Jurisprudência sobre
culpa reciproca

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou a mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem houver feito ao transportador uma declaração especial de valor do objeto a ser entregue no lugar de destino, tendo pago uma quantia suplementar, se cabível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autora que foi vítima de roubo de aparelho celular - Criminosos que desbloquearam o celular da vítima, alteraram sua senha do iCloud, a fim de evitar o rastreamento do aparelho, e efetuaram transferência de valor por meio do aplicativo do PagSeguro, que possuía os dados bancários da genitora da vítima cadastrados - Falha na prestação dos serviços bancários e de segurança do aparelho celular caracterizada - Autora que ativou o «modo perdido do aparelho horas após a prática do delito - Ausência de comprovação de que a transação realizada estava de acordo com o perfil financeiro da consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 476/STJ) - Entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.199.782/PR e 1.197.929/PR - Culpa exclusiva das vítimas não demonstrada (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Ressarcimento da quantia transferida ilegalmente que se impõe - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade das vítimas - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Rés que deverão arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Autor que sofreu queda no estacionamento do estabelecimento do réu - Grelha de captação de água, situada no piso, em mau estado de conservação, que cedeu no momento em que o autor retirava sua filha do banco traseiro do veículo - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reponsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o evento relatado e a lesão verificada - Documentos, no mais, que não são hábeis a comprovar os alegados danos materiais - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Queda que apenas ocorreu em razão da desídia do réu em promover a adequada manutenção das grades metálicas no estacionamento - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Distribuição que deve respeitar a regra contida no CPC, art. 86, observando-se a proporcionalidade do êxito em comparação com os pedidos formulados - Redistribuição dos ônus sucumbenciais necessária - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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704 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Lote de terreno. Rescisão por culpa da adquirente. Sentença de parcial procedência, que determina a rescisão do contrato, com retenção de 25% dos valores pagos, admitindo-se o abatimento e/ou compensação da quantia devida a título de IPTU e demais contribuições fiscais, relativamente ao período em que a autora manteve a posse do imóvel. Recurso interposto pela requerida, vendedora. TAXA DE FRUIÇÃO. Em se tratando de lote sem edificação, sem indicação de efetiva ocupação, não se pode falar em incidência de taxa de fruição. RETENÇÃO. Manutenção do percentual estabelecido pela sentença. Retenção pretendida pela recorrente implicaria perda considerável ou integral daquilo que a autora pagou, o que não é razoável. Fixação de percentual de retenção em 25% das quantias pagas é adequada, considerando o tempo que o contrato esteve vigente, o tempo de inadimplência e a necessidade de ressarcimento de despesas incorridas pela vendedora com publicidade e para a respectiva administração. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença dispôs que a correção monetária deve adotar o índice previsto no contrato ou, na sua omissão, a Tabela Prática deste TJSP. Sentença reformada, nesse aspecto, para constar a incidência da Tabela Prática deste Tribunal. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca. Honorários corretamente fixados considerando o proveito econômico de cada litigante. Sentença preservada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45324).... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviços de manutenção predial. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: ilegitimidade passiva do corréu Thiago e falta de interesse de agir quanto ao pedido de retirada de imagens do sítio eletrônico da requerida já reconhecidas pelo D. Juízo «a quo". Alegações de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa afastadas. Autora que alega que foram constatadas falhas quanto aos serviços prestados de reforma em áreas comuns do prédio, em específico, quanto à impermeabilização do piso. Documentos acostados aos autos pela parte autora que demonstram a existência de problemas no contrapiso e a necessidade de refazimento dos serviços. Requerida, por sua vez, que admite a existência de danos na área comum do prédio, mas nega a ocorrência de falha na prestação de serviços. Regularidade dos serviços prestados ou, ainda, culpa exclusiva da parte contratante não demonstrados pela parte ré, o que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Ressarcimento dos valores despendidos com a contratação dos serviços prestados pela requerida, bem como com a aquisição de materiais necessários para a obra que era mesmo de rigor. Danos materiais comprovados. Sucumbência recíproca da parte autora reconhecida, diante do não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais, decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Julgamento de procedência para condenar a ré na obrigação de pagar indenização, no valor de R$ 8.000,00. Irresignação da ré que não prospera. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré-apelante que não comprovou que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu por culpa da autora-apelada ou de terceiros. Danos morais. Existência de falha na prestação do serviço, configurando-se o dano extrapatrimonial in re ipsa. Autora-apelada que ficou 120 horas sem o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, o que lhe causou danos, pois reside com dois filhos menores de idade (um deles com três anos, apenas), ressaltando-se que o apartamento está localizado no 14º andar do edifício condominial. Aduz que se viu obrigada a dar continuidade na rotina da família, sem a possibilidade de usar o elevador, o micro-ondas ou a geladeira, dentre outros equipamentos elétricos essenciais para o dia a dia. Transtornos decorrentes do longo período de interrupção do fornecimento de energia elétrica que ultrapassam a esfera de mero aborrecimento. Indenização fixada pelo Juízo a quo em R$ 8.000,00 que se revela adequada à luz das particularidades do caso posto. Fixação do valor da indenização em patamar inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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707 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT .

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. CULPA IN VIGILANDO OU IN ELIGENDO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . Uma vez constatado que a tese jurídica defendida pela parte não foi objeto de deliberação pelo Regional, não há falar-se na possibilidade de exame da questão, em razão do necessário prequestionamento. Exegese da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista, qual seja: honorário advocatício de sucumbência parcial. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TEMA 938/STJ. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

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709 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Lote. Inadimplemento do promissário comprador. Rescisão judicial do negócio jurídico. Reintegração na posse condicionada ao pagamento da indenização pela benfeitoria.

«O inadimplemento confessado e culposo do promissório comprador revolve as partes ao estado anterior. As obrigações, também no desfazimento do negócio, devem ser recíprocas, sob pena de enriquecimento ilícito por alguma das partes. Neste aspecto, não cabe apenas à promitente vendedora o ônus de indenizar o promissário comprador pela edificação levantada no terreno. Ela também tem direito de ser indenizada pela ocupação indevida e gratuita do imóvel por todo o longo período em que o promissório manteve-se e ainda mantém-se imitido na posse do bem, até a efetiva desocupação. Como não há no contrato previsão expressa de cláusula de decaimento das parcelas pagas na hipótese de culpa do promissório, as cinco prestações adimplidas devem servir como início da indenização, compensando-se com o montante a ser apurado na fase da liquidação do julgado - ocasião em que se observará o percentual de 1% ao mês sobre o valor do lote. Mesmo que o promissório tenha edificado no terreno, se a Fazenda municipal informa não haver cadastramento de unidades prediais - senão territoriais - no Condomínio onde localizado o imóvel, não é possível atribuir a ele (promissário) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU do lote.... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 17. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR E O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVAS COLIGIDAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O COLETIVO TRAFEGAVA NA PISTA DA ESQUERDA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA QUANDO REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA SEM ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS NA FAIXA DA DIREITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO CULPOSO POR PARTE DA VÍTIMA QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE REFERENDARAM A VERSÃO DO SINISTRO CONTIDA NO BRAT E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE CAUTELA E RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA QUE CABIA AO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE (§ 2º DO CTB, art. 29). AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA DESPESA HAVIDA COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA, QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEMANDANTE QUE, ALÉM DA LESÃO FÍSICA, SOFREU INEQUÍVOCO ABALO PSÍQUICO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DA SÚMULA 54/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO ESTÁ COBERTO PELO SEGURO DPVAT, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL FALAR EM DEDUÇÃO DE SEU VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE MERECE PROSPERAR, VEZ QUE O AUTOR SUCUMBIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE TRATANDO A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PROFERIDA EM 2019 QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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711 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência - Revelia - CPC, art. 344 - Presunção relativa de veracidade dos fatos que não se aplica à matéria de direito - Prevalência do princípio do livre convencimento do juiz - Lesão por arma branca - Autor internado no período de 8/11/2023 a 14/11/2023 e afastado das atividades laborativas por 90 dias - Ré presa em flagrante delito - Agressão incontestável - Exegese dos arts. 186 e 927, do Código Civil - Presença dos pressupostos do dever de indenizar - Irrelevância da ocorrência de agressões mútuas - Evento diverso do ocorrido em 3/9/2023 - Inexistência de prova de legítima defesa e da concorrência de culpas - Danos materiais - Necessidade da prova do prejuízo - Autor que exerce a atividade de pedreiro - Cabimento de indenização dos dias úteis dentro do período de afastamento - Inexistência de prova do prejuízo a partir de 6/2/2024 - Dano moral - Ocorrência - Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela lesão com arma branca - «Quantum de R$ 20.000,00 fixado na sentença com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que deve ser mantido - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento de cada parte - CPC, art. 86 - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Parte autora que, alegando danos sofridos em razão de acidente de trânsito, busca compelir a demandada ao pagamento de verba compensatória de danos morais, no valor de R$ 150.000,00. ... (Continua)

