(DOC. VP 201.5680.9002.8700)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Lei complementar 100/2007. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - A orientação do STJ é «no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária» (STJ, AgInt no REsp. 1.657.345/MG/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/6/2017). 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, «firmada, por ocasião do julgamento do REsp. 1.110.848/R

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