(DOC. VP 137.9404.2003.4200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Oferecimento da exordial acusatória. Recebimento da incoativa. Ausência de fundamentação do despacho. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Ausência da imputação da sócia do estabelecimento e da empregada. Aquisição do material na vigência da Lei 9.437/97. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois a verificação da ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial acusatória encontra-se superada, eis que já prolatada a sentença condenatória, na

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