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713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-

Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c/c restituição de valores pagos ajuizada pelos promitentes compradores fundada em impossibilidade financeira de manter o contrato. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato e a condenação das rés à restituição de 80% dos valores pagos pelos autores. As rés foram condenadas ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. 3.- A controvérsia reside em saber se deve ser mantida a condenação das rés nas verbas de sucumbência, na medida em que não tiveram culpa pela rescisão do contrato. 4.- Autores que foram obrigados ao ajuizamento da ação para obter a rescisão do contrato e a restituição de parte do preço pago. 5.- Condenação das rés fundada nos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme preceitua o CPC, art. 85. 6.- Caso em que a sucumbência é recíproca, aplicando-se a norma do CPC, art. 86, caput. 7.- Rés condenadas a pagar 80% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Autores condenados a pagar 20% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado de 20% do preço pago, ressalvado o benefício da justiça gratuita a eles concedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO -

Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Motocicleta vendida ao réu que, entre a efetiva tradição do bem e a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, cometeu infrações de trânsito que ensejaram multas e pontuação em nome do autor, acarretando a suspensão de sua habilitação - Ação julgada parcialmente procedente com relação ao réu, e improcedente relativamente à loja que intermediou o negócio entabulado entre as partes - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do réu - Pretensão ao afastamento de sua responsabilidade - Não acolhimento - Culpa concorrente não configurada - Existência de prévia infração no prontuário do autor que não foi a causa da suspensão do direito de dirigir - Ausência de ilícito em condicionar a assinatura da transferência do veículo à compensação de cheque pós-datado dado como pagamento pelo bem - Condições negociadas entre as partes - Dano moral configurado - Indenização que não comporta alteração - Insurgência quanto aos danos materiais - Acolhimento - Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais descabido - O pagamento de honorários advocatícios contratados não se enquadra no conceito de dano patrimonial - Apelo do autor - Pretensão ao reconhecimento de responsabilidade da loja intermediadora da venda - Não acolhimento - Ausente prova que demonstre que a entrega do veículo ao réu estava condicionada ao efetivo pagamento do preço - Sentença reformada em parte, apenas para afastar os danos materiais - Sucumbência recíproca configurada - Majoração, em grau recursal, da verba honorária devida pelo autor à loja intermediadora - Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.... (Continua)

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO ILEGITMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - CLAUSULA PENAL - VÁLIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 - PAGAMENTO DE ARRAS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ocasião da decisão saneadora, sendo esta mantida por meio de agravo de instrumento e já transitada em julgado, incide o efeito jurídico-processual da preclusão, tornando impossível sua revisitação em sede recursal, nos termos dos arts. 505 e 507, caput, também do CPC. ... (Continua)

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716 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos derivados de infiltrações/vazamentos. Caracterizada a omissão administrativa. Dever do estado de indenizar. Montante excessivo fixado em primeiro grau. Apelo voluntário parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelação cível nos autos da 'ação de indenização por danos materiais e morais' proposta por Marly Luzinete da Silva em face do Estado de Pernambuco e da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, visando à reparação de danos derivados de infiltrações/vazamentos existentes em escola estadual localizada no município de Cupira (Escola Ezequiel Bertino de Almeida), que estariam atingindo imóvel de propriedade da autora. ... (Continua)

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a falha da empresa ré na prestação de serviço essencial de fornecimento de água, sem, contudo, conceder indenização por danos morais. ... (Continua)

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718 - TJMG. Ação redibitória c/c indenização por danos. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defeito na embreagem. Constatação por mecânico da vendedora. Conserto inexistente. Confiança da compradora. Boa-fé objetiva

«- Corroborados, nos autos, elementos de prova documental suficientes para a formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide. ... (Continua)

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719 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária no Hotel Nacional, Rio de Janeiro, no regime de multipropriedade, alegando os autores a ausência de informação adequada quando da contratação, bem como falha na prestação do serviço da parte ré em relação à disponibilidade dos serviços oferecidos no contrato. ... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora para reconhecer-se a inexigibilidade do débito questionado no valor de R$ 6.500,00, com pedido de condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

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721 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.

