Jurisprudência sobre
culpa reciproca
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601 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. empréstimo pessoal - antecipação de 13º salário.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam à autora direito de ser indenizada a título de dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autora que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. majoração apenas com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, quando na verdade deveriam ter sido aplicados com base no art. 85, §8º do CPC, pois o valor pretendido não é elevado. O valor da condenação que era irrisório, portanto, majorado já levando em consideração o trabalho desenvolvido em grau recursal. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado remunera condignamente o causídico, não se olvidando que houve sucumbência recíproca. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação da autora parcialmente provida e não provida a do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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603 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. JUCESP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo requerente, pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), contra a r. sentença que, em ação de indenização por danos material e moral, declarou nulos os registros fraudulentos que incluíam o requerente como sócio de empresas, sem, contudo, conceder indenização. A sentença determinou sucumbência recíproca e distribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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604 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos cobrados por instituição financeira, mas indeferiu pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca. O apelante requer a reforma da decisão para condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, à indenização por danos morais e ao afastamento da sucumbência recíproca. ... ()
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605 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 13.786/2018. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e determinou a devolução de 90% dos valores pagos pela parte autora, fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação e estabeleceu a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios. ... ()
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606 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículos em cruzamento de vias com sinalização semafórica. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais emergentes (R$ 4.346,63), danos morais (R$ 20.000,00) e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor e dos réus que merecem prosperar parcialmente. Incontroversa a culpa do condutor réu e a responsabilidade solidária do réu proprietário do veículo. Partes que não se insurgem em relação aos danos materiais emergentes, referente a dívida do autor com a locadora do veículo pelos danos. Sentença que considerou o laudo do IML do passageiro do veículo e não do autor para a fixação de danos morais e lucros cessantes. Documentos médicos que indicam que o autor foi socorrido para hospital, referindo dor em face, sem necessidade de internação, cirurgia ou fisioterapia, recebendo alta em poucas horas. Laudo do IML que concluiu que o autor sofreu lesão corporal leve que não resulta em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e não resulta em incapacidade permanente para o trabalho. Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido para R$ 5.000,00. Não apresentado nenhum documento médico indicando necessidade de afastamento de atividades laborais ou trauma psicológico. Documento da dívida com a locadora que indica que a mesma não foi negativada e não era visível, não restando comprovada a impossibilidade de locação de outro veículo para continuidade da atividade como motorista de aplicativo. Lucros cessantes afastados. Autor que pleiteou danos materiais, morais e lucros cessantes, obtendo êxito nos dois primeiros. Sucumbência recíproca em proporção diferenciada, respondendo o autor por 1/3 e os réus por 2/3. Honorários do autor alterados para 15% do valor da condenação e fixados por equidade em favor dos réus. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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607 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal c. c repetição dobrada do indébito e danos morais. Ação Improcedente. insurgência do autor.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos (taxa de juros de 22% a.m. e 987,22% a.a. deve ser afastada, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN). Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam a autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória ¿ Acidente em ônibus ¿ Passageira que foi jogada no chão após o condutor do coletivo arrancar antes de terminar o seu desembarque. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos morais e julgando improcedente os pedidos de danos materiais. Apelo da autora.
Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Inexistência de recurso da concessionária ré. Apelo autoral que versa apenas sobre a quantia indenizatória por danos morais e a procedência dos pleitos de danos materiais. Valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e art. 944 do Diploma Civil. Passageira idosa, com quase 74 anos, que foi jogada no chão por culpa do condutor. Incapacidade total e temporária de 30 dias e parcial e permanente no ombro esquerdo, que acompanhará a demandante pelo resto da vida. Ressarcimento dos valores gastos com medicamento e RX de crânio e tórax que é devido. Gastos que possuem nexo de causalidade com o acidente. Indenização de 01 salário mínimo pelo período de 30 dias, referente à incapacidade total e temporária atestada pela perícia que se impõe. Pensionamento de 09% do salário mínimo nacional que é devido. Cabimento do pensionamento vitalício na forma do CCB, art. 950. Aplicação da Súmula 490/STF. Fato de ser a apelante aposentada na época do evento danoso que é irrelevante. Possibilidade de cumulação do pensionamento por ato ilícito com a aposentadoria previdenciária. Naturezas distintas. Redução da aptidão para o trabalho e para as atividades que gera prejuízo que se reflete por toda a vida. Afastamento da sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, conforme os arts. 85, parágrafos 2º e 11º e 86, parágrafo único do CPC, porque decaiu da maior parte da demanda. Parcial provimento da Apelação da autora, para majorar o dano moral, determinar o ressarcimento dos valores gastos com o tratamento de saúde e condenar a ré ao pensionamento pelas incapacidades comprovadas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJRJ. Apelação Cível e Apelação Adesiva. Ação Indenizatória. Acidente em ônibus. Passageira que foi lançada no teto após o condutor do coletivo passar sobre lombada. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais e morais e julgando improcedente os pedidos de pensionamento temporário e permanente.
Apelo autoral que versa sobre a majoração do quantum fixado por danos morais e pugna a procedência dos pleitos de pensionamento. Apelo da ré pela ausência do nexo de causalidade e, subsidiariamente, pela redução do quantum dos danos morais. Passageira com 55 anos, que foi lançada no teto do coletivo por culpa do condutor. Incapacidade parcial e permanente no tronco, que acompanhará a demandante pelo resto da vida, comprovada por laudo pericial. Ausência de qualquer prova produzida pela parte ré no sentido de que a vitimada tenha contribuído para o evento danoso, ônus que cabia a empresa demandada, a teor do art. 14 da Lei Consumerista e do art. 373, II do CPC, atrelado aos demais elementos produzidos nos autos: Boletim de Atendimento Médico, oitiva testemunhal e prova técnica pericial. Nexo de causalidade demonstrado. Laudo pericial produzido que constatou fratura de vértebra T11/T12. Redução permanente da aptidão para as atividades, o que gera prejuízo e se reflete por toda a vida. Sequelas residuais, impondo o pensionamento no percentual de 50% do salário-mínimo nacional, na forma do CCB, art. 950. Aplicação da Súmula 490/STF. Valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e art. 944 do Diploma Civil. Afastamento da sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 11 e o art. 86, parágrafo único do CPC, porque decaiu da maior parte da demanda. Parcial provimento da Apelação da autora, para majorar o dano moral e condenar a ré ao pensionamento pela incapacidade comprovada. Negado provimento ao Recurso Adesivo da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TRT3. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Dispensa discriminatória.
«A estabilidade provisória, mesmo aquela prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, é incompatível com o contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado, ainda mais quando não consta do referido contrato disposição em sentido contrário, na forma do CLT, art. 472, § 2º. Logo, expirado o prazo previsto no pacto experimental, revestido de todas as formalidades legais, ele se extingue naturalmente se não há continuidade na prestação de serviços, cessando, da mesma forma, direitos e obrigações recíprocas. Não há, portanto, falar em dispensa arbitrária ou discriminatória, sob esse aspecto. Por outro lado, não comprovada sequer a culpa da reclamada no acidente e inexistindo seqüelas ou inaptidão para o trabalho, indevida é a indenização postulada.... ()
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611 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Invasão de terceiros à conta corrente da autora, sendo efetuadas operações de mútuos, compras no cartão de crédito e transferências (PIX), não reconhecidas - Fortuito externo e não interno - Culpa concorrente pelo perfil a vista de diversas e sequenciais transferências (PIX) para mesmo destinatário, o que exigia da instituição providências de bloqueio das transferências PIX, conforme regrado nos arts. 38 e 38-A da Resolução BCB 1, de 12/08/2020, que instituiu o Regulamento do PIX - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Repartição do alcance - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
I -Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... ()
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613 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Inocorrência - O banco réu permitiu descontos indevidos na conta corrente do autor por meio de débitos automáticos não autorizados - O banco corréu, que administra a conta mantida pelo autor, tem evidente legitimidade para responder por eventuais descontos indevidos na referida conta - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Responsabilidade do banco, depositário da conta, pelos prejuízos causados ao correntista - Preliminar afastada - Recurso do banco réu improvido, neste aspecto.... ()
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614 - TJSP. Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Contrato de Prestação de Serviços - Sentença de procedência, que declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenou a parte recorrente a restituir o valor pago pelos ora recorridos - Cancelamento de cerimônia de casamento em decorrência das medidas de isolamento trazidas pela pandemia Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Contrato de Prestação de Serviços - Sentença de procedência, que declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenou a parte recorrente a restituir o valor pago pelos ora recorridos - Cancelamento de cerimônia de casamento em decorrência das medidas de isolamento trazidas pela pandemia do COVID-19 - Situação de força maior - Restrições impostas por força da pandemia que se mostraram óbice ao cumprimento do contrato - Resilição bilateral, sem ônus às partes - Restituição das partes ao estado anterior à celebração do contrato - Cobrança de taxa de reequilíbrio contratual indevida - Inaplicabilidade da Lei 14.046/2020 ao caso em questão - Lei 14.046/2020, art. 1º que expressamente indica se referir aos setores de turismo e cultura - Neste sentido: «PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Decoração. Festa de casamento. Pandemia da Covid-19. Inaplicabilidade da Lei 14.046/2020. Restrições administrativas. Impossibilidade da prestação. Resolução do contrato sem culpa de nenhuma das partes, sem incidência de cláusula penal e com retorno ao «statu quo ante". Inteligência do art. 248 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1019496-03.2021.8.26.0506, 35ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA, julgado em 13/03/2023) - Lei em questão que, ainda que aplicável ao caso, tal como pretendido pela parte recorrente, prevê a não cobrança de quaisquer valores - Rescisão do contrato, com devolução integral dos valores pagos pela recorrente é medida que se impõe - Neste sentido: «PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pretensão de restituição de valores pagos para a realização de casamento, evento frustrado pelas medidas governamentais sanitárias destinadas a conter o contágio do COVID-19. Ré revel. Verossimilhança das alegações do autor demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial. Fato imprevisível qualificado como caso fortuito ou força maior. Aplicação dos CCB, art. 939 e CCB, art. 248. Não verificada culpa de quaisquer dos contratantes em relação à impossibilidade da realização do casamento do autor, o que justifica a rescisão do contrato de prestação de serviços, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução das quantias pagas pela apelada e não incidência da multa contratual em desfavor do apelante. Inaplicabilidade ao caso concreto da Lei 14.406/2020, alterada pela Lei 14.186/2021, destinada exclusivamente aos setores de turismo e cultura. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1002625-98.2021.8.26.0407, 28ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador DIMAS RUBENS FONSECA, julgado em 01/07/2022) - E, ainda: «LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré contratada. Adiamento do evento e da festa de casamento da autora por conta da pandemia do Covid 19 para julho de/2021. Cancelamento e pretensão da contratante de remarcar para julho/agosto/2022, obtendo a recusa da locadora que condicionou a remarcação à rescisão do contrato sem a devolução de qualquer quantia despendida pela autora contratante e a cobrança de multa. Aplicável a legislação consumerista. Cabível a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante. Cenário de Covid-19 que ainda não tinha sido sanado. Abusiva a retenção dos valores pagos e a pretensão da cobrança da multa contratual. Mantida a sentença de procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a ré recorrente à devolução integral dos valores pagos. Precedente desta Corte. Recurso da recorrente provido em parte para alteração do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais, ante a sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001895-32.2021.8.26.0587; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (SALA COMERCIAL) ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO ÍNFIMO DE 21 DIAS QUE NÃO DÁ ENSEJO AO DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE SE DARÁ EM RAZÃO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INCORPORADORA RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA CONDENÁ-LA A: RESTITUIR AO 1º AUTOR OS VALORES PAGOS E ESPECIFICADOS NA PLANILHA TRAZIDA PELA RÉ COM A CONTESTAÇÃO; PAGAR AO 1º AUTOR O VALOR QUITADO À GUISA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM; PAGAR AO 1º AUTOR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR PAGO, MAIS 0,5% DESSA MESMA QUANTIA, PROPORCIONAL AOS 21 DIAS DE ATRASO; E PAGAR AO 1º AUTOR OS VALORES DESEMBOLSADOS COM COTA CONDOMINIAL. EM TODAS AS PARCELAS, FORAM FIXADOS ACRÉSCIMOS E CONSIDEROU-SE AINDA HAVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DE 21 DIAS, DÁ ENSEJO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA, FAZENDO JUS, EM CASO POSITIVO, AO ACOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO FORMULADA PELOS AUTORES. A RECORRENTE TAMBÉM ALEGA QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA, REQUERENDO SUA ANULAÇÃO, POR ACOLHER PRETENSÃO NÃO FORMULADA PELOS RECORRIDOS EM SUA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE DECIDIR APELANTE QUE INICIALMENTE REQUER QUE SE ANULE A SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ASSIM É PORQUE EVENTUAL VÍCIO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SANADO NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DA APELAÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO, EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (SALA COMERCIAL) OBJETO DOS AUTOS, EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA, ATRIBUINDO, ASSIM, A CULPA PELO TÉRMINO DO NEGÓCIO À INCORPORADORA. SEM RAZÃO OS AUTORES. ISSO PORQUE, NO CASO, O ÍNFIMO ATRASO DE 21 DIAS PARA A OBTENÇÃO DO HABITE-SE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ, MESMO PORQUE O EMPREENDIMENTO ERA DE GRANDE PORTE. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, POSTERGARIA A REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 8º. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, SEQUER TERIAM DIREITO OS DEMANDANTES DE TOMAR POSSE DE IMEDIATO DA UNIDADE, DADO QUE, SEGUNDO REGRA CONTRATUAL, HAVIA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO SALDO FINAL, O QUE NÃO FOI OCORREU. LOGO, DEPREENDE-SE QUE, NA REALIDADE, OS AUTORES DESISTIRAM DE ADQUIRIR A SALA COMERCIAL E, ASSIM, DEVE-SE IMPUTAR EXCLUSIVAMENTE A ELES A INICIATIVA DE PÔR TERMO AO NEGÓCIO, CABENDO VERIFICAR AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL ATO. É LÍCITO AO ADQUIRENTE DESISTIR DA AVENÇA POR MOTIVOS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, OU MESMO SEM RAZÃO PARA TANTO, ENSEJANDO O DESFAZIMENTO DO CONTRATO E, COMO CONSECTÁRIO, A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO, RESGUARDADO O DIREITO DE RETENÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ, A TÍTULO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, CONFORME DISPÕE O VERBETE SUMULAR 543 DO STJ. A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À INCORPORADORA, NA HIPÓTESE, PORTANTO, DEVE SER ASSIM PARCIAL. A CORTE SUPERIOR JÁ DECIDIU QUE NOS CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA A DA LEI 13.786/2018, COMO NO CASO, DEVE A RETENÇÃO SER ESTABELECIDA EM 25%. PRECEDENTE. LADO OUTRO, EM RAZÃO DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELOS AUTORES, NÃO SE VISLUMBRANDO A OCORRÊNCIA DE ATO DA RÉ QUE DESSE ENSEJO AO SEU DESFAZIMENTO, COMO DITO, NÃO HÁ FALAR-SE EM PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA DE QUALQUER MULTA, SEJA A QUE TÍTULO FOR, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO À GUISA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUANTO À CONDENAÇÃO EM RESTITUIR O QUE FOI PAGO PELO AUTORES REFERENTES ÀS COTAS CONDOMINIAIS, REALMENTE, NÃO SE VERIFICA QUE TENHA HAVIDO PEDIDO NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PORTANTO, NÃO CONCORDANDO A APELANTE COM O ADITAMENTO NA FASE EM QUE SE ENCONTRAVA O PROCESSO, N/F DO CPC, art. 329, I, NÃO PODE SER OBJETO DE ANÁLISE NESTA DEMANDA TAL PLEITO, SENDO A SENTENÇA EXTRA PETITA NESSA QUESTÃO. DISPOSITIVO VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E PROVER EM PARTE O RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTAS, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE COTAS CONDOMINIAIS, DEVENDO A RÉ RESTITUIR AO 1º AUTOR 75% DOS VALORES POR ELE PAGOS À EMPRESA, FLUINDO JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO.
Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e reparação de danos morais e execução de título extrajudicial aparelhadas nos mesmos contratos de locação, envolvendo as mesmas partes. Pleitos recíprocos visando à aplicação da multa contratual. A culpa pela rescisão antecipada da avença ainda não foi definida, matéria apta a influir na aplicação da sanção. Conexão bem caracterizada. Inteligência da Súm. 72 desta Corte. Reunião para solução conjunta. Necessidade. Perigo de decisões conflitantes. Prevenção determinada pela anterioridade da distribuição, na forma do CPC, art. 59. Recurso desprovido... ()
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617 - TST. 1. A SBDI-1
desta Corte, desde o julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003 (DEJT 09/01/2012), de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, adota o entendimento de que, em decorrência de interpretação da Lei 8.078/90, art. 104 (CDC), não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência no caso de ajuizamento de ação coletiva anterior pelo sindicato (substituto processual) e a ação individual, dada à falta da necessária identidade subjetiva . 2. Isso porque, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Precedentes. 3. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não há transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. A causa versa sobre a possibilidade de a ré, sob a alegação de estar enfrentando crise econômica, se eximir da obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo legal e, dina, de poder reduzir a indenização do FGTS para 20% (Lei 8.036/90, art. 18, § 2º). 2. O Tribunal Regional, além de registrar que «Os riscos da atividade econômica são de inteira responsabilidade do empregador, não se admitindo que sejam repassados ao empregado, parte hipossuficiente dessa relação, trouxe a informação de que « inexiste comprovação de que a reclamada tenha sofrido intervenção ou tenha sido extinta. 3. No contexto em que solucionada a lide, não se constata afronta aos dispositivos indicados. O CLT, art. 477, § 8º, por não disciplinar a situação em debate. a Lei 8.036/90, art. 18, § 2º porque estabelece a possibilidade de se reduzir o percentual da indenização do FGTS para 20% apenas «quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho , circunstância não evidenciada pelo TRT. O art. 5º, II, da CR não é passível de afronta literal e direta, no caso. 4. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, deixa-se de examinar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 467. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a aplicação da indenização prevista no CLT, art. 467 à ré, Fundação de Santo André, sob o fundamento de que o parágrafo único do dispositivo, que impedia a sua aplicação à Fazenda Pública, foi revogado pela Lei 10.272/2001. 2. Não subsistindo mais óbice à aplicação da penalidade, em relação à Fazenda Pública, não há de se falar em afronta literal e direta ao princípio da legalidade. Incólume, pois, o art. 5º, II, da CR. Aresto inespecífico, por não abranger a questão referente à revogação do art. 467, parágrafo único, da CLT pela Lei 10.272/2001. Aplicação da Súmula 296/TST. Transcendência da causa não examinada, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processuais . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, questão nova em torno da interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, motivo pelo qual se reconhece a transcendência jurídica da causa. 2. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu o benefício, em razão de o autor ter apresentado declaração de insuficiência econômica . 3. Esta Corte Superior tem decidido que o CLT, art. 790, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas da própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC, notadamente com o CPC/2015, art. 99, § 3º, que confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, não se podendo atribuir ao trabalhador que postula nesta Especializada condição menos favorável do que aqueles que litigam na Justiça comum, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes . 4. Por esse motivo, mesmo em relação às ações trabalhistas ajuizadas sob a égide da Lei 13.467/2017, este Tribunal Superior tem conferido plena eficácia à Súmula 463, I, que estabelece que, «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". 5. No caso, há declaração de hipossuficiência firmada pelo autor e não se tem notícia de produção de prova que infirmasse a presunção relativa de veracidade da miserabilidade jurídica . 6. Logo, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2019/2020. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Controverte-se nos autos se o TRT incorreu em julgamento ultra petita, ao condenar a ré ao pagamento das férias integrais do período aquisitivo 2019/2020. 2. Por constatar transcendência política da causa e, ainda, possível afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. FÉRIAS. FRUIÇÃO NO PRAZO. PAGAMENTO INTERMPESTIVO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2019/2020. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos se o TRT incorreu em julgamento ultra petita, ao condenar a ré ao pagamento das férias integrais do período aquisitivo 2019/2020 . 2. Na inicial, o autor pleiteou o pagamento da dobra das férias dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 (pág. 10). Não houve pedido em relação ao período 2019/2020. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece o julgamento ultra petita quando a decisão recorrida extrapola os limites do pedido, como se deu no caso. Precedentes. 4. Configurado o julgamento ultra petita, decorrente da inobservância do princípio da congruência, impõe-se a reforma do v. acórdão regional para excluir da condenação o pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2019/2020. Recurso de revista conhecido por violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 e provido . FÉRIAS. FRUIÇÃO NO PRAZO. PAGAMENTO INTERMPESTIVO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O c. STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo: « 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos . Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 3. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. 4. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, entendeu devida a dobra de férias, pois a ré efetuou intempestivamente o pagamento. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado afronta o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido.... ()
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618 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Abalroamento pela traseira de veículo privado por veículo de transporte coletivo. Autor que se encontrava na direção do veículo inerte aguardando a abertura do semáforo quando foi colidido pelo coletivo na parte traseira. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 37§ 6º CF/88. Condutor de veículo automotor deve guardar distância regulamentar e segura do carro que trafega à sua frente, com o objetivo de garantir espaço suficiente à realização de manobras ou frenagens que possam evitar colisões contra a parte traseira de outros automóveis que se encontrarem na mesma pista, consoante determinado no, II, do CTB, art. 29. Construção jurisprudencial no sentido de que a presunção de culpa é sempre daquele que bate na parte traseira de outro veículo. Danos materiais relativos aos danos do automóvel colidido corretamente fixados no valor de R$ 6.132,00 diante da apresentação de três orçamentos às fls. 12/14, com valores e serviços compatíveis em todos eles, sendo devidamente feita a escolha pelo juízo a quo pelo de menor valor. Fixação do termo inicial dos juros de mora relativos ao dano material corretamente aplicada a partir do desembolso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Danos morais que se impõem diante dos documentos acostados aos autos, comprovando o autor que sua cônjuge é paciente do Hospital Federal de Bonsucesso, necessitando de acompanhamento médico ambulatorial por se tratar de paciente transplantada e o veículo colidido é o seu único meio de transporte para locomoção da esposa, situação esta que gerou dor, angústia, aborrecimentos intensos e ansiedade de toda sorte. Valor da indenização fixada em R$ 8.000,00 adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução, sendo certo que a quantia deferida atende, de forma suficiente, ao caráter compensatório e inibitório que reveste o instituto, na espécie, conforme parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal. Inexistência de sucumbência recíproca tendo em vista que foram acolhidos todos os pedidos do autor, ainda que em valor inferior ao requerido. Aplicação da disposição literal do art. 85 caput do CPC. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Honorários majorados.
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REFORMA DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais, alegando o autor falha na construção de condomínio comercial. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). ... ()
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621 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inaplicável ao caso a Lei 13.786/2018. Contrato firmado antes de sua entrada em vigor. Rescisão do contrato por culpa atribuída à vendedora ré. Restituição da integralidade dos valores pagos, inclusive os referentes à comissão de corretagem. Tal verba integra as perdas e dados devidas para retornar o autor ao seu status quo ante (Súmula 543, STJ). Julgado em consonância com precedentes do STJ. Lucros cessantes indevidos. Em caso de entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, que na hipótese, não ocorreu, pretendendo o promissário comprador a rescisão com devolução dos valores pagos. Indenização por danos extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Descumprimento contratual. Dano moral inocorrente. Distribuição das verbas sucumbenciais que deve ser recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Acidente de trânsito. Colisão traseira envolvendo automóvel e motocicleta. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame: apelo que versa sobre a indenização pelos danos materiais e morais. Danos no capacete. Réu que já adquiriu novo para o autor. Aquisição de capacete de tamanho equivocado que ocorreu por culpa do autor ao enviar link do produto ao réu. Ressarcimento da verba despendida com reboque da motocicleta. Ausência de comprovação do gasto. Recibo de pagamento não juntado aos autos. Lucros cessantes. Falta de elementos comprobatórios de que o autor permaneceu afastado de suas atividades por mais de um mês. Honorários contratuais. Reembolso indevido. Contrato celebrado entre o autor e seu patrono, sem participação de terceiros. Impossibilidade de cobrança da verba dos réus. Dano moral indenizável. Acidente que causou fratura de ombro, dentre outras lesões, obrigando o autor a realizar sessões de fisioterapia e procedimento cirúrgico. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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623 - TJSP. VOTO 40022
AÇÃO DE REGRESSO. GOLPE DO BOLETO.Banco-apelante condenado a reparar os danos suportados por consumidor em razão de fraude envolvendo a emissão de boleto falso. Pretensão de reaver o prejuízo da Apelada Pagseguro, instituição de pagamento que emitiu o boleto. Possibilidade. Participação da Apelada na cadeia da fraude, ao facilitar a emissão de boletos por usuários de sua plataforma e emprestar seu nome para constar como beneficiária dos pagamentos, transmitindo sensação de segurança aos pagadores. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Prejuízo da fraude, no entanto, que deve ser dividido entre as partes, pois evidenciada a culpa concorrente. Defeito de segurança no serviço bancário prestado pela instituição financeira, ao permitir o vazamento de dados sigilosos de seus clientes, o que corroborou a fraude. Sentença parcialmente reformada, para condenar a Apelada Pagseguro a indenizar metade do prejuízo suportado pelo Banco-apelante. Sucumbência recíproca configurada. ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de improcedência. Apelo manejado pelo autor. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Depoimentos e documentos suficientes ao deslinde da controvérsia. Colisão traseira. Presunção de culpa daquele que abalroa traseira do automóvel de outrem. Réu que, em depoimento pessoal, alega não ter conseguido frear seu veículo, após insucesso ao tentar realizar manobra de mudança de faixa de rolamento. Recusa do réu de realizar o teste do etilômetro. Ausência de cautela do condutor ao realizar manobra, agravada pela embriaguez. Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do automóvel. Dano material. Indenização que deverá corresponder ao orçamento de menor valor. Danos na parte frontal que não deverão ser arcados pelo réu, face à ausência de nexo de causalidade com o evento danoso. Carência de provas quanto à colisão do automóvel do autor com o «guardrail". Lucros cessantes afastados, à míngua de prova do alegado. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cabimento. Inadimplemento em contrato de compra e venda. Mora dos compradores. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Devolução das partes ao estado anterior. Culpa exclusiva dos adquirentes. Percentual de retenção devidamente fixado. Cobertura dos custos negociais. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequado e proporcional. Juros legais desde o trânsito em julgado. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Cláusula penal de 10% do valor do contrato que confisca quase a totalidade dos valores pagos. Abusividade verificada. Cláusula afastada. Manutenção da sucumbência recíproca. Ganhos e perdas equivalentes. honorários advocatícios sucumbenciais mantidos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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626 - TJSP. VOTO 41559
AÇÃO DE REGRESSO. GOLPE DO BOLETO.Banco-apelante condenado a reparar os danos suportados por consumidor em razão de fraude envolvendo a emissão de boleto falso. Pretensão de reaver o prejuízo da Apelada Pagseguro, instituição de pagamento que emitiu o boleto. Possibilidade. Participação da Apelada na cadeia da fraude, ao facilitar a emissão de boletos por usuários de sua plataforma e emprestar seu nome para constar como beneficiária dos pagamentos, transmitindo sensação de segurança aos pagadores. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Prejuízo da fraude, no entanto, que deve ser dividido entre as partes, pois evidenciada a culpa concorrente. Defeito de segurança no serviço bancário prestado pela instituição financeira, ao permitir o vazamento de dados sigilosos de seus clientes, o que corroborou a fraude. Sentença parcialmente reformada, para condenar a Apelada Pagseguro a indenizar metade do prejuízo suportado pelo Banco-apelante. Sucumbência recíproca configurada. ... ()
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627 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por espólio em face da herdeira filha. Pretensão de reconhecimento de dívida, fixação de aluguéis e responsabilização pelo furto de joias do de cujus. Sentença de procedência parcial, somente para reconhecer a existência de empréstimo. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Empréstimo realizado pelo de cujus para a filha que ficou suficientemente demonstrado nos autos. Ausência de comprovação de que tais valores tenham sido usados para a manutenção do de cujus ou para aquisição de automóvel para ele. Impossibilidade, contudo, de fixação de aluguéis uma vez que embora esteja internada, a viúva tem sua residência habitual no imóvel em que também reside a ré, havendo a incidência de direito real de habitação. Ausência de demonstração de culpa da requerida com relação ao furto de joias de propriedade do de cujus, de sorte que a perda do bem pelo espólio não acarreta sua responsabilização. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v. 42079)... ()
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628 - TJSP. "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
Sentença de parcial procedência. Dois recursos. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade ao caso em tela. Súmula 602/STJ. Precedentes. RESCISÃO CONTRATUAL. Pretensão autoral de reconhecimento de culpa da ré, com a devolução da totalidade dos valores pagos. Conjunto probatório que demonstra a inadimplência dos autores. Pretensão da ré de retenção de valores nos termos de seu regimento interno que é abusiva e contrária ao CDC. Retenção de 25% dos valores pagos como forma de compensação pelo desfazimento do negócio que é suficiente para indenizar a requerida pelo prejuízo suportado com o desfazimento do contrato. Tese de defesa rejeitada. Devolução de 75% dos valores pagos. Incidência de correção monetária, a partir do desembolso, e de juros de mora, a partir do trânsito em julgado. ÔNUS PROCESSUAIS. Sucumbência recíproca configurada (CPC/2015, art. 86). Distribuição de custas e honorários. Sentença parcialmente reformada em relação à sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO". (v.46109)... ()
