Jurisprudência sobre
culpa reciproca
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401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2 DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei 13.786 de 2018. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e reparação por danos materiais e morais. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Violação ao CCB/2002, art. 121, CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Culpa concorrente. Ocorrência. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Honorários advocatícios. Distribuição. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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403 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido
«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Rescisão de contrato de compra e venda de lote. Culpa exclusiva do consumidor/comprador. Percentual de retenção. Suscitada divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Alegada sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no CF/88, art. 105, III, c, exige a indicação do dispositivo de Lei que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 2. Em recurso especial, é inviável o reexame do quantitativo em que o autor e o réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por esbarrar no óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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405 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Pleito de revogação da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e indenização de danos materiais. Acidente de trânsito. Resultado morte. Seguro. Arts. 759 do cc e 54, § 4º, do CDC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Culpa concorrente da vítima. Desrespeito a sinalização de trânsito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Dano moral. Valor da compensação. Indicação de dispositivo tido por violado ou objeto de dissenso jurisprudencial. Ausência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pedido inicial. Danos morais. Mera estimativa. Condenação inferior. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à aventada violação aos arts. 759 do CC e 54, § 4º, do CDC, verifica-se que o conteúdo normativo dos citados dispositivos não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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407 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos patrimoniais em decorrência dos reparos do veículo e desvalorização do bem. Ação julgada procedente em parte. Recursos da autora e dos réus. Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa da parte ré. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora não demonstrados pela parte ré. Ausência de prova de desvalorização do veículo em razão da colisão. Sucumbência recíproca bem aplicada. A autora decaiu em um dos dois pedidos. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelações desprovidas.
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408 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte de passageiros - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageira de ônibus sofreu lesão na coluna, decorrente de queda no interior de veículo conduzido por preposto da ré - Denunciação da lide - Sentença de parcial procedência da ação, e de procedência da denunciação - Irresignação da autora e da denunciada. Não acolhimento. - Responsabilidade objetiva do transportador, evidenciados os danos sofridos pela autora enquanto viajava como passageira, protegida pela cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte.- Alegação de culpa exclusiva da vítima não provada. Indenização fixada na origem que se mostra adequada - Honorários advocatícios que não comportam modificação, ante a sucumbência recíproca. Sentença mantida - Recursos não providos
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409 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores de cota de consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Falta de informação demonstrada pela parte autora. Representante da ré que realizou promessa de contemplação em curto período de tempo. Culpa exclusiva da administradora. Aplicação do CCB, art. 475. Restituição imediata e integral dos valores pagos, sem qualquer retenção (taxa de administração ou multa), visto que não se trata de desistência ou exclusão do consorciado. 2. Dano moral. Inocorrência. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada apenas para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MATERIAIS -- DANOS MORAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO.
Arealização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. ... ()
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411 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. 1. Litigância predatória afastada. 2. Litigância de má-fé não reconhecida. 3. Violação ao princípio da dialeticidade não constatada. 4. Preparo recolhido sobre o valor da causa. 5. Irresignação de ambas as partes. Negativa de contratação de cartão de crédito pela parte autora, cujo nome foi negativado. Negativação indevida. Contratação não comprovada. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima golpista afastada. Responsabilidade objetiva. 6. Danos morais não configurados, aplicabilidade da Súmula 385, STJ. 7. Sucumbência recíproca reconhecida. Arbitramento de honorários por equidade. Impossibilidade. Ação Parcialmente Procedente. Recurso do réu desprovido. Parcial provimento do autor
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412 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de pintura automotiva e de troca de produtos especificados em orçamento e nas notas fiscais emitidas pela ré - Documentos juntados aos autos que evidenciam a má prestação dos serviços contratados - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência dos defeitos alegados pela autora ou que tenha havido culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reparação de danos materiais devida apenas em relação aos itens reclamados pela autora - Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais de ambas as partes em razão da sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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413 - TJSP. Apelação - Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 à título de danos morais.
Hipótese em que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não apresentou documentos suficientes que comprovasse a origem da dívida e a perfeita manifestação de vontade da autora - Fraude cometida pelo parente da autora, com ela e outras pessoas, sem comprovação de culpa ou dolo desta -Inteligência do CPC, art. 373, II - Débito corretamente declarado inexigível. Danos morais - Não configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa e que não ultrapassa o mero dissabor. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. Justiça gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum não afastada - Gratuidade processual deferida.
Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Recurso interposto pela autora - Rede «Dentz - Não instalação da unidade franqueada por culpa da autora, não demonstrado descumprimento do contrato pela franqueadora, atestada, por outro lado, desistência da requerente em executar o contrato - Cabimento da imposição de multa contratual em desfavor da autora - Desproporcionalidade, porém, da retenção do valor total da taxa inicial de franquia - Aplicação do art. 413 do CC/2002, imposta devolução da metade do valor pago, não podendo ser afirmado que a franqueadora suportou prejuízos em monta equivalente - Jurisprudência - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Distrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados anteriormente. Inteligência do art. 6º da LINDB. Resilição pleiteada pelo comprador. Súmula 1/TJSP. Restituição imediata e parcial das parcelas pagas. Súmula 2/TJSP. Tema Repetitivo 577 do STJ. Súmula 543/STJ. Abandono do percentual flutuante de 10% a 25%, com adoção do percentual fixo de retenção de 25%, englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Evolução jurisprudencial do STJ. Juros de mora calculados do trânsito em julgado. Aplicação do Tema 1002 do STJ. Sucumbência recíproca reconhecida. Redistribuição da verba devida. Recurso parcialmente provido.
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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 15% FIXADO EM SENTENÇA REDUZIDO PARA 25%, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IPTU E DESPESAS ASSOCIATIVAS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO A ADQUIRENTE. INADMISSIBILIDADE. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... ()
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417 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda de regresso julgada parcialmente procedente. Autora que complementou preparo fora do prazo. Deserção caracterizada. Legitimidade ativa da cooperativa ante prova de adesão do condutor cooperado e reparação dos danos. Sub-rogação que justifica direito de regresso. Ultrapassagem em local proibido por motorista condutor do caminhão da ré, seguido de tombamento do caminhão da autora. Testemunhas que demonstram desavença anterior entre condutores, com histórico de ultrapassagens recíprocas irregulares. Correto reconhecimento de culpa concorrente ante condutas imprudentes dos envolvidos. Indenização fixada em patamar adequado, considerando a equivalência da conduta culposa dos condutores. Recurso da autora não conhecido e apelo da ré desprovido
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418 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor que foi vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet «banking. Débito relativo a pagamento de contas não reconhecido pelo autor. Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados. Fraude caracterizada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça processado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, REsp. 1199782). Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento, por outro lado, da culpa concorrente da autora, por inobservância dos cuidados mínimos na tutela da segurança das operações digitais. Dano material correspondente ao montante indevidamente debitado da conta corrente e não restituído, a ser proporcionalmente rateado entre as partes. Inteligência do CCB, art. 945. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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419 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL À MEDIDA INDIVIDUAL DE CONCORRÊNCIA - CONDUTOR INABILITADO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MORTE DE GENITOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. VALOR. PERCENTUAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO -ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LIDE PRIMÁRIA - MANUTENÇÃO.
- Omagistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, expondo os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença. ... ()
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420 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SUPRESSÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis, principal e adesiva, interpostas em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, consistente em colisão traseira, que resultou no falecimento do condutor do veículo atingido, com pedido de indenização por danos materiais e morais. O Boletim de Ocorrência relatou a dinâmica do acidente e apontou o veículo da ré como causador da colisão, o que está em consonância com as demais provas dos autos. O juízo de origem condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mas a sentença foi impugnada pelas partes em sede de apelação principal e adesiva. ... ()
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421 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.
«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... ()
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422 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do pastor, que prosseguiu o culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Perda injusta de parente próximo. Se os membros principais da apelante e seus patronos não se julgam capazes de sofrer danos morais pela perda injusta de parente próximo, é questão íntima que somente lhes diz respeito. Presunção válida de que os autores sofram com o evento. Concessão de indenização por danos morais inferior ao pedido inicial que não configura sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso da ré desprovido quanto aos temas.
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423 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Venda de pacote turístico. Passageiro que não conseguiu embarcar porque, apesar da cidadania italiana, é brasileiro, e nem mesmo providenciou o passaporte do Brasil, evidentemente por falha na informação recebida da prestadora do serviço, já que não poderia sair do país sem o documento de viagem de brasileiros. Serviço defeituoso da prestadora de serviço evidenciado. Ressarcimento devido. Artigo 14, «caput da Lei 8078/90. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Reembolso do dano material. Dano moral configurado. Arbitramento razoável. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré provido em parte apenas para alterar o temo inicial da correção monetária para a data da prolação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), observado que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
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424 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré limitada à distribuição sucumbencial, valor dos honorários advocatícios e em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora. Sucumbência recíproca equivocadamente reconhecida. Autora que decaiu da maior parte de sua pretensão. Ré que não se opôs à rescisão contratual, apresentando os valores que entendia devidos à autora, os quais foram integralmente admitidos pela sentença que apenas homologou os valores apresentados pela ré. Valores, ademais, que já haviam sido indicados pela ré em contranotificação extrajudicial à autora. Honorários fixados sobre o proveito econômico da ré. Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado. Rescisão por culpa da adquirente. Sentença reformada. Recurso provido
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425 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recurso da parte autora.
Desistência da participação em consórcio - A restituição dos valores pagos se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo - Juros moratórios devidos apenas a partir do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio. Danos morais - Inocorrência - Rescisão contratual que se deu por culpa do autor - Ademais, hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade. Honorários advocatícios - Decaimento recíproco - Reconhecimento. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O ADESIVO.
1.Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... ()
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427 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Culpa concorrente. Responsabilidade pelo fato da aceitação tácita. Aplicação do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade para fixação da quantia a ser restituída pela requerida. A parte autora também agiu com negligência. A) firmou contrato com cláusula específica de que entregaria obra com custo estimado em R$150.000,00 e que eventual custo adicional seria por ela suportado. Ausência de estipulação, no contrato, de limite aos eventuais valores excedentes; b) atendeu a todas as exigências da parte requerida, ainda que tenha protestado em algumas ocasiões, nas alterações do projeto original, mesmo que manifestamente excessivas; c) mesmo constatado o excessivo aumento do custo da obra, acima da quantia de R$ 150.000,00 prevista no contrato, decidiu não recorrer, de pronto, da via judicial para declarar quitada sua obrigação, preferindo enviar vária notificações à parte requerida, e, paralelamente, dando continuidade à obra até o seu efetivo término, atendend à todas as exigências de mudanças de projeto da parte requerida. Em tese, poderia adotar outros meios, tendo em vista a postura imprópria da apelante, de cumprir sua obrigação, na forma que entendesse própria, procurando sua exoneração, no tocante à responsabilidade assumida. Desta forma, em razão da existência de culpa concorrente, os valores a serem restituídos pela apelante devem ser arbitrados de forma razoável, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Redução da condenação para metade do valor cobrado. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade. Sucumbência recíproca. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da culpa pela resilição da avença e percentual de restituição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Cabimento da devolução em sintonia com a Súmula 543/STJ. Aplicação do verbete sumular 83 desta corte superior. Fixação dos honorários advocatícios e determinação por apuração em liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. A corte de origem concluiu que a resilição da promessa de compra e venda do imóvel decorreu de culpa da parte promitente compradora, que deixou de pagar as parcelas relativas ao financiamento. Dessa forma, deveriam serem devolvidos aos agravados 80% (oitenta por cento) dos valores já pagos, percentual que respeitaria o princípio da razoabilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos da Súmula 543/STJ. a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito (agint no Resp. 1.980.430/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 20/6/2022, DJE de 1/7/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. O decisum estabeleceu que a distribuição dos honorários advocatícios em favor das insurgentes deveria ser feita em liquidação de sentença. Isso porque teria existido sucumbência recíproca e os pedidos seriam ilíquidos, motivos a afastar sua delimitação com base no valor da causa. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Conforme consta no agint no AResp. 1.323.423/SC, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 3/12/2018, DJE 13/12/2018, configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação. 6. Agravo interno desprovido.
