(DOC. VP 221.0201.0111.6317)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade do reconhecimento na fase investigativa. Elementos suficientes para embasar a denúncia. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Na hipótese, a denúncia descreve fato típico, ilícito e culpável

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