(DOC. VP 221.0030.2436.8663)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte Regional atestou a ocorrência de prescrição intercorrente no feito administrativo, por reconhecer que, entre o momento da autuação e o despacho saneador, «transcorreram mais do tr

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