(DOC. VP 666.4304.6315.2434)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Preliminar de prescrição afastada. Prescrição que foi interrompida com o despacho que determinou da citação. Reinício da contagem do prazo. 2. Ré que logrou comprovar a contratação do cartão e crédito. Autora que contratou o cartão e dele fez uso constante. Autora pagou algumas faturas. 3. Autora que reconheceu relacionamento com a ré, porém negou o débito que sabia existir. 4. Banco que demonstrou a contratação e recebimento do plástico com assinatura da autora. 5. Débito exigível e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. 6. Prejudicado o pedido de dano moral. 6. Condenação da autora por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

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