Jurisprudência sobre
culpa reciproca

501 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Pamela de Araujo Rodrigues contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos morais contra Azul Brazilian Airlines. A apelante alegou atraso de 29 horas no voo contratado, sem assistência material adequada, resultando em danos psicológicos e financeiros, pleiteando indenização de R$ 15.000,00, sendo arbitrada em R$ 4.000,00 no Juízo de origem, além da imposição de sucumbência recíproca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para determinar que o Banco passe os dados do titular da conta beneficiada pelo pagamento do boleto. Insurgência recursal do autor e do Banco. Apelo do Banco alegando ser parte ilegítima, e no mérito requer o afastamento da obrigação de fazer, porque de impossível cumprimento. O autor pretende o reconhecimento da culpa dos réus pelo pagamento do boleto fraudado. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente - Desinteligência entre as partes, envolvendo agressão física que restou devidamente comprovada - Preliminar de inépcia da inicial corretamente afastada - Culpa concorrente não vislumbrada - Dano moral caracterizado - Indenização bem fixada em R$ 12.000,00, não comportando redução - A fixação de valor indenizatório menor do que o postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326, do C. STJ - Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL ARBITRADO. Nos termos do CPC/2015, art. 81, a multa por litigância de má-fé deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. Constata-se que o Tribunal Regional, ao arbitrar multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor da condenação, decidiu segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e dentro, portanto, dos limites do CPC/2015, art. 81. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Ante a possível violação do art. 944, parágrafo único, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . DANO MORAL EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do CC, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. No caso em análise, foi deferido dano moral indireto ou em ricochete às autoras desta ação, respectivamente, companheira e filha da vítima, em razão do falecimento do empregado em acidente de trabalho sofrido por culpa patronal. Verifica-se na hipótese dos autos que o valor fixado pelo Tribunal Regional, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das herdeiras, no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não atende ao critério pedagógico, uma vez que não foi considerado o porte econômico da reclamada e o referido valor não inibe outras situações similares, notadamente a consequência fatídica da perda de um ente familiar em virtude do acidente de trabalho sofrido. A indenização deve majorada para R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais) para cada uma das herdeiras, no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DA FILHA. REVERSÃO DA QUOTA-PARTE À MÃE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de reversão da pensão mensal, sob o fundamento de inovação recursal, uma vez que não consta o referido pedido na petição inicial. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser desnecessário o pedido expresso de reversão da pensão mensal à viúva, após a cessação da parcela destinada ao filho menor, uma vez que decorre da aplicação analógica do art . 77 da Lei 8.213/1991 e do princípio da reparação integral, sendo efeito reflexo e automático. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional entendeu que a multa por litigância de má-fé deverá incidir sobre a futura conta de liquidação. No entanto, o CPC/2015, art. 81, caput dispõe expressamente que a referida multa deverá incidir sobre o valor corrigido da causa . Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL ARBITRADO. Embora o valor da indenização por danos morais tenha sido reduzido, verifica-se que houve deferimento de todos os pleitos autorais. Assim, indevida a redução dos honorários advocatícios com amparo na sucumbência recíproca . Recurso de revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 1.700,00, a título de danos materiais e R$ 5.000,00 pelos danos morais causados. Recurso da 1ª ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de prova oral consoante consignado em decisão, contra a qual não se insurgiu o apelante. Comprovada a contratação do serviço e o pagamento integral feito à apelante. Não obstante a alegação de que o tratamento não teria sido concluído por culpa da autora, que o abandonou, sequer demonstra a apelante ter tentado contato com a paciente ou mesmo ter devolvido a quantia paga relativa aos procedimentos não realizados, o que se adequaria aos deveres de lealdade e boa-fé inerentes às relações contratuais, segundo preceitua o art. 422 do C. Civil. Código de Ética Odontológica que impõe ao profissional de odontologia o dever de informar ao paciente ou ao seu responsável legal a necessidade de continuidade do tratamento. Ilícito contratual, ante a violação do dever de informação anexo ao contrato, corolário da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança recíproca entre as partes e, por consequência, implica o dever de indenizar os danos daí advindos. Danos materiais, ante o enriquecimento sem causa da apelante. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se afigura razoável. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Preliminar arguida pelo autor de não conhecimento do recurso que fica afastada. Inconformismo da parte ré. Atraso na entrega do imóvel. Atraso na entrega do bem por culpa exclusiva das requeridas. Lucros cessantes devidos em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel. Súmula 162 deste Eg. TJSP. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser poupado de imputações recíprocas de culpa entre os integrantes da cadeia de fornecimento, solidariamente obrigados, sob pena de fragilização do sistema protetivo engendrado pelo CDC. Questão a ser equacionada no âmbito interno da solidariedade obrigacional. Reconhecimento do abuso incorrido, pela retenção injustificada de parte do valor de reembolso devido ao autor, a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano material devido. Dano moral igualmente configurado, na perspectiva da teoria do desvio produtivo do consumidor, presente hipótese de perenização de problema de fácil solução. Quantum indenizatório adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade, à consideração do duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. Retenção dos valores pagos estipulada no percentual de 10% sobre o montante pago. Incidência da Súmula 83/STJ. Correção monetária. Cada desembolso. Súmula 83/STJ. Inobservância de sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do. CPC/2015, art. 86. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito que vitimou a genitora da autora. Atropelamento de pedestre que realizava travessia fora da faixa de pedestres por coletivo. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela requerente. EXAME: Prova testemunhal e documental que auxiliam no deslinde na controvérsia. Travessia que deveria ter sido realizada pelo pedestre na faixa, o que não ocorreu. Exegese do CTB, art. 69. Culpa do condutor também vislumbrada, eis que não se atentou ao fluxo de pedestres ao sair do ponto de ônibus. Inteligência dos arts. 29, §2º, 34, 35, 214, III e 217 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo, nos termos do art. 932, III do Código Civil. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, §6, da CF/88. Dano moral reflexo evidente decorrente da morte de genitor. Indenização arbitrada em R$150.000,00 e após reduzida pela metade resultando em R$ 75.000,00, considerada a culpa concorrente da vítima. Dano material. Ausência de comprovação de relação de causalidade entre o prejuízo e o evento. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito Civil e Processual Civil. Acidente de Trânsito. Ação de indenização a título de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos, trazendo condenação da 1ª ré (VIAÇÃO IDEAL) e da 2ª ré (TRANSPORTES PARANAPUAN), de forma solidária, a pagar indenização a título de danos materiais (R$2.800,00) e morais (R$4.000,00), e julgamento de improcedência dos pedidos endereçados ao 3º réu (CONSÓRCIO INTERNORTE).1. Recurso da 1ª ré (EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A). Comprovado que o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do motorista que conduzia o ônibus de propriedade da 2ª ré, TRANSPORTES PARANAPUAN S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Comprovação de excludente de responsabilidade civil, que afasta o dever de reparar os danos materiais sofridos pelo autor em seu veículo, bem como os relativos à indenização extrapatrimonial. Ausência de solidariedade. Inteligência da norma contida no CCB, art. 265. Recurso acolhido.2. Recurso da parte autora. Acidente de trânsito que não pode ser classificado como típica atividade consumerista, nem tampouco por equiparação, na forma prevista no CDC, art. 17. Litígio que deve ser julgado à luz da legislação civil comum. Ausência de responsabilidade solidária entre o Consórcio réu e as Empresas Consorciadas. Solidariedade legal existente entre Consórcio e as Empresas Consorciadas que diz respeito apenas à relação jurídica existente com o poder concedente, como expressamente consta das cláusulas contratuais e da norma contida na Lei 8.987/1995, art. 19, § 2º. Responsabilidade solidária, constante dos arts. 33, V, da Lei 8.666/93, 28, § 3º, do CDC e 25, caput, da Lei 8.987/95, que deve ser interpretada de forma restritiva, incidindo apenas nas obrigações das empresas consorciadas. Recurso rejeitado.3. Dispositivo. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca. PROVIMENTO DO RECURSO INERPOSTO PELA 1ª RÉ (EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A). DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a caracterização do cerceamento de defesa e o dever de indenizar. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Responsabilidade objetiva da concessionária ré, transportadora de pessoas, a teor do Código Civil (art. 734), do CDC (art. 14) e do art. 37, §6º, da CF/88. Parte autora que, ao descer na passarela da estação, sofreu queda devido a um desnível no piso, que estava afundado. Falha na prestação do serviço da parte ré que não realizou a devida manutenção da estação, conforme imagens do piso, boletim de ocorrência e termo de declaração. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a inexistência do desnível ou a culpa exclusiva da vítima no caso concreto (art. 373, II do CPC). Nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido pela parte autora. Danos morais caracterizados. Prova de que a parte autora sofreu fratura em decorrência do acidente, com previsão de reabilitação entre 2 a 3 meses. Arbitramento do quantum indenizatório que deve levar em consideração que a parte ré prestou a devida assistência para a parte autora após o acidente. Importância fixada em R$ 10.000,00. Danos materiais não comprovados. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sucumbência recíproca.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Apelo da autora afirmando a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Demanda proposta em face de Nu Pagamentos S/A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. Autora que sustenta que recebeu uma mensagem indicando a existência de compra em análise, tendo entrado em contato com o número indicado na mensagem, sendo surpreendida pela realização de empréstimo e pagamento de boletos não contratados após seguir os passos descritos pelo golpista. Realização de empréstimo e de pagamento de boletos em valores altos e em curto lapso temporal. Transações realizadas destoam do perfil de consumo da parte autora. Registro de boletim de ocorrência. Falha na prestação do serviço por parte do banco réu Nu Pagamentos S.A, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da realização de transações seguidas em valores altos. Culpa concorrente da autora, que confiou em informações passadas por terceiros e seguiu os passos por eles descritos. Demandante que descumpriu seu dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Dano moral não configurado. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera realização de transações indevidas que, por si só, não é apta a gerar danos morais. Corré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. que atuou como mera intermediária das transações realizadas, inexistindo nexo causal entre a sua conduta e os danos sofridos pela parte autora. Sentença reformada em parte, para o fim de ser julgada parcialmente procedente a ação em relação ao réu Nu Pagamentos S.A, reconhecendo a culpa concorrente da autora pelo evento danoso, de modo a ser declarada a inexigibilidade de apenas metade do valor do empréstimo discutido nos presentes autos e de metade do pagamento do boleto a crédito de R$ 3.500,00, devendo referidos valores serem restituídos de forma simples caso já pagos pela autora. Sucumbência recíproca.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE - ANIMAL NA PISTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de São Paulo/SP, objetivando a concessão de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente fatal envolvendo animal que invadiu a via pública municipal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de que não há prova da culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo acidente, bem como acerca da adequação do valor fixado a título de danos extrapatrimoniais, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Inclusão no spc apesar de quitação antecipada da dívida. Alegação de ausência de repasse da unidade arrecadadora. Casa lotérica. Preliminar de denunciação à lide da caixa econômica federal. Rejeição. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que coloca à disposição do consumidor a opção de adimplir dívidas através de terceiros. Ocorrência do dano moral. Honorários. Ausência de sucumbência recíproca. Valor da inicial reflete apenas uma estimativa. Cabe ao magistrado quantificar o dano moral. Súmula 326/STJ. Manutenção da sentença. Improvimento da apelação.

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJRJ. Apelações. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Queda de automóvel em buraco em obra na via pública urbana. Ausência de sinalização. Configuração de concorrência de culpas entre o condutor e réus responsáveis pela obra. Danos morais e estéticos. Laudo pericial. Procedência parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão entre automóvel e motocicleta - Prova indicativa de culpa do condutor do automóvel, que interceptou a trajetória do motociclista, quando tinha por obrigação observar, com cuidado e diligência, o trânsito de veículos na faixa da direita, antes de encetar a manobra de conversão, insuficiente o mero acionamento da seta de mudança de direção - Dano moral reconhecido com acerto, fixada a indenização em R$ 8.000,00, que não comporta redução - Dano material apenas parcialmente reconhecido - Sucumbência recíproca - Apelação provida parcialmente... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO.

Pedido formulado em sede de contrarrazões. Não conhecimento. Hipótese em que o ajuste entre a corretora e a associação visava à contratação do plano de saúde da Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas. Comercialização, entretanto, que foi suspensa pela ANS, que posteriormente decretou a sua liquidação extrajudicial e cancelou o seu registro. Lídimo caso fortuito/força maior. Rescisão contratual que era consequência lógica, mas sem multa, já que ausente a culpa da ré. Art. 393 do CC. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca mantida, mínima a do polo passivo. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS.

Alegadas ofensas e ameaças proferidas de forma particular via Whatsapp, cuja dinâmica dos fatos não restou devidamente comprovada, se proferidas em reciprocidade, tampouco sem a prova do real conteúdo das mensagens encaminhadas. Transação penal que não configura admissão de culpa ou confissão da ocorrência dos fatos. Supostas ameaças e ofensas que, a despeito de reprováveis, teriam sido proferidas em âmbito estritamente familiar, em contexto de animosidade recíproca e sem repercussão perante terceiros. Ofensas a direito da personalidade não configuradas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE OBJETO EM SUPERMERCADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Incontroversa falha no dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento comercial requerido. Autora, contudo, que não agiu com total dever de cuidado para com seu objeto pessoal, ao acondicionar sua bolsa no banquinho para crianças do carrinho de compras. Culpa concorrente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados ao representante da autora, ora apelante, majorados, com base na incidência do art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TAPR. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência recíproca compensada naturalmente ante o valor da condenação. Considerações do Juiz Rogério Kanayama sobre o tema. CPC/1973, art. 21.

