(DOC. VP 178.5572.6002.7100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. FGTS. Direito aos depósitos. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88. Burla em concurso público. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) « (...) Cinge-se a demanda a saber se a parte recorrente tem direito a receber os valores que entende devidos a título de FGTS, relativos ao período em que laborou para o Estado de Minas Gerais mediante contratação temporária, independentemente da natureza jurídica, se administrativa ou trabalhista»; b) «A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Resp 1.110.848/RN, de relatoria do Ministro Luiz F

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote