(DOC. VP 145.4862.9000.9700)

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação do Ministério Público. Rejeitada. Mérito. Poluição sonora. Ruídos excessivos. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Fixação do quantum indenizatório. Dano material. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - Preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público. Como cediço, o parecer do Órgão Ministerial, em segunda instância, supre qualquer irregularidade decorrente da ausência de parecer no Primeiro Grau. II - Como se sabe, a exposição a ruídos sonoros excessivos causa evidente desconforto e perturbação. No caso, tratava-se de exposição diária ao barulho causado por duas grandes máquinas que funcionavam ininterruptamente, causando, com ce

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