(DOC. VP 176.1114.9440.4231)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxas diversas. Exercícios de 2007 a 2009. Despacho inicial proferido em 14/01/2013. Aviso de recebimento negativo. Mesmo de posse de novos endereços para tentativa de citação da parte executada, a Fazenda Pública exequente permaneceu inerte. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1340553/RS/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provid

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