«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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722 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Transporte coletivo. Queda de passageiro. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro. Fortuito interno. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Revisão do quantum. Sucumbência. Redimensionamento. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão estadual não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, cabendo ao concessionário do serviço público a reparação do dano causado quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, além do que a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno. ... (Continua)

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723 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Excessividade. Denunciação da lei. CPC/1973, art. 70, III. Impossibilidade.

«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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724 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso do locador. Danos no imóvel. Vistorias inicial e final não providenciadas pelo locador. Documentos apresentados pelo autor insuficientes para comprovar os danos no imóvel por culpa do locatário, além daqueles considerados na sentença. Indenização a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Impossibilidade de quantificar o prejuízo de imediato, uma vez que os orçamentos juntados pelo autor apresentam os preços dos materiais e mão de obra englobados. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Sendo de responsabilidade do locatário apenas a reparação dos danos relativos a oito telhas de alvenaria, a cobertura do fundo e da guarita e nos pilares causados durante as remoções, e por não se tratarem de danos estruturais, o impedimento de nova locação não é atribuída ao réu, uma vez que tais avarias não impediriam o conserto em curto espaço de tempo para a instalação do estacionamento e a consequente vigência do contrato de locação à empresa pretendente. Multa. Incidência. Redução equitativa, contudo, devida. Inteligência do CCB, art. 412. Natureza dos danos e excessiva desproporção que autorizam a redução. Montante que fica limitado ao valor da indenização pelos danos materiais. Verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Acertada a distribuição da sucumbência fixada na sentença, respondendo cada parte de acordo com o proveito econômico da parte contrária, devendo o réu arcar com honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da condenação, e o autor com honorários de 15% sobre a diferença entre a pretensão atualizada e a condenação reconhecida, rateando-se em 50% as custas processuais. ... (Continua)

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725 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Empréstimos consignados cadastrados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas atribuídas ao requerente nos instrumentos contratuais objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Devolução de forma dobrada do indébito cabível a partir de 30-03-2021 diante da configuração da má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dever do autor de devolver as importâncias confessadamente recebidas em sua conta bancária com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar dos respectivos depósitos, admitida a compensação que uma parte possa dever à outra - Indevida, porém, a indenização por dano moral - Culpa exclusiva de terceiro quanto à pretensão indenizatória - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos litigantes ao patrono ex adverso em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Apelação do autor desprovida e parcialmente provida a do réu, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao requerente... (Continua)

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726 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dificuldades enfrentadas pela autora, estudante do curso de Direito na instituição de ensino superior da ré, em realizar sua matrícula para os últimos semestres da graduação, pelo não reconhecimento do pagamento das mensalidades referentes ao meses de dezembro/2021 e janeiro/2022 pela instituição de ensino. Em consequência do atraso em sua formação, a aluna não pôde realizar os exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ocorridos em 2022. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação de ambas as partes. Dívida indicada pela ré como inadimplida se originou em momento posterior à propositura da ação, de modo que, adimplidas as prestações necessárias à realização da matrícula, nas quais se funda a ação, não haveria por que impedir que a autora se matriculasse no curso. Demora injustificada que ocasionou a perda de oportunidade de ingressar no mercado de trabalho, por culpa da ré. Dano moral evidenciado. Peculiaridades do caso que revelam a razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo, não comportando reformas para mais ou para menos. Honorários. Pretensão de que seja reduzida a verba honorária e aplicado o critério da equidade. Parcial cabimento. Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou a ré ao pagamento de 10% sobre o valor atribuído à causa. Honorários que devem incidir em 20% sobre o valor da condenação de acordo com o art. 85, §2º do CPC. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. MORTE POR ELETROCUTAMENTO. DESCARGA ELÉTRICA (ELETROPLESSÃO). CERCA DE ARAME FARPADO ENERGIZADA. INTALAÇÕES CLANDESTINAS («GATOS) 1-

