(DOC. VP 207.6727.1729.0904)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2005, 2006, 2007

e 2008. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. Inicialmente, cumpre destacar que a questão quanto a ausência de CDA não foi arguida na exceção de pré-executividade acostada no index. 159-171, todavia, não houve pronunciamento acerca do tema, sendo possível a sua análise nessa fase recursal eis que, quanto ao tema não há preclusão, porquanto matéria de ordem pública. De

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