(DOC. VP 145.9653.6001.1500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável e ameaça. Alegada ausência de apreciação das teses apresentadas na resposta à acusação. Superveniência de decisão as alegações constantes da defesa preliminar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de absolvição sumária. A decisão judicial não precisa reproduzir os termos utilizados pela parte. Ausência de publicação de decisão. Pleito não suscitado perante a corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente denunciado pela suposta prática dos crimes insertos nos arts. 217-A c.c CP, art. 225, parágrafo único, c.c art. 147, caput, c.c art. 69, todos, porque teria, em tese, agredido e abusado sexualmente de quatro crianças. 2. O Superior Tribunal de Justiça, perfilhando-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocut�

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