(DOC. VP 200.4981.6005.2200)

STJ. Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o Tribunal a quo consignou (fls. 207-208, e/STJ): «Assim, em que pese resultante do julgamento da ADI 4.876/DF/STF a inequívoca inconstitucionalidade do art. 7º, I, II, IV e V, da LC/MG 100/2007, norma essa que havia justificado ou possibilitado a efetivação da autora/apelante, inaceitável conferir efeitos retroativos («ex tunc») ao reconhecimento da nulidade dessa efetivação, pois, fosse assim, estar-se- ia negando ao trabalhador a con

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