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629 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Responsabilidade civil - Test Drive - Queda da motocicleta a ensejar danos materiais - Sentença de improcedência - Provas que evidenciam a imperícia da parte ré, na condução do motociclo - CTB, art. 28, que exige, a todo momento, o domínio do veículo dirigido - Réu que não logrou demonstrar que o acidente ocorreu por ato exclusivo de terceiro - Ônus que lhe competia - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva do réu - Quanto indenizatório perseguido que, todavia, não procede - Não comprovação dos aventados lucros cessantes - Venda acima do valor de fábrica que se revelava mera expectativa - Acessórios não indenizados pela seguradora - Demonstração de que a motocicleta avariada pelo réu era dotada de acessórios, que incrementavam seu valor - Quanto perseguido que, entretanto, é inferior ao acusado no documento comprobatório de instalação daqueles - Réu que fica obrigado, tão somente, ao quanto pleiteado na exordial - Recurso parcialmente provido - Sucumbência recíproca das partes, com alteração dos honorários advocatícios.... ()
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630 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. empréstimo pessoal.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam à autora direito de ser indenizada a título de dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autora que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 8º do CPC. O valor da condenação não é irrisório, logo não há que se falar em majoração dos honorários. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado remunera condignamente o causídico, não se olvidando que houve sucumbência recíproca. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação da autora parcialmente provida e não provida a do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. * AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO MORAL.
Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças. Adquirente que pede a rescisão do contrato por culpa das rés, em razão da omissão quanto às características do terreno e à existência de aterro sanitário atrás do Condomínio no qual está situado o terreno em questão. SENTENÇA de parcial procedência para pronunciar a prescrição em relação ao alegado vício do produto por omissão das rés quanto ao aterro sanitário, e para acolher o pedido declaratório de rescisão contratual, pelo reconhecimento do direito potestativo do autor, com a condenação das rés à restituição de noventa por cento (90%) do valor pago, com correção monetária contada do desembolso e juros de mora contados do trânsito em julgado, de uma só vez, impondo às partes a sucumbência recíproca. APELAÇÃO só das demandadas, que pedem a anulação da sentença a pretexto de julgamento «extra petita, com o decreto de total improcedência pelo mérito, pugnando, subsidiariamente, pela retenção de vinte e cinco por cento (25%) das quantias pagas. EXAME: relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Adquirente demandante que requereu a rescisão contratual atribuindo culpa à Construtora ré, sob a alegação de que não foi informado quando da contratação, quanto à existência de aterro sanitário atrás do Condomínio e quanto à impossibilidade da pretendida construção residencial em razão de grandes pedras no solo, mas que conformou-se com o desfecho dado à causa na sentença. Pretensão de rescisão contratual corretamente acolhida na sentença considerando o desinteresse do autor na manutenção do negócio jurídico, com a aplicação do princípio da autonomia da vontade. Circunstância que não configura sentença «extra petita". Autor que requereu a rescisão contratual, cabendo ao Magistrado a aplicação da lei adequada ao caso concreto. Prova dos autos que confirma a cientificação do autor quanto ao aterro sanitário no ano 2017, ante a juntada por ele de recorte de notícia jornalística dessa época, daí o correto pronunciamento da prescrição no tocante, haja vista a consumação do prazo de cinco (5) anos previsto no CDC, art. 27 antes do ajuizamento do Ação. Prova que também confirma a cientificação do autor quanto à natureza do solo do terreno em causa somente no mês de maio de 2021, quando da interrupção do serviço de terraplanagem contratado para o alinhamento do solo, fato que não poderia mesmo ter sido adotado para a atribuição de culpa à ré pela rescisão contratual. Caso dos autos que, contudo, comporta a elevação da retenção das quantias pagas a valor correspondente a vinte por cento (20%) desse montante, com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Restituição parcial e imediata do valor pago pelo autor que deve se dar em parcela única. Aplicação da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Sucumbência recíproca imposta na sentença que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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632 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por DIEGO SILVA DE OLIVEIRA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, determinou o cancelamento do protesto e dos registros negativos no Serasa e SCPC, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré sustenta que a negativação decorreu de fraude praticada por terceiro e que não houve falha na prestação de serviços, requerendo a improcedência do pedido ou a aplicação da regra de sucumbência recíproca. ... ()
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633 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DEVIDO - DANOS MORAIS - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Relação de consumo caracterizada - Partes que firmaram compromisso de compra e venda - Rescisão contratual em decorrência da desistência da autora - Ausente culpa da ré pela rescisão contratual, não há que se falar em devolução do valor total pago - Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 deste E. TJ, bem como da Súmula 543 do C. STJ - Diante das peculiaridades do caso concreto, revela-se adequada a condenação da ré à devolução de 80% dos valores pagos - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Indenização apta a indenizar a ré pelas despesas de administração e desfazimento do negócio, bem como os gastos administrativos e publicitários, até que obtenha êxito na recomercialização do bem - Precedentes deste E. TJ - III - Danos morais não configurados - Ante a legalidade e validade do contrato e ausência de culpa da ré, não há que se falar em danos morais indenizáveis - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelo improvido". ... ()
