(DOC. VP 495.2493.1492.7890)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Inconformismo do exequente com o indeferimento de pedido de levantamento de quantia que entende incontroversa. Acolhimento. Pendência de julgamento de agravo contra despacho denegatório de recurso especial interposto pelo cliente do agravante. Proibição de «reformatio in pejus". Possibilidade de levantamento de valores, independentemente de caução. Aplicação, no presente caso, do CPC, art. 521, III. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 

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