(DOC. VP 605.4110.3238.2472)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de São Sebastião. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ação ajuizada em 01/10/2012. Despacho inicial proferido em 15/01/2013. Interrupção do prazo prescricional. Carta de citação com aviso de recebimento negativo pelo executado juntada aos autos em 13/09/2013. Inexistência de ato ordinatório ou despacho dando ciência da citação infrutífera do executado e determinando a manifestação da Fazenda Pública em termos de prosseguimento. Reconhec

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