Jurisprudência sobre
culpa reciproca
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451 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Colisão de veículos em rodovia. Responsabilidade pelo evento danoso. Absolvição no juízo criminal. Independência da esfera civil. Culpa do agravante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Sucumbência recíproca. Inexistência. Agravo não provido. Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 21. CPC/2015, art. 86. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss (Ação civil).
«1 - Os agravantes foram condenados em ação de indenização ajuizada por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito. A Corte de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade do motorista agravante. ... ()
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452 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO QUE SEGUIA IMEDIATAMENTE À FRENTE DURANTE O TRAJETO EM RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DO RÉU, A QUEM CABIA MANTER O DISTANCIAMENTO ADEQUADO PARA EVITAR O RISCO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AUTORIZA RECONHECER QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÕES PROCEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O fato de o réu-reconvinte colidir com o veículo que seguia à sua frente, por si só, autoriza o reconhecimento de sua culpa. Cabia ao motorista que seguia logo atrás manter o distanciamento adequado, até porque existe a possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. 2. Considerando o disposto no CPC, art. 322, § 1º, impõe-se alterar de ofício o termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor da condenação, bem como a disciplina da responsabilidade sucumbencial. 3. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Na hipótese, uma vez que a sentença considerou o valor de mercado do veículo na data do acidente para a fixação da indenização, é certo que a correção monetária também deve ser procedida a partir daquela data. 4. Considerando que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos na ação principal, vez que a autora pretendia receber indenizações por danos materiais e morais que, somadas, atingiam montante bem superior ao da condenação, não se pode considerar que houve sucumbência mínima de sua parte, de modo que os encargos devem ser repartidos, de forma proporcional, nos termos do CPC, art. 86, ressalvada, naturalmente, a gratuidade judicial deferida a ambas as partes... ()
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453 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Falecimento de um dos motoristas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso especial das autoras. 1. Alteração do termo inicial dos juros remuneratórios. Pretensão recursal que destoa do pedido deduzido na petição inicial. Julgamento ultra petita. Descabimento. Recurso especial dos réus. 2. Questões suscitadas em embargos de declaração que se ressentem do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Independência das esferas criminal e civil. 4. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. 5. Redução do valor das indenizações por danos morais e materiais. Descabimento. 6. Reformatio in pejus. Impossibilidade. 7. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Possibilidade.
«1. Embora se trate de responsabilidade extracontratual, tendo havido pedido expresso na petição inicial para que os juros moratórios incidissem a partir da citação, e tendo sido acolhido o pedido nesse sentido, por ocasião do julgamento da apelação, não poderá a questão ser revista nesta via excepcional, sob pena da ocorrência de julgamento ultra petita. ... ()
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454 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade.
Insurgência do autor em relação ao não acolhimento do pedido de indenização por danos morais e a imposição de pagamento integral dos ônus da sucumbência. Danos morais indevidos. Situação narrada nos autos não apresenta lesão aos direitos de personalidade do autor. Mero aborrecimentos cotidianos. Rescisão do contrato decorreu de mero arrependimento do autor. Falta de condições financeiras para permanecer no negócio jurídico relatada nos autos, não sendo possível imputar culpa à ré. Ônus da sucumbência. Partes foram sucumbentes na mesma proporção. Sucumbência recíproca reconhecida. Cada parte deve arcar com as custas e despesas processuais despendidas, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, considerado o grau de êxito de cada parte, vedada a compensação. Resultado. Recurso provido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJRJ. Apelac¿a~o ci¿vel. Relac¿a~o de consumo. Ac¿a~o declarato¿ria c/c indenizato¿ria. Instituic¿a~o financeira. Boleto banca¿rio fraudado. Quitac¿a~o de contrato de financiamento de vei¿culo. Ause^ncia de reconhecimento pelo credor. Autor vi¿tima de fraude. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco da atividade. Falha na prestac¿a~o do servic¿o que restou comprovada. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito interno, na~o tendo o conda~o de romper com o nexo causal, consoante entendimento da Su¿mula 94 TJRJ. Incide^ncia da Su¿mula no 479 STJ e jurisprude^ncia desta Corte. O^nus da re¿ de provar causa excludente de sua responsabilidade objetiva, conforme § 3º, do CDC, art. 14, o que na~o ocorreu. Culpa concorrente da autora. Falta do dever de cautela que contribuiu para o evento danoso. Danos morais não configurados. Reforma da sentença, para excluir a indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca.
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456 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Duplicata Mercantil - Protesto - Cessão de crédito à corré apelante - Desfazimento do negócio subjacente - Negócio jurídico subjacente devidamente cancelado com anuência da cedente (sacadora) - Título sem causa debendi - Reconhecimento - Duplicata que consubstancia título causal - Ausência de lastro que afeta a possibilidade de cobrança do título pela corré cessionária - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida neste capítulo - Danos morais - Indenização imaterial a pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - Compensação descabida e indevida - Dano moral afastado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - STJ. Processual civil. Direito civil e empresarial. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resolução de contrato de distribuição. Violação do CPC/1973, art. 565. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Exceção do contrato não cumprido. Culpa concorrente não configurada. Onerosidade excessiva. Não ocorrência. Supressio não caracterizada. Recurso especial provido.
«1 - É inviável a análise da tese de nulidade do acórdão de origem diante do indeferimento do pedido para adiar o julgamento para sustentação oral, não suscitada no momento oportuno, por se tratar de indevida e inusitada inovação recursal. ... ()
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458 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Autora impedida de exercer sua profissão e de assumir cargo para o qual foi aprovada em concurso público em razão da não expedição do diploma. Indenização por dano moral. CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Configuração de culpa de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor fixado em R$ 20.000,00. Razoabilidade. Sucumbência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. ... ()
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459 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos.
Preliminares de anulação por cerceamento de defesa e violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitadas Golpe do falso preposto - Contratação de empréstimo, resgate de poupança e transações bancárias fraudulentas - Autora que recebeu ligação de terceiro e, acreditando se tratar de funcionário da requerida, alterou sua senha via «internet banking permitindo que fosse ocorrida a fraude, sem participação do réu - Negligência da autora que não pode ser desconsiderada, eis que não tomou as precauções necessárias para proteger sua conta. Operações realizadas, contudo, que fogem do seu perfil - Boletim de ocorrência lavrado logo após o cometimento da fraude - Situação dos autos que permite o reconhecimento da existência de culpa concorrente entre a atuação da autora, que contribuiu sobremaneira para a ocorrência da fraude e da instituição financeira por permitir que as transações fraudulentas ocorressem - Prejuízo sofrido pelo autora que deve ser repartido entre as partes, inclusive o relativo ao empréstimo realizado, pois o limite deste estava disponível e a autora colaborou para sua realização - Precedentes - Sentença mantida. Restituição de metade dos valores relacionados às transações fraudulentas que se mostra correta, incluindo-se a metade dos encargos bancários - Valores que devem ser devidamente atualizados, conforme já fixado na r. sentença. Devolução do montante de R$1.126,99 - Impossibilidade - Transação no valor de R$2.253,00 que foi realizada após o cometimento da fraude e que teve a própria autora por beneficiária - Valores que sequer foram objeto de insurgência da autora na exordial - Transação que não decorreu do golpe sofrido - Sentença reformada. Danos morais - Descabimento - Ante o reconhecimento da culpa concorrente, não há que se falar em indenização por danos morais - Sentença mantida. Sucumbência recíproca mantida. Apelações parcialmente providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. GRATUIDADE AO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IPTU E DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSOS, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A pessoa que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA - CULPAS RECÍPROCAS - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, no trevo de acesso a determinada cidade, age com culpa tanto o motorista que desrespeitou a sinalização PARE, que pretendia transpor a pista da rodovia, quanto o motorista que pela rodovia imprimia velocidade excessiva e incompatível ao local - 2. Circunstâncias do acidente que apontam maior grau de culpa do automóvel que desrespeitou a sinalização PARE do que da culpa do condutor do caminhão que trafegava acima da velocidade máxima permitida e da velocidade que as circunstâncias do fato recomendavam - 3. Danos materiais comprovados e não impugnados, relativos às despesas de enterro da vítima fatal - 4. Fixação dos danos morais que deve levar em conta não apenas a intensa dor sofrida pelo filho maior e pelo marido da vítima, mas também a precária situação socioeconômica das partes, que litigaram sob o benefício da gratuidade de justiça - 5. Indenização que apontaria para o valor de R$120.000,00, mas que pelo grau mínimo da culpa do motorista do caminhão é fixada em R$40.000,00 - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()
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462 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque. ... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL.
I.Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta em face da empresa proprietária do ônibus e da concessionária responsável pelo transporte público, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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464 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.
«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... ()
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465 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviços odontológicos. Paciente demandante que reclama a restituição de parte do valor pago antecipadamente, em razão da não conclusão dos sérvios, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que pugna pela reforma da sentença para a redução do valor a ser restituído para a quantia de R$ 1.243,10, com a exclusão da condenação a título de indenização por danos morais e o reconhecimento da sucumbência recíproca. EXAME: ausência de conclusão dos serviços, em razão de ineficácia das anestesias aplicadas, que restou incontroversa. Impugnação meramente genérica em relação ao valor a ser restituído ao paciente demandante, que não comporta modificação. Prejuízo moral indenizável bem demonstrado pelas circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente pela desnecessária imposição de sofrimento físico ao autor com a aplicação reiterada, em datas diversas, de anestesias já sabidamente sem efeitos no paciente, e sem a comprovação de realização de prévia anamnese, para apuração do estado de saúde geral dele, ou o eventual o uso de medicamentos ou substâncias psicoativas e alergias. Culpa concorrente da vítima bem evidenciada, tendo em vista a opção pela continuidade do tratamento. Indenização moral que comporta redução para R$ 2.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sucumbência recíproca configurada, que impõe a divisão dos ônus sucumbenciais, «ex vi do art. 86, «caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*
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466 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco réu e recurso adesivo da autora.
Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu uma mensagem de texto (SMS), informando sobre suposta compra realizada junto ao banco réu, no montante de R$ 1.795,32 - Por não reconhecê-la, ligou no número indicado na mensagem e foi informada que, para que fosse efetivado o cancelamento, seria necessário o pagamento de um boleto - Ao final, a autora foi convencida pelos fraudadores a realizar o pagamento de 3 boletos, que somaram R$ 40.566,33, inclusive tendo que contratar um empréstimo bancário para completar as transações - Aduz que os fraudadores possuíam seus dados bancários e os confirmaram durante a ligação telefônica. Autora que não tomou as precauções mínimas necessárias, pois o evento danoso foi por ela própria facilitado, convencida pelo enredo criado pelos fraudadores, que afirmaram que para o cancelamento de compras e débitos seria necessário o pagamento de boletos - Conduta altamente descuidada da consumidora, mormente diante dos alertas veiculados pelas instituições financeiras nos meios de comunicação acerca de fraudes dessa natureza. Contudo, as sucessivas transações realizadas, com a contratação de empréstimo e pagamento de boletos em altos valores, revelam-se em notório descompasso com o perfil de renda da autora, que recebe cerca de três salários mínimos mensais - Sistemas de segurança do banco que, apesar disso, não foram acionados, com o bloqueio da conta ou a confirmação das transações com a titular - Banco que não demonstrou ter zelado totalmente pela segurança de suas operações. Hipótese de culpa concorrente, devendo as partes arcar com 50% do prejuízo ocorrido. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade, especialmente considerando a concorrência de culpa da consumidora. Sucumbência recíproca determinada. Recurso da instituição financeira parcialmente provido; recurso da autora improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDAS. APELADO BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA REJEITADA. CULPA EXCLUSIVA PELO SINISTRO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DA PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Para recorrer do capítulo da sentença que julga improcedente parte do pedido inicial, o autor deve se valer de recurso de apelação, conforme previsto no CPC, art. 1.009, § 1º, uma vez que as contrarrazões à apelação não são o meio adequado para tal, sob pena de reformatio in pejus, razão pela qual se verifica inadequação da via eleita. ... ()
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468 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Acidente em parque de diversões, instalado em área de Shopping Center, que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Culpa do ocorrido atribuída a falha de segurança no projeto do aparelho conhecido como «Kamikaze. Verba fixada em R$ 380.000,00. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«... De nada valeria ao direito satisfazer a vítima e levar o culpado à ruína. Anote-se que, embora inexista parâmetro de referência para uniformização do dano moral, julgados indicam que nossos tribunais tem adotado o valor em tomo de 200 a 300 salários mínimos para reparação até em casos de morte. ... ()
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469 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Perseguição policial. Acidente de trânsito. Colisão do automóvel perseguido, conduzido por meliante, com a traseira do carro em que viajava a vítima grávida, vindo esta a perder o filho. Inviabilidade de se atribuir culpa aos agentes do Estado, que estavam no cumprimento do dever. Ato lícito deles, todavia, que atuou como concausa, resultando nos danos sofridos pelas vítimas. Indenização atribuída ao Estado, com base no princípio da solidariedade. CF/88, art. 37, § 6º. Concurso da autora, todavia, para a perda de seu filho, ao não cumprir a obrigação de usar cinco de segurança. Imposição do pagamento de metade da indenização fixada. Indenização menor do que a pretendida que não importa em sucumbência recíproca. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ação ajuizada antes da Lei 11960/09. Inaplicabilidade do art. 5º dessa lei (inciso XXXVI do «caput do CF/88, art. 5º e «caput do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9494/97. Redução da indenização devida à autora. Recurso voluntário da Fazenda do Estado e remessa necessária parcialmente providos para este fim.
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470 - TJSP. Seguridade social. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de venda e compra de quotas de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada. Alteração contratual, com a retirada dos apelados da sociedade. Impossibilidade de registro do instrumento no registro civil de pessoas jurídicas. Débito pendente junto à previdência social. Falta de interesse processual para declaração de validade do contrato e respectiva alteração. Ação conexa pela qual o co-apelante pretendeu ver declarada a resolução do contrato, por culpa dos apelados, por não haverem quitado o débito previdenciário anterior ao negócio. Pretensão rejeitada. Responsabilidade assumida pelo co-apelante no contrato tem eficácia entre as partes, em razão do princípio contratual da relatividade subjetiva. Perante terceiros, é «res inter alios. Apelados não podem brandi-la perante terceiros, em especial o INSS. Impossibilidade, também, da declaração judicial, em caráter genérico, com base no contrato, da inexistência de responsabilidade dos apelados pela dívidas da sociedade. Acolhimento do pedido cominatório mantido, devendo o instrumento da alteração contratual ser registrado no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, para adquirir eficácia «erga omnes. Extinção do processo, sem exame do mérito, em relação aos demais pedidos. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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471 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Falta de interesse de agir não reconhecida - Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio - Precedentes deste E. Tribunal - Rejeitada. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Parte autora que recebeu contato telefônico de suposto preposto do réu oferecendo cartão de benefício do INSS, sem comprovação de que houve qualquer participação deste - Parte autora que, ademais, realizou a devolução do valor a ela disponibilizado para terceiro, sem relação com a instituição financeira ré - Contrato de cartão consignado de benefício pactuado de forma digital, com captura de «selfie, geolocalização e cópia de documentos pessoais - Contrato digital, contudo, que possui inconsistências - Situação que evidencia negligência de ambas as partes - Culpa concorrente configurada - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos que se mostra devida, como bem decidido em primeiro grau. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé, conforme determinado na sentença. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores do troco que foram efetivamente depositados na conta da autora - Consumidora que, ademais, contribuiu para o cometimento da fraude. Compensação - Consequência lógica da condenação - Evidente ter a autora recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante - Contudo, fica autorizada a compensação de apenas metade dos valores depositados em favor da autora, notadamente porque foi reconhecida a culpa concorrente. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da requerida parcialmente provido; apelação adesiva improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de. Consumo. Cartão de Crédito. apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e dano moral. Golpe da maquininha. Fortuito externo que enseja aplicação de excludente de responsabilidade. culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento ao recurso do réu. Prejudicado o recurso da autora.
