(DOC. VP 143.1824.1094.4600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do despacho denegatório do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional.

«O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do CLT, art. 896. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso - , podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, o que faz com que a decisão denegatória não acarrete prejuízo a

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