Jurisprudência sobre
culpa reciproca
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651 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLÊNCIA - RETENÇÃO - PERCENTUAL - CONSUMIDOR - PARCELAS PAGAS - IPTU - DISTRIBUIÇÃO DEVIDA DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, pode ser retido pela vendedora o percentual variável entre 10% e 25% sobre o valor das prestações pagas para indenizar os gastos tidos com o empreendimento. ... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERITO MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO. LEI 3.268/1957, art. 17 e LEI 3.268/1957, art. 20. SUBSTITUIÇÃO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR POR MICOR-ÔNIBUS DA TRANSPORTADORA RÉ. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA.
DANO ESTÉTICO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE APURADOS EM LAUDO PERICIAL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. NECESSIDADE (CPC, art. 533, CAPUT). NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DA TRANSPORTADORA RÉ A SER OPORTUNAMENTE AVALIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO (CPC, art. 533, § 2º). ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. TRANSPORTADORA QUE SUCUMBIU NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. 2. O médico registrado no Conselho Regional de Medicina da Circunscrição está legalmente habilitado ao pleno exercício profissional da medicina, nos termos dos Lei 3.268/1957, art. 17 e Lei 3.268/1957, art. 20. 3. O Conselho Federal de Medicina (CFM) já se manifestou por meio de seus pareceres no sentido de que não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades. 4. Laudo pericial desprovido de vícios, uma vez que respondidas as impugnações de modo claro. 5. Desnecessidade de nova perícia, uma vez que ausente qualquer justificativa para desconsideração do laudo pericial, tendo sido esclarecidos os pontos objeto de impugnação, demonstrando a inexistência de razões técnicas que justifiquem as alterações pretendidas pela apelante, conforme inteligência da Súmula 155 deste Tribunal. 6. Inocorrência de cerceamento de defesa e tão pouco violação ao devido processo legal, o que afasta a alegada nulidade da sentença. 7. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame, em que pedestre foi atropelado e sofreu danos diversos. 8. À luz do CDC, art. 17, a autora, menor à época do acidente, caracteriza-se como consumidora por equiparação, visto que vítima de acidente decorrente do fato do serviço, atraindo, portanto, a incidência da Lei 8.078/1990. 9. Conjunto probatório produzido nos autos que evidencia a dinâmica do acidente, demonstrando que o micro-ônibus da ré avançou um sinal, ultrapassou de modo repentino um ônibus que estava parado e atropelou a autora em um local em que todos atravessavam, pois havia um sinal adiante, agindo sem a devida cautela, efetuando a manobra de jogar o coletivo para outra faixa, ao invés de efetuar a frenagem do veículo, vindo a bater no meio fio, de modo que não restou comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima. 10. Inexistindo nos autos comprovação de fato exclusivo da vítima e demonstrado o nexo de causalidade, restou positivado o dever da transportadora ré de indenizar a autora pelo atropelamento em questão, que foi a causa determinante dos danos sofridos pela menor à época do atropelamento, nos termos do art. 927 do Código Civil e do art. 14, § 3º, II, do CDC. 11. Boletim de atendimento médico do Hospital Estadual Azevedo Lima, Laudo do Instituto Médico Legal, bem como o laudo do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia e o laudo pericial judicial que demonstram a gravidade das lesões sofridas pela autora, atestando que a autora ficou internada no hospital estadual por sete meses, ficando com sequela grave de lesão pélvica. 12. Autora que faz jus ao pensionamento mensal vitalício por ato ilícito, em razão da incapacidade total e permanente apurada no laudo pericial judicial, no valor de um salário-mínimo vigente à época de cada vencimento, conforme estabelece a Súmula 215 da jurisprudência deste Tribunal. 13. Quanto às parcelas vincendas, o simples fato de a empresa ré ser concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, eis que eventual possibilidade de substituição deverá ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença, conforme entendimento do STJ espelhado no AREsp 2.629.347, tendo como relator o Ministro Francisco Falcão, com publicação no DJe de 24/09/2024. 14. Dano estético comprovado e arbitrado na sentença no valor de R$ 40.000,00 que se mostra razoável e proporcional, diante da gravidade das sequelas apontadas e cirurgias, afastada a redução pretendida pela ré no seu apelo. 15. Dano moral configurado, decorrente do abalo, dor e sofrimento. 16. Valor do dano moral fixado em R$ 50.000,00 que se mostra razoável, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, dor e sofrimento, somado ao fato de que a autora era menor à época do atropelamento, estando em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, não cabendo a redução postulada. 17. Termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, conforme AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/08/2023. 18. Sucumbência recíproca que não prospera, posto que foram acolhidos todos os pedidos formulados na inicial, devendo ser observado o disposto no verbete 326, da súmula do STJ. 19. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, com aplicação do CPC, art. 85, § 11, para 20% sobre o total da condenação, que se mostra proporcional e suficiente para remunerar o trabalho realizado pelos advogados da autora. 20. Desprovimento do recurso.... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação indenizatória ajuizada em razão do atropelamento fatal da esposa e mãe dos autores em passagem oficial de pedestres em linha férrea administrada pela ré. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. CPC, art. 535, 1973. Ausência de violação. Rescisão contratual. Conclusão do acórdão pelo inadimplemento da parte adquirente. Existência de prévia constituição em mora. Indenização por benfeitorias. Compensação pelo tempo de ocupação indevida do bem. Aferição da sucumbência recíproca e pedido de redução de honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada, tendo o Tribunal de origem decidido o tema posto sob sua apreciação no que diz respeito à carta de crédito e notificação premonitória com satisfatória e clara fundamentação, ainda que tenha adotado entendimento desfavorável à recorrente. ... ()
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655 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA - ATRASO PROLONGADO E INJUSTIFICADO - FORTUITOS INTERNOS - MORA CONFIGURADA - ROMPIMENTO DO NEGÓCIO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - IMPOSIÇÃO DE MULTA- CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO- INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS.
