Jurisprudência sobre
culpa reciproca
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201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) no julgamento do RE 765.320 (Relator: Min. Teori Zavascki, Repercussão Geral - mérito, Public. 23/9/2016), o STF reafirmou, para fins de repercussão geral, sua jurisprudência no sentido de que «a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; b) a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) no julgamento do RE 765.320 (Relator: Min. Teori Zavascki, Repercussão Geral - mérito, Public. 23-9-2016), o STF reafirmou sua jurisprudência de que «a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; b) a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.848/RN, da relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, ratificou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público" (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário" (Lei 8.036/1990, art. 19-A — incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) ; 2) "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS" (REsp 1.110.848/RN, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009 — recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Devolução dos autos à origem. Necessidade. Inovação em sede regimental. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de violação do CPC/1973, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão sobre matéria de ordem pública. ... ()
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205 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... ()
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207 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA.
Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão regional, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista somente quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO 1. O presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto. 2. Do cotejo entre os pedidos realizados em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, infere-se que, de fato, o e. TRT não se manifestou sobre um ponto crucial para o deslinde da controvérsia. 3. Isso porque a Corte Regional registra que «Quanto à modalidade de rescisão, como bem exposto em sentença, não há nos autos prova documental acerca da iniciativa para a ruptura contratual, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão ao considerar que a rescisão deu-se por culpa recíproca . Exatamente em razão disso, o autor opôs embargos de declaração pugnando pela manifestação acerca de quem seria o ônus probatório com relação à ruptura do contrato, não obtendo, contudo, a prestação jurisdicional no aspecto. 4. As informações acima são imprescindíveis à análise da controvérsia, pois, em razões de mérito, alega o agravante que (i) «postulou a cobrança da indenização e pré aviso dispostos nos arts. 27 ‘j’ e 34 da lei 4.886/65, (ii) «em sede de contestação a Recorrida afirma que a iniciativa da ruptura contratual foi do autor, que simplesmente parou trabalhar (conduta desidiosa), (iii) «a teor do art. 373, II do CPC e 818 da CLT, com a alegação de fato impeditivo do direito alegado (justa causa por desídia), tem-se que a Recorrida assumiu o ônus de sua alegação e (iv) «o v. acórdão Regional (...) fez o entendimento absolutamente diverso, salientando que ante a inexistência de prova acerca da iniciativa da rescisão contratual, deve-se considerar que a rescisão de deu por culpa recíproca. 5. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo, tendo em vista o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. 6. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento.... ()
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208 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher. Decisão que acolhe a pretensão em face da insuportabilidade da vida em comum, independentemente da verificação da culpa em relação a ambos os litigantes. Admissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.
«... 2. A questão jurídica em debate foi com precisão resumida pelo Ministro Castro Filho: «É possível ao juiz decretar a separação judicial do casal por culpa recíproca ou insuportabilidade da vida em comum, quando o pedido de separação é fundado na culpa exclusiva de um dos cônjuges, ausente a reconvenção (fl. 356). ... ()
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209 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil contratual. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato de mútuo. Financiamento de obra em posto de combustível. Vazamento de gasolina. Dano não sanado. Posterior interdição e demolição. Concorrência de culpa dos contratantes pela Resolução da avença. Distribuição da responsabilidade. Grau de cooperação de cada parte na inexecução do contrato. Vedação de reformatio in pejus. Limites de devolutividade do recurso especial. Manutenção da condenação tal como fixada pelo acórdão recorrido. Recurso improvido.
«1. O presente recurso especial está atrelado à ação de cobrança ajuizada pela Petrobrás Distribuidora S.A. em decorrência de alegado inadimplemento de contrato de mútuo por parte dos recorridos, o qual foi celebrado entre os litigantes para a reforma de posto de combustível que, posteriormente à avença, sofreu interdição em razão de vazamento de gasolina. ... ()
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210 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Suspensão. Rescisão. Prejuízo. Inocorrência. Culpa recíproca. Caução. Devolução. Multa. Afastamento. Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de ato. Licitação. Contrato de prestação de serviços de recuperação e complementação dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio com gás carbônico. Rescisão contratual antes de adimplido o objeto contratual. Culpa de ambas as partes. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade.
«Preliminar: Certo, o Ministério Público deve intervir, sem qualidade de parte, nas causas relacionadas no CPC/1973, art. 82, incisos I, II e III. Quanto aos dois primeiros incisos não demanda maior despesa saber da necessária intervenção do Ministério Público, até por seus conteúdos: nas causas em que haja interesse de incapazes (inc. I), e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (inc. II). A dificuldade está no inciso III, mais precisamente na sua parte final, de redação equívoca, vaga e imprecisa, porque impreciso o conceito de « interesse público», tal como posto. Não será, por certo, o interesse da Fazenda Pública, defendido em juízo por seus Procuradores, tanto que desnecessária a intervenção nas execuções fiscais _ Súmula 189/STJ - ; também não das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista, como a Requerida, que igualmente têm a seu dispor competente quadro de Advogados para defesa de seus interesses em juízo. Por isso tem vingado o entendimento de que a intervenção do Ministério Público nas hipóteses do inciso III é facultativa, tanto mais que o CPC/2973, art. 82, «caput» apenas lhe atribui «competência» para intervir, sem caráter de obrigatoriedade, reservada essa às hipóteses expressamente previstas na ordem jurídica, aí sim, com a cominação do CPC/1973, art. 84. Agravo Retido: Desnecessária a realização de prova pericial, pois a Requerida não nega - por isso fato incontroverso - que os valores estavam fora da realidade, tanto que acedeu em aditar o contrato. O segundo fundamento do Agravo Retido perde objeto por conta da decisão de mérito. Mérito: Não agiram corretamente as partes. A Requerida, por ter elaborado projeto básico incompleto, o que de certo modo inviabilizaria a abertura da licitação (Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, I); a Autora, por apresentar proposta com preço menor que o estimado, por isso que no curso da contratação se mostrou inexeqüível. Então, verificados equívocos de parte a parte, não seria razoável exigir continuasse a Autora a prestar os serviços, arrostando encargos extraordinários e insuportáveis, por isso justificável a suspensão do cumprimento do contrato por ato seu. Assim também a rescisão por parte da Requerida. Pois quando tudo isso se deu já a Autora cumprira 80% do contrato com pagamentos correspondentes. Vê-se, portanto, que os pagamentos à Autora corresponderam ao que cumpriu, daí que tanto a suspensão quanto a rescisão não importaram prejuízos a qualquer dos contratantes. As circunstâncias, com efeito, revelam terem ambas as partes concorrido para o insucesso, impondo-se a partição das responsabilidades e das reparações. Assim, se descumprimento houve, e houve, a causa, não pode ser imputada apenas à Autora, para o que também concorreu a Requerida, em boa medida. Por essa razão, não deve a Autora perder a caução em favor da Requerida que, diga-se por importante, prejuízo não sofreu. Por igual quanto à multa pelo atraso, até porque atraso não houve, mas sim paralisação da execução do contrato seguida de rescisão. Imputável à Autora tão só a sanção prevista no Lei 8.666/1993, art. 87, III - suspensão por dois anos de participar em licitação e contratar com a Requerida, por conta de sua parcela de responsabilidade pelo insucesso. Preliminar rejeitada. Agravo Retido desprovido. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... ()
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211 - STJ. Processual civil. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Inexistência. Administrativo. FGTS. Embargos à execução fiscal. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Transação realizada após a Lei 9.491/97. Legitimidade da cobrança pela caixa. Precedentes da segunda turma do STJ. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Revela-se improcedente argüição de ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.... ()
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212 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Contratação temporária. Inexistência de declaração de nulidade. Ausência de direito ao FGTS. Provimento negado.
1 - Depreende-se dos autos que a parte era « servidor contratado do Estado de Minas Gerais, desempenhando as funções de Agente de Segurança Penitenciário, de 22/01/008 a 21/01/2018. Em 25/05/2019 propôs ação de cobrança, a fim de pleitear eventual direito ao recebimento de adicional de local de trabalho e FGTS pelo período laborado no referido cargo temporário «. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. FGTS. Professora da educação. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O decisum embargado concluiu: a) é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º; b) tal orientação incide, no caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional; c) na forma da jurisprudência do STJ, «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.665.174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017). ... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Lei complementar 100/2007. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.
«1 - A orientação do STJ é «no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/6/2017). ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de pretensão em receber o FGTS, a que faria jus como professora de educação básica, inicialmente contratada de forma temporária pelo Estado de Minas Gerais e, posteriormente, efetivada pela Lei Complementar 100/2007. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário nulo. Devido direito ao FGTS.
«1 - A orientação desta Corte é «no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/06/2017). ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário (Lei 8.036/1990, art. 19-A — incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) ; 2) «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009 — recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em plataforma de exploração de petróleo. Vítima fatal. Danos morais fixados em favor da viúva e dos filhos. 500 salários mínimos. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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219 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Contratação temporária de servidor. Nulidade reconhecida. Direito ao levantamento do FGTS. Súmula 83/STJ. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante, quanto ao CPC/1973, art. 535, deixou de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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220 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas, do FGTS, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... ()
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221 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas, do FGTS, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... ()
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222 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas, do FGTS, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... ()
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223 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.
«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas do FGTS devidas, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada do FGTS. ... ()
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224 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.
«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas do FGTS devidas, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada do FGTS. ... ()
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225 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.
«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas do FGTS devidas, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada do FGTS. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária e reiterada sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência do STF e STJ. Adicional noturno e horas extras. Ausência de apontamento do dispositivo de Lei reputado violado. Fundamentação genéria. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«1. O julgamento do REsp 1.110.848/RN, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que a não observância do CF/88, art. 37, II equipara-se à culpa recíproca, ensejando, assim, a possibilidade de levantamento dos depósitos em conta vinculada do FGTS. ... ()
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227 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE MURO - DESCUMPRIMENTO BILATERAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS COM CONTEÚDO VEXATÓRIO - OFENSA EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -
Encontrando-se a parte representada por defensor dativo, a ela nomeado por ausência de Defensoria Pública na comarca de origem, aplicando-se em seu favor, por analogia, a isenção de custas prevista no art. 10, VII, da Lei Estadual 14.939/03. II - Configurada a culpa recíproca das partes, deve ser mantida a sentença que determinou o cumprimento das obrigações por ambas, a fim de se evitar o desequilíbrio contratual e o enriquecimento sem causa de qualquer delas. III - Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, além do nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. IV - A propagação em rede social de conteúdo ofensivo, violador da honra e dos direitos de personalidade, caracteriza ato ilícito a ensejar a condenação do seu responsável ao dever de reparação pelos danos dele decorrentes. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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228 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - ACIDENTE OCORRIDO SOBRE FERROVIA ADMINISTRADA POR SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE - PROVA DA CULPA - CULPA CONCORRENTE - DEMONSTRAÇÃO - CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - BINÔMIO DO EQUILÍBRIO - COMPENSAÇÃO PELA SITUAÇÃO VIVENCIADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - DIREITO À PENSÃO MENSAL - art. 950, DO CC/02 - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ART. 85, §9º DO CPC - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Asituação dos autos envolve omissão da prestadora de serviço público, que demanda apuração da falta do serviço como fator preponderante para a ocorrência do evento danoso. ... ()
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229 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o dano moral resultante do evento. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«... Quanto ao dano moral, sustenta a recorrente que «a própria sentença traz que não houve perda da capacidade laboral e que a sequela é mínima, assim não se justifica eventual pagamento de indenização, tampouco na proporção arbitrada, mesmo porque o suposto abalo e a ocorrência de prejuízos em nenhum momento foi comprovado nos autos, ônus que cabia ao recorrido. Alega que, quanto à extensão do dano, a realização do laudo pericial se deu justamente para apurar o dano e sua extensão, contudo, não havendo incapacidade laborativa, não há que se falar em dano, tampouco em sua extensão. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) O acórdão recorrido contraria a orientação do STJ, «no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária (STJ, AgInt no REsp. 11.657.345/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/6/2017); b) Na forma da jurisprudência do STJ, «firmada, por ocasião do julgamento do REsp. 11.110.848/RN (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, (...) a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto na CF/88, art. 37, II da, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. (REsp. 11.665.174/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017); c) A jurisprudência do STJ vem consolidando o entendimento de que,(...) é a nulidade da contração que faz nascer o direito ao FGTS. E, na espécie, a nulidade da contratação foi reconhecida pelo TJMG, visto que o ente estadual promulgou lei com o intuito de burlar o requisito da prévia aprovação em concurso público (...). (AgInt no REsp. 11.737.255/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/8/2018). ... ()
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231 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo consignou que «não se aplica, também, o Lei 8.036/1990, art. 19-A, ou a Súmula 363/TST. Os contratos, embora irregulares, não se transformarem vínculos trabalhistas, e, como o FGTS não é direito atribuível aos servidores públicos na forma preconizada pelo CF/88, art. 39, § 3º, descabe conceder o benefício ao apelante (fl. 282, e/STJ). Contudo, tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, sob o rito do artigo 543-C). ... ()
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232 - TST. Verbas rescisórias. Convenção coletiva. Previsão de redução da multa do FGTS de 40% para 20%. Lei 8.036/90, art. 23. CLT, art. 614. Lei 7.238/84, art. 9º. CF/88, art. 7º, XXVI.
«A discussão dos autos diz respeito à validade de cláusula normativa que estabelece a (re)contratação do empregado terceirizado pela nova empresa prestadora que substitui a empresa prestadora anterior na tomadora de serviços. Em contrapartida, a norma coletiva estabelece que a rescisão contratual, em relação à empresa prestadora anterior, ocorrerá sob o título de «culpa recíproca, sendo indevido o aviso prévio e a indenização adicional (Lei 7.238/1984, art. 9º), e estipula a redução da multa do FGTS para 20%. ... ()
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233 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. FGTS. Professor da educação básica. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.
«1 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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234 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Designação para exercício de educação básica. Vínculo sem concurso público. Ilegalidade. FGTS. Direito. Reconhecimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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235 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Professor da educação básica. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.
«1 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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236 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Designação para exercício de educação básica. Vínculo sem concurso público. Ilegalidade. FGTS. Direito. Reconhecimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Designação para exercício de educação básica. Vínculo sem concurso público. Ilegalidade. FGTS. Direito. Reconhecimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. FGTS. Professor da educação básica. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.
«1 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Contratação nula. Concurso público anulado. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.
1 - Conforme constou do decisum ora agravado: «O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Município recorrido por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, visto que, uma vez declarado nulo o certame por incompatibilidade com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do STJ, como se observa dos julgados abaixo transcritos: (...). ... ()
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240 - TRF1. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Liberação do seguro-desemprego. Empregado público. Ausência de concurso público. Percepção do seguro-desemprego. Descabimento. Lei 7.998/1990, art. 2º. Lei 7.998/1990, art. 3º.
«1 - Tanto a Lei 7.998/1990, art. 3º, V, como o art. 3º, IV da Resolução CODEFAT 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, estabelecem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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244 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Na hipótese, o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas, esclarecendo, em especial, a respeito da delimitação da matéria de fato. Ao julgar os embargos declaratórios, a Corte de origem esclareceu «nada mais convém discorrer acerca das matérias de fato relacionadas com o reconhecimento da parcela de culpa das empresas reclamadas perante o acidente de trabalho que vitimou o reclamante e «O que importa deixar patente é o reconhecimento da existência de uma pequena parcela de responsabilidade por negligência das reclamadas, ora embargantes, perante os fatos que vieram a vitimar seu ex-empregado". Nesse contexto, em que pese a argumentação da parte, o fato é que o Tribunal Regional examinou todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não se detectando violação de qualquer dos dispositivos listados na Súmula 459/TST. Concorde ou não com os fundamentos assentados pela Corte a quo, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante. Agravo conhecido e não provido. 2 - RESPONSABILIDADE DOS EX-EMPREGADORES. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional reconheceu a culpa recíproca do empregado e dos reclamados no acidente de trabalho que redundou na morte do obreiro. Portanto, para se constatar ausência dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e culpa dos reclamados) seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÕES. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. Os entendimentos manifestados pelo Regional estão assentados no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, no sentido de limitar o termo final da pensão mensal ou reduzir o seu valor, assim como do dano moral, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Além disso, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração doquantumindenizatório a título dedanosmorais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Agravo conhecido e não provido.... ()
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245 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL INDEFERIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Configurada a culpa concorrente entre o motorista da ré, que perdeu o controle direcional e causou o engavetamento, e o autor, que não manteve distância segura do veículo à sua frente, conforme previsto nos arts. 28 e 29, II, do CTB. Comprovadas as lesões corporais graves sofridas pelo autor, incluindo fraturas e sequelas permanentes, cabível a indenização por danos morais e estéticos, fixada em R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente, considerando a concorrência de culpas. Indeferida a pensão mensal por ausência de prova de incapacidade laboral definitiva do autor. Mantida a procedência da lide secundária nos limites da apólice de seguro.Diante da sucumbência recíproca, rateio das custas e despesas processuais entre as partes, com fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré não provido... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Culpa concorrente reconhecida pelo acórdão recorrido. Preclusão. Inovação recursal. Sucumbência recíproca decorrente da concorrência de culpa. Recurso não provido.
«1. A matéria referente ao reconhecimento de culpa concorrente encontra-se fulminada pela preclusão e, como consequência lógica, constitui nítida inovação recursal. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTO NA REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS. ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de culpa exclusiva dos autores. ... ()
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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação sem concurso público. Nulidade do contrato reconhecida, pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. FGTS. Direito aos depósitos. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88. Burla em concurso público. Precedentes do STJ.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) « (...) Cinge-se a demanda a saber se a parte recorrente tem direito a receber os valores que entende devidos a título de FGTS, relativos ao período em que laborou para o Estado de Minas Gerais mediante contratação temporária, independentemente da natureza jurídica, se administrativa ou trabalhista; b) «A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Resp 1.110.848/RN, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do CPC, art. 543-C, reafirmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. c) «Ademais, no ano de 2010, tomando por base, entre outros, o supracitado precedente, a Primeira Seção publicou a Súmula 466, com o seguinte teor: «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (DJe 25/10/2010). ... ()
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