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634 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que se limitara a determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo acidente ocorrido na via férrea. Comprovada falha na segurança do serviço prestado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas com os embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao CPC, art. 535, o que não providenciou a recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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636 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal da autora - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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637 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - III- Tutela jurisdicional pretendida que é útil e necessária ao autor e adequada a via eleita - Presente o interesse processual - Preliminares afastadas. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Autora que, ao receber contato telefônico de pessoa se passando por seu advogado, seguiu orientações e realizou transferências bancárias para terceiros, mas depois verificou que havia caído em um golpe - «Golpe do precatório - Transações efetuadas pela própria correntista, mediante senha pessoal, para três destinatários - Com relação às transferências efetuadas para dois dos destinatários resulta configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Contas creditadas abertas com adoção das cautelas de estilo - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Falha na prestação dos serviços pelo réu Pagseguro em relação a uma das contas creditadas - Ausência de adoção dos cuidados necessários na abertura de conta utilizada para a consecução de fraude - Resolução BACEN 4753/2019 - Culpa concorrente entre a autora e o réu Pagseguro - Indenização de metade dos valores transferidos para a conta aberta de forma irregular - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Minoração - Descabimento - Verba fixada no percentual mínimo previsto no CPC/2015, art. 85, §2º - Pluralidade de vencedores - Honorária que deverá ser repartida entre os patronos das empresas vencedoras - Precedentes do c. STJ - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco entre a autora e o réu Pagseguro - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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639 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu mensagem de «SMS sobre expiração de pontos «Livelo com «link de redirecionamento a página eletrônica falsa do réu - Ulterior contato de suposto atendente da área de segurança do réu - «Golpe da falsa central de atendimento - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar impedindo bloqueio de cartão - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade das transações realizadas pelo falsário e condenar o réu à restituição do valor de R$ 6.681,09 e ao pagamento de R$ 5.000,00, à guisa de indenização por danos morais - Parcial reforma, para cancelamento da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Consequente proclamação de sucumbência recíproca.
1. Condições da ação - Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil do fornecedor de serviços réu, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Responsabilidade civil - Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que a operação em discussão fugia ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Dano moral - Não reconhecimento. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do empréstimo, determinou a restituição de valores e o pagamento de danos morais. Apelo do réu afirmando a caracterização de fortuito externo, a possibilidade de compensação de valores e a não configuração dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do requerido por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Autora que sustenta que recebeu uma ligação de pessoa que se identificou como funcionário do recorrente e depois entrou em contato por WhatsApp, para receber a restituição de taxa administrativa cobrada indevidamente, sendo, na verdade, contratado empréstimo consignado em seu nome e transferidos valores para terceiros. Realização de empréstimo, cujo valor foi sequencialmente transferido para terceiros em curto lapso temporal. Registro de boletim de ocorrência. Falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da realização de empréstimo e transferência de valores altos. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário. Vulnerabilidade da autora. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade da quantia e sua adequação ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada em relação ao Banco Bradesco S/A, para reconhecer a culpa concorrente da autora pelo evento danoso, de modo a ser declarada a inexigibilidade de apenas metade do valor do empréstimo discutido nos autos, com a restituição do montante debitado referente à metade do valor do empréstimo declarado inexigível, com a incidência do lapso temporal da devolução em dobro, dos juros e correção monetária conforme determinado pela r. sentença; para autorizar a compensação do montante R$ 3.001,00 do empréstimo, que não foi transferido para terceiros, com os valores a serem pagos pela parte ré; para reduzir o valor dos danos morais para R$ 2.500,00. Sucumbência recíproca.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVIA. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. QUEDA DE COMPOSIÇÃO, ENTRE O TREM E A PLATAFORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DO ACIDENTE FORMADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, CONCLUSIVO NO SENTIDO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA UNILATERAL. TESTEMUNHA QUE RELATA TER A VÍTIMA ADENTRADO EM VAGÃO QUANDO A PORTA SE ENCONTRAVA ABERTA E QUE A COMPOSIÇÃO PARTIU COM A PORTA ABERTA E SEM EMITIR SINALIZAÇÃO SONORA. RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REALIZADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, QUANDO TAMBÉM ANALISOU A ESTAÇÃO DE COELHO DA ROCHA, LOCAL ONDE A VÍTIMA MORREU TRAGICAMENTE, QUE APONTOU A INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - A.B.N.T. SOBRE ACESSIBILIDADE NO SISTEMA DE TREM URBANO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO art. 373, II DO C.P.C. DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE. PAIS, AVÓS E IRMÃOS. NÚCLEO FAMILIAR BÁSICO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTO A TIOS E PRIMOS HÁ NECESSIDADE DE PROVA DOS LAÇOS AFETIVOS, DE CONVIVÊNCIA E AFINIDADE DIFERENCIADA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS E REPRODUZIDAS NO CORPO DO APELO AUTORAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR INTIMIDADE ESPECIAL CAPAZ DE ULTRAPASSAR A SIMPATIA OU AFEIÇÃO COMUM AOS DEMAIS PARENTES, DEMONSTRANDO APENAS INTERAÇÃO DE FAMILIARIDADE E AMIZADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E QUE NÃO COMPORTA AJUSTE, DA MESMA FORMA O PENSIONAMENTO ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO A PARTE ALEGA APENAS EM RECURSO NOVO DIREITO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONHECE DO APELO, NA PARTE QUE INVOCA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, MATÉRIA NÃO VENTILADA NA POSTULAÇÃO E, PORTANTO, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO. ALÉM DAS DESPESAS DE SEPULTAMENTO SEREM PRESUMIDAS, POIS NINGUÉM FICA INSEPULTO, HÁ RECIBO CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO A RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas
1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c.c indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. PRELIMINARES deduzidas no recurso. Ilegitimidade passiva rejeitada. Discussão acerca da legalidade de lançamentos em cartão de crédito e empréstimos firmados com a instituição financeira. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo e redução do valor da multa. Pleito prejudicado. Apreciação em sede de julgamento do recurso que mostra-se inócua. Preliminares rejeitadas. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade, não verificada. Apelante expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Autora que foi lubridiada pelos fraudadores. Ligação telefônica conduzindo a autora a comparecer em caixa eletrônico. Procedimento assaz incomum. Negligência/imprudência da autora. Prática de ato voluntário que explicita assunção de risco. Por outro lado, as operações realizadas destoam do perfil de consumo da demandante. Desídia da autora e falha no serviço de segurança do banco. Culpa concorrente caracterizada (art. 945, CC). Débitos impugnados que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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644 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.
Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração de posse e a restituição de parte das quantias pagas, fixando um percentual de retenção (25%) sobre os valores pagos. Sucumbência recíproca. Insurgência. Pleito de APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL (25% sobre o valor atualizado do contrato). Inadmissibilidade. Cláusula contratual anulada. Multa contratual que traz desvantagem exagerada ao consumidor, sendo incompatível com a equidade. PERCENTUAL DE RETENÇÃO fixado (25% dos valores pagos), englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador, que deve ser mantido. Precedentes desta E. Corte e do STJ. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. Incompatibilidade. Não é possível admitir que o autor rescinda o contrato e ao mesmo tempo pleiteie o seu adimplemento. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Autor que sucumbiu em parte ínfima. Ademais, a demanda foi proposta em decorrência do inadimplemento dos réus. Princípio da causalidade. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente aos réus. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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645 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação da autora de perda de área útil na sacada por envidraçamento. Questão que não foi objeto da tese inaugural. Inovação recursal indevida. Vedação prevista nos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC. Expedição do habite-se que não serve para essa finalidade. Interpretação da Súmula 160 deste E. TJSP. Necessidade de comprovação da imissão na posse mediante termo de entregas das chaves ou equivalente. Atraso na conclusão da obra por culpa da empresa ré bem evidenciado. Multa pelo atraso na entrega devida. Cobrança de IPTU e das despesas condominiais que não pode ser repassada aos compradores antes da imissão deles na posse do imóvel. Indenização por danos extrapatrimonial. Ainda que se atente à tese do desvio produtivo, a situação não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Descumprimento contratual. Dano moral inocorrente. Sucumbência recíproca bem decretada. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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646 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -
transporte de materiais - penalizações aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal por falta de segurança no manuseio, carga e descarga dos produtos, pela não habilitação do condutor para o transporte de produtos perigosos, dentre outros motivos - responsabilidade da transportadora - fatos geradores das penalizações que eram inerentes à sua própria atividade empresarial - descabimento do reconhecimento de culpa concorrente da apelada - observações apontadas nos autos de infração quanto ao preenchimento incompleto de documentos que não motivaram as penalizações. ... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Golpe perpetrado em face dos autores - Golpista que orientou os autores a baixar aplicativo em seus aparelhos celulares - Movimentações em contas bancárias não reconhecidas pelos autores - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Falha no sistema de segurança dos bancos réus - Culpa concorrente dos autores que não afasta a responsabilidade objetiva dos bancos - Movimentações financeiras que destoam do perfil dos autores - Boletim de ocorrência e comunicação ao banco - Declaração de inexistência do empréstimo, ante a ausência de autorização e inexigibilidade dos valores indevidamente debitados da conta dos autores - Devolução dos valores que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte dos bancos réus - Dano moral não caracterizado - Autores que não se tornaram insolventes após o golpe, bem como não tiveram seus nomes inscritos em cadastro de inadimplentes - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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648 - STJ. Colidência de defesa. Acusados patrocinados pelo mesmo defensor na fase policial. Negativa de autoria nos interrogatórios extrajudiciais. Réus que não se acusam mutuamente. Constituição de novo advogado no curso da ação penal. Mácula não caracterizada.
«1. A colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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649 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Telefonia - Golpe do boleto falso - Boleto de cobrança de suposto débito enviado por fraudador - Utilização dos dados do contrato previamente existente entre as partes e já cancelado - Falha do serviço na segurança dos dados pessoais do cliente - Sem demonstração da culpa exclusiva da vítima - Teoria do risco - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno que não afasta a responsabilidade - No entanto, dano moral não caracterizado - Prejuízo que deve ser real, atual e certo, com juízo de probabilidade mínimo - Em uma sociedade de riscos e em um tempo em que a vida digital se tornou cada vez mais presente, ataques cibernéticos são esperados - Sem demonstração de que o golpe financeiro tenha se concretizado - Ausente demonstração de situação desproporcional - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Demais questões alegadas apenas em fase recursal, ausente manifestação anterior nesse sentido - Vedada a inovação recursal, pretendendo discutir temas não suscitados anteriormente nos autos - Recurso não conhecido nessa parte - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Litigância de má-fé não configurada. ... ()
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650 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -
Ausente a abusividade das cláusulas avençadas - Não demonstrado o vício de consentimento quando da contratação - Rescisão contratual por culpa da Autora (compromissária compradora) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar as Requeridas à restituição de 80% dos valores pagos pela Autora (excluídos do cálculo os valores devidos a título de comissão de corretagem) - Percentual de retenção já inclui os valores pagos a título de comissão de corretagem - Caracterizada a sucumbência recíproca, em maior parte da Autora - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição de 80% de todos os valores pagos pela Autora (incluída a comissão de corretagem), com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, arcando a Autora com o pagamento de 3/4 das custas e despesas processuais (arcando as Requeridas com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 20% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processua... ()
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