-Em Contrato de Adesão relativo à Compra e Venda de Imóvel, há relação de consumo entre as empresas Vendedoras e os Compradores, pessoas físicas, sendo aplicável o regramento da Lei 8.078/1990. ... ()
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656 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOPRIMEIRO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROCEDIMENTO ESTÉTICO - BRONZEAMENTO SOLAR - EXPOSIÇÃO PROLONGADA AO SOL - QUEIMADURAS - PROCEDIMENTO FALHO - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - VALORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
-Não há inovação recursal quando o argumento suscitado em apelação foi trazido no momento processual oportuno, de forma que não merece acolhida a preliminar. ... ()
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PROMITENTE VENDEDORA, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU A RETENÇÃO DE 40% DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.Impugnação à gratuidade de justiça que se rejeita, em atenção ao CPC, art. 98, uma vez que a ré/apelada não demonstrou alteração na capacidade econômica das autoras/apelantes desde o deferimento. ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE PRETENDIA REALIZAR O EMPRÉSTIMO DE APENAS R$ 5.000,00 E FOI ENTABULADO UM CONTRATO NO VALOR DE R$ 39.500,00, BEM COMO EMBUTIDO SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO PREVIA DE FORMA CLARA E DE FÁCIL ENTENDIMENTO O VALOR DO EMPRÉSTIMO, OS CONSECTÁRIOS E O VALOR TOTAL DO CONTRATO, BEM COMO A CLÁUSULA 1.2 AUTORIZAVA, EXPRESSAMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA. RECORRE A AUTORA REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O FORNECEDOR SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS DEMONSTRADOS SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, S I E II DO CDC). NO PRESENTE CASO, NÃO SE OLVIDA A SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA, POR SER IDOSA E ANALFABETA, CONTUDO, O RÉU DEMONSTROU ATRAVÉS DO EXTRATO BANCÁRIO DA DEMANDANTE QUE FOI REALIZADO O DEPÓSITO DE R$ 39.500,00, REFERENTE AO EMPRÉSTIMO. INVEROSSÍMIL ADMITIR QUE, TENDO SIDO REALIZADO UM DEPÓSITO VULTOSO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM 15/06/2021, SOMENTE EM 06/02/2024, OU SEJA, QUASE TRÊS ANOS DEPOIS, VENHA ELA PROPOR A PRESENTE AÇÃO ALEGANDO QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA OBTER UM EMPRÉSTIMO DE APENAS R$ 5.000,00. ALÉM DISSO, A QUANTIA EMPRESTADA FOI UTILIZADA PARA AMORTIZAR DOIS EMPRÉSTIMOS ANTERIORMENTE CONTRAÍDOS, BEM COMO PARA REALIZAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO FICOU EVIDENCIADO QUALQUER VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NO QUE CONCERNE À VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O C. STJ, AO APRECIAR O RESP 1.639.320/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DISPÔS QUE «O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. IN CASU, PELO QUE SE VERIFICA DO CONTRATO, O SEGURO FOI INCLUÍDO NA PARCELA. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE A CONSUMIDORA CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, TAMPOUCO OPÇÃO DE ESCOLHER COM QUAL INSTITUIÇÃO CONTRATAR, O QUE DEMONSTRA QUE A COBRANÇA FOI EMBUTIDA NO CONTRATO DE FORMA COMPULSÓRIA. PORTANTO, ESTÁ CARACTERIZADA A PRÁTICA ILEGAL DA CHAMADA VENDA CASADA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA QUANTIA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TAL QUANTIA QUE SE IMPÕE. O PRÓPRIO STJ RECONHECEU QUE BASTA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DO EXCESSO COBRADO E PAGO, AFASTANDO «NECESSIDADE DE MÁ-FÉ OU CULPA. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, SEM RAZÃO A APELANTE, EIS QUE A ÚNICA COBRANÇA CONSIDERADA ILEGAL FOI DO SEGURO PRESTAMISTA, O QUE NÃO CARACTERIZA DISSABORES, FRUSTRAÇÕES E ABORRECIMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR COMPENSAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERA QUESTÃO PATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE «SEGURO PRESTAMISTA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO E JUROS DE 1% DESDE A CITAÇÃO, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição bancária, com amparo na Súmula 479 do C. STJ, pela fraude de que foi vítima (golpe da troca de cartão), com pedido declaratório de inexistência dos débitos lançados no cartão de crédito, e indenização pelo dano material, além de reparação pelo dano moral. ... ()
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660 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de água, na qual a parte autora alega cobrança em valor superior à média de consumo mensal, a partir de março de 2022, pleiteando a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS - INEXECUÇÃO CULPOSA POR PARTE DA EMPRESA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE PRETENDIA TRANSFERIR A SUA MORADIA PARA O TERRENO OU QUE TENCIONAVA ERGUER BENFEITORIAS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - ORDEM GRADATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Se a parte recorrente atentou para as especificidades do caso e para os termos da decisão agravada, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele «decisum, a irresignação recursal deve ser conhecida. ... ()
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662 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos à Execução visando restabelecer créditos inerentes ao tema relativo à subcontratação de frete e frete CIF encartados pela empresa em sua conta corrente fiscal. ... ()
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663 - TST. Danos morais. Indenização. Doença profissional. Ler/dort. Bancário. Responsabilidade civil do empregador
«1. Conquanto os fatores de risco relacionados ao desenvolvimento de LER/DORT possam encontrar-se presentes em atividades tipicamente bancárias, a recíproca não é necessariamente verdadeira, ou seja, não se pode dizer que em todas as circunstâncias a atividade bancária lato sensu ostenta a natureza de atividade de risco, na acepção do parágrafo único do CCB, art. 927, de aplicação excepcionalíssima à luz do próprio Código Civil. ... ()
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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexibilidade de débito. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.