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Concessionária que tem o dever de fiscalizar a fiação em seus postes de energia elétrica. 2- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insistência em novos esclarecimentos para que o perito afirmasse inexistir responsabilidade da concessionária. Questão de direito que extrapola os limites técnicos da perícia. Dilação probatória impertinente. Art. 370, parágrafo único, do CPC. 3- Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. 4- Danos morais configurados. Comprovação suficiente nos autos da omissão (negligência) da concessionária. Da existência de circuito de condução de energia elétrica conectado irregularmente à rede de distribuição para iluminação pública, constata-se a nítida falta de manutenção e fiscalização no sistema de distribuição de energia elétrica por parte da ré. 5- Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de seus pais. A energização do arame farpado na cerca era fato imprevisível aos moradores da região. 6- Razoável a indenização arbitrada na origem, frente à perda inestimável sofrida pelo autor. Valor fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor do genitor, embora não tenha o condão de remediar a perda, ao menos poderá recompensá-lo pelo abalo psicológico. Quantia arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para compensar, de um lado o sofrimento experimentado e, de outro, punir a conduta ilícita do causador do dano. Precedentes desta Corte.7- Recurso adesivo. Não há sucumbência recíproca nos autos (CPC, art. 997, § 1º). O pedido em relação à Municipalidade foi julgado improcedente. 8- Sentença mantida. Recurso da EDP desprovido e recurso adesivo não conhecido.... (Continua)

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728 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Reparação de dano - - Culpa do condutor do ônibus incontroversa - Dever de indenizar na extensão do dano - Lucros cessantes - Indenização a título de lucros cessantes não confere ao credor o direito de pleitear aquilo que deixou de ganhar, mas a quantia que ele razoavelmente deixou de lucrar - Necessidade de dedução das despesas operacionais incorridas nos seus serviços de transporte - Recurso da empresa de ônibus parcialmente provido nesse sentido - Dano moral não configurado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Recurso adesivo do autor não provido - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor devido a título de lucros cessantes - Sucumbência recíproca mantida. ... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FRAUDE.

Contrato de empréstimo, transferências bancárias via pix e compra com cartão de crédito. Alegação de fraude. ... (Continua)

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730 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência - Justiça gratuita concedida antes da citação - Impugnação não oposta em contestação - Preclusão consumativa - Preliminar não conhecida - Alegação de atraso na conclusão das obras - Prazo de tolerância - Legalidade - Imóvel que deveria ser entregue até 31/5/2014 - Entrega do bem em 10/12/2014 - Alegação de falta de mão-de-obra especializada e de material de construção - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Culpa da ré reconhecida - Mora caracterizada no período de 01/6/2014 a 10/12/2014 - Taxa de evolução da obra - Licitude da cobrança durante a construção do empreendimento, desde que inocorrente atraso na entrega do imóvel (Tema 996, do C. STJ) - Restituição dos valores pagos a esse título durante o período de mora das rés - Cabimento - Legitimidade da ré para a devolução, por ter dado causa à cobrança - Multa moratória - - Cabimento, nos termos do decidido pelo C. STJ no tema 971 - Lucros cessantes - Inexistência de condenação - Não conhecimento do recurso nesse aspecto - Dano moral - Inocorrência - O descumprimento do contrato pela vendedora no que tange à data da entrega da unidade, não gera, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável - Necessidade de particularidades excepcionais que possam denegrir a honra e a dignidade do adquirente não verificadas na espécie - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de metade do pedido - Readequação dos ônus sucumbenciais - Descabimento de honorários recursais - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

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731 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor que alega anotação indevida de débito contra o seu nome no cadastro do Serasa por dívida atrelada a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando pela aplicação da Súmula 385 do C. STJ, com pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório arbitrado. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Restrição de crédito decorrente de contrato que o consumidor alega desconhecer, atribuindo culpa à ré pela contratação com falsário. Irregularidade das atividades praticadas por falsários que restou incontroversa. Prejuízo decorrente de ação fraudulenta de terceiro que se acha inserido no risco inerente da atividade lucrativa desempenhada pela ré que, por isso mesmo, não fica liberada do dever de indenizar a parte inocente por não ter adotado as cautelas necessárias para evitar a fraude. Inexigibilidade da cobrança bem evidenciada. Notícia de preexistência de restrições ao crédito do autor, sem indício de irregularidade, contudo, que afasta a configuração do dano moral indenizável. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais, além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observada a «gratuidade concedida ao autor na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO*... (Continua)

