(DOC. VP 145.4863.9013.4400)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em mandado de segurança cuja decisão não recebe apelação interposta, sob o argumento de intempestividade, determinando retorno dos autos ao arquivo. Hipótese. Órgão de representação judicial da autoridade impetrada, que não foi cientificado do feito quando do despacho da inicial, conforme determina o Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II. Observância. Recebimento do inconformismo de rigor, afastada a remessa dos autos ao arquivo, em face do reexame necessário previsto no Lei 12016/2009, art. 14, § 1º. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote