(DOC. VP 240.8261.2500.0473)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início do prazo recursal. Data de intimação expressa na certidão de julgamento. Impugnação com a apresentação de certidão que se refere a ato processual diverso. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - No caso, observa-se da certidão de publicação que o acórdão objeto do recurso especial foi disponibilizado em 16/11/2023 (quinta-feira), publicado em 17/11/2023 (sexta-feira), com o início do prazo recursal em 20/11/2023 (segunda-feira) e término em 11/12/2023 (segunda- feira). Excluiu

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