Jurisprudência sobre
culpa reciproca

301 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, condenando a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, sem condenação por danos morais. A sentença afastou o pedido contra o Município e fixou honorários em 10% do valor da causa, suspendendo sua exigibilidade por concessão de justiça gratuita ao autor. ... (Continua)

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302 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE CULPA EXCLUSIVA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de ausência de provas sobre culpa exclusiva das rés e nexo de causalidade. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao art. 535. Súmula STF/284. Transporte coletivo de passageiros. Culpa da vítima. Pensão mensal. Súmula STJ/7. Juros moratórios. Termo inicial. Honorários. Súmula STJ/326. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização das questões omitidas pelo acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... (Continua)

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304 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - COLISÃO - VIA COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CULPA COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSOS NÃO PROVIDO

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305 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DE CONDENAÇÃO DA LOCADORA POR MULTA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO APENAS O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO POR PARTE DA REQUERIDA PRETENDENDO A EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. IMÓVEL QUE, LOGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, APRESENTOU PROBLEMAS (CUPIM E MOFO NO BANHEIRO) QUE IMPEDIRAM O USO NORMAL DO BEM EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS LOCATÁRIOS, A JUSTIFICAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CULPA DOS LOCATÁRIOS. LOCADORA, CONTUDO, QUE SE PRONTIFICOU A RESOLVER OS PROBLEMAS, OS QUAIS NÃO ERAM DE DIFÍCIL SOLUÇÃO, O QUE NÃO FOI ACEITO PELOS LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA LOCADORA, A AFASTAR A SUA CULPA PELA RESCISÃO. HIPÓTESE EM QUE A MELHOR SOLUÇÃO É A RESCISÃO CONTRATUAL SEM A CULPA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ATO ILÍCITO - AUTOR VÍTIMA DE HOMOFOBIA E PERSEGUIÇÃO PÚBLICA - RÉU QUE OFENDEU O AUTOR E O ACOSSOU COM UM FACÃO - FATOS GRAVES - INEXISTÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE CONTEXTO QUE ISENTE O RÉU DE CULPA PELA VIOLÊNCIA COMETIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO

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307 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. ORÇAMENTOS DA AUTORA QUE SUPERAM O VALOR DO VEÍCULO. ORÇAMENTOS DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIERAM DE VISTORIA. ACERTADA PONDERAÇÃO DA MAGISTRADA. PERDA MATERIAL FIXADA PELA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA COM O VALOR DOS ORÇAMENTOS. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de R$ 38.204,00 a título de danos materiais, conforme o valor de mercado do veículo acidentado, de acordo com a Tabela FIPE, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Apelante insiste que o valor do ressarcimento é excessivo e que a prova documental anexada aos autos comprova que os danos no veículo foram de pequena monta. Requer a reforma da sentença para reduzir o valor da indenização e afastar sua responsabilidade pelos danos causados. ... (Continua)

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308 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel em condomínio fechado, acrescidos de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. As partes apelantes sustentaram, entre outros pontos, cerceamento de defesa e má distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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309 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Colisão traseira. responsabilidade do condutor do veículo que segue à sua frente. Presunção de culpa dos réus não afastada. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, que pede lucros cessantes e indenização por dano moral. Prejuízos não configurados. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor parcialmente provido.

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA DO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.DANO MORAL. VALOR DA INDNEIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Comprovado que a conduta do demandado foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito, responde o condutor ofensor pelos danos decorrentes do evento. ... (Continua)

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311 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA BANCÁRIA - TRANSAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autores vítimas de golpe, por meio do qual, para realizar o pagamento da taxa de entrega referente a um suposto presente de aniversário para a autora, o autor entregou seu cartão de crédito ao motoboy e, após digitar sua senha na maquininha, o motoboy se afastou, simulando buscar sinal de internet, e, em seguida, evadiu-se do local, levando consigo o cartão de crédito do autor - Transação efetuada fraudulentamente com o cartão de crédito dos autores - Nenhuma das transações realizadas anteriormente, de forma regular, pelos autores compatibiliza-se com o lançamento discutido nestes autos, que foi uma compra em valor de grande monta, fora do perfil de consumo dos autores - Dever do banco réu de checar a regularidade da operação - Réu que não provou a legitimidade da transação - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito dos recursos repetitivos - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autores, contudo, que não se acautelaram e disponibilizaram a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autor que agiu de forma negligente ao permitir a visualização da sua senha por terceiro, bem como ao entregar ao motoboy a maquininha com seu cartão inserido, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débito impugnado que deve ser repartido em igual proporção entre as partes - III- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente, para, reconhecendo-se a culpa concorrente dos autores, declarar a inexigibilidade de metade do valor da transação questionada na inicial - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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312 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DO RECLAMANTE. PERCENTUAL FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORESATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Fica prejudicada a análise da transcendênciaquando, em ritosumaríssimo, orecurso de revista está desfundamentado(a parte não cita dispositivos, da CF/88 nem súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 9º). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, «por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791-A, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamada, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do CLT, art. 791-A Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa de preposto. Responsabilidade civil da empresa proprietária do veículo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de reexame de provas. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a culpa exclusiva do preposto da empresa pelo acidente. A revisão do julgado, portanto, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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314 - TJSP. Ação reparatória de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Transações que destoaram notoriamente do perfil do cliente e deveriam ter acionado os mecanismos e segurança da casa bancária para que fossem evitadas - Culpa preponderante do banco a ensejar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do que restou decidido em primeiro grau.