1 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Tema 466/STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 1.1. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou caracterizada responsabilidade da instituição financeira, assentando que a fraude fora praticada exclusivamente por culpa de terceiro. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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665 - STJ. Administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Serviço de água e esgoto. Ação de repetição de indébito. Critério de tarifação. Análise de legislação local e reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Engano escusável. Revisão do grau de sucumbimento. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia relativa ao critério de tarifação foi dirimida à luz do Decreto Estadual 21.123/83 e do substrato fático-probatório dos autos. Portanto, inviável a reforma do acórdão recorrido no ponto, ante as Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Aquisição de veículo automotor novo. Vício no chassi identificado pela Empresa autora quando do licenciamento do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Danos materiais referentes à locação de veículo pelo período em que o bem adquirido permaneceu na Concessionária ré comprovados. Culpa exclusiva da Concessionária ré em relação ao vício identificado no chassi do veículo automotor vendido por ela à Empresa autora. Danos materiais devidos. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA -
Autora, sucessora do falecido contratante, invoca a quitação do contrato de financiamento à luz do seguro prestamista - Corréu Banco Pan alega que cedeu o contrato ao Corréu Fundo de Investimento e este afirma que se há débito a culpa é daquele - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Pan rejeitada, uma vez que lançou o nome do titular do financiamento no rol dos maus pagadores e ainda cedeu crédito que já deveria constar como quitado, como se verá adiante - À luz do contrato de seguro e da certidão de óbito, não há dúvida de que a autora nada deve a título de financiamento - Declaração de quitação mantida, sendo a baixa do apontamento, ou do gravame, mera consequência lógica - Todavia, inexiste dano moral, isto porque o extinto conta com diversos outros apontamentos junto ao SPC e ao SERASA, não se comprovando as ditas cobranças exaustivas - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sucumbência recíproca mantida (Art. 86, CPC) - Sentença reformada - RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS, apenas para afastar a condenação a título de dano moral... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços de Provedor de Redes Sociais - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais - Alega o autor que utiliza a plataforma da requerida, denominada de «FACEBOOK, ocorre que foi surpreendido com a invasão de sua conta por hacker, perdendo o acesso a sua conta - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Exame: Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, por isso aplicável o CDC, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º, 6º, VIII, 14, §1º, I, II, do CDC - A responsabilidade é objetiva do requerido, no que se referente na reparação dos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação dos serviços, independente de culpa - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a eficiência do sistema de segurança do provedor - Não existe qualquer indícios de uso indevido ou falha nas práticas de segurança por parte da autora - Fica mantido a sucumbência recíproca, conforme fixado pelo juízo a quo no caso concreto, sendo que as partes descaíram igualmente - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência do autor. Alegação de que enquanto realizava saque em caixa eletrônico «24 horas, teve seu cartão bancário trocado por golpista, sendo realizadas transações não autorizadas, incluindo saques, compras e empréstimos. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil. Operações bancárias realizadas por terceiro que destoam do padrão de utilização pelo autor e geram suspeita de fraude. Várias transações efetuadas em curto lapso temporal, na mesma data. Ausência de demonstração da regularidade das operações realizadas. Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14, caput e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano material comprovado. Devolução dos valores debitados indevidamente da conta e cartão de crédito e débito do autor, que se faz de rigor, no total de R$ 15.161,69. Dano moral. Ocorrência. Débitos que atingiram parcela do patrimônio do correntista. Valor reparatório fixado em R$ 5.000,00. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ: «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO -
acidente de trânsito - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público que não se limita aos usuários, mas também se estende a terceiros, não usuários do serviço - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. 591.874/MS (Tema 130) - Atropelamento de pedestre que realizava a travessia na faixa de pedestres por ônibus conduzido pelo preposto da ré - Culpa exclusiva da vítima não configurada (CPC, art. 373, II) - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Lesão à integridade física da vítima - Laudo pericial elaborado pelo IML que constatou que a autora sofreu lesões de natureza grave, em decorrência da fratura do 2º e 3º metatarso do pé direito, bem como lesão parcial do ramo plantar lateral do nervo tibial e lesão completa do nervo sural, sem indicação cirúrgica - Quantum indenizatório - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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671 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por danos morais e materiais. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência dos réus.
«1. Não configurada violação do CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA ALIQUOTA ICMS - REPASSE AO CONTRATANTE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MÚTUO - MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. -
Não padece de nulidade a sentença, por ausência de fundamentação, na qual o julgador aponta claramente os motivos de seu convencimento. - Não tendo a parte se desincumbido do seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, não há se falar em falha na prestação dos serviços e, tampouco, em descontos compulsórios na fatura mensal. - Existindo disposição contratual expressa, a redução da alíquota do ICMS em decorrência da Lei Complementar . 194/2022, editada com o intuito de amenizar os efeitos da pandemia da COVID-19 sobre os serviços essenciais, deve ser repassada ao contratante, reduzindo o valor dos serviços prestados. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva é violada, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. - Constatada a existência de descumprimentos contratuais por ambas as contratantes, sendo, portanto, recíproca a culpa pela resolução do contrato, não deve incidir multa rescisória em proveito de nenhuma das partes.... ()
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673 - STJ. Duplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Colidência de defesa. Acusado patrocinado pelo mesmo advogado que acompanhou as declarações prestadas por uma testemunha na fase inquisitorial. Depoimentos que não revelam acusações recíprocas entre os envolvidos. Inexistência de prejuízo ao paciente. Mácula inexistente.
«1. A colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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674 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-
Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Alegação da autora de que o prejuízo por ela padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... ()
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675 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da norma contida no CPC/73, art. 249, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão pornegativa de prestação jurisdicional. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS. 2.1. Para a configuração da justa causa patronal é necessária a observância de vários requisitos, elencados nos, do CLT, art. 483, a saber: tipicidade da conduta faltosa do empregador, gravidade da conduta empresarial, dolo ou culpa e o nexo causal/adequação entre a infração e a penalidade. 2.2. A ordem jurídica, bem como o contrato estabelecem deveres e obrigações trabalhistas recíprocos para as partes. O descumprimento das condições legais pela empresa, de natureza grave e relevante com relação às atividades laborativas exercidas pelo empregado, dá ensejo à modalidade de rescisão ora discutida, qual seja, a indireta. 2.3. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, a ausência de depósitos de FGTS configura falta grave o suficiente para ensejar a justa causa praticada pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante 4/STF e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6 . 266/DF, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do CLT, art. 192, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 2. Desse modo, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, até que sobrevenha legislação específica para regulamentar a matéria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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676 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REPARTIDOS ENTRE AS PARTES ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que a conta da autora na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... ()
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677 - TJRS. Direito privado. Competição automobilística. Acidente. Torcedor. Prejuízo. Falha na segurança. Nexo causal comprovado. Caso fortuito. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente em competição de automobilismo. Responsabilidade dos organizadores do evento. Estatuto de defesa do torcedor.
«1.Impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos organizadores de competição automobilística e do condutor do veículo participante da prova. Situação em que este saiu da pista de competição e, diante de problemas nos freios, ultrapassou área de frenagem e estrutura de lona, atingindo o automóvel dentro do qual se encontravam os autores, quando da compra de ingressos para o evento. ... ()
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678 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Omissão ou contradição não existentes. Acórdão devidamente fundamentado. Desrespeito aos termos contratuais, ensejando a mora ex re dos insurgentes e a viabilidade de rescisão da avença. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cabimento da fixação de indenização em favor dos proprietários. Súmula 83/STJ. Valor e período de incidência dessa reparação. Súmula 7/STJ. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelos insurgentes. ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor e Imobiliário. Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual, referente à retenção de valores pagos, cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. O conjunto fático probatório comprova que houve concorrência de culpas, levando à resolução do contrato. Legalidade da fixação de percentual de retenção de valores pagos pelo consumidor, para cobrir custos e despesas administrativas do fornecedor. Percentual estipulado no distrato contratual, 25%, que se revela excessivo, comportando redução para 17,50%. Dano moral. Mero descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel e divergência sobre o montante a ser ressarcido, desacompanhado de fato adicional gravoso, que não enseja o dever de indenizar a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), em consonância com a novel orientação jurisprudencial do E. STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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680 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c exibição de documentos, indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Recurso das requeridas e do patrono do autor.