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos materiais, além de estabelecer sucumbência recíproca. A autora alega ter sido vítima de golpe ao efetuar pagamento a um motoboy, resultando em cobrança indevida em seu cartão de crédito. O banco réu argumenta não haver responsabilidade na ocorrência do golpe, sustentando que a autora agiu com desídia no uso de seu cartão e senha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do Banco réu; e (ii) há direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Autora foi ludibriada por terceiro - motoboy - por meio da oferta de presente, condicionada a entrega ao pagamento do frete, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança no valor de R$ 3.000,00 na fatura do cartão de crédito. 6. Ausência de cautela e de diligência da autora na utilização de cartão de crédito com chip e senha pessoal. Perfil de consumo. Operação dentro do limite de crédito. 7. Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento do recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 9. Prejudicado o recurso da autora._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 370; CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732 - SP; TJSP, Apelação Cível 1005339-87.2023.8.26.0010; Apelação Cível 1011003-61.2023.8.26.0152 e Apelação Cível 1074510-55.2023.8.26.0100.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do empréstimo e determinou a restituição de valores referentes aos PIX de forma simples. Apelo da ré afirmando a configuração de fortuito externo. Inconformismo parcialmente justificado. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Autora que sustenta que recebeu uma ligação de pessoa que se identificou como funcionário da ré informando que seria necessária a instalação de aplicativo no celular e a desinstalação do aplicativo do banco para cancelar PIX realizado indevidamente, sendo surpreendida pela realização de empréstimo e PIX não contratados após seguir os passos descritos pelo golpista. Realização de empréstimo e de vários PIX em valores altos e em curto lapso temporal. Banco réu que devolveu parcela dos valores transferidos indevidamente. Registro de boletim de ocorrência. Falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da realização de diversas transações seguidas em valores expressivos. Culpa concorrente da autora, que confiou em informações prestadas por terceiros e seguiu os passos por eles descritos, sem qualquer cautela. Autora que descumpriu seu dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a culpa concorrente da autora pelo evento danoso, de modo a ser declarada a inexigibilidade de apenas metade do valor do empréstimo discutido nos presentes autos, com a restituição simples de metade do montante objeto dos PIX. Sucumbência recíproca.
Recurso da ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do § 3º do CLT, art. 791-A e 86 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ESTADO DE MATO GROSSO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE GESTÃO - DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação Art. 71 § 1º da Lei 8.666/1993 e contrariedade a Súmula 331/TST, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH) - RESPONSABILIDADE - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO EM CONTRATO DE GESTÃO - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. O agravante defende ter havido sucessão de empregadores, nos termos do Art. 10, 448 e 448-A da CLT, motivo pelo qual o Estado de Mato Grosso seria o principal e único responsável pelas verbas trabalhistas vindicadas nos autos. O TRT reconheceu a inexistência de sucessão trabalhista, em face de assunção do serviço público hospitalar pelo Estado em virtude de decretação de intervenção do ente público em contrato de gestão celebrado com o recorrente. É pacífico na jurisprudência deste TST que o fato de ter havido a decretação de intervenção não tira do agravante a propriedade de seus bens, nem faz com que deixe de ser o verdadeiro empregador da parte reclamante, pois este procedimento administrativo não caracteriza sucessão de empregadores. Ademais, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo de lei que determine a responsabilização do ente público na qualidade de interventor. Assim, o vínculo de emprego da reclamante permaneceu mantido com o agravante, pelo que é indevida a atribuição de qualquer espécie de responsabilidade ao interventor pelos créditos trabalhistas da empregada. Assim, ao reconhecer a inexistência de sucessão de empregadores mantendo a responsabilidade integral do agravante, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência pacífica deste sodalício, incidindo, portanto, a Súmula 333 e o CLT, art. 896, § 7º como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o CLT, art. 791-A, § 3º prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, a sucumbência parcial está atrelada a existência de pedidos julgados totalmente improcedentes, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca no caso de pedido julgado parcialmente procedente, com o deferimento de quantum em valor menor que o pleiteado. Precedentes. Assim, o acórdão regional, ao condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em face de pedidos julgados parcialmente procedentes decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, face violação do CLT, Art. 791-A, § 3º. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ESTADO DE MATO GROSSO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE GESTÃO - DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DO CONTRATADO - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a tese segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Note-se, assim, que o STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como decidido na ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização. Ao contrário, aponta para a existência de tal responsabilidade caso comprovada a culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas do contratado. Tendo em vista o quadro fático jurídico delineado no acórdão regional, de se concluir que a responsabilidade subsidiária da agravante foi declarada de forma automática, em virtude do mero inadimplemento das verbas trabalhistas decorrentes de contrato de gestão na qual o poder público estadual veio a decretar intervenção, sem indicação enfática da culpa na fiscalização, o que evidencia violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º e contrariedade ao precedente vinculante do STF consubstanciado no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral). Recurso de revista conhecido e provido.
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. QUEDA DE PASSAGEIRA NA ESCADA ROLANTE POR TRAVAMENTO. IDOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS IMAGENS NO MOMENTO DA QUEDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. NEXO CAUSAL. LESÕES E FRATURAS REGISTRADAS NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA UPA E PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR E LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a concessionária do serviço de transporte metroviário objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 2. O art. 14, § 3º, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I), ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II), hipóteses que as rés não comprovaram nos autos. 3. Não se pode imputar ao consumidor que sofreu acidente causador de várias lesões e fraturas, em estação de grande movimentação como é a Estação Siqueira Campos, o ônus de arrolar testemunhas visuais do fato, o que poderia facilmente ser realizado por qualquer outro funcionário da ré diverso daqueles que estavam socorrendo a autora, ônus que cabia a ré, do qual não se desincumbiu. 4. Evidenciada, portanto, a impossibilidade ou extrema dificuldade na obtenção da prova por parte da consumidora, vulnerável, hipossuficiente e fragilizada por conta das lesões sofridas. 5. Concessionária ré que se furtou a apresentar a cópia das imagens do momento exato do acidente, embora tenha sido determinado pelo juízo, apresentando apenas vídeo de câmera de segurança após o evento danoso, e se limitou a alegar que a autora deu causa ao acidente, deixando de produzir prova apta a comprovar a alegada culpa exclusiva da vítima. 6. O conjunto probatório carreado aos autos comprova a condição de passageira da autora e a documentação, consubstanciada no boletim de atendimento médico realizado na Upa ao lado da estação do metrô para onde foi conduzida a autora pelos prepostos da concessionária ré, prontuário hospitalar e laudo médico e exames realizados demonstram o nexo de causalidade e corroboram a narrativa autoral, evidenciando a falha na prestação do serviço. 7. Ilícito caracterizado que impõe a obrigação de indenizar o dano causado, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC e do CPC, art. 373, II. 8. Dano material comprovado por meio das notas fiscais e recibos de transporte. 9. Dano moral configurado, decorrente das lesões, escoriações e fraturas demonstradas pela prova documental produzida, que causaram evidente sofrimento e dores, que ultrapassam o mero dissabor do dia a dia. 10. Valor do dano moral, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, somado ao fato de ser a autora idosa, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, a ser corrigido a partir do presente julgado (Súmula 362/STJ). 11. A fixação do dano moral em valor inferior ao requerido na inicial não enseja a sucumbência recíproca, conforme inteligência da Súmula 326/STJ. 12. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 15%, tendo em vista o trabalho do advogado da autora e o longo tempo de tramitação do feito. 13. Provimento do recurso.... ()
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476 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Colisão entre veículos em cruzamento com sinalização de parada obrigatória. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de fixação de danos morais. Condutora ré e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva da condutora pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Apresentação de orçamentos para o conserto. Indenização material devida e fixada pela média dos orçamentos sem insurgência das rés. Autor que pleiteou indenização moral pelos transtornos decorrentes da privação do uso do veículo para locomoção ao trabalho e lazer e pela falta de suporte da ré em arcar com o reparo do veículo. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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477 - TJSP. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença devidamente fundamentada, cumprindo os requisitos do CPC, art. 489. Teses de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual afastadas. Concessão de liminar para determinar a suspensão de cobranças e apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Golpe do motoboy. Cobrança de taxa de entrega. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Consumidor, guardião do cartão com chip e respectiva senha, que realizou operação sem qualquer cautela. Valor da transação que claramente não corresponde ao perfil do autor. Declaração de inexigibilidade de apenas metade da transação descrita na exordial. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Restituição de metade do valor relativo à operação contestada pelo autor, de forma simples, devendo ser compensados os valores eventualmente já pagos pelo autor. Lesão moral não configurada. Ausência de inclusão do nome do demandante em cadastro de maus pagadores. Situação vexatória e constrangedora não verificada. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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478 - TJSP. Transporte Aéreo Internacional - Responsabilidade civil - Alteração unilateral de voo pela companhia aérea - Trecho de volta - Indenização por danos materiais e morais - Voo antecipado - Dever de informação - art. 12 da Resolução 400 da ANAC - Não reconhecimento - Companhia aérea que não comprovou a ciência dos autores com a antecedência necessária - Dano material caracterizado - Compensação mantida.
Transporte aéreo internacional - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada. Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento unilateral de voo de volta - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Não superação - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença reformada neste capítulo - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Negativa de emissão de diploma. Programa especial de capacitação para docência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do afastamento da culpa exclusiva do Estado do Paraná e do reconhecimento dos danos sofridos pela parte recorrida demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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480 - TJSP. Locação de espaço comercial. Pandemia por COVID19. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido subsidiário de redução do valor do aluguel. Reconvenção em que se pede para reconhecer a culpa da locatária pela rescisão do contrato. Quarentena advinda da pandemia por Covid-19 que levou à temporária inviabilidade de utilização do espaço de trabalho compartilhado. Fato do príncipe. Direito positivo que não autoriza o devedor a nesses casos deixar de cumprir a obrigação, podendo sim postular a readequação do valor da contraprestação ou encerrar o contrato. CCB, art. 317. Redução em 50% do valor do locativo que se mostra razoável nos meses de abril e maio de 2020. Resolução contratual sem aplicação da multa prevista para o caso de antecipado encerramento. CCB, art. 478. Danos emergentes. Custos com a customização do espaço. Condenação da locatária ao pagamento de 50% daquele valor. Contrato que, bem ou mal, durou cerca de metade do prazo inicialmente previsto. Condenação da autora ao pagamento da integralidade daquela verba que importaria em enriquecimento sem causa da locadora. CCB, art. 884. Lucros cessantes não especificados e nem comprovados. Sucumbência recíproca configurada, mas em proporção diversa da indicada na sentença. Ação e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.