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315 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE SOLO. FATURAMENTO MÍNIMO. EXIGIBILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARALISAÇÃO POR CULPA DA CONTRATANTE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA METRAGEM EFETIVAMENTE PERFURADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

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316 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Profissional da área médica. Responsabilidade subjetiva. Culpa. Negligência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Multa por litigância de má-fé afastada. Sucumbência. Redistribuição. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado, para afastar a culpa do profissional da área médica, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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317 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Nulidade de contrato sem a prova da efetiva participação da devedora. Ato de terceiros que não provaram aos prepostos das financeiras mandato para agir em nome da devedora. Contratação que não observou as regras de segurança a cargo das financeiras. Culpa imprudente. Repetição do indébito sem dobra por inexistência do dolo. Sucumbência recíproca que compensa custas e honorários. Recurso provido em parte.

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318 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Imputação recíproca de culpa exclusiva. Conduta imprudente de ambos os acusados. Caracterização. Ingresso de um dos acusados em rodovia com caminhão sem observar as cautelas devidas sendo que o outro imprimia velocidade excessiva, incompatível com o local. Nexo de causalidade entre as condutas imprudentes dos apelantes e os resultados mortes. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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319 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de tutela jurisdicional. Não ocorrência. Tarifa de esgoto. Valores pagos. Repetição em dobro. Culpa ou má-fé da concessionária. Constatação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Encargos sucumbenciais. Distribuição. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL-AUSÊNCIA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIMDO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL - POSSIBILIDADE.

contrato de compra e venda impõe obrigações recíprocas às partes, sendo necessário o cumprimento integral dos termos pactuados para exigir-se a contraprestação respectiva. ... (Continua)

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321 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Acidente do trabalho. Sat. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Verba honorária. Sucumbência. Falta de prequestionamento. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra Adram S/A Indústria e Comércio, objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho. ... (Continua)

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322 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE, PORÉM, RECONHECIDA, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito da autora, pois a ausência de sistema de drenagem adequado no imóvel dos réus causou infiltrações na residência da demandante, ensejando a responsabilidade de efetuar a adequação necessária para escoamento das águas pluviais. 2. A autora sofreu danos morais, pois seu sossego e segurança foram comprometidos e será obrigada a realizar obras estruturais em seu imóvel, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, levando-se em conta a ocorrência da culpa concorrente. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Devolução do sinal pago. Comprovação da culpa. Reexame fático-probatório. Danos morais. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Inversão da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem reconheceu a culpa da empresa recorrente pelo descumprimento contratual, determinando a devolução do valor pago a título de «sinal. ... (Continua)

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324 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE SUCUMBIMENTO

Em contratos bilaterais, é admissível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em favor de uma das partes, quando configurado o descumprimento contratual pela parte beneficiada, como forma de preservação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

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325 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima de golpe, por meio do qual, após o recebimento de link, instalou aplicativo, sem confirmar se o envio havia mesmo sido feito pelo banco réu - Transferências via pix e pagamento de tributos por meio de cartão de crédito - Transações impugnadas que foram realizadas a um mesmo beneficiário, em curto intervalo de tempo, uma seguida da outra, e em valores significativos - Dever do réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos da consumidora - Banco réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco réu caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao acessar link e baixar aplicativo sem confirmar se havia mesmo sido enviado pelo banco, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III- Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas e condenando-se o banco réu a restituir à autora metade do valor debitado de sua conta corrente em razão das demais transações ora questionadas - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. PENA CONVENCIONAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em caso de desfazimento, por culpa do promitente comprador, de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado exclusivamente com a incorporadora, esta faz jus à retenção, a título de pena convencional, de quantia não excedente a 25% do valor adimplido, quando não houver a constituição de patrimônio de afetação mediante averbação de termo no Cartório de Registro de Imóveis competente. ... (Continua)

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327 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA - PANDEMIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS IMPACTOS - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.