Pedido de reforma da r. sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes - Recurso não conhecido, nessa parte - Recurso interposto, exclusivamente, pelo advogado do autor, em nome próprio, defendendo direito da parte - Impossibilidade - Inteligência do art. 18, «caput do CPC - Advogado do autor que confirmou se tratar de recurso que versou exclusivamente sobre os honorários de sucumbência, notadamente porque recolheu o preparo recursal considerando esta a base de cálculo, sem qualquer insurgência - Não conhecimento, nessa parte. Alegação de sentença «citra-petita e «ultra-petita - Não caracterizada - Sentença que enfrentou todos os pedidos formulados na inicial de forma bem fundamentada. Cotas de consórcio de imóvel - Cédula de Crédito Bancário (Conta Garantida Aval PJ) - Contratação realizada para aquisição de imóvel - Parte autora que alega vício na formalização do contrato, sob alegação de que foi ofertada contratação de operação de Capital de Giro, com juros inferiores àqueles efetivamente contratados - Descabimento - Ausência de demonstração de qualquer vício na formalização do contrato - Instituição financeira que, ademais, ajuizou ação de execução de título extrajudicial lastreada naquela cédula de crédito bancário, contendo todas as informações relacionadas à operação - Impossibilidade de consolidação das cotas de consórcio e alteração dos termos pactuados - Sentença mantida. Lucros cessantes - Ausência de falha cometida pelas requeridas - Desacordo comercial que se deu por culpa exclusiva do autor - Parte autora que, ademais, sequer trouxe aos autos o suposto contrato de aluguel comercial, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Sentença mantida. Cotas de consórcio de veículos e títulos de capitalização - Autor alegou desconhecer contratação - Requeridos que não apresentaram quaisquer documentos relacionado às contratações, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito que se mostra devida - Sentença mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autor que faz jus à repetição na forma dobrada, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Recurso das requeridas improvido; apelação do patrono do autor parcialmente provida, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de lesão sofrida pela Autora em acidente de que foi vítima quando embarcava em composição férrea da Ré, Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenada a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ, a partir da publicação daquela decisão, e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condenou, ainda, as partes, ante a sucumbência recíproca, ao pagamento das despesas processuais, em partes iguais, e de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Autor, e 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado do Réu, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Apelação da Ré. Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Possibilidade de tumulto em horários de grande fluxo de passageiros, como aquele em que ocorreu o acidente com a Apelada, é fato notório, e pode ser evitado ou ter seus efeitos minimizados, com diligência na administração das estações ferroviárias, pois a Apelante, ao assumir o transporte público, assume o dever de garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Apelante que não trouxe aos autos qualquer prova apta a desconstituir a versão autoral, não logrando comprovar o fato de terceiro ou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em montante que observou critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e se mostra adequado à repercussão dos fatos em discussão, se considerado que a Apelada ficou 30 dias afastada de suas atividades habituais. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor da indenização que, em se tratando de relação jurídica contratual, deve ser a data da citação, como indicado da sentença, incidindo a correção monetária a contar daquela decisão, ocasião em que foi arbitrada. Pedido do Apelante de incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC, a qual também inclui atualização monetária, que não merece ser acolhido, pois, neste caso, juros e correção monetária têm termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.
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682 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA, ANTE A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONSTRUTORA REJEITADA, COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM CONSTRUÇÃO INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO ¿NEXUS HOTEL E RESIDENCES¿. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO DESCARACTERIZADO POR VIOLAR AS REGRAS ESPECÍFICAS DOS ART. 58 A 63 DA LEI 4591/64. NEGÓCIO REALIZADO DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA DETENTORA DOS DIREITOS AQUISITOS DO TERRENO, QUE NEGOCIOU AS VENDAS DAS FRAÇÕES IDEAIS INDIVIDUALMENTE COM OS ADQUIRENTES, SEM QUALQUER CONTATO COM OS DEMAIS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DOS ADQUIRENTES NO CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DAS OBRAS E NAS FINANÇAS. CONTA BANCÁRIA ADMINISTRADA DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO TÍPICO DE ADESÃO SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. O FATO DE O AUTOR TER ADQUIRIDO AS UNIDADES PARA INVESTIMENTO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ANTE A AUSÊNCIA DE EXPERTISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO (INVESTIDOR OCASIONAL OU CONSUMIDOR INVESTIDOR). PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PLENAMENTE CARACTERIZADO E RECONHECIDO PELOS RÉUS. APLICAÇÃO DO VERBETE 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS, EM RAZÃO DA CULPA DO VENDEDOR. A CRISE NO SETOR PETROLEIRO QUE ATINGIU O MERCADO IMOBILIÁRIO DE MACAÉ CONSTITUI FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, EM RAZÃO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO C.C. LUCROS CESSANTES QUE FORAM AFASTADOS NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86. PRECEDENTES DO TJRJ, INCLUSIVE, DESTA CÂMARA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL, QUE NÃO INTEGRARAM A CONDENAÇÃO E À CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE FOI FIXADA NA SENTENÇA NOS TERMOS DO POSTULADO PELAS RÉS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELANTES NESSES PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS NAS PARTES EM QUE FORAM CONHECIDOS.
