(DOC. VP 853.0143.2523.0403)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRA ENTREGUE NO PRAZO. TERMO DE RECEBIMENTO COM QUITAÇÃO. VÍCIO OCULTO. ESPAÇO PARA VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO DE AR-CONDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM IMÓVEL. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR LOCATIVO. 1-

Incontroversa celebração de instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma. 2- Obra entregue no prazo. 3- Termo de recebimento, vistoria e quitação. 4- Alegação de vício de construção no tocante ao espaço para ventilação e exaustão de ar-condicionado. 5- Hipótese diversa da entrega da obra fora do prazo contratual. 6- Após solicitação do autor, as rés procederam à regulagem das esquadrias de alumínio para melhoria da circulação de ar dos cond

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