(DOC. VP 165.0963.9000.2500)

STJ. Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

«1. É irrecorrível o despacho que deixa de apreciar pedido formulado pela parte em razão do encerramento da prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior, porque não tem conteúdo decisório. Precedentes. 2. Impossibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental dada a absoluta falta de pertinência temática com a matéria anteriormente decidida. 3. Agravo interno não conhecido.»

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