(DOC. VP 103.1674.7194.9000)

STJ. Magistrado. Predicamentos. Imparcialidade. Recebimento de dádiva para reforma do Fórum. Exceção de suspeição. Reconhecimento objetivo. CPC/1973, art. 135, IV.

«As garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos tem por escopo colocar o Magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade. O nosso CPC/1973 no art. 135, qualifica de fundada a suspeição de parcialidade do Juiz com a simples constatação de uma das situações de fato arrolados nos seus incisos, independentemente de investigação subjetiva. Se o Juiz da cau

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