Jurisprudência sobre
culpa reciproca
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551 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.
1.A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor não gera dano moral «in re ipsa, pois, ausentes quaisquer circunstâncias excepcionais, o sofrimento dele decorrente constitui mero dissabor inerente à vida em sociedade. ... ()
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552 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual c. c indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Ação Julgada improcedente. insurgência da autora.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam direito a indenização a título de dano moral. Sentença Reformada. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal consignado INSS. ação julgada improcedente. insurgência do autor.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO CONFORME TESES DO ERESP 676.608/RS. DESCONTOS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A sentença também reconheceu a sucumbência recíproca, determinando a divisão das custas e honorários advocatícios entre as partes. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Caso em exame ... ()
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556 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ação que se calca na alegação de agressões verbais. Sentença de improcedência. Insurgência. Arguição de cerceamento de defesa. Descabimento. No que tange à prova pericial médica, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas. Preliminar afastada. - Mérito - Verificado o convívio desarmônico entre as partes de longa data. Agressões recíprocas. Em se tratando de agressões verbais mútuas, em que uma parte revida a provocação da outra, insustentável o acolhimento do pleito indenizatório por dano moral. Culpa concorrente caracterizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Prestação de serviço de massoterapia às rés. Autor que alega ter sido dispensado pelas rés sem pagamento da contraprestação. Cobrança das verbas inadimplidas que levou à discussão acalorada entre as partes, culminando com a prolação de ofensas mútuas. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame. Apelo que versa exclusivamente sobre os danos morais. Ofensas recíprocas. Impossibilidade de se atribuir exclusivamente à requerida a culpa pela discussão. Direito de expressão extrapolado por ambas as partes. Improcedência mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/ DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com pedido de afastamento da condenação em restituição parcial dos valores contestados e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente da parte autora, com redistribuição proporcional dos danos materiais. ... ()
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559 - TJSP. Direito civil. Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Rescisão contratual por culpa do comprador. Restituição de valores. retenção de taxa de fruição. Inadmissibilidade. Sucumbência recíproca. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso provido, na parte conhecida, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz reconheceu o direito à rescisão contratual e determinou a devolução de 90% dos valores pagos, impondo à autora taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, além de sucumbência maior à autora. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir a possibilidade de retenção de taxa de fruição sobre lote não edificado na rescisão contratual; e (ii) verificar se os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados com base na equidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Colendo STJ (STJ) é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. 4. O contrato foi firmado em março de 2015, anterior às alterações trazidas pela Lei 13.786/2018, sendo inaplicáveis as disposições legais da lei em questão que poderiam fundamentar a taxa de fruição. 5. Com o afastamento da taxa de fruição, cada parte decaiu em parte de sua pretensão, logo há sucumbência recíproca, impondo-se o rateio das custas e despesas processuais, bem como a redistribuição dos honorários advocatícios de forma proporcional. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido, na parte conhecida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. É indevida a cobrança de taxa de fruição após a rescisão contratual de promessa de compra e venda de lote não edificado, pois a ausência de edificação inviabiliza a fruição econômica do bem. 2. O decaimento maior da ré em razão do afastamento da taxa de fruição implica sucumbência recíproca, com rateio proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; LINDB, art. 6º; Lei 13.786/2018, art. 32-A, I; Lei 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 13/3/2023, DJe 16/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 9/10/2023, DJe 16/10/2023; AgInt 1.896.690/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/8/2021, DJe 26/8/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. OFENSAS RECÍPROCAS. REDES SOCIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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561 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade da administração. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE -
Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Inaplicabilidade do Tema 1.095 e da Lei 9.514/1997 - Desvirtuamento da Alienação Fiduciária configurado - Confusão entre vendedor e credor fiduciário - Abusividade - Contrato de Compra e Venda dissimulado - Precedentes - Aplicabilidade do CDC e da Lei 13.786/2018 - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA - Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Inteligência das Súmulas 01, 02 e 03 do E. TJSP - Contrato firmado em momento anterior à vigência da Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade - Retenção de 20% dos valores pagos bem determinada pelo Juízo Singular - Art. 413 do Código Civil - Precedentes - Valores que devem ser restituídos em parcela única - Juros de Mora a partir do Trânsito em Julgado e Correção Monetária desde o desembolso de cada parcela - Sucumbência Recíproca - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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563 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora que realizou duas operações de empréstimo, acreditando se tratar de renegociação/portabilidade de dívidas existentes em seu nome - Falsários que apenas realizaram novos empréstimos - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança pelo banco - Autora que fora induzida a erro, procedendo à transferência das quantias por supostos representantes do réu - Culpa concorrente da autora e do requerido - Há que incidir, assim, na hipótese, o disposto no art. 945 do CC - Reconhecimento de extinção da obrigação da autora perante o réu - Determinada a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Danos morais, todavia, não configurados - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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564 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora que realizou operação de empréstimo, acreditando se tratar de renegociação/portabilidade de dívidas existentes em seu nome - Demonstração de responsabilidade por falha de segurança pelo banco - Autora que fora induzida a erro, procedendo à transferência das quantias a supostos representantes do réu - Culpa concorrente da autora e do réu - Há que incidir, assim, na hipótese, o disposto no art. 945 do CC - Reconhecimento de extinção da obrigação da autora perante o réu - Determinada a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, observada a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, com os consectários legais - Danos morais, todavia, não configurados - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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565 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA.