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683 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Reparatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial grafotécnico a concluir que a assinatura no contrato de empréstimo é falsa. Sentença de procedência que declara inexistente o contrato de empréstimo e condena o Réu a compensar os danos morais arbitrando, para tanto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo do Réu. Questão preliminar de nulidade parcial da sentença suscitada em sustentação oral. Alegação de julgamento extra petita, tendo em vista a manifestação do Autor, no curso da ação, limitando o pedido de compensação por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor indicado pela parte que é meramente estimativo e não vincula a decisão do magistrado. Precedentes desta Corte e do STJ. Questão preliminar que se rejeita. Incidência dos Verbetes Sumulares 297 e 479 do STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade da assinatura aposta no contrato. Fortuito interno. Inexistência e nulidade absoluta do negócio jurídico, devido à ausência de manifestação de vontade válida. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado a título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado que não merece reforma. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora fixado corretamente. Quanto ao pedido de compensação formulado, assiste razão ao Apelante. Tendo sido declarada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, impõe-se o retorno ao status quo ante. Nesse sentido, destaca-se que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, conforme recente interpretação aplicada pelo STJ. Por fim, deixa-se de proceder à redistribuição dos encargos sucumbenciais, uma vez que, no caso concreto, a compensação entre os valores não configura sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único, do CPC). Preliminar rejeitada. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Reforma parcial ex officio da sentença.
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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação inicial de exclusão indevida da conta de usuário da empresa do autor, utilizada para fins comerciais - Perfil reativado no curso do processo - Perda superveniente do interesse de agir no tocante ao pleito cominatório - Observa-se, de ofício, a necessária extinção do processo sem resolução do mérito, quanto a esse ponto - Conjunto probatório que indica a ocorrência de bloqueio temporário, e não exclusão, do perfil de usuário do autor, para averiguação de violação aos termos de uso dos serviços - Autor que confirma não utilizar conta empresarial, embora o perfil seja de empresa que administra, e que alterou por engano a idade em conta pessoal, provocando a restrição temporária para comprovação da idade mínima necessária para administração da conta de forma independente - Ausência de indícios de conduta abusiva por parte do réu, seja porque não restou demonstrada a exclusão do perfil, seja porque o acesso foi bloqueado por culpa do próprio autor, a impedir que se cogite de indenização por danos morais - Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, e improcedente o pleito de indenização por danos morais, mantidos os demais termos - Sucumbência recíproca reconhecida. ... ()
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685 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
Inconformismo da vendedora contra sentença que, reconhecendo sua mora, a condenou a pagar (i) multa contratual invertida, de R$ 11.168,00, (ii) indenização por lucros cessantes, em 0,5% do valor do contrato, durante o período de inadimplência, e (iii) além de declarar a abusividade de cláusula que impõe ao adquirente a obrigação de quitar o imposto predial antes da posse, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de IPTU. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Alegado atraso decorrente da pandemia de Covid-19 e da atuação da companhia de saneamento local. Construção civil considerada atividade essencial, que não sofreu restrições sanitárias e de circulação de trabalhadores. Problemas administrativos com companhia de saneamento que são previsíveis. Prorrogação do prazo com a municipalidade local inoponível à adquirente. Súmula/TJ 161. Mora por culpa da requerida. Multa contratual invertida afastada, em consonância com o Tema/STJ 970 e 971, sob pena de «bis in idem". Lucros cessantes devidos, desde a data prevista para entrega da obra até a efetiva disponibilização do bem à adquirente. Súmula/TJ 162 e Tema/STJ 996. Sentença reformada, para afastar a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal invertida. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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686 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa dos adquirentes, de acordo com o valor atualizado do contrato, respeitando os limites legais. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços de Provedor de Redes Sociais - Ação de Obrigação De Fazer C/C Pedido Liminar De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela - Alega o autor que foi surpreendido com a invasão de sua conta por hacker em sua rede social denominada de «FACEBOOK, perdendo todos os seus contatos - Sentença de parcial procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, por isso aplicável o CDC, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º, 6º, VIII, 14, §1º, I, II, do CDC - A responsabilidade é objetiva da requerida, no que se referente na reparação dos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação dos serviços, independente de culpa - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a eficiência do sistema de segurança do provedor - Não existe qualquer indícios de uso indevido ou falha nas práticas de segurança por parte do autor - Bem reconhecido o dano material, nos termos do art. 927, do Código Civil - Fica mantida a sucumbência recíproca, conforme fixado pelo juízo a quo no caso concreto, sendo que as partes descaíram igualmente - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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688 - TJSP. INDENIZAÇÃO - PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DE CARRO RESERVA JUSTIFICADA - DEMORA NO CONSERTO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -
Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Cláusula 9.3 (fls. 23) do contrato condicionou expressamente a concessão do benefício de carro reserva ao «preenchimento pelo associado de todos os requisitos exigidos pela locadora, entre os quais encontra-se a inexistência de restrição financeira - Exigência, destaque-se, das locadoras para o fornecimento, e não da requerida, não sendo hipótese de conversão posterior em indenização, pelo valor de mercado - Reparo do veículo foi custeado pela requerida, com coparticipação, e o bem foi devolvido em 30 (trinta) dias - Contrato não prevê indenização por lucros cessantes, não tendo sido demonstrado que a demora no conserto se deu por culpa da associação - Danos morais inexistentes - Inadimplemento contratual (parcial) sequer reconhecido, mas, ainda que caracterizado, não se prestaria, por si só, a caracterizar a lesão espiritual passível de compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Improcedência que, em tal panorama, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... ()
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689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário intermunicipal. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do transportador. CCB/2002, art. 735. Súmula 187/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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690 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - DESERÇÃO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Certidão cartorária que atesta o correto recolhimento do preparo recursal pelo réu - Recolhimento suficiente - Deserção não ocorrida - Preliminar arguida em contrarrazões afastada". ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 250,00, referente a despesas com serviço de técnico de enfermagem, na proporção de 50%. Insurgência das partes. ... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
Direito do Consumidor. Ação indenizatória por fraude bancária. Autora alega que recebeu ligação telefônica, de supostos prepostos do Banco Réu, sendo induzida a realizar empréstimo bancário e duas transferências para terceira pessoa. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco Itaú. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Rejeição da denunciação da lide, vedada, conforme regra da Lei 8.978/1990, art. 88. Falha na prestação de serviços não configurada. O golpe sofrido pela parte autora é bastante conhecido e praticado por quadrilhas especializadas, modalidade de estelionato praticado já há algum tempo, inclusive, amplamente, divulgada pelos meios de comunicações. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros estelionatários. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilização do réu pela falta do dever de cautela por parte da autora, tampouco por fato de terceiros, que aconteceu fora do estabelecimento bancário, e, portanto, não se insere no risco do empreendimento. Transações que foram feitas com uso de token e senha pessoal. Sentença que merece reforma. Inversão da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO -
Dano moral - Vídeo crítico contra os autores publicado pelo requerido - Réu que alega ter o seu filho sido exposto a situação vexatória por parte do corpo docente da escola em que se encontrava matriculado - Ausência de provas de má conduta por parte dos professores - Requerido que, na verdade, não consegue impor limites ao menor - Liberdade de expressão - Direito que não é absoluto - Excesso comprovado - Violação ao direito à honra e à imagem, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana - Publicações de vídeos em rede social, contendo informações ofensivas e inverídicas referentes aos requerentes, resultando em comentários depreciativos - Autores que perderam a credibilidade e a confiabilidade perante a comunidade - Dano moral caracterizado, porém, reduzida a indenização para R$ 15.000,00, em favor da instituição de ensino, e em R$ 10.000,00, em benefício do coautor Lidio, que foi ofendido em razão da função pública exercida - Pedido reconvencional afastado - Comprovada a ocorrência de atrito físico entre o réu e o causídico da parte contrária - Agressões que, contudo, foram recíprocas - Culpa concorrente - Réu que, ademais, deu causa ao incidente - Dano moral, em favor do requerido, inexistente - Recursos parcialmente providos.... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO -
Dano moral - Vídeo crítico contra os autores publicado pelo requerido - Réu que alega ter o seu filho sido exposto a situação vexatória por parte do corpo docente da escola em que se encontrava matriculado - Ausência de provas de má conduta por parte dos professores - Requerido que, na verdade, não consegue impor limites ao menor - Liberdade de expressão - Direito que não é absoluto - Excesso comprovado - Violação ao direito à honra e à imagem, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana - Publicações de vídeos em rede social, contendo informações ofensivas e inverídicas referentes aos requerentes, resultando em comentários depreciativos - Autores que perderam a credibilidade e a confiabilidade perante a comunidade - Dano moral caracterizado, porém, reduzida a indenização para R$ 15.000,00, em favor da instituição de ensino, e em R$ 10.000,00, em benefício do coautor Lidio, que foi ofendido em razão da função pública exercida - Pedido reconvencional afastado - Comprovada a ocorrência de atrito físico entre o réu e o causídico da parte contrária - Agressões que, contudo, foram recíprocas - Culpa concorrente - Réu que, ademais, deu causa ao incidente - Dano moral, em favor do requerido, inexistente - Recursos parcialmente providos.... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência da ação para declarar a nulidade da contratação e inexistência do débito, e condenar o réu a restituição de forma simples dos valores, no que sobejar ao crédito, bem como no dano moral. Insurgência recursal da instituição bancária visando o reconhecimento da regularidade das transações, e afastamento da restituição de valores, e ainda o afastamento de sua condenação no dano moral. ... ()
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696 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -
Parcial procedência - Lotes - Recursos da vendedora e da endossatária - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato de Compra e Venda e Cédula de Crédito Bancário firmados simultaneamente - Cadeia de contratos que evidencia a parceria entre as rés - Manobra efetuada para dificultar a rescisão contratual pelos consumidores - Conduta abusiva das requeridas - Operações negociais que devem ser tidas como negócio único - Inexistência de prova da quitação do contrato principal que constitui, na verdade, compromisso de compra e venda - Viabilidade da rescisão de ambos os contratos - Exegese do art. 54-F, caput e §§ 1º e 4º, do CDC - Endosso do crédito que não retira a legitimidade passiva da corré BMP - Endossatária que deve buscar eventual direito decorrente do título cambial em outra via, diretamente da endossante - Não caracterização de culpa das requeridas pelo desfazimento dos contrato - Hipótese de exercício do direito de arrependimento - Resilição por culpa da adquirente - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Cabimento - Súmula 543/STJ, e Súmulas 1, 2 e 3, deste E. Tribunal - Cabimento da retenção de 20% dos valores pagos, conforme jurisprudência dominante deste E. TJSP - Comissão de corretagem - Retenção - Cabimento - Existência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa - Restituição de valores pagos a título de IPTU, taxas de conservação e contribuições sociais ao Clube SLIM - Descabimento - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Apuração dos valores a serem devolvidos em regular liquidação - Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora, conforme decidido pelo C. STJ, no Tema 1.002 - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbências - CPC, art. 86 - Recursos parcialmente providos... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CLINICA DENTÁRIA. ENTRAÇÃO DE SISO. ALVEOLITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Apelo da parte ré a buscar a improcedência dos pedidos, fixação dos honorários advocatícios de acordo com a sucumbência recíproca, e subsidiariamente a redução do quantum fixado a título de reparação por danos morais. ... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de resolução contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. ABSTRATA VALIDADE DE CLÁUSULA QUE CONDICIONE A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO A PRÉVIO EXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONSORCIADO. Natureza plurilateral e associativa do consórcio, somada à necessidade de adequada manutenção do fundo comum, que faz com que o interesse do grupo de consórcio prevaleça sobre o interesse individual do consorciado. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Não despontante abstrata abusividade em disposições contratuais que imponham a análise da capacidade econômico-financeira do consorciado contemplado ou a prestação, por este, de garantia idônea, antes que se dê a atribuição de crédito. DESVALIA DA NEGATIVA DE EMISSÃO DA CARTA, no caso concreto, pois aqui inexistente, no instrumento, disposição qualquer a indicar que o momento de constituição da pessoa jurídica consorciada seria relevante ao exame de sua capacidade econômico-financeira. Negativa da emissão da carta de crédito fundada na asserção de que somente se aperfeiçoaria a análise quanto à capacidade econômico-financeira da consorciada quando transcorrido mais de ano de sua constituição. Omissão do contrato unilateralmente elaborado pela requerida que conduziu a requerente a expectativa legítima e específica. Requerida que atraiu a si a responsabilidade de atender à expectação gerada na consorciada. Requerente que teve sua expectativa frustrada, pois, não obstante tenha satisfeito parcelas várias e ofertado lanço em valor nada irrisório (R$162.080,00), ainda assim teve negada a emissão da carta de crédito. RESOLUÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, que violou legítima expectativa da contraente mais e se vê obrigada, agora, a retornar a esta ao status quo ante, com a devolução integral das quantias satisfeitas, de imediato e sem que admitidos descontos quaisquer. Precedentes desta C. Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA incidente desde o desembolso, pois desde tal marco foi o valor açoitado pelo fenômeno inflacionário. Correção monetária que nunca caracteriza plus, mas mero mecanismo de preservação do original poder aquisitivo da moeda. Sentença mantida. Recurso desprovido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA reconhecida, pois venceu a requerente dois dos três pleitos formulados, colhendo derrocada, todavia, em pedido indenizatório por dano moral. Distribuição proporcional do ônus sucumbencial. CPC, art. 86, caput. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a que reconhecida a sucumbência recíproca dos litigantes. Recurso provido em parte.... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO DE IMÓVEL -
Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Hipótese em que a autora adquiriu duas cotas de consórcio, tendo sido contemplada por lance e a administradora recusou-se a liberar o crédito correspondente ao argumento genérico de que a autora não foi aprovada na análise de sua condição financeira - Descabimento - Alegações de defesa apresentadas com narrativa genérica - Análise interna e unilateral da condição financeira da contratante, sem oportunidade de defesa ao consumidor - Conclusão unilateral acerca das condições financeiras da autora que não restou suficientemente respaldada por elementos fáticos nos autos - Pontualidade de pagamento das prestações e do lance e entrega de documentos solicitados que restaram incontroversas nos autos - Possibilidade de a empresa de consórcio se valer de outras garantias complementares quando da contemplação (art. 14 e §§, da Lei 11.795/08) - Inexistência de causa legítima a autorizar a retenção da carta de crédito - Recusa injustificada de liberação das cartas de crédito contratadas - Rescisão contratual por culpa da ré - Devolução de toda a quantia paga que se configura consequência lógica do desfazimento do negócio por culpa da ré, não se aplicando, ao caso, as regras contratuais estabelecida por motivo de desistência da autora - Impossibilidade de retenção da taxa de administração e do fundo de reserva, bem como de cobrança da cláusula penal, porque não se trata de desistência da autora, mas sim rescisão por culpa da ré - Devolução que deve ser imediata e não no encerramento do grupo - DANOS MATERIAIS - Restituição do valor gasto a título de despesas prévias no imóvel - Pagamento de honorários de arquiteto contratado devidamente demonstrado nos autos - Verba que não mereceu impugnação específica nas razões recursais - Indenização devida - DANOS MORAIS - Danos morais indenizáveis, de igual modo, caracterizados, porque manifestos os transtornos e a angústia acarretados à autora pela ação negligente da empresa administradora do consórcio - Indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional e não merece redução - Quantum indenizatório mantido - Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA - Índice legal, afastado o INCC, previsto em contrato, eis que se trata de rescisão por culpa da ré e de promover o retorno das partes ao estado anterior - Termo inicial - Data dos efetivos desembolsos e, para os danos morais, a data do arbitramento, tal como fixado na r. sentença - JUROS DE MORA - Responsabilidade civil contratual - Termo inicial fixado desde a citação - Adequação. ... ()
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700 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência. Aferição. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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