(DOC. VP 797.0859.6257.4283)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Campinas - IPTU e taxas dos exercícios de 2000 e 2001 - Ação ajuizada em outubro de 2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 28/10/2005, nos termos do CTN, art. 174, I - Aviso de Recebimento negativo da citação juntado aos autos pela exequente em novembro de 2007 - Ciência inequívoca da não efetivação do ato citatório - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1

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