Não havendo nos autos comprovação de que o atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento decorram dos impactos da pandemia, inviável afastar a responsabilidade da vendedora pela rescisão do contrato firmado entre as partes. Quando cada parte for vencida em parte, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente, em conformidade com o disposto no CPC, art. 86. Arbitrados os honorários na sentença no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, inviável a minoração deles.... (Continua)

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328 - TJSP. Bem móvel - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Inadimplemento contratual recíproco - Culpa concorrente reconhecida - Devolução da metade do valor suportado pelo autor necessária - Gastos com locação de imóvel que não podem ser imputados à ré - Danos morais indevidos - Exclusão da condenação determinada - Apelo do autor improvido e provido em parte o apelo da ré

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329 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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330 - STJ. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Plataforma de vendas e serviço notarial. On-Line fraude em crv. Reconhecimento de culpa concorrente entre autor e segundo réu. Juros moratórios. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Cabimento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, a partir da vigência do CCB/2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC.... (Continua)

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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. VALOR DO CONTRATO OU DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO)

a 25% (VINTE POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Atraso na entrega da obra. Culpa de terceiro. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Provimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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333 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/12, art. 17.

«... Com efeito, é uníssono o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que é dever do transportador preservar a segurança e garantir a integridade física do passageiro durante o traslado até o seu destino, sendo mister ao exercício de sua atividade que adote as medidas necessárias à consecução desse objetivo. ... (Continua)

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334 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em veículo parado. Estacionamento irregular que não afasta culpa do requerido. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado pelo condutor. Perda total do automóvel. Valor da reparação que deve observar o que restou documentado, mais despesas de estadia do veículo, excluídos gastos com manutenção preventiva sem nexo com o acidente. Necessidade, porém, que da condenação se abata o montante correspondente à sucata. Danos morais não demonstrados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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335 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição Financeira. Cheque eletrônico. Clonagem. Inversão quanto ao ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Típica relação de consumo entre o correntista e a Instituição Financeira. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de prova por parte do Banco de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Dano moral caracterizado. Dano presumido. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial que não implica sucumbência recíproca. Recurso provido.

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336 - TJSP. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações da corré, culminando em transferência indevida de valores e contratação de maquininha com adiantamento de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Cancelamento dos contratos de adiantamento de valores e nova maquininha. Recurso do banco parcialmente provido. Ônus sucumbenciais recíprocos. Sentença parcialmente reformada

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337 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento configurado - Culpa exclusiva das fornecedoras - Prazo de entrega e de tolerância extrapolados - Pandemia que não caracteriza a ocorrência de caso fortuito - Restituição dos valores pagos devida integralmente em razão da culpa da incorporadora pelo desfazimento do negócio - Retenção de valores que é incabível - Devolução em parcela única - Previsão de Súmula desta Corte - Legitimidade passiva em razão do contrato - Multa contratual devida - Incabível a aplicação conjunta de multa contratual de forma inversa e lucros cessantes - Entendimento do STJ - Danos morais não configurados - Risco esperado de contratos desse tipo - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento - Sucumbência recíproca acertadamente fixada - Cerceamento de defesa não configurado - prova essencialmente documental para o deslinde do feito - Recurso das corrés desprovido e recurso da autora provido em parte

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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - FIXAÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - POSSIBILIDAE - IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Comprovado o inadimplemento contratual pela parte adquirente, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da multa contratual, nos termos em que pactuada, ficando vedada sua cumulação com os valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. ... (Continua)

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339 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual. Culpa da mora exclusiva da construtora. Não aplicação da cláusula penal. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Mantido pelas instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

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340 - STJ. Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o Tribunal a quo consignou (fls. 207-208, e/STJ): «Assim, em que pese resultante do julgamento da ADI Acórdão/STF a inequívoca inconstitucionalidade do art. 7º, I, II, IV e V, da LC/MG 100/2007, norma essa que havia justificado ou possibilitado a efetivação da autora/apelante, inaceitável conferir efeitos retroativos («ex tunc) ao reconhecimento da nulidade dessa efetivação, pois, fosse assim, estar-se- ia negando ao trabalhador a contraprestação pelo serviço por ele realizado e, por outro lado, afrontando-se a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como os princípios da segurança jurídica e da boa fé. Logo, a «efetivação dos servidores da educação pela LCE 100/2007, inequivocamente regida pela legislação estatutária, perdurou válida e eficaz até dezembro de 2015, deixando de subsistir a partir de então. Deste modo, inaplicável aqui o decidido pelo ex. STF, sob o regime da repercussão geral, nos RE’s Acórdão/STF (DJe 28/2/2013) e Acórdão/STF (DJe 22/9/2016), em que se declarou, à luz da Lei 8.036/1990, art. 19-A, que têm direito ao recebimento do FGTS aqueles servidores que tiveram seus contratados administrativos temporários considerados nulos. Ora, no caso da efetivação em comento, não há sequer contrato para ser declarado nulo porquanto inexistente contratação nos moldes do CR/88, art. 37, ... (Continua)

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341 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Prestação de serviços. Paciente menor, portador de esquizofrenia e dependente químico, que sofre queimaduras de natureza grave em aproximadamente 20% da área corporal, no interior de clínica psiquiátrica onde voluntariamente buscou tratamento. Impossibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima que se encontrava sob a guarda e cuidados da ré. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços específicos. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Violação do dever jurídico de segurança e proteção da integridade física dos seus pacientes, portadores de doenças mentais. Improcedência do pedido de pensionamento, diante da comprovação do exercício de atividade econômica atual, sem qualquer restrição física ou psíquica que estivesse a exigir reparação. Danos morais arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que se mostram adequados em razão das peculiaridades da hipótese. Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso a que se dá provimento parcial apenas para aplicar a sucumbência recíproca, na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973.... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIGEIRO DANO ESTÉTICO. CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação indenizatória ajuizada por Deivid Santos de Jesus contra J. Cranes Locação de Equipamentos Ltda. em razão de lesão sofrida em acidente de trânsito causado pela parada irregular e sem sinalização de caminhão da ré. O autor pleiteou indenização por danos morais e estéticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização de R$ 4.000,00 pelos danos morais (que abarcaram o dano estético, único reconhecido pelo juízo de origem) e determinando a sucumbência recíproca. O autor apelou requerendo a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. MULTA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA OS 25% EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PERMITIDOS PELA LEI DO DISTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 25% DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. PRECEDENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o compromisso de compra e venda foi firmado após a sua entrada em vigor, a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. ... (Continua)

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344 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ilegitimidade Passiva do Influenciador. Inexistência de Dano Moral. Rescisão Contratual sem Culpa. Sucumbência Recíproca. Recurso Desprovido.

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345 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Impedimento. Infração de trânsito. Serviço público. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Sucumbência recíproca. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Art.37, § 6º da CF/88. Impossibilidade de renovação da carteira nacional de habilitação. Infração cometida por terceiro. Nexo de causalidade demonstrado. Ausência de culpa da vítima ou concorrente. Ato ilícito configurado. Dano moral ocorrente. Sucumbência. Aplicação da Súmula 326/STJ. Juros de mora e correção monetária. Incidência da Lei 11.960/09.

«1. O Estado é responsável pelos danos que causar aos particulares quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, desde que nessa qualidade, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade com aquela atividade, observado o art.37, § 6º da CF/88 - Constituição Federal. ... (Continua)

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ANUNCIADO EM SITE. «GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO". PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR.

Na ação em que litigam ambas as vítimas do negócio jurídico decorrente do «golpe do falso intermediário, não é viável a denunciação da lide do titular da conta bancária indicada pelo estelionatário para o depósito do valor, pedida pelo réu/comprador, porque a questão está preclusa, pois não houve recurso da decisão que inadmitiu a pretensão, além de não se verificar as hipóteses previstas no CPC, art. 125. ... (Continua)

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347 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Resolução contratual com devolução do sinal pago e cobrança de cláusula penal. Resolução por culpa da vendedora, em razão do inadimplemento da obrigação de entregar documentos. Envio dos documentos que não foi demonstrado. Irresignação quanto ao mérito que não se sustenta. Autora, contudo, que sucumbiu em parcela relevante do pedido inicial, atribuídos exclusivamente à ré os ônus sucumbenciais. Redistribuição em razão da sucumbência recíproca que se mostra devida. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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348 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. 3. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA CARACTERIZADA. DIREITO DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO A METADE DO VALOR DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DEVENDO A OUTRA METADE SER SUPORTADA PELA PRÓPRIA AUTORA. 4. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, INCLUSIVE COM COMPENSAÇÃO DE VALORES. 5. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS RESPECTIVOS. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO SANEADORA - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA «ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - ORDEM GRADATIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeiro grau que rejeita a alegada decadência (art. 1.015, II do CPC), se aquele recurso não foi interposto oportunamente encontra-se preclusa a matéria, motivo pelo qual não se conhece da apelação neste tocante. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA DE PEDESTRE POR COLETIVO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO, PENSIONAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ELA IMPOSTA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE CULPA DE CADA PARTE E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CULPA CONCORRENTE NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS E RESPONSABILIDADE DA RÉ POR METADE DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PELA RÉ NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, DE NATUREZA CIVIL, COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO PENSIONAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR OCASIÃO DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO PELA RÉ DE DESPESAS DE MÉDICO, FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO, ACOMPANHANTE E COM AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NO PERCENTUAL DE 50%. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO PENSIONAMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS ARBITRADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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