Ligação de suposto preposto do banco relatando movimentação suspeita na conta bancária do autor e em posse de seus dados pessoais e bancários. Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária. Autor que procedeu conforme as orientações do suposto preposto e notou que, na sequência foi realizada transação fraudulenta. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade da ré. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. SUCUMBÊNCIA. Atribuição de forma recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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566 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DE COMPRA (CHARGEBACK) NÃO EFETIVADO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Parte autora que solicitou ao estabelecimento comercial o cancelamento de compra - Instituição financeira que realizou o estorno provisório, mas posteriormente as cobranças retornaram, em razão de suposta negativa do estabelecimento comercial - Ausência de prova de que o estabelecimento comercial teria se posicionado pela manutenção da cobrança - Imputação recíproca de culpa entre os corréus - Falha na prestação do serviço configurada - Consumidora que se viu obrigada a adimplir todas as prestações de compra não concretizada, sendo ressarcida somente após o ajuizamento da ação - Dano moral mantido - Sem majoração dos honorários, contudo, pois já fixados em seu patamar máximo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Responsabilidade civil. Insurgência em face da r. sentença que deferiu a reparação dos danos (moral e material), atribuindo a culpa ao apelante, ex-cônjuge da autora, em razão de traições, causando danos psicológicos e físicos. Alegações de não ocorrência do ilícito, assim como necessária a redistribuição da proporção do ônus sucumbencial entre as partes, além de julgamento ultra petita quanto aos danos materiais. Descabimento. Julgamento ultra petita. Inexistência de vícios na decisão. Perfeita correlação entre o pedido e a sentença. Indenização por danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (danos físicos e psicológicos). Acolhimento com fixação de indenização em valor inferior ao pedido que não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Sucumbência integral do apelante. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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568 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Autora que alega omissão no tocante ao entendimento de que houve sucumbência recíproca - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, à vista do não preenchimento das hipóteses do CPC, art. 1.022. ... ()
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569 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Análise de sucumbência recíproca prejudicada. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais e estéticos proposta pelos agravantes em virtude de choque elétrico sofrido em rede de alta tensão de responsabilidade da concessionária agravante. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por acidente férreo. Responsabilidade recíproca da vítima e da companhia de trens. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. «A prestadora do serviço de transporte ferroviário possui culpa no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população - REsp 1210064/SP. Súmula 83/STJ. ... ()
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571 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Obra realizada em área privativa. Cobertura de varanda dos apartamentos do primeiro andar autorizada em Assembleia. Constatação, posteriormente ao fechamento realizado, de que a obra comprometia a eficiência da exaustão da escada de incêndio (conforme auto de vistoria do corpo de bombeiros). Concorrência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta do condomínio e da autora foram igualmente preponderantes para a desídia em verificar questões de segurança referentes à edificação. Extensão do dano material deve ser apurada em liquidação de sentença, restrita aos gastos tidos com o fechamento da varanda e a sua retirada, excluídos gastos decorrentes de questões estéticas. Condomínio réu que responderá por metade do valor que vier a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE COLETIVO COM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. MORTE DA VÍTIMA.
