(DOC. VP 815.0247.0900.9955)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIVDADE.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de não constar nos autos prova de que foi proferido despacho ordenando a sua citação e tampouco a juntada do Aviso de Recebimento com resposta positiva da respectiva diligência. Os registros mais simples e usuais de andamento processual são lançados somente na página eletrônica deste E. Tribunal de Justiça, que goza de presunção de veracidade e confiabilidade. Inteligência do CCB, art

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