(DOC. VP 353.2793.3305.6857)

TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.

Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração de posse e a restituição de parte das quantias pagas, fixando um percentual de retenção (25%) sobre os valores pagos. Sucumbência recíproca. Insurgência. Pleito de APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL (25% sobre o valor atualizado do contrato). Inadmissibilidade. Cláusula contratual anulada. Multa contratual que traz desvantagem exagerada ao consumidor, sendo incompatível com a equidade. PERCENTUAL DE RETENÇÃO fixado (25% dos

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