Jurisprudência sobre
despacho de recebimento

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Inconformismo do exequente com o indeferimento de pedido de levantamento de quantia que entende incontroversa. Acolhimento. Pendência de julgamento de agravo contra despacho denegatório de recurso especial interposto pelo cliente do agravante. Proibição de «reformatio in pejus". Possibilidade de levantamento de valores, independentemente de caução. Aplicação, no presente caso, do CPC, art. 521, III. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ... (Continua)

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152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de peças para refrigeração industrial. Ação de cobrança. Decisão de primeiro grau que determinou ao autor a juntada de documentos consistentes em comprovantes de recebimento de mercadorias pelo réu. Irresignação. Descabimento. Por força de lei, a decisão em questão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e dele não consta a decisão que determina a juntada de documentos. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Mas não é só. Com efeito, a r. decisão contra a qual se insurge a recorrente não passa de mero despacho, contra o qual não cabe recurso, ex vi do que dispõe o art. 1.001 do Estatuto Processual vigente. Despachos ordinatórios ou de expediente limitam-se a impulsionar o processo, razão pela qual não possuem aptidão para causar prejuízo às partes. Recurso não conhecido

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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INFANTE ATINGIDO POR DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO DECORRENTE DE FIAÇÃO SOLTA E PENDENTE NA VIA PÚBLICA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE PROCESSUAL QUE SE SUBSUME AO CPC, art. 357. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC.

Criança de 3 anos que sofreu descarga elétrica de alta tensão por força de fiação solta na via pública e pendente no poste, suportando queimaduras de 2º e 3º graus e lesões graves nas mãos e nos pés. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória, condenando a concessionária CPFL ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em quantum inferior ao pretendido. Pretensão do autor e da requerida à reforma. ... (Continua)

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154 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Fraude processual. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação concisa. Validade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo específico. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Oferecimento da exordial acusatória. Recebimento da incoativa. Ausência de fundamentação do despacho. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Ausência da imputação da sócia do estabelecimento e da empregada. Aquisição do material na vigência da Lei 9.437/97. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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156 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DESPACHO DO RELATOR DETERMINANDO O RECOHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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157 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Interposição pelo Ministério Público objetivando seja recebido recurso em sentido estrito que busca a reforma de despacho judicial que indeferiu o pedido de custódia cautelar de réu preso em flagrante por delito hediondo, posteriormente libertado, e que vem ameaçando de morte testemunha, sua ex-companheira. Risco concreto objetivo apresentado pelo acusado, ao ameaçar com barra de ferro testemunha na presença de filhos menores. Existência. Recurso provido para determinar o recebimento daquele em sentido estrito, e, se não reformada a decisão, determinar a subida com a máxima brevidade.

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158 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Autarquia. UNESP. Benefício denominado «Vantagem Promoção-VPRO, instituído pela Portaria 161/03 e suspenso pela Portaria 281/05. Implementação do benefício referente aos anos de 2003 e 2004 por meio do Despacho 863/07, com efeitos pecuniários a partir de novembro de 2007. Pretensão ao recebimento dos atrasados. Admissibilidade. Benefício devido desde o exercício tomado como referência para a promoção, nos termos do art. 15 da Resolução 161/03. Recurso oficial, este tido por interposto, parcialmente provido para determinar a incidência da Lei 11960/09. Recurso da autarquia desprovido.

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159 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmulas 23, 296 e 337 do TST, ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados e art. 896, § 1º-A, II e III da CLT, aplicados em relação aos temas da responsabilidade civil do empregador, das indenizações por danos morais e materiais, do valor arbitrado à indenização por danos morais e da impossibilidade de recebimento de aposentadoria e pensão vitalícia pelo Reclamante) . 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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160 - STJ. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«As decisões judiciais devem ser fundamentadas, pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX). A denúncia, dada a limitação normativa do Magistrado, impedido de avançar o entendimento quanto ao mérito, restringir-se-ia a registrar a legitimidade (ativa e passiva), tipicidade da imputação e ausência de causa extintiva de punibilidade. Despacho meramente formal que não se coaduna com o sentido material do comando da CF/88.... (Continua)

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161 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação petros. Complementação de aposentadoria. Competência. Prescrição. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... (Continua)

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162 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.

«Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.... (Continua)

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163 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária. Servidores públicos objetivando o recebimento da sexta-parte sobre proventos integrais. Indeferimento da inicial por não terem os autores atendido o despacho de emenda, especificacando o valor dado à causa, acompanhado de memória de cálculo. Descabimento. Determinação atendida. Valor estimado pelos autores considerado suficiente. Ação que não tem conteúdo econômico imediato. Valor que só pode ser aferido após a fase de liquidação. Necessidade de cooperação da ré, nessa sede, por envolver benefício econômico de vários servidores. Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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164 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional.

«O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do CLT, art. 896. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso - , podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, o que faz com que a decisão denegatória não acarrete prejuízo algum para as partes. Assim, os pressupostos de admissibilidade passam por duplo exame: primeiro pelo Juiz Presidente da instância prolatora da decisão, que recebe as razões recursais e que as analisa preliminarmente, autorizando ou não o seguimento do recurso, cuja decisão não limita o Juízo ad quem, que será o segundo a examinar aquelas razões, podendo rejeitar o recurso anteriormente admitido, como também admitir o anteriormente rejeitado. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado, bem como a suposta ofensa aos dispositivos indicados... (Continua)

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165 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por abuso de direito e cobrança vexatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de despacho saneador. Desnecessidade à vista do entendimento do magistrado de ser hipótese para julgamento antecipado. Alegação de danos morais em razão do deferimento da penhora de bens que guarnecem a casa do autor nos autos do processo 1003424-03.2014.8.26.0597. Mero recebimento de oficial de justiça em residência, para a constatação e penhora, por si só, não acarreta constrangimento ou vexame à parte. Eventual tumulto que depende exclusivamente do comportamento do autor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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166 - TJPE. Agravo regimental em apelação cível. Decisão interlocutória. Efeitos do recebimento do apelo. Antecipação da tutela na sentença. Requerimento de execução provisória. Omissão do Juiz de primeiro grau. Necessidade de esclarecimento em segundo grau. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte que antecipou à tutela. Duplo efeito quanto ao restante. Agravo não provido.

«Diante do requerimento da parte de execução provisória quanto à antecipação da tutela concedida na sentença, e face o trâmite dos autos após a interposição do apelo, Juizo a quo oficiou a esta Corte indagando quais os efeitos atribuído à apelação, em face da antecipação da tutela, e qual a abrangência do despacho que indeferiu a extração de carta de sentença. Entendeu-se ter incorrido em omissão, o juiz de piso, ao receber o recurso de apelação, vez que deveria ter se pronunciado sobre os efeitos do recurso em face da tutela antecipada. É majoritário na Jurisprudência e na doutrina que a tutela antecipada concedida na sentença deverá ser recebida em seu efeito meramente devolutivo. Mantida a decisão que, esclarecendo a questão, declarou o recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, quanto à antecipação da tutela, e no duplo efeito, quanto aos demais pontos.... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fundamentação. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 9º e 10. Ex-Prefeito. Prerrogativa de foro. Pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade da novel redação do CPP, art. 84 (Lei 10.628/2002) . CPC/1973, art. 535. Ausência de violação.

«1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17), assume relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode, inclusive, rejeitar a ação (§ 8º, art. 17), ensejando a extinção do processo. ... (Continua)

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168 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Miguel Pereira. Ajuizamento em 18/07/2019 para cobrança de créditos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 e 2018. Despacho citatório em 21/08/2019. Juntada de aviso de recebimento em 24/03/2023. Inércia do exequente. Extinção do feito por alegado abandono. Irresignação do Município.

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169 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Indenização. Decisão que recebeu embargos de declaração como pedido de reconsideração do despacho de fls. 67, o qual determinara à exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inadmissibilidade de recebimento dos embargos de declaração como pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para interposição deste agravo de instrumento. Tempestividade. Possibilidade, contudo, de adiantamento da taxa judiciária. Incidente iniciado após 03.01.2024. Necessidade de recolhimento das custas processuais. LE 11608/2003, na redação dada pela Lei 17785/2023, que prevê pagamento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Comunicado Conjunto 951/2023, da Corregedoria Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal. Recurso conhecido e provido em parte

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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESPACHO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Conversão do feito em diligência para comprovação da hipossuficiência financeira. 2. Despacho que não foi adequadamente cumprido. O recorrente providenciou a juntada de extratos bancários de duas contas correntes, mantidas junto ao Banco do Brasil e ao Banco Inter. 3. Verifica-se, contudo, que o recorrente foi beneficiário e enviou pixes para outras contas de sua titularidade, cujos extratos não foram apresentados. 4. O autor recebeu depósitos esporádicos de pessoas físicas. Como é médico, razoável supor que eram pagamentos de honorários, mas o recorrente afirmou, em sua petição inicial, que estava desempregado. 5. Declaração de imposto de renda que indica que o autor mantém dinheiro aplicado junto à Nu Financeira S.A, o que gerou, inclusive, rendimentos ao longo do ano. 6. O agravante não colacionou os contratos de locação das kitnets, nem mesmo comprovantes do recebimento dos aluguéis. 7. Por fim, a demanda versa sobre procedimento estético supostamente não realizado a contento, pelo qual pagou a quantia de R$ 15.940,00 (quinze mil, novecentos e quarenta reais). 8. Manutenção da R. Decisão de indeferimento da gratuidade. 9. Em homenagem ao princípio do acesso à Justiça, fica autorizado o recolhimento das custas de ingresso em quatro parcelas, iguais e sucessivas. 10. Recuro desprovido.... (Continua)

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171 - TJPE. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Inércia não imputável à Fazenda Pública municipal. Súmula 106/STJ. Aplicabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Da detida análise do histórico dos atos processuais praticados no bojo das execuções em questão, observa-se, de proêmio, que o despacho que determinou a citação da empresa executada deu-se em junho de 2003, em momento anterior, portanto, à edição da Lei complementar 118/05, que embora tenha aplicação imediata, não poderá retroagir para alcançar o momento em que tal despacho foi proferido. Neste sentido, a jurisprudência é pacifica no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, aplicando-se, in casu, a redação primitiva do CTN, art. 174, inciso I. ... (Continua)

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172 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RESURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APLICADO PELA CORTE REGIONAL.

Primeiramente, frise-se que não se sustenta a alegação de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que devidamente fundamentada a decisão atacada em óbices processuais, desservindo ao fim pretendido a alegada violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF/88. Também não prospera o argumento de que «O acórdão recorrido violou o disposto no, XXXV da CF/88, art. 5º ao não conhecer do Agravo de Petição, sob a alegação de que a ora Recorrente não teria atacado os fundamentos da decisão recorrida, afrontando o Princípio da Inafastabilidade do Acesso à Justiça, haja vista que a recorrente se insurgiu contra todas as matérias em que foi sucumbente na sentença atacada (pág. 3108), porquanto a Corte Regional, ao aplicar o princípio da dialeticidade, fazendo menção à exceção do item III da Súmula 422/TST, expressamente ressalta que, «tal como alegado na contraminuta, a agravante não recorre a respeito do não recebimento dos embargos à execução pela preclusão reconhecida pelo Juízo de origem. Desse modo, efetivamente as razões recursais se apresentam inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão que pretende reformar, o que impede o conhecimento do recurso (pág. 2874, g.n.). A argumentação, portanto, da PETROS de que houve insurgência de todas matérias em que foi sucumbente encontra óbice nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Por fim, não vislumbra-se violação dos arts. 195, §5º, e 202, caput, da CF, em torno dos temas «fonte de custeio e «formação da reserva matemática, porquanto inovatória tal alegação em relação ao apelo principal (págs. 2883-2888), desservindo ao fim colimado. Aliás, sequer foram mencionados tais temas no recurso de revista. Ante o exposto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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173 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão que recebeu os embargos de declaração interpostos como pedido de reconsideração do despacho de fls. 55, o qual determinara ao exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inadmissibilidade de recebimento dos embargos de declaração como pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para interposição deste agravo de instrumento. Tempestividade caracterizada. Possibilidade, contudo, de adiantamento da taxa judiciária. Incidente iniciado após 03.01.2024. Necessidade de recolhimento das custas processuais. LE 11608/2003, na redação dada pela Lei 17785/2023, que prevê o pagamento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Comunicado Conjunto 951/2023, da Corregedoria Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal. Recurso conhecido e provido em parte

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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início do prazo recursal. Data de intimação expressa na certidão de julgamento. Impugnação com a apresentação de certidão que se refere a ato processual diverso. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

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175 - STF. Ii. Denúncia. Recebimento. Assente a jurisprudência do STF em que, regra geral. Da qual o caso não constitui exceção. , «o despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de «decisão, como previsto no art. 93, IX, da constituição, não sendo exigida a sua fundamentação. Art. 394 do c.p.p; a fundamentação é exigida, apenas, quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa. Art. 516 do c.p.p. aliás, único caso em que cabe recurso. Art. 581, do c.p.p. (v.g. Hhcc 72.286, 2ª t. maurício corrêa, dj 16.2.96; 70.763, 1ª t. celso de mello, dj 23.9.94).

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176 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT ) - DESPROVIMENTO. 1. Conforme ficou demonstrado no despacho agravado, a alteração contratual promovida pela ECT quanto ao abono pecuniário de férias teve por motivação a correção de equívoco no cálculo do referido abono. E, tratando-se de empresa pública, está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 37, caput ), não podendo conceder benefícios a seus empregados ao arrepio da lei. 2. Nesse sentido, não há que se falar em direito adquirido à vantagem equivocadamente paga, mas apenas em recebimento de boa-fé, para não se proceder à repetição do indébito. Agravo desprovido.

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177 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte, por sua vez, ao se insurgir contra o despacho denegatório, apenas afirma, genericamente, que o recurso de revista observou o CLT, art. 896 e renova as matérias de fundo do recurso de revista. Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - Conforme se observa, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto aos temas «BANCO DE HORAS e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS por não vislumbrar «as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. 2 - A parte, por sua vez, ao se insurgir contra o despacho denegatório, apenas afirma, genericamente, que o recurso de revista observou o art. 896 §1º-A, I da CLT. 3 - Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 422/TST 6 - Agravo de instrumento não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 1 - Nas razões recursais, a reclamada sustenta que «efetuou corretamente os pagamentos de todas as verbas, não havendo que se falar em diferenças e que «o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito ao recebimento da PLR". 2 - A despeito da argumentação deduzida pela agravante no sentido de ter ocorrido violação aos CLT, art. 818 e CPC art. 373 observa-se que o Regional consignou, em análise ao quadro fático dos autos, que «as fichas financeiras juntadas pela reclamada evidenciam que houve o pagamento de PLR em favor do reclamante, inclusive de forma proporcional e que «não existe qualquer justificativa legal, nem prova de elemento para a ausência do pagamento de tal parcela no ano de 2020". 3 - Nesse contexto, percebe-se que, para acolher a tese recursal da agravante, a fim de desconstituir a decisão tomada pelo Regional, seria imprescindível o revolvimento dos elementos de prova que fundamentaram o acórdão recorrido, o que encontra impedimento no enunciado de Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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178 - TJSP. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em acórdão. Fase inaugurada sob a pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto de despacho denegatório de recebimento de recurso especial. Necessidade da intimação do executado (na pessoa do seu patrono) para depósito, haja vista a facultatividade conferida ao credor para a promoção da execução antecipada. Interpretação fundada na redação do inciso I do CPC/1973, art. 475-O. Desnecessidade de intimação no caso, porque constatada a existência do depósito nos autos da execução, cuja adequação do valor foi acordada pelas partes. Inaplicabilidade ao caso da multa de 10% (dez por cento) do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J incompatível com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido, para esse fim, com observação.

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179 - STJ. Tributário. Iptu. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Prescrição. Causa interruptiva. Citação pessoal. Despacho que ordena a citação. Lei Complementar 118/05.

1 - O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê.... (Continua)

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180 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do despacho denegatório do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional.

«O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do CLT, art. 896. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso - , podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, o que faz com que a decisão denegatória não acarrete prejuízo algum para as partes. Assim, os pressupostos de admissibilidade passam por duplo exame: primeiro pelo Juiz Presidente da instância prolatora da decisão, que recebe as razões recursais e que as analisa preliminarmente, autorizando ou não o seguimento do recurso, cuja decisão não limita o Juízo ad quem, que será o segundo a examinar aquelas razões, podendo rejeitar o recurso anteriormente admitido, como também admitir o anteriormente rejeitado.... (Continua)

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181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Falta de fundamentação que recebeu a denúncia. Manifestação admitida como mero despacho. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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182 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Descabimento. Recebimento, na hipótese, como agravo regimental. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557.

«... Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator (STF-Plenário, Pet. 1.245, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98). Recebo, entretanto, como agravo regimental, os embargos de declaração e, como tal, passo a apreciá-los. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Pedido de suspensão. Direito superveniente. Preclusão temporal. Pleito alternativo para recebimento como agravo interno. Decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Aferição da regularidade da intimação do despacho que instou a parte, ora recorrente, a manifestar seu interesse em prosseguir no feito. Inovação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alteração das premissas fáticas consignadas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A parte ora recorrente não instou a Corte a quo a se manifestar sobre a suposta ausência de indicação na publicação da intimação do despacho, que a instou a se manifestar sobre seu interesse em prosseguir no feito, dos advogados sobre os quais teria sido solicitada intimação exclusiva, pelo que essa tese não pode ser debatida em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja em razão da preclusão consumativa.... (Continua)

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185 - STF. Denúncia. Queixa. Recebimento. Fundamentação nos termos do CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade. Fundamentação somente na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX, não sendo exigida a sua fundamentação. Precedentes do STF.... (Continua)

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186 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS INOVATÓRIOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Aprecia-se a possibilidade de apresentação de argumentos recursais não trazidos pela agravante quando da interposição de agravo de instrumento em recurso de revista, oportunidade na qual a parte deixou de impugnar especificamente o despacho de admissibilidade recursal do Tribunal Regional. 2. A reclamada interpôs recurso de revista quanto aos temas «intervalo intrajornada e reflexos, «hora noturna reduzida, «horas extras - turnos ininterruptos de revezamento, «adicional de periculosidade e «honorários periciais, cujo seguimento foi denegado pelo TRT em razão dos óbices elencados no despacho de admissibilidade para cada um dos temas objeto de insurgência. 3. No agravo de instrumento em recurso de revista, a reclamada apontou a ocorrência de julgamento extrapetita, assim como, de forma inteiramente genérica, reiterou o cabimento do recurso de revista em razão « da inexistência de óbice à Súmula 126/TST « e « do perfeito enquadramento do recurso interposto no pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896 «. 4. A decisão regional de admissibilidade recursal apreciou de forma pormenorizada cada um dos temas objeto da revista, tendo elencado, um a um, todos os óbices que ensejaram o não recebimento do apelo, sendo que, em relação a determinadas matérias, a Súmula 126/TST nem mesmo foi indicada como óbice ao recebimento do apelo. 5. Dessa forma, ao deixar de impugnar de forma específica os óbices indicados pelo Tribunal Regional ao denegar seguimento à revista, aplica-se ao agravo de instrumento a hipótese prevista na Súmula 422, I do TST. 6. Assim, embora o agravante tenha impugnado o óbice elencado na decisão monocrática - o que justifica o conhecimento do presente agravo interno -, conclui-se que houve preclusão da oportunidade de impugnação de temas que deixaram de ser abordados de forma específica quando da interposição do agravo de instrumento em recurso de revista, destacando-se que a impugnação aos óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e nas Súmulas 126 do TST, além da suposta violação do art. 7º, XXVI da CF, nem sequer foram mencionados no agravo de instrumento. 7. Decisão monocrática mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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187 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ESTA RELATORA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ART. 5º, LXXIV, ESTABELECE COMO DIREITO FUNDAMENTAL A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO ESTARIA EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE TAL AFIRMAÇÃO, GOZANDO APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, SERVE APENAS COMO MAIS UM ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA O JULGADOR. NO CASO EM TELA, APÓS CINCO MESES DO DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, E SEM QUE O APELANTE, ORA AGRAVANTE, SE MANIFESTASSE, NÃO RESTOU ALTERNATIVA A ESTA RELATORA SENÃO INDEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, OU SEJA, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, O AGRAVANTE TROUXE APENAS O RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, O QUAL COMPROVA O RECEBIMENTO ANUAL DE R$63.171,91, OU SEJA, APROXIMADAMENTE R$5.264,32 MENSAL, SENDO QUE TAL VALOR NÃO SE TRATA DE VERBA IRRISÓRIA. EMBORA TENHA TRAZIDO, A DESTEMPO, O REFERIDO DOCUMENTO, O AGRAVANTE NÃO TROUXE TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE ESTA RELATORA HAVIA DETERMINADO NO DESPACHO ANTERIOR. NESSE CENÁRIO, MERECE SER MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE PLEITEADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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188 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Recebimento de denúncia. Fundamentação. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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189 - TJRJ. Habeas corpus. Crime de funcionário público. Denúncia. Defesa prévia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. CPP, art. 514. CF/88, art. 93, IX.

