(DOC. VP 241.0260.7876.8252)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Reconsideração. Novo julgamento do agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Prescrição. Direito pessoal. Prequestionamento. Ausência.

1 - Na esteira do maciço entendimento desta Corte, embargos de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2 - Demonstrado o efetivo enfrentamento dos óbices levantados pelo despacho de inadmissibilidade, é de ser afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão recorrida reconsiderada, enfrentando-se as demais alegações do recurso. 3 - «Conforme posicionamento desta Corte, o direito à complem

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