico do concurso de agentes. Se autor (e consequentemente coautor) é quem detém o domínio final do fato como dizer que os acusados, todos, tinham o domínio da resolução comum do fato em suas mãos se não dirigiam o automóvel (ao menos dois não dirigiam)? Cabe ao Ministério Público diligenciar, proficuamente, a fim de determinar quem era o condutor do veículo e não colocar nas mãos dos acusados esse dever de se auto acusar produzindo prova contra si mesmo. Ônus da prova que cabe a acusação não aos acusados. Denúncia ao total arrepio do CPP, art. 41. ... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Recebimento da denúncia em relação ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 60. Superveniência de elementos ensejadores da ausência de justa causa para a persecução penal. Juízo de mérito. Reconsideração do despacho que recebeu de denúncia. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal e necessidade de resguardo da segurança jurídica. Aplicação da teoria da asserção ao direito processual penal. Recurso especial improvido.
1 - O processo penal encerra uma série de atos coordenados, constituindo verdadeira «marcha para frente, tendo em vista a finalidade a que ele se destina. ... ()
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141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (interestadual). Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Condenação superveniente. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Necessidade de assegurar a ordem pública. Apreensão de grande quantidade da droga (mais de cinco toneladas de maconha). Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - «O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX (HC 354.250/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016). ... ()
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142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável e ameaça. Alegada ausência de apreciação das teses apresentadas na resposta à acusação. Superveniência de decisão as alegações constantes da defesa preliminar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de absolvição sumária. A decisão judicial não precisa reproduzir os termos utilizados pela parte. Ausência de publicação de decisão. Pleito não suscitado perante a corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. Recorrente denunciado pela suposta prática dos crimes insertos nos arts. 217-A c.c CP, art. 225, parágrafo único, c.c art. 147, caput, c.c art. 69, todos, porque teria, em tese, agredido e abusado sexualmente de quatro crianças. ... ()
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143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Violação ao princípio do colegiado. Ausência. Sustentação oral. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Previsão regimental. Erro na capitulação da denúncia. Defesa do réu quanto aos fatos expostos. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via do writ. Tese de nulidade do recebimento da denúncia. Manifestação admitida como mero despacho. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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144 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADO EM ISS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISUM ESCORREITO. FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DECISÃO PROLATADA EM 24/12/2015, CONFORME EXSURGE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ACOSTADA AOS AUTOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO INICIOU O SEU CURSO. DESPACHO DE CITAÇÃO OCORRIDO EM 23/12/2020, ANTES, PORTANTO, DO QUINQUÊNIO DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO SE CONSUMAR. APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09/02/05, DO QUAL RESULTA QUE O DESPACHO LIMINAR POSITIVO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA NÃO ILIDIDA EM SEDE DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. EXEGESE DOS arts. 204 DO CTN E 3º DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transação das partes. Pedido de homologação. Pedido de informação pelo juízo antes de homologar acordo. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Não ocorrência. Despacho agravado. Falta de conteúdo decisório. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- O relator tem a faculdade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em respeito ao princípio da celeridade processual. 3.- O despacho do magistrado que deixa para decidir a respeito do pedido homologatório após o recebimento de informações solicitadas à Vara criminal de comarca diversa não tem conteúdo decisório. Pairando dúvidas sobre a lisura do acordo firmado, possível a busca de informações pelo juízo. Agravo regimental improvido.