«... Por fim, o pagamento das despesas processuais e dos honorários estipulados na sentença será de inteira responsabilidade do primeiro apelado ante o reconhecimento de que a culpa pelo evento é exclusivamente sua. Além disso, aos autores não se concederam apenas o pleiteado valor de 500 salários mínimos por dano moral e a pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos (da data em que completaria 25 anos até os 65, como decidido, a pensão será de 1/3 do salário mínimo). A sucumbência recíproca existente, contudo, compensa-se naturalmente ante o valor da condenação ora arbitrado, conforme recente orientação do STJ: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. Ação regressiva - Seguradora - Transporte aéreo internacional de carga - Regra de incidência - Decisão vinculante do STF (RE 636.331, Tema 210, e ARE 766.618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5.910/2006, e CF/88, art. 178 - Decadência - Inocorrência - Protesto não realizado nos prazos previstos no art. 31, 2, da referida Convenção (14 dias), e no art. 754, parágrafo único, do Código Civil (10 dias) - Relatório emitido pela Infraero no momento do desembarque (Siscomex Mantra) que supre a ausência de reclamação - Companhia aérea devidamente cientificada da existência de avarias, antes do decurso dos prazos mencionados - Dispensa de outras formalidades - Precedentes jurisprudenciais - Prejudicial rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o descumprimento contratual e a culpa pela rescisão do pacto. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transações não reconhecidas pelo autor - Autor que, após entrar em contato com suposto funcionário do banco, entregou seus cartões para pretenso portador (motoboy) - Culpa concorrente do autor e da instituição financeira - Transações que fogem ao perfil do autor - Falha na prestação do serviço - Há que incidir, assim, na hipótese, o disposto no art. 945 do CC - Dano moral, portanto, não caracterizado - Conduta do autor que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Sentença reformada nessa parte - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa exclusiva da ré que não respeitou a parada obrigatória e interceptou a trajetória do veículo do autor, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. 2. O CPC, art. 86 estabelece que «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Autora que se utilizou livremente dos serviços, permanecendo silente ao desbloqueio equivocado de seu telefone móvel. Cobrança, pela prestadora de serviços, de valores excedentes à franquia contratual pactuada. Ausência de limitação pela ré. Inércia configurada de ambas as partes. Reciprocidade de culpas reconhecida. Débito fixado proporcionalmente aos equívocos encontrados no cumprimento do contrato. Cabimento. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FURTO DE CELULAR.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré visando a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da autora, diante da negligência na guarda de seu aparelho celular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. APELAÇÃO -

Fraude bancária - Reparação por danos morais e materiais - Transferências via Pix não reconhecida pela requerente - Demanda julgada improcedente - Apelou a autora - Admissibilidade parcial - Operação em fraude realizada na conta da autora, não detectada pelos sistemas de segurança da ré - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Operação atípica quando já havia suspeita de utilização indevida - Inobservância do dever de segurança do serviço oferecido pelo banco - Culpa exclusiva da vítima e/ou fato de terceiro - Inocorrência - Fortuito interno - Responsabilidade de natureza objetiva - Súmula 479/STJ - Não correlação ao perfil da autora - Dano material - Dever da ré de restabelecer o saldo em conta da autora previamente existente à operação impugnada - Dano moral - Não verificação - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Recorrente implicada na fraude sem participação do apelado, deixando-se ludibriar por terceiro, suposto vendedor de eletrodoméstico - Não afetação do nome ou da imagem - Sucumbência recíproca reconhecida - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido e, em consequência,: (i) declarar a inexigibilidade da transferência impugnada; (ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.904,11, a título de dano material, devidamente atualizado; (ii) reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir o ônus entre os litigantes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada do adquirente. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Sucumbência recíproca. Provimento parcial.