1.Autora que narra que seu filho foi vítima de acidente de trânsito provocado pela Ré. ... ()
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573 - STJ. A gravo interno. Agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Réu devedor. Condenação mantida. Indenização. Valor. Redução. Sucumbência. Não alteração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento adotado na origem acerca da apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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574 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil por perdas e danos materiais. Prescrição. Inexistência. Interrupção da prescrição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Danos emergentes e lucros cessantes. Comprovação por prova pericial. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de sucumbência recíproca. Óbice sumular. Recurso do qual não se conhece.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia como o entendimento do STJ de que, na hipótese de pendência de apuração judicial do fato lesivo, a contagem do prazo prescricional fica interrompida. Sendo assim, tem-se que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão. ... ()
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575 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CRIAÇÃO DE WEBSITE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 30% EM FAVOR DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Não comporta apreciação o pleito de anulação e reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada. 2. A sucumbência recíproca deve ser avaliada considerando o princípio da causalidade e o grau de decaimento de cada parte. Ainda que reconhecida a culpa do autor pelo desfazimento do negócio, a ré teve parte significativa de suas pretensões rejeitadas, não se tratando de sucumbência mínima apta a afastar a repartição proporcional dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante do resultado deste julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-apelante para R$ 750,00, em razão do trabalho acrescido em grau recursal... ()
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576 - TRT3. Indenização por danos morais. Briga entre empregado e sócio da empresa. Agressões recíprocas. Impossibilidade de se apurar de quem partiu a iniciativa.
«...Cabe lembrar às partes que todo processo judicial, exceto aqueles de jurisdição voluntária, já é em si um litígio. Há que se cuidar para que esse litígio não extrapole os limites da lide, criando situações absurdas como esta que se examina. É lamentável que duas pessoas adultas e instruídas, residentes em grandes centros urbanos, tenham optado por resolver suas diferenças na base da violência física, demonstrando completa falta de urbanidade, cavalheirismo, polidez e amor ao próximo, qualidades tão necessárias e tão esquecidas nos dias de hoje. Nem mesmo o fato de estarem num ambiente solene - o Fórum da Justiça do Trabalho de Betim-, trouxe aos litigantes a lembrança de que deveriam agir com decoro e civilidade. Trata-se de um local público em que circulam e trabalham pessoas de bem, onde não se espera que ocorram cenas de descontrole e selvageria. Como as agressões foram recíprocas e não é possível ter certeza de quem foi a culpa pelo desencadeamento da contenda, indefiro o pedido de indenização...(Sentença, Juíza prolatora Christianne de Oliveira Lansky).... ()
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577 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Pretensão do autor acolhida. Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam direito de ser indenizado a título de dano moral. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAIS E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO VIA SUS. SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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579 - TJPE. Atropelamento. Indenização. Dano moral e estético. Honorários advocatícios mantidos. Negado provimento ao apelo principal e ao adesivo.
«1. Resta caracterizada a culpa concorrente no caso em apreço, vez que o acidente de trânsito ocorreu tanto pela má condução do veículo por parte do preposto da empresa apelante, o qual ultrapassou ônibus em área escolar no momento em que diversos passageiros desciam do veículo, bem como pela imprudência da menor, que atravessou a rua na frente do ônibus. ... ()
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580 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1.
Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais proposta em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 12/04/2023, onde o veículo dos autores foi colidido por preposto da ré. 2. Os autores pleiteiam indenização por danos emergentes no valor de R$ 18.500,00 e danos morais de R$ 5.000,00. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 17.000,00 a título de danos materiais, com sucumbência recíproca. Recurso da ré, na qual pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da ré pelo acidente; (ii) a comprovação da culpa do motorista; e (iii) a validade da documentação apresentada para o ressarcimento da taxa de franquia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Fotos e boletim de ocorrência comprovam que motorista contratado por empresa preposta da ré causou o acidente. Responsabilidade solidária e por culpa in eligendo da ré. Precedente em situação análoga. 6. A documentação apresentada pelos autores comprova o desembolso da taxa de franquia no valor de R$ 17.000,00. Orçamento e recibo de pagamento. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da ré improvido... ()
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581 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 518/STJ. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 54, IV. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão)
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar. ... ()
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582 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação do Ministério Público. Rejeitada. Mérito. Poluição sonora. Ruídos excessivos. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Fixação do quantum indenizatório. Dano material. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido por unanimidade.