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146 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Multa administrativa. Município do Rio de Janeiro. Bloqueio online com resultado positivo. Sentença de extinção diante da satisfação integral do débito. Inconformismo da parte executada que alega a nulidade da citação. Existência de Convênio de Colaboração Técnica entre o TJERJ e o Município do Rio de Janeiro para fins de agilizar as citações em sede de execuções fiscais, de modo que as citações são expedidas, em formulário próprio padronizado, pela
própria PGM, logo que lançado, no sistema processual, o despacho citatório. Em consulta ao sítio eletrônico da PGM, os serventuários da Justiça obtêm a informação acerca do resultado do ato citatório. Ocorre que não basta o mero lançamento, no sistema, da juntada do Aviso de Recebimento, sendo indispensável a sua efetiva juntada aos autos. No presente caso, o Aviso de recebimento não consta nos autos. A ausência do mandado de citação ou do Aviso de Recebimento afronta o direito da parte executada de verificar a regularidade do ato citatório, tal como o endereço onde a diligência foi supostamente cumprida e a pessoa que recebeu o mandado de citação. Certamente, recai sobre o Município exequente o ônus de remeter ao Juízo o Aviso de Recebimento, não existindo qualquer participação da serventia cartorária nessa tarefa. «A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento (Súmula 429/STJ). Por conseguinte, diante da ausência de citação válida, eivado de vício o ato constritivo posterior, cabendo ressaltar que, à época do bloqueio online realizado em setembro/2021, o processo já estava paralisado há mais de cinco anos - período entre o despacho citatório (abril/2015) e o bloqueio judicial -, restando consumada a prescrição intercorrente. O dever de colaboração deve nortear todos os envolvidos no processo, sobretudo, porque o princípio do impulso oficial não é absoluto. A realidade fática, consistente na existência de milhares de execuções fiscais em trâmite, não permite imputar, exclusivamente ao Judiciário, a morosidade no andamento deste processo, cabendo à Fazenda Pública atuar de forma proativa nos feitos de seu interesse. Inaplicável a Súmula 106/STJ. Provimento do recurso para reconhecer a prescrição intercorrente com a consequente extinção da execução fiscal, na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte executada que alega a nulidade da citação. Existência de Convênio de Colaboração Técnica entre o TJERJ e o Município do Rio de Janeiro para fins de agilizar as citações em sede de execuções fiscais, de modo que as citações são expedidas, em formulário próprio padronizado, pela
própria PGM, logo que lançado, no sistema processual, o despacho citatório. Em consulta ao sítio eletrônico da PGM, os serventuários da Justiça obtêm a informação acerca do resultado do ato citatório. Ocorre que não basta o mero lançamento, no sistema, da juntada do Aviso de Recebimento, sendo indispensável a sua efetiva juntada aos autos. No presente caso, o Aviso de recebimento não consta nos autos. A ausência do mandado de citação ou do Aviso de Recebimento afronta o direito da parte executada de verificar a regularidade do ato citatório, tal como o endereço onde a diligência foi supostamente cumprida e a pessoa que recebeu o mandado de citação. Certamente, recai sobre o Município exequente o ônus de remeter ao Juízo o Aviso de Recebimento, não existindo qualquer participação da serventia cartorária nessa tarefa. «A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento (Súmula 429/STJ). Por conseguinte, diante da ausência de citação válida, eivado de vício o ato constritivo posterior, cabendo ressaltar que, à época do bloqueio online realizado em setembro/2021, o processo já estava paralisado há mais de cinco anos - período entre o despacho citatório (abril/2015) e o bloqueio judicial -, restando consumada a prescrição intercorrente. O dever de colaboração deve nortear todos os envolvidos no processo, sobretudo, porque o princípio do impulso oficial não é absoluto. A realidade fática, consistente na existência de milhares de execuções fiscais em trâmite, não permite imputar, exclusivamente ao Judiciário, a morosidade no andamento deste processo, cabendo à Fazenda Pública atuar de forma proativa nos feitos de seu interesse. Inaplicável a Súmula 106/STJ. Provimento do recurso para julgar procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição intercorrente com a consequente extinção da execução fiscal, na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73. Irrecorribilidade. Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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149 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental.Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento.Impugnação específica dos fundamentos do despacho denegatório. Princípio da dialeticidade.Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes. 1. Na esteira do maciço entendimento desta corte, embargos de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta corte, com fundamento no princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ a agravo de instrumento que não combata, de maneira específica, os fundamentos da inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
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150 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Sentença. Efeitos do recebimento do apelo. Provimento liminar revogado. Lei 12.016/1990, art. 14. Vedação à execução provisória de provimento que importe em pagamento de qualquer natureza. Sentença exarada em confronto com jurisprudência majoritária desta corte de justiça. Ausência de qualquer vício que autoriza a reforma do julgado. Rediscussão da matéria de mérito. Rejeição.
«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. De proêmio, fez-se uma síntese dos fatos, explicitando-se o objeto da lide e resumindo-se os argumentos defendidos pelas partes litigantes. Lei a-se: «(...)Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 97/97-v) que concedeu a segurança em favor dos impetrantes, ora agravados, anulando o ato administrativo que os eliminara do Concurso Interno da PMPE, garantindo-lhes o direito de convocação para as fases seguintes do certame e matrícula no Curso de Formação de Sargentos.(...).. ... ()
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