(DOC. VP 437.9317.2498.8810)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ESTA RELATORA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ART. 5º, LXXIV, ESTABELECE COMO DIREITO FUNDAMENTAL A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO ESTARIA EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE TAL AFIRMAÇÃO, GOZANDO APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, SERVE APENAS COMO MAIS UM ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA O JULGADOR. NO CASO EM TELA, APÓS CINCO MESES DO DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, E SEM QUE O APELANTE, ORA AGRAVANTE, SE MANIFESTASSE, NÃO RESTOU ALTERNATIVA A ESTA RELATORA SENÃO INDEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, OU SEJA, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, O AGRAVANTE TROUXE APENAS O RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, O QUAL COMPROVA O RECEBIMENTO ANUAL DE R$63.171,91, OU SEJA, APROXIMADAMENTE R$5.264,32 MENSAL, SENDO QUE TAL VALOR NÃO SE TRATA DE VERBA IRRISÓRIA. EMBORA TENHA TRAZIDO, A DESTEMPO, O REFERIDO DOCUMENTO, O AGRAVANTE NÃO TROUXE TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE ESTA RELATORA HAVIA DETERMINADO NO DESPACHO ANTERIOR. NESSE CENÁRIO, MERECE SER MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE PLEITEADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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