«I - Preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público. Como cediço, o parecer do Órgão Ministerial, em segunda instância, supre qualquer irregularidade decorrente da ausência de parecer no Primeiro Grau. ... ()
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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Aditivo contratual. Alteração do cronograma de execução dos serviços. Pagamento realizado em data diversa daquela prevista originalmente. Não aplicação da multa e dos juros de mora previstos no contrato. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação movida contra o condutor e sua associação de proteção veicular. A autora alega que seu veículo foi abalroado por outro veículo que avançou o sinal vermelho, tendo o condutor réu assumido a culpa pelo acidente e acionado a associação ré, que indicou oficina credenciada distante para efetuar os reparos. ... ()
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585 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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586 - STJ. Consumidor. Administrativo. Repetição de indébito. Água e esgoto. Cobrança indevida de valores. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Engano justificável. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sobre o CDC, art. 42, parágrafo único, é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. ... ()
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587 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos moral e material c/c alimentos - Acidente de trânsito com vítima fatal - Sentença de parcial procedência, que afastou o pedido de alimentos - Recurso da ré Carmem não conhecido por deserção - Ausência de recolhimento de preparo recursal - Recurso do réu Robson desprovido - Conduta imprudente ao volante - Ausência de socorro à vítima - Robustez do conjunto probatório que demonstra culpa inequívoca do apelante - Sucumbência recíproca afastada, considerando que o pedido central da demanda foi acolhido em favor das autoras, de modo a prevalecer o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Juros de mora devidos desde o evento danoso - Observância à Súmula 54 do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Recurso da ré Carmem não conhecido, recurso do réu Robson desprovido, e recurso das autoras provido, somente para adequar termo inicial da incidência dos juros moratórios... ()
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588 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Administração de locação de imóvel - Inadimplemento do locatário - Alegação de falha na prestação dos serviços pela administradora - Ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de multa e indenização por danos materiais e morais proposta pelo proprietário do imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço caracterizada pela ausência de adoção das medidas judiciais cabíveis voltadas a cobrar os encargos locatícios - Admissibilidade da resolução contratual por culpa da ré - Inexigibilidade da cláusula penal - Pretensão de condenar a ré ao pagamento dos encargos locatícios inadimplidos - Inexistência de cláusula de garantia típica - Possibilidades de satisfação do crédito junto ao locatário não exauridas - Lucros cessantes - Descabimento - Rescisão antecipada do contrato de locação em razão da inadimplência do locatário - Aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual que não caracteriza dano moral indenizável - Indenização inexigível - Ação procedente em parte - Sucumbência recíproca - Apelação parcialmente provid... ()
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589 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Retenção indevida de valores pela ré - Ação julgada procedente, arbitrada indenização por danos morais em R$10.000,00 - Apelo da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso - Deferimento, ante os documentos apresentados, com efeitos ex nunc - Levantamento de valores efetuados pela ré, sem o devido repasse ao autor - Restituição devida, como decidido - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência recíproca - Descabimento - Exegese do parágrafo único do CPC, art. 86 - Danos morais configurados - Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança - Antecedentes jurisprudenciais - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos, mostrando-se compatível com o valor indevidamente retido - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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590 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Contração com a concessionária de energia elétrica para reforço e/ou extensão da rede de distribuição - Inadimplemento contratual da ré evidenciado nos autos - Descumprimento do prazo para conclusão das obras - Requerida que alega culpa exclusiva da parte autora - Ausência de indícios probatórios nesse sentido - Manutenção da condenação cominatória para que a requerida conclua a instalação da rede de distribuição - Dano material - Ausência de provas de gastos com aluguel de gerador de energia - Meros danos hipotéticos - Dano moral não configurado - Carência de indícios de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente, em menor extensão - Sucumbência recíproca - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo da autora... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de resolução de contrato c.c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. Rescisão do contrato por culpa do comprador. Lote 5. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor o desconto de 10% do valor atualizado do contrato sobre os valores a serem restituídos aos compradores. Incidência do art. 413 do CC. Limitação a 3% do valor do contrato que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Sucumbência recíproca mantida. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL
c.c RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA - Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Contrato firmado em 2015, anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Insurgência dos Autores - Cláusula Penal - Não acolhimento - Em que pese o entendimento consolidado por esta Corte seja o de retenção de 20% dos valores pagos pelos Adquirentes, trata-se de hipótese em que já foram adimplidos elevados valores durante o cumprimento do contrato, de forma que a retenção de 10% do valor atualizado do contrato equivale, aproximadamente, a 20% dos valores adimplidos, não havendo que se falar em redução ou alteração dos valores fixados pelo Juízo Singular - Autores que deram causa à rescisão contratual. Todavia, a Ré se opôs a algumas das pretensões autorais que restaram favoráveis aos Adquirentes - Sucumbência recíproca configurada, com fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 81. Multa. Não cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excludentes de responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Aplicação reexame. Súmula 7/STJ. Concorrência da causas. Reexame. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no que diz respeito à ausência comprovação de qualquer excludente de ilicitude, à aplicação da teoria da aparência, à ausência de cristalização da culpa exclusiva da vítima e à inexistência de concorrência de causas demandaria revolvimento do arcabouço fático probatório colacionado aos autos, o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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595 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Demora na entrega do diploma. Dano moral. Arbitramento que deve guardar razoabilidade. Nova fixação efetuada. Adoção de valor inferior ao estimado pela autora. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade da Súmula 326/STJ. CPC/2015, art. 292, V. Recurso parcialmente provido.
«1. Procurando estabelecer um montante razoável para a indenização por dano moral decorrente da demora na entrega do diploma, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. ... ()
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596 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MORAL. O
proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores. Teoria da guarda. Responsabilidade pelo fato da coisa. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Batida por trás. Presunção de culpa de quem abalroa por trás não elidida, ausente apresentação de provas ou interesse em produzi-las. Lucros cessantes demonstrados, mas neles não incluídos os custos com combustível e demais gastos inerentes. Verba arbitrada com razoabilidade. Diante da informação do valor do conserto, não há falar em perda total. Verba a ser apurada em liquidação. Dano moral in re ipsa. Prejuízo anímico decorrente dos consectários do evento, ainda que não tenha havido ferimentos. Liquidação em R$ 3.000,00 para cada autor, que deduzem pretensão com base em direito próprio. Sucumbência recíproca, agora redimensionada. Recurso dos autores provido em parte, desprovido o dos réus... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - REGRESSO - INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Onão pagamento do prêmio antes do sinistro não consiste em circunstância que impeça o recebimento da indenização no seguro DPVAT, mesmo que a vítima seja o proprietário. ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição bancária pretendendo a inversão do julgado, para o reconhecimento da culpa exclusiva do autor (CDC, art. 14, § 3º, I). ... ()
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599 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e veículo automotor conduzido pelo correquerido Jacy, pertencente à correquerida Fidelina. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na total improcedência, sob o argumento de que houve culpa exclusiva da vítima, em razão da condução da motocicleta em alta velocidade, pugnando ainda pela revogação da «gratuidade e, subsidiariamente, pela divisão dos ônus sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos e depoimento testemunhal, indicativo de que o motociclista demandante trafegava pela via preferencial, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Ford Ka, que ingressou na via sem observar previamente a sinalização indicativa de «pare". Dinâmica do acidente que evidencia a culpa do condutor do veículo Ford Ka, que não adotou as cautelas necessárias para a realização da manobra. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Ausência de prova de adoção de velocidade excessiva pelo condutor da motocicleta. Proprietária do veículo Ford Ka que responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, em razão de culpa «in eligendo, já que, embora «guardiã da coisa, permitiu que terceiro conduzisse o veículo de forma imprudente. Prejuízo moral que se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de demonstração de alteração da situação de «hipossuficiência financeira do autor, que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sucumbência recíproca, contudo, que restou configurada, e que impõe a divisão das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, tendo em vista a rejeição integral do pedido de indenização por danos materiais. Aplicação do art. 86, «caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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600 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTEGRALIDADE DO PEDIDO. ART. 791-A, §§3º e 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Controvérsia sobre serem devidos honorários em favor do reclamado, no caso de sucumbência de pedido em patamar mínimo. O Tribunal Regional asseverou que: « não há falar em honorários em favor da segunda ré, ainda que a ação, na origem (decisão mantida por esta Turma) tenha sido julgada procedente em parte «. Destacou, ainda, que: « a sucumbência é por pedido e não ocorre quando houve parcial provimento, mesmo de parte mínima «. A Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC recorre da referida decisão, alegando que manter a sua condenação em honorários, com base na Lei 13.467/2017, porém não aplicar a mesma Lei para lhe favorecer implicaria em violação ao art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT. Esta Corte tem entendimento a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o CLT, art. 791-A, § 3º: tal fenômeno processual verifica-se, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Precedentes. Fixadas tais premissas, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.
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