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429 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com tutela antecipada, devolução de quantias pagas e reparaçao de dano moral. Prefacial de cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de promessa de compra e venda. Aquisição de terreno em loteamento. Atraso nas obras de infraestruturas. Inobservância do cronograma aprovado pela municipalidade. Culpa exclusiva da apelante. Reinclusão da apelada klj empreendimento imobiliário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Rescisão contratual. Restituição do valor pago. Dano moral. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A prova pleiteada com a finalidade de demonstrar a cumprimento do cronograma de obras de infraestrutura do Loteamento já deveria acompanhar a contestação, porque nenhum impedimento relatou a apelante capaz de postergar a comprovação prima facie. ... ()
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430 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Capotamento de bicicleta seguido de morte do condutor. Evento causado em razão da conduta omissiva da Municipalidade, em situação em que havia o dever legal de agir. Responsabilidade subjetiva do Estado caracterizada. Nexo de causalidade entre a falha administrativa e o evento danoso demonstrado. Culpa exclusiva da vítima repelida. Indenização devida, sendo que em família de parcos recursos os danos morais resultantes da morte de filho menor devem ser presumidos, já que nas famílias mais pobres a regra é a colaboração recíproca. Verba indenizatória fixada em 100(cem) salários mínimos por autor com base no valor do salário mínimo vigente na data deste julgamento, a partir de quando incidem correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Recurso provido em parte para esse fim.
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431 - TJSP. Rescisão de contrato de franquia, cumulada com danos morais. Parcial procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Reforma. Franqueador que não garante o sucesso do negócio, cujo risco é assumido pelo franqueado. Atividade desempenhada regularmente por quase um ano. Supostas falhas apresentadas pela autora, e não comprovadas, que não foram determinantes para a rescisão do contrato. Culpa exclusiva da franqueada, que optou pelo encerramento das atividades antes do prazo ajustado - desistência do negócio. Multa pelo descumprimento do ajuste se apresenta condizente, todavia, com redução de 50%, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cláusula de não concorrência apta a prevalecer. Questões outras que não estão em condições de sobressair, haja vista que deve ser observado um acertamento no final da relação negocial. Sucumbência recíproca configurada. Apelo da ré, reconvinte, provido em parte
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432 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOLDADOR. QUEDA DENTRO DE CAIXA DE DECANTAÇÃO. FRATURA DO PLANALTO TIBIAL ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CULPA DA EMPREGADORA EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a decisão regional que constatou que são devidas indenizações por danos morais e materiais em face de acidente de trabalho, pois constatado o nexo de causalidade entre a enfermidade (fratura do planalto tibial esquerdo) e o acidente laboral (queda dentro de caixa de decantação), a culpa da empregadora e a incapacidade parcial e permanente do reclamante, que exercia a função de moldador. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo, como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez que tal montante não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado . Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS DEVIDOS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a sucumbência da reclamada e sua consequente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários advocatícios sucumbenciais estão previstos no CLT, art. 791-A dispositivo introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, cuja vigência teve início em 11/11/2017. O TST editou a Instrução Normativa 41, de 21/6/2018, a qual regulamenta a aplicação das normas da CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017. Em seu art. 6º, dispõe que: «Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Na hipótese, tendo a demanda sido ajuizada em 2019, quando já se encontrava em vigor a Lei 13.467/2017, aplicáveis ao caso as modificações promovidas pela Lei 13.467/2017 no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÚTUA PARA EFEITO DE COMETIMENTO DO ÔNUS TAMBÉM À PARTE RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA APENAS PARCIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, somente no caso em que um dos pedidos postulados na reclamação trabalhista tenha sido julgado improcedente, constata-se a sucumbência parcial e recíproca. O fato de uma das parcelas ter sido deferida em valor inferior ao pretendido pela parte autora na inicial, por si só, não configura a sucumbência parcial, de modo que não deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios quanto a essas parcelas. Precedentes. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... ()
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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENTREGA DE DADOS CONFESSADA PELA CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MUITO ACIMA DO LIMITE DE CRÉDITO E DE OPERAÇÕES HABITUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO 2º GRAU. DESCONTO DE VULTOSA PARCELA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO PARCIALMENTE E ADESIVO NÃO PROVIDO.
I- O STJ,ao apreciar a questão da responsabilidade civil no Tema 466, reconheceu que, em tese, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. ... ()
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434 - TJSC. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano decorrente de acidente de trânsito. Veículo que abalroa traseira de caminhão. Sentença de improcedência. 1. Recurso do autor. 1.1. Pedido de reforma do decisum ao argumento de que não foi desconstituído o boletim de acidente de trânsito. Subsistência. Provas testemunhais contraditórias, incapazes de derruir a presunção iuris tantum de que se reveste o boletim de ocorrência. Ademais, presunção de culpabilidade do veículo que provoca colisão traseira. 1.2. Transporte de cortesia (caroneiro). Incidência da Súmula 145/STJ. Culpa grave do condutor demonstrada. Condução de veículo após ingestão de bebida alcoólica. Colisão com traseira de caminhão. Acidente deixando a vítima paraplégica e com perda de controle esfincteriano. 1.3. Culpa concorrente. Caroneiro que, por deixar de usar cinto de segurança, contribui com a gravidade das lesões. Outrossim, autor ciente da ingestão de álcool pelo motorista, pois com ele consumia cerveja. Risco assumido. Responsabilidade do condutor minorada a 50% (cinquenta por cento). 1.4. Dano moral. Ofensa à saúde. Abalo anímico in re ipsa. Quantum arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, respeitados os aspectos compensatório e inibitório do dano moral. 1.5. Pensão mensal. Perda da capacidade laborativa. Cabimento. Necessidade de prover a subsistência. 1.6. Constituição de capital. Prescindibilidade. Possibilidade de aplicação pelo juízo de cumprimento da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Código processo civil. Súmula 313/STJ superada pela revogação do art. 602 do digesto processual civil. 1.7. Despesas com tratamento. Ofensa à saúde física. Dever de o ofensor indenizar o ofendido. 1.8. Sucumbência recíproca reconhecida. 2. Recurso conhecido e em parte provido.
«Tese - O caroneiro que, ciente da embriaguez do motorista, e sem fazer uso do cinto de segurança, fica paraplégico após sofrer acidente deve arcar com metade dos danos que experimentou, porquanto caracterizada a hipótese de culpa concorrente.... ()
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435 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Explosão de botijão de gás utilizado para preparo de refeições em obra de reforma de imóvel. Ato do preposto. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Culpa in eligendo e in vigilando. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Carência de interesse recursal. Quantum da indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Condenação de ofício à pena de litigância temerária. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 21, de 1973 recurso parcialmente provido.
«1. Os temas referentes à imposição da multa por litigância de má-fé, responsabilidade objetiva da empresa de gás e ausência de dano material foram adequadamente enfrentados, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia, não prosperando as alegações de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.
