(DOC. VP 241.0260.7212.0730)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental.Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento.Impugnação específica dos fundamentos do despacho denegatório. Princípio da dialeticidade.Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes. 1. Na esteira do maciço entendimento desta corte, embargos de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta corte, com fundamento no princípio da dialeticidade, tem aplicado, por analogia, a súmula 182/STJ a agravo de instrumento que não combata, de maneira específica, os fundamentos da inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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