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732 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Acidente com automóvel locado. Responsabilidade solidária do locador e locatário pelos danos causados por este a terceiro. Pensão vitalícia. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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733 - TJDF. Juizado especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Prova testemunhal gravada em sistema de áudio. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame da decisão a partir da interpretação da prova oral. Prevalência dos fatos conforme reconhecidos em sentença. Danos morais. Injúria. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos. Lei 9.099/1995, art. 36.

«1 - No caso de colisão de veículos, havendo prova suficiente e bastante para a formação do convencimento do Juiz, afasta-se a alegada incompetência dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato de compromisso de compra e venda de lote. Relação contratual que se iniciou entre as partes em setembro de 2016. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva dos compradores réus; condenou a vendedora autora à indenização das acessões e benfeitorias edificadas no imóvel, a serem arbitradas na fase de liquidação da sentença, e à restituição de 90% dos valores pagos pelos adquirentes; condenou os réus à indenização pela fruição do bem, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, referente a todo o período em que ficaram na posse do imóvel; e, diante da sucumbência recíproca, determinou que as custas fossem rateadas igualmente entre as partes e que cada uma delas arcasse com os honorários de seus procuradores. Insurgência de ambos os litigantes contra o decisum. Acolhimento em parte. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Não se constata diligência dos devedores para a manutenção da avença. Indenização por acessões e benfeitorias que é devida, com fundamento nos arts. 1.219 e 1.255, do Código Civil, e Lei 6766/1979, art. 34, não havendo que se falar em má-fé decorrente de inadimplemento. Retenção de 25% do valor pago que se mostra razoável e equilibrada, conforme consolidada jurisprudência, máxime tendo em vista que a rescisão contratual foi motivada pelos réus (por dificuldades financeiras), inexistindo ato ilícito da autora. Impossibilidade de compensação de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 14). Cada parte deverá pagar verba honorária sucumbencial ao patrono da parte adversa, no importe de 10% sobre o valor de sua respectiva condenação. Recursos parcialmente providos, nos termos do acórdão... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL - AUSENCIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - TAXA SELIC - APLICABILIDADE - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA. 1.

Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 2. A construtora deve responder pela reparação dos vícios de construção conforme estabelecido no CDC. 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado. 4. A ausência de energia elétrica na residência dos consumidores configura dano moral indenizável, uma vez que transcende o mero aborrecimento cotidiano, afetando de forma grave a dignidade e a qualidade de vida dos moradores, elementos essenciais à dignidade da pessoa humana. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Em consonância com a Súmula 326/STJ «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.. 6. A Taxa Selic já compreende juros de mora e correção monetária, sendo indevida a cumulação, para o período de inadimplência, da Taxa Selic, de juros efetivos, de juros moratórios e da multa moratória.... (Continua)

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736 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Nexo de causalidade. Ônus da prova. Distribuição do ônus probatório. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil do empregador. CPC/1973, art. 333. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 389 e 927. CCB, art. 1.056. CLT, art. 157.

«... Alega o autor que, contratado na função de ajudante mecânico, foi-lhe solicitado, em 15 de janeiro de 1998, a realização de solda em uma máquina empilhadeira. Realizou o serviço, utilizando uma lixadeira de ar comprimido (pneumática), a qual, quando religada, sofreu explosão, que causou graves queimaduras em 65% do corpo do promovente. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente as transações mencionadas na inicial, com o restabelecimento das partes ao status quo ante e para condenar o réu a restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral fixada em R$ 5.000,00. Insurgência recursal da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade das contratações questionadas, com pedido de afastamento da restituição de valores e de sua condenação no dano moral, requerendo, ainda, a redução da verba honorária ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade contratual. 1. Processual civil. Embargos infringentes ( CPC/1973, art. 530). Divergência manifestada no acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação. Cabimento. 2. Violação a dever jurídico específico por ambas as partes. Culpas recíprocas. Questão decidida pelas instâncias ordinárias mediante profunda análise do contrato e do conjunto probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que são cabíveis embargos infringentes quando a divergência qualificada desponta nos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação que reformou a sentença. ... (Continua)

