(DOC. VP 130.3007.1335.1131)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO COM DESÁGIO. RECEBIMENTO PELO CESSIONÁRIO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) EM NOME DO CEDENTE. 1.

Inexistência de prova do ato coator impugnado no writ. Impetrante que não trouxe a alegada DIRF emitida em seu CPF ou qualquer outro documento que demonstrasse a sua situação de sujeito passivo do tributo em questão. Ação mandamental que exige a apresentação, desde logo, de prova pré-constituída, sem espaço para dilação probatória. 2. Ausência, ademais, de comprovação do direito líquido e certo alegado. Autoridade impetrada que seguiu a Solução de Consulta COSIT 208/2017 da

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