«1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Acórdão/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção desta Corte no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Análise de crédito negada - Rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da administradora - Cabimento de restituição imediata de valores sem descontos - Dano moral - Inocorrência - Questão limitada a descumprimento contratual - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. Apelação Cível - Contrato Bancário - Conta Corrente e Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Apontamento do nome da consumidora no cadastro da Serasa - Sentença válida, proferida por juiz imparcial - Reconhecimento da procedência do pedido declaratório - Requisitos da responsabilidade civil objetiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Agravo interno. Acidente ferroviário. Responsabilidade. Danos morais. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prejudicada a análise da sucumbência recíproca e da divergência jurisprudencial.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo, lastreada nos elementos de natureza fática constantes dos autos, concluiu que a CPTM concorreu para a morte do familiar dos ora agravados, pois, dentre outros fatores, não havia agentes de segurança no momento do acidente e que a estação estava em manutenção, o que ocasionou superlotação, situação que teria agravado a falta de segurança dos usuários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e da denunciada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Dano a tubo de esgoto durante execução de obra a cargo de concessionária de serviço de distribuição de gás canalizado - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré DECOLAR, intermediadora da venda dos bilhetes aéreos. Quitação outorgada pelo autor com expressa ressalva da cota parte da responsabilidade da corré Ementa: RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré DECOLAR, intermediadora da venda dos bilhetes aéreos. Quitação outorgada pelo autor com expressa ressalva da cota parte da responsabilidade da corré recorrente. Eficácia subjetiva restrita. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Análise da questão à luz da teoria da asserção. Integração inequívoca na cadeia de fornecimento. Consumidor que deve ser poupado de imputações recíprocas de culpa entre os integrantes da cadeia de fornecimento, solidariamente obrigados, sob pena de fragilização do sistema protetivo engendrado pelo CDC. Questão a ser equacionada no âmbito interno da solidariedade obrigacional. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Atraso superior a vinte e uma horas, para muito além do razoável. Ausência de justificativa para a antecipação do voo, bem como falha no dever de informação. Necessidade de aquisição de nova passagem. Ausência de assistência material. Dano material devido. Dano moral configurado. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCOLA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão do apelante L. M. T. de O. à condenação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS a pagar a quantia de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para a redução do valor da condenação e fixação por equidade do valor dos honorários advocatícios, e pelo apelante L. M. T. de O. apenas para que seja afastado o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso - Não cabimento da apelação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e cabimento da apelação do apelante L. M. T. de O. - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS por falta de impugnação específica, suscitada pelo apelante L. M. T. de O. - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO - Apelante L. M. T. de O. criança de apenas 5 anos de idade à época dos fatos, que sofreu agressão de colega no ambiente escolar que lhe causou graves lesões no testículo esquerdo, culminando na necessidade de intervenção cirúrgica para a sua retirada - Divergência de versões acerca dos fatos controvertidos que decorre da tentativa dos funcionários do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS de esconderem a própria negligência, e da falta de apuração, no próprio ambiente escolar, dos relatos oferecidos pelo apelante L. M. T. de O. - Conduta culposa, dano e nexo de causalidade, decorrente da falha na prestação do serviço público de educação, qualificada pela omissão (negligência) do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO, demonstrada nos autos - Indenização por danos morais mantida, vez que se mostra razoável, diante das especificidades do caso concreto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação de honorários advocatícios por equidade, segundo o TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, que se limita às hipóteses de valor da causa muito baixo e proveito econômico irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súm. 326, de 22/05/2.006, do STJ - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO não provida e APELAÇÃO do apelante L. M. T. de O. provida, apenas para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso, devendo apenas o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS arcar integralmente com o ônus da sucumbência, inclusive quanto ao pagamento dos honorários advocatícios - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 15% (quinze por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 50.000,00) em desfavor do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE POR APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de acidente envolvendo motocicleta cadastrada em aplicativo de transporte, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. A sentença também reconheceu a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar a resolução contratual por culpa da requerida, condenando-os à restituição da integralidade dos valores pagos. Insurgência dos autores pretendendo a condenação da requerida a indenizar pelos lucros cessantes e pelo dano moral causado. Lucros cessantes. Descabimento. Rescisão contratual que finaliza a relação jurídica existente entre as partes, impossibilitando o pleito indenizatório do promitente comprador. Dano moral. Não configuração. O puro e simples descumprimento de deveres contratuais não autoriza, per si, o reconhecimento de dano moral, resolvendo-se as situações e os eventos no âmbito exclusivamente patrimonial. Precedentes. Sucumbência recíproca configurada. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. Para o reconhecimento da existência de causa excludente do nexo causal, concernente na culpa exclusiva da vítima, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas juntadas aos autos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA -

Fraude bancária - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autor narra os fatos de forma insuficiente- Documentos juntados pelo réu, ora apelante, não impugnados pelo autor, indicando que o autor foi vítima de golpe da falsa central/falso funcionário de atendimento - Autor realizou pagamento de boleto em valor elevado, sob orientação de terceiros - Operação realizada que, destoa do perfil de consumo do autor - Desídia do demandante e falha no serviço de segurança e prevenção de fraudes do banco réu - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A impossibilidade de precisar quem dá início a discussão, seguida de mútuas agressões, reciprocas as culpas anulando umas, as dos outros, não permite atribuir a quem quer que seja comportamento injurioso chancelando fixação de indenização por dano moral. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA -

Pedido de rescisão contratual com pedido indenizatório - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e a pretensão reconvencional - Irresignação da ré - Acolhimento parcial - Hipótese em que a conclusão do negócio restou frustrada por culpa concorrente das partes - Inadimplemento recíproco - Retenção de 10% dos valores pagos - Inaplicabilidade da Lei 13.786 /18, cuja vigência se deu após a assinatura da avença - Ausência de condenação a título indenizatório - Inaplicabilidade da cláusula penal - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Autora que teve lançamentos em sua fatura de cartão de crédito tidos por indevidos - Autores que tiveram lançamentos em sua fatura de cartão de crédito tidos por indevidos - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - Impossibilidade de se atribuir, ao consumidor, o ônus de provar fato negativo - O réu não comprovou que as transações impugnadas foram autorizadas pelos autores ou ocorreram por culpa exclusiva deles - A produção de prova pericial pleiteada nas razões recursais não foi requerida pelo réu, por ocasião da sua intimação a especificar provas que pretendia produzir - Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DE DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Apelação cível, interposta por ELIANA SOUZA DE CARVALHO em face de sentença que, nos autos da ação de obrigações de fazer contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade do TOI 10153227, determinando à Ré sua baixa e a devolução em dobro das quantias pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros; (ii) confirmar tutela de urgência para restrição de subsídios relacionados ao TOI; e (iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sentença que aplicou a sucumbência recíproca e determinou custos processuais «pro-rata". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJPE. Recurso de agravo. CDC. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Queda de energia. Geladeira danificada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Laudos técnicos apresentados pela consumidora. Indenização danos materiais. Cabimento. Sucumbência recíproca. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Caracterizada a relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, a bem do hipossuficiente consumidor. Concessionária de serviço público responde de forma objetiva, conforme disposto no CF/88, art. 37, §6º, a qual apenas é afastada se houver prova de culpa exclusiva da vítima. Cabe a Agravada apenas a demonstração do dano experimentado e o nexo causal entre o ato e o dano. A Agravada consumidora apresentou dois laudos técnicos, consignando a perda total de geladeira em decorrência de queda de energia ocorrida em 14/10/2011. Dever da Agravante responder pelo dano causado pelo defeito na prestação do serviço. A simples alegação da Agravante de que não teria ocorrido a queda de energia na data alegada, de forma unilateral, não tem força perante as provas acostadas pela Agravada. caracterizado o dano material referente à geladeira danificada. Quando há pedido de indenização por dano material e moral, vencedora a demandante apenas quanto a um dos pedidos, resta caracterizada a sucumbência recíproca. Inexistência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo internacional. Realocação em voo duas horas depois. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo do autor. Com parcial razão. Fatos narrados incontroversos ante a falta de impugnação e produção probatória capazes alterar, modificativo ou extinguir o direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Passagem para animal de estimação adquirida e não utilizada por culpa da requerida. Danos materiais caracterizados. Danos marais não. Simples atraso do voo não é considerado como um automático causador do dano moral. Hipótese de atraso de duas horas no embarque, mas que não culminou em atraso na chegada ao destino final, já que o voo original tinha escala. Sucumbência recíproca decretada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de venda e compra de lote. Riviera de Santa Cristina IV - Terras de Santa Cristina IV. Rescisão pleiteada pelo comprador por impossibilidade econômica superveniente em arcar com as prestações ajustadas. Ausência de culpa da vendedora. Rescisão decretada. Contrato firmado sob o regime da Lei 13.786/2018. Retenção que deve ser fixada em 10% do valor do contrato. Taxa de fruição. Inaplicabilidade. Ausência de edificação no lote. Correção monetária. IGP-M. Índice expressamente previsto no contrato e comumente utilizado no mercado imobiliário, previsto legalmente e que bem reflete as alterações no valor da moeda. Inocorrência de abusividade. Sucumbência. Face à alteração no resultado, está estabelecida sucumbência recíproca nos termos do CPC, art. 86. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote