(DOC. VP 153.1264.3000.0100)

STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Equívoco material. Ocorrência. Modificação sem efeito modificativo. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Recuperação judicial. Efeitos. Bens particulares dos sócios. Tutela. Possibilidade. Caráter decisório. Impugnação. Agravo de instrumento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática desde que tenham nítido intuito infringencial. 2. Os bens particulares dos sócios das empresas recuperandas podem ser resguardados dos efeitos da recuperação judicial, por meio de decisão que expressamente assim o determine. 3. O despacho que aprecia o pedido de recuperação judicial possui conteúdo

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