«Não se controverte na doutrina e na jurisprudência acerca da norma constitucional que estabelece a exigência de fundamentação de toda decisão judicial (C/88, art. 93, IX). Da mesma forma, também não se questiona que os Tribunais têm mitigado o rigor desta norma quando se trata de recebimento da denúncia, sempre na linha de que em razão da natureza de decisão interlocutória mista, ela prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação. Todavia, em se tratando de imputação que reclama antes do recebimento da denuncia a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, constituindo constrangimento ilegal por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório a falta de tal providência cautelar, mostra-se nula a decisão que ao receber a peça acusatória desconsidera as alegações apresentadas pela defesa técnica, não parecendo lógico e razoável, como decidido pelo STF quando do julgamento do HC 84.919, relator Min. Cezar Peluso, que a lei prescreva que a defesa apresente alegações prévias ao juízo de admissibilidade e depois o juiz se escuse de analisá-las, ainda que de forma sucinta, na decisão que deu início à ação penal respectiva. No caso concreto, apesar das diversas teses suscitadas na defesa preliminar, inclusive acerca da inépcia da denúncia, da atipicidade comportamental e falta de justa causa, o juiz apontado como coator sequer mencionou qualquer delas no despacho positivo ora impugnado. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, inclusive, devendo outra decisão ser proferida com fundamentação suficiente.... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Omissão na análise de questões preliminares suscitadas pela defesa. Inocorrência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41, «e, ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. « (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019). ... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de IPTU e contribuição de melhoria. Exercícios de 2008 a 2010. Ação distribuída em 08/11/2011. Despacho inicial proferido em procedimento administrativo 05/2011 em 26/10/2012. Carta de citação expedida em 31/08/2016. Aviso de Recebimento infrutífero juntado aos autos em 24/07/2018. Verificada inércia ou omissão do Poder Judiciário, em expedir a carta de citação ou, ao menos, ordenar a intimação da Municipalidade para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Prejuízo presumido da Municipalidade. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DÉBITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ADVOGADO NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE OS PATRONOS JUNTASSEM PLANILHA DE DÉBITO RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EX ADVOGADAS E ATUAL PATRONO QUE REQUERERAM AS VERBAS POR SI PRETENDIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS PATRONAS ANTERIORES, QUE NÃO OBSERVOU OS HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO DE MANEIRA A RECONHECER O DIREITO DAS AGRAVANTES AO RECEBIMENTO DOS VALORES COM BASE NAS PLANILHAS ACOSTADAS POR SI, QUE CONTEMPLAM A FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE SE REJEITA. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. AGRAVANTES QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA CADA FASE. DECISÃO QUE DESTOA DAQUILO QUE FOI DETERMINADO PELO PRÓPRIO JUÍZO ANTERIORMENTE QUANTO ÀS PLANILHAS A SEREM JUNTADAS. PLANILHA ACOSTADA PELAS AGRAVANTES QUE REFLETE O SEU PERÍODO DE ATUAÇÃO NO PROCESSO. VALOR PRETENDIDO PELO ATUAL PATRONO, ORA AGRAVADO, QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA PELAS PARTES. REFORMA DE DECISÃO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO COM BASE NA PLANILHA JUNTADA PELAS AGRAVANTES, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. DESPACHO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO SUCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta ação monitória, com fundamento na prescrição, em razão da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Na ação monitória, a apelante buscava o recebimento de valores referentes a duplicata mercantil protestada e, posteriormente, objeto de ação de execução, na qual foi afastada a exigibilidade do título. A sentença reconheceu que o protesto cambial constitui o marco interruptivo da prescrição, inviabilizando nova interrupção pelo despacho de citação na execução. ... (Continua)

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194 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Preliminar de prescrição afastada. Prescrição que foi interrompida com o despacho que determinou da citação. Reinício da contagem do prazo. 2. Ré que logrou comprovar a contratação do cartão e crédito. Autora que contratou o cartão e dele fez uso constante. Autora pagou algumas faturas. 3. Autora que reconheceu relacionamento com a ré, porém negou o débito que sabia existir. 4. Banco que demonstrou a contratação e recebimento do plástico com assinatura da autora. 5. Débito exigível e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. 6. Prejudicado o pedido de dano moral. 6. Condenação da autora por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

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195 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Recebimento da denúncia sem fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Ausência de ilegalidade decisão.

«1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenatória, faz superar os fundamentos de falta de justa causa e nulidade do despacho que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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196 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Preliminar de nulidade do r. Despacho denegatório do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.

«O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do CLT, art. 896. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso - , podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, o que faz com que a decisão denegatória não acarrete prejuízo algum para as partes. Assim, os pressupostos de admissibilidade passam por duplo exame: primeiro pelo Juiz Presidente da instância prolatora da decisão, que recebe as razões recursais e que as analisa preliminarmente, autorizando ou não o seguimento do recurso, cuja decisão não limita o Juízo ad quem, que será o segundo a examinar aquelas razões, podendo rejeitar o recurso anteriormente admitido, como também admitir o anteriormente rejeitado. Nesse contexto, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recebimento da denúncia. Desclassificação. Recurso cabível. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que desclassifica o delito por ocasião do recebimento da denúncia não é passível de impugnação por meio de recurso em sentido estrito, por não estar prevista no rol taxativo constante do CPP, art. 581. Nada impede, no entanto, que, verificada a ausência de má-fé, o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público seja recebido como correição parcial, meio idôneo para combater atos e despachos do juiz quando não há previsão de recurso específico. Essa possibilidade visa a evitar tumulto no processo e observa o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave. Violência doméstica. Prescrição retroativa reconhecida pelo tribunal a quo considerando a data do despacho que designou audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Omissão no acórdão de embargos de declaração do Ministério Público. Violação ao CPP, art. 619.

«1. Deixando o Tribunal a quo de manifestar-se expressamente sobre o tema trazido em sede de embargos de declaração que poderia influenciar no julgado - data do recebimento da denúncia, para fins de reconhecimento da prescrição retroativa - , evidente a omissão e a violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

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199 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Equívoco material. Ocorrência. Modificação sem efeito modificativo. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Recuperação judicial. Efeitos. Bens particulares dos sócios. Tutela. Possibilidade. Caráter decisório. Impugnação. Agravo de instrumento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática desde que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Implantação de espaço de convivência no calçadão da Alameda Rio Claro, objetivando promover a melhor ocupação do espaço público. Instalação de floricultura, café e um deck de madeira antes do encerramento do processo administrativo de permissão de uso. Causa de pedir informa a irregularidade da ocupação porquanto não concedida permissão de uso. Configuração do ... (Continua)

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