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739 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Constitucional e direito processual civil. Internamento em uti cumulado com requerimento de indenização por dano moral. Concessão da tutela para determinar o internamento. Não condenação em danos morais. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. As partes devem custear as suas despesas. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo, no prazo de 05 dias. ... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pelo réu. ... (Continua)

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741 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Considerando que já foi concedida, à impugnada, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da impugnada - Benefício mantido - Preliminar alegada em pelo banco réu afastada. ... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Autor que, alegando atrasos na conclusão de imóvel negociado com as rés, objetiva: I) a rescisão do referido contrato; II) a condenação das demandadas a devolverem todos os valores por elas recebidos, no total de R$ 37.808,18; III) a condenação das rés ao pagamento da multa contratual moratória, incidente durante cada mês de atraso até a efetiva rescisão judicial da avença; IV) a condenação das demandadas ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do imóvel; V) a condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos; e VI) a condenação das rés ao pagamento de verba compensatória de danos morais. ... (Continua)

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743 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÍTIMA DE LESÕES CORPORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA INDENIZATÓRIA - MODIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO - INEXISTÊNCIA - PENSIONAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - JUROS DE MORA - SUCUBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR - BASE DE CÁLCULO.

Consoante o art. 927, parágrafo único, CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ... (Continua)

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744 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Compensação dos valores. Dano moral não configurado. Provimento parcial dos recursos.

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TUMULTO EM ESTAÇÃO DE TREM. AUTOR QUE TEVE O DEDO DE UMAS DAS MÃOS PRESO NA PORTA DA COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS E INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS REFERE-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO DISPOR SOBRE A MATÉRIA, ATRIBUIU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). A NORMA CONSTITUCIONAL, PORTANTO, ADOTA A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO COMO FUNDAMENTO DESTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL, RESTARAM COMPROVADOS A CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, O DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE, E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDE HÁ A DESCRIÇÃO DE «TRAUMA CONTUSO NO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA COM ESCORIAÇÕES + FRATURA EM FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO, E A PROVA PERICIAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ATESTOU QUE HOUVE «FRATURA COM FERIMENTO DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA, E QUE AS LESÕES SOFRIDAS SÃO COMPATÍVEIS COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONCLUINDO QUE HOUVE UMA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR 01 (UM) MÊS. A RÉ, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU ABALO EMOCIONAL QUE FOGE À NORMALIDADE, EM RAZÃO DE TER FICADO INCAPACITADO PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL. O VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00) MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM JULGADOS DESTA CORTE. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, INSTA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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746 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

«1 - Não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. ... (Continua)

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747 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, restituição simples dos valores descontados e interrupção dos descontos. As herdeiras da falecida autora interpuseram recurso adesivo, pleiteando a majoração da indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

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748 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Agressão verbal cometida por policial militar. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar configurado. Procedência do pedido no juízo a quo. Valor indenizatório dos danos morais que, no entanto, reclama majoração. Jurisprudência pacificada no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, deve-se arbitrar tal encargo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sucumbência recíproca não caracterizada. Recursos parcialmente providos.

«Tese - Enseja a responsabilidade estatal por danos morais a atitude do policial que, na execução de legítimo e plenamente justificável ato de averiguação, profere expressões aviltantes e desnecessárias dirigidas ao cidadão abordado. ... (Continua)

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749 - TJSC. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor por trinta e duas vezes em cadastro restritivo de crédito (spc). Inexistência de relação negocial entre as partes verificada. Conduta culposa da casa bancária. Danos morais presumidos. Dever de indenizar caracterizado. Insurgência no tocante ao quantum indenizatório fixado (R$ 10.000,00). Valor inadequado para o caso sub examine frente aos parâmetros da câmara em situações análogas. Majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Código processo civil. Majoração para 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação atualizado. Correção monetária a partir desta data. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Sucumbência recíproca reconhecida e mantida nos termos da sentença. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

«Tese - A inscrição indevida do autor por trinta e duas vezes no rol de devedores do SPC demonstra a intensidade do sofrimento ocasionado ao ofendido e justifica a majoração Dano moral. ... (Continua)

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750 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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