(DOC. VP 161.4755.7597.1368)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de execução fiscal visando ao recebimento de crédito tributário no valor de R$ 4.170,93, referente ao Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003, ajuizada em 26/07/2005, com despacho inicial em 29/07/2005, que interrompeu o prazo prescricional. A prescrição intercorrente foi alegada em razão da inércia do exequente, levando à extinção do feito em 01/09/2020. II. Questão em discussão3. A questão em discussão é: (i) se ocorreu a prescrição in

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