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481 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.
Comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser concedida a gratuidade de Justiça. COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória ao buscar conversão proibida à esquerda, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. DANOS MORAIS - OMISSÃO EM DISPOSITIVO - INOCORRÊNCIA. A ausência de menção expressa ao indeferimento do pedido de danos morais não constitui nulidade a ser corrigida, devendo-se interpretar a sentença como um todo, sendo que a fundamentação foi inequívoca quanto ao não cabimento do pedido. Soma-se a isso o julgamento de parcial procedência do pedido, limitada a condenação aos danos materiais. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais não deveriam ter sido imputados exclusivamente ao recorrente, merecendo reforma nesse ponto a r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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482 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA ANULAÇÃO DA VENDA E PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Determinada a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, ante o reconhecimento de erro substancial - Determinada a restituição do bem móvel ao seu proprietário-alienante - Recurso do réu - Alegação de que fora vítima de fraude, e que não pode arcar com o ônus da falta de diligência do apelado - Insurgência recursal do requerido que comporta parcial acolhimento - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Culpa concorrente reconhecida - Adequada a condenação do réu a indenizar o autor-vendedor no valor correspondente à diferença entre o valor anunciado originalmente e aquele pago ao terceiro fraudador, a fim de minimizar o prejuízo sofrido do autor - Observada, contudo, a manutenção do veículo na posse do comprador de boa-fé, haja vista à concorrência de culpas - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()
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483 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pelo esposo da vítima - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de cerceamento de defesa, afastada.
Mérito - Colisão traseira - Necessidade de internação hospitalar para realização de procedimentos cirúrgicos em decorrência das lesões causadas pelo acidente - Paciente veio a óbito em virtude de complicações hospitalares - Pretensão de afastamento do nexo causal - Não acolhimento - Resultado que é consequência direta do acidente - Complicações hospitalares não têm o condão de afastar o nexo de causalidade - Mero desdobramento causal do fato de origem - Culpa do réu reconhecida com acerto. Dano moral in re ipsa - Pretensão de redução - Acolhimento - Acidente fatal que ceifou a vida da esposa do autor - Estado de angústia e grave sofrimento psicológico que se caracterizaram indubitavelmente, sobretudo porque se trata de esposa com quem o autor fora casado por quase 45 anos - Sofrimento que dispensa maiores comprovações porque é fenômeno plenamente perceptível a partir da experiência do homem comum - Redução, todavia do valor arbitrado, para R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), quantia que melhor atende ao princípio da razoabilidade. Pretensão de redistribuição dos honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade - Fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca - Súmula 326, STJ.Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão Geral - e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Excludente do nexo de causalidade - Força maior - Não reconhecimento - Danos materiais - Comprovação - Reembolso dos valores despendidos com alimentação, hospedagem e transporte no período adicional de estadia - Correlação e proporcionalidade das despesas - Montante que não supera os patamares estabelecidos pelo art. 22, 1, da Convenção («4.150 Direitos Especiais de Saque) - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelos autores - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte - Indenização descabida - Sentença reformada nesse capítulo - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput.
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485 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Transações fraudulentas em cartão de crédito cadastrado em carteira digital - Autor que perdeu aparelho celular no qual cadastrado cartão de crédito como meio de pagamento utilizado por terceiro em transações indevidas - Requerente que tentou recuperar o aparelho sem providenciar qualquer bloqueio possibilitando a realização das transações - Transações indevidas realizadas totalizando o valor de R$ 7.314,30 - Desídia do consumidor caracterizada, ante a ausência de precauções mínimas. No entanto, o quadro fático também evidencia falha na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que as operações realizadas destoam do perfil de utilização, especialmente considerando os valores das operações em curto intervalo - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Jurisprudência do TJSP e do STJ - Culpa concorrente configurada - Prejuízo suportado pelo autor que deve ser repartido entre as partes - Declarada a inexigibilidade de metade deste débito. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca mantida. Recurso do banco e apelo adesivo do autor improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Bloqueio de conta e retenção de valores por parte da ré em face da empresa autora - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - CDC, art. 2º - Empresa autora que desenvolve atividade profissional de «corretagem e custódia de criptomoedas, utilizando-se da conta mantida junto à ré para tanto - Incidência da norma consumerista e a decorrente inversão do ônus da prova afastadas - Obrigação de fazer - Pretensão de desbloqueio da conta - Cabimento - Demandada que, não obstante os termos e condições, não indica a causa concreta e tampouco comprova a regularidade da retenção dos valores - Ilegalidade da conduta - Reconhecimento - Determinação de liberação mantida - Danos morais - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja à dignidade da autora - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Demonstração do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida - Condenação afastada - Pretensão recursal acolhida nesse tocante - Procedência parcial dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Colisão em retorno - Abalroamento lateral - Pedido de reforma do julgado para atribuir a culpa unicamente aos apelados, que deram causa ao evento danoso - Depoimento de testemunha presencial que confirma versão do autor, corroborada pelas provas documental e pelos vídeos apresentados. Culpa do motorista do ônibus reconhecida. Direito à indenização por dano material. Indenização por danos morais afastada. Mero dissabor. Denunciação da lide procedente, nos limites da apólice. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação e procedente a lide secundária. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca... ()
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488 - TST. I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO À PARTE RECLAMANTE DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública, tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 4. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 5. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública, tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em 12/12/2019). 6. Nesse cenário, a Corte Regional, ao afastar a condenação do ente público sob o fundamento de o ônus probatório quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização competia à Reclamante, proferiu acórdão em dissonância com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE GOIÁS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME PREJUDICADO. Considerando que o recurso de revista da Reclamante foi conhecido e provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Entidade Pública, afastando-se a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, em face da ausência de sucumbência recíproca, resta prejudicada a análise da pretensão articulada no agravo de instrumento quanto à base de cálculo da verba honorária devida pela parte Autora. Agravo de instrumento prejudicado
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489 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora pleiteando a condenação dos réus a restituir em dobro os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, ao pagamento de indenização por danos morais e atribuição de responsabilidade exclusiva aos demandados pelos encargos sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em 20% do valor da causa - Seguro - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária da apelante - Abusividade na conduta da apelada que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Autora que sobrevive de pensão por invalidez previdenciária - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais fixados em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ para a atualização do valor fixado - Arbitramento da Indenização em valor inferior ao estimado na inicial que não configura sucumbência recíproca - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base no CPC/2015, art. 85, § 2º, nos termos da jurisprudência do STJ consolidada pelo Tema 1076, sob o rito dos recursos repetitivos - Fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido.