«1. A tese defendida no recurso especial de culpa da vítima, ou concorrência de culpas, demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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437 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da parte ré sustentando a não aplicação do CDC ao caso, a inviabilidade da inversão do ônus da prova, a ausência de conduta ilícita, a culpa exclusiva da vítima, a não configuração dos danos materiais e morais e, subsidiariamente, o dever de restituição de forma simples dos valores e a necessidade de redução do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de fraude praticada por ex-colaborador da parte ré, o qual realizava transações indevidas em sua conta e celebrava contratos em seu nome. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do CDC, art. 14. Culpa concorrente da parte autora, que delegou ao ex-colaborador da parte ré suas operações financeiras sem qualquer fiscalização ou conferência. Danos materiais que deverão ser suportados pelas partes, repartidos em igual proporção (art. 945 do CC). Dever de restituição dos valores em dobro, considerando a ofensa à boa-fé objetiva, uma vez que, mesmo reconhecendo a fraude praticada pelo ex-colaborador, a parte ré continuou a cobrar os valores indevidos da parte autora. Danos morais não caracterizados. Mera cobrança indevida que não é apta a ocasionar danos morais à parte autora. Não demonstrada qualquer repercussão na credibilidade da empresa autora e ofensa a sua honra objetiva. Sentença reformada, para o fim de reduzir o valor da indenização atribuída a título de danos materiais, considerando a culpa concorrente da parte autora, e afastar a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.
«... Cinge-se a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado se aposse e dirija o veículo segurado, afasta o direito à cobertura securitária. ... ()
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439 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Parcial procedência em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico diante da incapacidade financeira para a liquidação do preço ajustado - Posse por aproximadamente 08 (oito) anos - Razoabilidade do perdimento de 25% das quantias pagas a título de perdas e danos a favor do compromissário vendedor, com a restituição de 75% ao adquirente - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Inexistência de prejuízo ao titular da propriedade/loteador - Precedente do STJ - Validade da cobrança da comissão de corretagem, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Previsão expressa no contrato - Inviabilidade da devolução do montante pago - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte
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440 - STJ. Compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015, violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 14 e CDC, art. 18; CCB/2002, art. 402 e CPC/2015, art. 374, IV, CPC/2015, art. 375. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão estadual que entendeu configurado fato excludente da culpa das recorridas e afastou a pretensão indenizatória pelos lucros cessantes e dano moral com apoio no suporte fático probatório constante dos autos. Incide a Súmula 7/STJ. Verba honorária. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Examinadas as questões suscitadas na lide e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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441 - TJSP. Apelações recíprocas. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Sentença de improcedência. Insurgência de ambas as partes.
Pretensão do autor para majoração do quantum indenizatório. Pretensão da parte ré para que seja afastada a indenização ou subsidiariamente, pela redução. Contrato de empréstimo. Financiamento. Aplicação do CDC. Súmula 297, STJ. Veículo que foi objeto de busca e apreensão. Adimplemento do débito. Dificuldade na obtenção de boleto para pagamento das parcelas. Falha na prestação de serviço. Inteligência do art. 14, §1º CDC. Dever de indenização. Privação do bem. Quantum indenizatório da indenização à título de danos morais. Dosimetria. Natureza do dano, gravidade da culpa, capacidade econômica e condições especiais dos litigantes. Majoração de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido e parcial provimento ao recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança. Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das partes autoras. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais). CDC, art. 12, § 3º, III. CCB/2002, art. 945. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima. ... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÉRITO. DESFAZIMENTO DE CONTRATO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO PEDIDOS ACOLHIDOS E REJEITADOS. ANÁLISE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DE UMA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1.Se as provas constantes dos autos não ilidem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Autora que foi vítima de fraude consistente na troca de cartões, ao aceitar ajuda de terceiros, em terminal de caixa eletrônico 24 hs localizado em estabelecimento comercial - Imediata solicitação de bloqueio - Boletim de ocorrência registrado em seguida - Verossimilhança das alegações autorais - Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Banco que não observou que as transações destoavam do padrão de consumo da cliente - Falha na prestação de serviço do banco, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Contudo, a culpa concorrente deve ser reconhecida in casu, pois a autora admite que aceitou e/ou permitiu o acesso de terceiros ao seu cartão - Banco que deve restituir metade do valor da operação impugnada - Danos morais configurados à luz da Teoria do Desvio Produtivo no patamar de R$ 3.000,00 - Sucumbência recíproca - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido.