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490 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -
Vícios construtivos - Ação ajuizada por condomínio em face de construtora - Incidência do CDC - Prova pericial que constatou a existência de diversos vícios, de natureza construtiva - Culpa do condomínio pela falta de manutenção da pintura da fachada e dos muros devidamente considerada pela r. sentença - Sucumbência recíproca não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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491 - TJRS. Direito privado. Tabelionato. Serviço público. Delegação. Tabelião. Outorga de escritura pública. Capacidade civil. Verificação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Não comprovação. Sucumbência recíproca. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Tabelião. Procuração outorgada por pessoa incapaz. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Danos materiais. Não comprovação. I.
«A responsabilidade do Tabelião, como delegatário do Poder Público, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Incidência dos arts. 37, § 6º, e 236, da CF/88, e do Lei 8.935/1994, art. 22. II. No caso, restou comprovado que o autor encontrava-se incapaz para os atos da vida civil quando da outorga da procuração pública que conferiu poderes ao outorgado para venda de dois imóveis de sua propriedade, estando configurada a falha na prestação do serviço por parte do Tabelião, que lavrou o ato sem verificar a real capacidade do demandante, mesmo diante dos indícios aparentes da sua condição. III. Configurado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento e o abalo psicológico causados são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. IV. Outrossim, descabem os danos materiais, uma vez que o autor não logrou comprovar a ocorrência e a extensão dos prejuízos, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/1973, art. 333, I. V. Redimensionamento da sucumbência. Decaimento recíproco e igual das partes em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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492 - TJSP. 1.
apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida. sentença de improcedência. 2. decisão modificada em parte. 3. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA CARACTERIZADA. DIREITO DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO A METADE DO VALOR DAs OPERAÇões IMPUGNADAs, DEVENDO A OUTRA METADE SER SUPORTADA PELA PRÓPRIA autora. 4. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS respectivos. 6. recurso provido em parte... ()
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493 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Contrato resolvido por culpa da adquirente e firmado sob a égide do Lei 6.766/1979, art. 32-A e da Lei 13.786/2018. Pagamento de encargos moratórios e prestações vencidas incompatível com a resolução contratual. Multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula contratual abusiva. Incidência dos arts. 51, IV e §1º, II e III e 53 caput do CDC e art. 413 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Percentual de retenção fixado em 20% dos valores pagos a título de preço, suficiente para compor os prejuízos da ré com a resolução do contrato. Adquirente condenada a pagar a taxa de fruição prevista no contrato e nos incs. I e II do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Indenização que se destina a compensar as despesas que a vendedora teve com o contrato. Taxa de fruição, de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês, devida pelo tempo de ocupação do imóvel pela adquirente, independentemente de se tratar de lote sem edificação. Incidência da Súmula 1/TJSP. Adquirente condenada ainda ao pagamento da comissão de corretagem, do IPTU e demais despesas inerentes ao lote incidentes no período compreendido entre a assinatura do contrato e sua resolução. Sucumbência recíproca, mais intensa da ré. Recurso parcialmente provido.
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494 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) .
Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do CLT, art. 791-A, § 3º. Hipótese em que a decisão regional encontra-se em consonância com a Jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O PRODUTO OFERECIDO PELA RÉ NÃO ATENDEU ÀS SUAS EXPECTATIVAS, CRIADAS CONFORME O QUE HAVIA SIDO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O PRODUTO (SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET) QUE FORAM ADEQUADAMENTE LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO DESTACAR AS VARIAÇÕES QUE SÃO PRÓPRIAS A ESSE SERVIÇO, COMO A ÁREA DE COBERTURA, E QUE NÃO ESTÃO TOTALMENTE SOB O CONTROLE DA RÉ, NÃO SE PODENDO CARACTERIZAR FALHA NO SERVIÇO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RESCISÃO DO CONTRATO PRETENDIDA PELA AUTORA QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM DIREITO POTESTATIVO EM FACE DO QUAL A RÉ NÃO PODE SENÃO QUE SE CURVAR À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE TORNA AINDA MAIS SIGNIFICATIVO ESSE DIREITO POTESTATIVO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE, CONTUDO, FAZ A AUTORA SUBMETIDA ÀQUELAS CONSEQUÊNCIAS QUE O CONTRATO PREVÊ PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR À RÉ CULPA QUE JUSTIFICASSE O PRETENDER A AUTORA A RESCISÃO, SENÃO QUE APENAS UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE ESTÁ ENFEIXADA NA POSIÇÃO CONTRATUAL DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO APENAS PARA QUE SE DECRETE A RESCISÃO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Conclusão das obras prevista para 01.11.2022. Tolerância contratual de 180 dias. Chaves entregues somente em 30.08.2023. Atraso na entrega das obras. Ausência de culpa do autor, que prontamente entrou em contato com a ré. Vistoria agendada pela ré para 04.07.2023. Alegação de que o atraso na entrega da unidade imobiliária teria sido ocasionado pelos impactos da pandemia da Covid-19 não se mostra verossímil, uma vez que a aludida pandemia não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo, pois estas não foram suspensas ou limitadas, tendo apenas que observar as exigências sanitárias de prevenção previstas no art. 2º, § 2º, do Decreto Estadual 64.881/2020, e no art. 3º do Decreto Estadual 64.864/20, bem como na Deliberação 2 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, criado pelo Governo do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de prova de que o atraso decorreu de escassez de matéria prima ou de mão de obra. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Ônus sucumbenciais que devem ser redistribuídos diante da sucumbência recíproca das partes. Verba honorária que não pode ser objeto de compensação. CPC, art. 85, § 14º. Sentença modificada. Apelo da ré desprovido e apelo do autor parcialmente provido
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497 - TJSP. Correspondente bancário. Banco. Consumidor. Contrato de mútuo consignado. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que o mutuário utilizou o valor mutuado para celebrar contrato de investimento junto a correspondente da instituição financeira recorrente, que atuava nas dependências da repartição militar em que o autor é lotado. Contrato de investimento que, a final, verificou-se tratar de ato fraudulento praticado pela correspondente bancária (pirâmide financeira). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que o banco apelante, mesmo alertado pela Comissão de Valores Mobiliários sobre a inidoneidade da corré Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda. e de seus sócios, firmou com ela contrato de prestação de serviço de correspondente. Caracterização da culpa in vigilando e in eligendo. Constatação de que se cuida de contratos coligados. Possibilidade de rescisão do contrato firmado pelas partes com a condenação solidária do banco à devolução dos valores relativos às prestações do mútuo que foram pagas pelo autor, excluindo-se o valor por ele recebido, da correspondente bancária, a título de rendimento. Incidência de juros de mora a partir da citação. Sentença, entretanto, ultra petita no capítulo em que condenou, solidariamente, o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Desistência do autor desta parte do pedido. Sentença anulada neste ponto. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO EM CLÍNICA ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO INDEVIDA DE ELEMENTO DENTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS, NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DOS MÉDICOS E DENTISTAS CONTRATADOS QUE NELES TRABALHAM, É SUBJETIVA, DEPENDENDO DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PREPOSTO (ARESP 1595158/MG). OBRIGAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS EM ORTODONTIA, QUE É DE RESULTADO (RESP 1.238.746/MS). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE ERRO ODONTOLÓGICO, EIS QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DO ELEMENTO DENTÁRIO E NÃO HOUVE CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, QUE FOI SURPREENDIDA COM A EXTRAÇÃO DE DENTE DIVERSO DAQUELE QUE ESTAVA INDICADO NO SEU PLANO DE TRATAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER REDUZIDA. SÚMULA 343/TJRJ. NÃO HÁ RECLAMAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA REALIZANDO O TRATAMENTO NA CLÍNICA RÉ. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, UMA VEZ QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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499 - TJPE. Recurso de agravo. Direito civil e processual civil. Decisão terminativa parcialmente reformada em grau de apelação. Decisão monocrática mantida em sede de embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Ação de indenização por ato ilícito c/c pedido de dano moral, patrimonial e estético. Provado o acidente, a culpa do preposto da empresa de transporte e o nexo causal. Responsabilidade civil objetiva reconhecida. Denunciação da lide. Contestação. Condenação da litisdenunciada seguradora. Acolhida preliminar. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. Não há de se falar em violação do CPC/1973, art. 557, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. ... ()
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500 - TST. AGRAVO INTERNO DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. (VIVO S/A.) EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA ABATIMENTO DO VALOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CULPA OU DOLO DO EMPREGADO. CLT, art. 462, § 1º. JULGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O CLT, art. 462, § 1º dispõe: « em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado « (destaquei). Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Precedentes desta Corte proferidos em casos semelhantes. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. 2. JORNADA DE TRABALHO . HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTERJORNADAS. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. 4. DESCONTOS SALARIAIS. AVARIAS NO VEÍCULO. AUTORIZAÇÃO DE ABATIMENTO EM CONTRATO DE TRABALHO E EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I - REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, não se verifica a transcrição de qualquer trecho do acórdão regional referente ao tema em epígrafe. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. art. 71, §4º DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido.
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