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445 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS AO AUTOR ANTES DA ASSINATURA DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO RÉU, DE RIGOR O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, EIS QUE A CLÁUSULA TERCEIRA DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO. LIBERDADE DE CONTRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O AUTOR A MANTER O NEGÓCIO JURÍDICO COM O RÉU. VERBAS HONORÁRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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446 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória - Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência da Autora - O valor da indenização deve encontrar ponderação na amplitude do dano sofrido, no grau de culpa do ofensor e na capacidade econômico-financeira das partes envolvidas, não podendo ser irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa. À luz do quanto exposto revela-se adequado o valor fixado em sentença (R$ 3.000,00 - três mil reais) à título de condenação em danos morais - Multa Cominatória - Não incidência - Ausência de endereço de e-mail seguro, o qual deveria ter sido fornecido pela autora, por se tratar de medida razoável, aceita pela jurisprudência, e destinada a proporcionar maior segurança do serviço a todos. Sucumbência recíproca por ter a autora decaído de parte do pedido, no tocante aos danos materiais - Sentença Mantida - Apelo Desprovido
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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2 DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DESEMBOLSO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. IPTU E DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à parte vendedora. A devolução, neste caso, deve ser feita de uma só vez, nos termos da Súmula 2/STJ. 2. 2. A correção monetária deve ser computada da data do desembolso até o efetivo pagamento, por se tratar de recomposição do poder de compra da moeda ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS. PRECEDENTES. TERMO INICIAL: DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROMITENTE COMPRADORA. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. RESPEITO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CABIMENTO, DESDE QUE REGULARIZADAS OU PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO PERANTE A MUNICIPALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à promitente vendedora. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 17. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE O TAXI DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO AUTOR E O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS LUCROS CESSANTES E DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO QUE PROSPERA, EM PARTE. PROVAS COLIGIDAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O COLETIVO CRUZOU A PISTA DE ROLAMENTO EM DESRESPEITO AO SINAL LUMINOSO QUE INDICAVA A ORDEM DE PARADA, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO CULPOSO POR PARTE DA VÍTIMA QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE REFERENDARAM A VERSÃO DO SINISTRO CONTIDA NO BRAT E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE CAUTELA E RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA QUE CABIA AO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE (§ 2º DO CTB, art. 29). AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA DESPESA HAVIDA COM O PAGAMENTO DA FRANQUIA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES IGUALMENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO PERÍODO DE PARALISAÇÃO DO VEÍCULO E DA CONSEQUENTE PERDA DE RENDA DOS AUTORES. ESTIMATIVA DE DIÁRIA CONSTANTE DA DECLARAÇÃO EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DA RUA MARECHAL CÂMARA, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 253,00, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, HARMONIZANDO-SE, AINDA, COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. DESCONTO DE 45% RELACIONADO AOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO QUE JÁ FOI REALIZADO PELA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE MERECE PROSPERAR, VEZ QUE OS AUTORES SUCUMBIRAM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SE TRATANDO A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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450 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO VW/SAVEIRO RECONHECIDA. MORTE DO GENITOR DO AUTOR (MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE). PENSÃO MENSAL DEVIDA. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A IDADE EM QUE O FILHO-AUTOR COMPLETAR 25 ANOS. PRECEDENTES DO E. STJ. DANOS MORAIS «IN RE IPSA, DIANTE DA MORTE DE UM ENTE QUERIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 150.000,00, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, COM INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação do autor parcialmente provido e improvido o recurso adesivo do réu, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação por danos morais, bem como dos honorários sucumbenciais... ()
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